Intimação - Interdição - 0029256-37.2018.8.16.0001 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
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7ª Vara Cível de Curitiba

NÚMERO ÚNICO: 0029256-37.2018.8.16.0001

POLO ATIVO

ELISEU RIBEIRO DA SILVA

POLO PASSIVO

VALQUIRIA RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO (A/S)

DIOGO JOSE GUGELMIN | 43183/PR

ANA PAULA GUGELMIN DE ALMEIDA | 23543/PR

ELIR APARECIDA DA SILVA GUGELMIN | 77837/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0029256-37.2018.8.16.0001 Processo: 0029256-37.2018.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$954,00 Requerente (s): ELISEU RIBEIRO DA SILVA Requerido (s): VALQUIRIA RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Substituição de Curatela proposta por Eliseu Ribeiro da Silva em face de Valquiria Ribeiro da Silva, sustentando que a requerida é portadora de patologias psiquiátricas que já foram objeto de apreciação judicial, acarretando a sua interdição nos autos n. 872/04, sendo nomeada sua genitora como curadora. Contudo, em vista do falecimento da curadora, sustentou a necessidade de nova representação da requerida, pugnando por sua nomeação como curador provisório e definitivo ao final, pois é irmão da ré. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita. Autorizada a distribuição por dependência aos autos de interdição (mov. 5.1). Determinada a vista dos autos ao Ministério Público, o parquet opinou pela emenda à inicial, sendo acolhido o parecer (mov. 20.1). Juntados documentos (movs. 23.1/23.2), foi determinada a juntada de documento faltante e a comprovação da necessidade de concessão da justiça gratuita (mov. 29.1). Deferido o benefício, foi também concedida a antecipação de tutela pleiteada em favor do requerente, determinando-se a realização de perícia médica em torno da ré (mov. 38.1). Após sucessivas nomeações de peritos em substituição, foi realizada a prova pericial (mov. 159.1), externado o aceite pelo requerente (mov. 163.1) e nada dito pelo parquet. Em paralelo, o órgão apresentou parecer opinando pela juntada de documentos para análise quanto à necessidade de prestação de contas (mov. 166.1), cujo parecer foi acolhido (mov. 169.1). Apresentados documentos (movs. 172.1/172.3), o parquet opinou pela procedência do pedido, com a fixação dos limites da incapacidade e a dispensa da prestação de contas (mov. 175.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A decretação da curatela não faz coisa julgada material, visto que deve ser levantada quando cessar a causa que a determinou (art. 756, caput, do CPC), o que admite, também, espaço para adaptações da curatela. No caso em análise, ainda se encontram presentes os pressupostos para justificar a manutenção desta medida excepcional. Com efeito, o procedimento de interdição sofreu intensas transformações com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.146/2015. Tal lei, com raízes profundas no princípio da dignidade da pessoa humana, pretendeu, como anota Pablo Stolze Gagliano, “fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser ‘rotulada’ como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil”.[1] Bem por isso que aquela Lei, em seus art. 6º e 84, aponta que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, com o que foi extirpado do ordenamento jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. A partir disso, estabelecido está que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, constituindo medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado (art. 85, § 2º). Maurício Requião[2], a seu turno, destaca que a nova lei apaga do mundo jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência, mas ressalta que isso, contudo, não conduz necessariamente ao descabimento de curatela, embora agora prevista como medida extraordinária: “Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. (...) A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz”. Prossegue aquele autor afirmando que, a partir da sensível mudança de paradigmas no trato da pessoa portadora de deficiência, a Lei Federal n. 13.146/2015 gerou reflexos no sistema das incapacidades no Código Civil. “Isto porque a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84, Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária”. Claro ficou, também, que a curatela afeta apenas aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85). Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A a Lei nº 8.213/1991. Vai daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando, e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada. Descendo ao caso vertente, entendo que a prova produzida nos autos revela que a curatelada é portadora de doença mental de caráter permanente, representada por Retardo Mental Grave (CID 10 – F72), o que a incapacita para a prática dos atos da vida civil, conforme constou no laudo pericial produzido no feito (mov. 159.1). No referido laudo, a expert consignou que: ‘’O prognóstico é sombrio, pois a doença é crônica, sem expectativa de melhora e difícil tratamento. Havendo possibilidade de comorbidade com outras patologias mentais. Necessita de acompanhamento psiquiátrico e pedagógico, além do cuidado de seus familiares em tempo integral (conforme vem ocorrendo). Em síntese, a paciente não está apta para exercer os atos da vida civil no geral, além de ser incapaz de gerir os seus próprios bens, eis que sua doença afeta principalmente a sua capacidade cognitiva.’’ Por esse motivo, é de se dispensar a realização de sua entrevista, mormente pelo caráter da patologia que acomete a requerida, e porque não houve demonstração de alteração de seu estado de saúde. A dispensa se reforça pelo momento vivenciado em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, que impõe restrições de locomoção, distanciamento social e até mesmo o fechamento dos prédios do Poder Judiciário. Isso justifica, portanto, a manutenção aos termos da curatela decretada nos autos n. 007618-36.2004.8.16.0001, com limites abrangentes, incluindo os atos descritos no art. 1.782 do Código Civil e os atos de mera administração, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil, o qual disciplina que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Isso não implica, por outro lado, declaração de incapacidade civil, porque não mais remanescem tais figuras no art. do Código Civil, mas porque, e quanto à incapacidade relativa por impossibilidade de expressão da vontade (art. 4º, III), não obstante exista a prova de tal condição, cuida-se de medida que pode ser revertida em caso de alteração do estado de saúde. A nomeação de curador deve sempre atender os interesses da pessoa curatelada, sendo que, no caso, estabelece o art. 1.775, caput, do Código Civil que o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. A lei cuida de estabelecer a ordem de substituição na ausência do cônjuge ou companheiro, prevendo que será curador legítimo o pai ou a mãe e na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto (art. 1.775, § 1º, do CC). Assim, tendo em conta que o requerente é irmão da curatelada e se mostra a pessoa mais apta ao encargo, visto que ambos os genitores faleceram e os demais irmãos expressaram consentimento com a presente ação (movs. 23.2), salvo aquele que também é interditado e não é capaz de exprimir sua vontade (movs. 32.1/32.3), é o caso de deferimento do pedido. Conforme informado, o autor é a responsável pelos cuidados que são dispensados à requerida, podendo, portanto, exercer satisfatoriamente a curatela. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, mantenho a decretação da curatela da Sra. Valquiria Ribeiro da Silva, abrangendo todos os atos contidos no artigo 1.782 do Código Civil e também os atos de mera administração, fazendo constar no termo de compromisso que a curatelada não os pode praticar por si. Ainda, nomeio como curador o requerente Eliseu Ribeiro da Silva, a quem dispenso do dever de prestar contas, nos termos do parecer ministerial retro, ficando advertido, porém, de que necessitará de prévia autorização judicial para que aliene bens em nome da interditanda, bem como do seu dever de comunicar o Juízo acerca de eventual alteração da situação patrimonial. Lavre-se o termo respectivo, devendo constar os limites da medida. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo , III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o mandado de registro da sentença de interdição para o 1º Ofício de Registro Civil desta Comarca, para ser registrado junto ao Livro E, bem como para averbação da sentença junto à certidão de nascimento do interditando. Custas processuais pela autora, e sem honorários advocatícios em razão da jurisdição voluntária. Intime-se a senhora Perita para ciência, bem como para eventual formulação de requerimento de pagamento de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. [1] STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4411, 30jul. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41381/o-estatuto-da-pessoa-com-deficienciaeo-sistema-jurídico-brasileiro-de-incapacidade-civil. Acesso em: 3 fev. 2016 [2] REQUIÃO, Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Revista Consultor Jurídico. 20 de julho de 2015. Disponível na internet em: http://www.conjur.com.br/2015-jul-20/estatuto-pessoa-deficiencia-altera-regime-incapacidades. Acesso em 03 de fevereiro de 2016 Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto