Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000643-62.2020.8.16.0057 - Disponibilizado em 07/06/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
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Vara Criminal de Campina da Lagoa

NÚMERO ÚNICO: 0000643-62.2020.8.16.0057

POLO ATIVO

MINISTéRIO PúBLICO DE CAMPINA DA LAGOA

POLO PASSIVO

MICHEL TRINDADE MOURA

ADVOGADO (A/S)

THAÍS BARBOSA DE LIMA | 81817/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000643-62.2020.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 19/04/2020 Autor (s): Ministério Público de Campina da Lagoa Vítima (s): FABRÍCIO FELIZ DE FIGUEREDO SIVAL ALVES DE LIMA VANDERLEI TEIXEIRA DA LUZ Réu (s): MICHEL TRINDADE MOURA SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. I – RELATÓRIO MICHEL TRINDADE MOURA, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado pela prática dos delitos tipificados nos artigos artigo 157, caput, do Código Penal (por três vezes), na forma do artigo 69 do CP e artigo 14, inciso II, também do CP, pelos seguintes fatos narrados na peça acusatória: Fato 01 No dia 19 de abril de 2020, por volta das 05hs30min, em frente ao estabelecimento comercial “Padaria do Seu Zé”, localizada na Av. Pres. Juscelino Kubitscheck, nº 2317, município de Campina da Lagoa/PR, o denunciado MICHEL TRINDADE MOURA, com consciência e vontade, tentou subtrair, mediante grave ameaça, ao dizer que mataria a vítima, caso ela não abrisse a porta da padaria, coisa alheia móvel da vítima Fabrício Feliz de Figueredo, consistente em objetos e valores que estavam no interior do estabelecimento comercial, não consumando o delito, por motivos alheio à sua vontade, visto que, apesar de chutar a porta e quebrar os vidros da mesma, não conseguiu abrila, tudo conforme boletim de ocorrência de mov. 1.15, declaração da vítima de mov. 1.9, bem como os depoimentos das testemunhas que realizaram a prisão em flagrante (mov. 1.6 e 1.7). Fato 02 No dia 19 de abril de 2020, por volta das 05hs50min, no estabelecimento comercial “Posto Tropical”, localizada na Av. Pres. Juscelino Kubitscheck, nº 400, município de Campina da Lagoa/PR, o denunciado MICHEL TRINDADE MOURA, com consciência e vontade, tentou subtrair, mediante grave ameaça, ao anunciar o assalto com a mão no bolso, fazendo menção que estava portando arma de fogo, coisa alheia móvel da vítima Vanderlei Teixeira da Luz, consistente em um veículo Fiat/Uno Mille Fire, placa AKT-6071-PR, não conseguindo consumar o delito, por motivos alheios à sua vontade, visto que, o veículo estava sem a chave na ignição, não conseguindo, assim, liga-lo, tudo conforme boletim de ocorrência de mov. 1.15, declaração da vítima de mov. 1.8, auto de avaliação indireta (mov. 1.12), bem como os depoimentos das testemunhas que realizaram a prisão em flagrante (mov. 1.6 e 1.7). Fato 03 No dia 19 de abril de 2020, por volta das 05hs50min, no estabelecimento comercial “Posto Tropical”, localizada na Av. Pres. Juscelino Kubitscheck, nº 400, município de Campina da Lagoa/PR, o denunciado MICHEL TRINDADE MOURA, com consciência e vontade, tentou subtrair, mediante grave ameaça a vítima Vanderlei Teixeira da Luz, ao anunciar o assalto com a mão no bolso, fazendo menção que estava portando arma de fogo, coisa alheia móvel pertencente à vítima Sival Alves de Lima, consistente em um veículo Toyota/Hilux, placa QBZ5E48, não conseguindo consumar o delito, por motivos alheios à sua vontade, visto que, o veículo estava sem a chave na ignição, não conseguindo, assim, liga-lo, tudo conforme boletim de ocorrência de mov. 1.15, declaração da vítima de mov. 1.8, auto de avaliação indireta (mov. 1.12), bem como os depoimentos das testemunhas que realizaram a prisão em flagrante (mov. 1.6 e 1.7). O réu foi preso em flagrante delito em data de 19/04/2020 (mov. 1.5). A prisão em flagrante foi homologada no mov. 22.1, bem como concedeu ao réu a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), o que faço com arrimo nas disposições do artigo 310, inciso II, do CPP, e cumprimento das seguintes condições: a) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 7 (sete) dias ou alteração de endereço, mesmo que dentro da Comarca, sem comunicação ao juízo; b) recolhimento domiciliar no período noturno, em especial entre às 20h e às 6h, e nos momentos de folga/fins de semana, quando o Autuado não estiver trabalhando ou frequentando a escola/curso; c) comparecimento bimestral em juízo para justificar e informar suas atividades até o dia 10 do respectivo mês. Comprovante de pagamento de fiança no mov. 39.2. Alvará de soltura no mov. 42.1. A denúncia foi recebida em 29/04/2020 (mov. 46.1). Na oportunidade foi indeferida a representação de decretação da prisão preventiva do réu. No mov. 58.1, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, o qual recebido no mov. 64.1. No mov. 71.2, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído. Não arrolou testemunhas. Pela r. decisão de mov. 78.1, manteve a decisão de mov. 46.1, pelos seus próprios fundamentos, eis que as razões do inconformismo não levam à sua reforma. Afastou as hipóteses de absolvição sumária do réu e determinou o prosseguimento do feito, designando audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento no mov. 102.1, forma inquiridas três testemunhas arroladas pela acusação e procedido ao interrogatório do réu. O Ministério Público desistiu da inquirição da testemunha Sival Alves de Lima, não havendo oposição da Defesa, o que foi homologado. Declarou encerrada a instrução processual. Após, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia. No mov. 109.1, a defesa apresentou alegações finais pugnando pela absolvição do réu pela manifesta inocência, em conformidade com art. 386, I, II e III, do Código de Processo Penal, em atendimento também ao princípio do “in dubio pro reo”. Certidão de antecedentes criminais no mov. 110.1. É a síntese do essencial. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu regularmente, sem a ocorrência de qualquer fato que importe nulidade, preservados os direitos e garantias individuais do acusado. A materialidade dos delitos 2 e 3 foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante de mov. 1.5, auto de avaliação direta ou indireta de mov. 1.12, boletim de ocorrência de mov. 1.15, dados do SESP de mov. 1.17, bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Do mesmo modo, a autoria dos fatos 2 e 3 é induvidosa e recai sobre o réu. Vejamos. A vítima WANDERLEI TEIXEIRA DA LUZ (mov. 102.2) declarou em juízo que chegou ao posto com as mãos cortadas e o depoente estava dentro do Uno; que perguntou se podia ajudá-lo; que quando abaixou o vidro, ele colocou a mão na blusa e disse sai do carro, eu quero a chave pra mim sair; que depois o depoente viu que não tinha nada debaixo da blusa; que ele mandou vazar senão ia ficar ruim para o depoente; que tentou conversar com o réu, mas o réu disse pro depoente vazar, senão iria ficar ruim; que o réu estava com as mãos todas cortadas; que ele então pediu a chave da Hilux e o depoente explicou que não tinha a chave desse outro carro; que houve a tentativa de roubo tanto do carro do depoente quanto da Hilux do Sinval; que em um dado momento rendeu ele e o jogou no chão; que neste segundo momento da Hilux, ele o agrediu e disse 'vaza, vaza, senão vai ficar ruim pra você'; que ficou sabendo na Delegacia que ele estava com uma faca e tentou entrar a todo custo na padaria, e o padeiro chegou a queimá-lo; que ele não conseguiu roubar os veículos; que ele tentou abrir a porta da Hilux e o depoente conversou com ele, dizendo que estava tudo trancado; que o réu o agrediu, empurrou, e que esperou ele se distrair e o jogou no chão; que mesmo assim ele o machucou, arranhando com a unha no olho; que ele insistiu, mas o carro não ficava aberto, a chave ficava dentro do posto. A vítima FABRÍCIO FELIZ DE FIGUEIREDO (mov. 102.3) declarou em juízo que chegou e queria que abrisse a porta; que a vítima disse que não e o réu disse que ele iria abrir por bem ou por mal; que ele começou a quebrar a porta; que ele disse que iria matá-lo se não abrisse a porta da padaria; que não sabe se ele queria roubar, mas ele estava louco para entrar na padaria; que certeza de que ele estava drogado ou bêbado, pois dava murros no vidro e parecia que nem sentia que estava se cortando; que não sabe dizer se ele queria roubar. A testemunha JOCELITO DE SOUZA AGUIAR (mov. 102.4) declarou em juízo que lembra que neste dia já estava amanhecendo quando receberam o chamado do gerente do posto tropical informando que haveria um rapaz tentado levar o veículo e que o frentista o estaria segurando lá; que chegaram lá deu voz de abordagem ao rapaz e o frentista relatou que o réu chegou lá exaltado, com ferimento na mão, e pediu o veiculo; que ele foi abordado no interior do Fiat Uno, dizendo que queria o veiculo; que ele entrou e não conseguiu ligá-lo e saiu e foi em direção a outro veiculo, o Toyota Hilux; que ele também não conseguiu ligar o veiculo, e neste meio tempo o frentista conseguiu derrubá-lo ao chão; que foi chamada a polícia depois e ele estava nesta situação; que o réu estava bastante exaltado; que estavam na Delegacia e lá ele informou que um rapaz o havia abordado na porta dos fundos da padaria e o rapaz estava bastante exaltado, tentando entrar no local; que ele se recusou a deixar o rapaz entrar e ele começou a quebrar os vidros; que ele estava alterado, não sabe por qual substância. O réu MICHEL TRINDADE MOURA (mov. 102.6) declarou em seu interrogatório que só tem conhecimento ouvindo as vítimas, porque estava muito embriagado; que tinha misturado cerveja, catuaba, estava muito mal; que não sabe o motivo de ter feito aquilo; que não parou de beber e isso não aconteceu novamente; que de maior nunca foi condenado por roubo ou furto, mas aconteceu um fato parecido quando era menor; que lembra que o amigo da menina cuja casa estava bebendo queria levá-lo e foi sozinho; que passou pela padaria e só lembra que o cara o estava enforcando, mas não sabe o motivo; que trabalha há 4 anos na COPACOL de Cafelândia, e no dia do ocorrido estava de férias; que foi tomar uma na casa de um colega; que tomaram umas caixinhas de cerveja e depois foi na casa de uma amiga fumar narguilé e tomaram algumas garrafas de catuaba; que foi pra casa e estava meio brabo e quando foi ver estava passando pela praça, não se lembra se estava sozinho ou acompanhado; que se lembra a hora em que o cara o estava enforcando, e tentava se defender; que se lembrou no outro dia que estava dando soco na porta da padaria; que ganha 1.580 por mês; que não é casado nem tem filho menor de idade; que se lembra vagamente de algumas partes; que não se lembra de estar pedindo; que confessa os crimes. Eis as provas coligidas aos autos. 1º FATO: A vítima Fabrício declarou que o réu queria que abrisse a porta; que a vítima disse que não e o réu disse que ele iria abrir por bem ou por mal; que ele começou a quebrar a porta; que ele disse que iria matá-lo se não abrisse a porta da padaria; que não sabe se ele queria roubar, mas ele estava louco para entrar na padaria; que tem certeza de que ele estava drogado ou bêbado, pois dava murros no vidro e parecia que nem sentia que estava se cortando; que não sabe dizer se ele queria roubar. O Policial Jocelito declarou em juízo que (...) que estavam na Delegacia e lá ele informou que um rapaz o havia abordado na porta dos fundos da padaria e o rapaz estava bastante exaltado, tentando entrar no local; que ele se recusou a deixar o rapaz entrar e ele começou a quebrar os vidros; que ele estava alterado, não sabe por qual substância. O réu Michel declarou em seu interrogatório que no dia dos fatos estava muito embriagado e não se lembra de muita, somente de algumas coisas; que se lembra de ter passado na padaria e só lembra que o cara o estava enforcando, mas não sabe o motivo; que no dia dos fatos estava de férias; que foi beber na casa de um colega; que tomaram umas caixinhas de cerveja e depois foi na casa de uma amiga fumar narguilé e tomaram algumas garrafas de catuaba; que foi pra casa e estava meio brabo e quando foi ver estava passando pela praça, não se lembra se estava sozinho ou acompanhado; que se lembra a hora que o cara o estava enforcando, e tentava se defender; que se lembrou no outro dia que estava dando soco na porta da padaria; que confessa os crimes. Pois bem. Em que pese a relevância da palavra da vítima nos crimes desta natureza, verifica-se do conjunto probatório angariados nos autos que esta não soube afirmar em juízo se o réu queria entrar na padaria para roubar. Oportuno salientar que, embora a vítima tenha afirmado em Juízo que reconheceu a acusado como autor da prática delitiva, asseverou que, na ocasião dos fatos, ele tentou entrar na padaria a qualquer custo, quebrou o vidro, bem como lhe ameaçou, porém não sabe dizer se este iria lhe roubar, pois estava muito alterado, bêbado ou drogado. O policial Jocelito disse que a vítima declarou que o réu estava muito alterado, não sabendo informar por qual substância; que ele queria entrar na padaria, mas a vítima não deixou. O réu declarou que não se recorda muito dos fatos, só que teria passado pela padaria, não se recordando do que realmente aconteceu, pois estava muito embriagado. Embora o réu tenha confessado o fato 1 descrito na denúncia, esta de per si, não foi apta a formar um juízo de total convencimento desta Magistrada da existência do efetivo animus necandi, ou seja, do animus de efetivamente se apropriar de coisa alheia móvel, mediante o emprego de violência ou grave ameaça. Como se verificou, as provas colhidas não são contundentes a respeito de como o fato ocorreu e se realmente o réu tinha a intenção de roubar a padaria da vítima, conforme descrito na denúncia. Com efeito, o decreto condenatório penal somente se justifica se fundado em contexto probatório extreme de dúvidas, o que não é o caso dos autos. Destarte, inexistindo provas que apontem com inegável segurança o animus necandi na conduta do réu, impõe-se a absolvição deste, com fundamento no princípio do in dúbio pro reo, já que uma condenação exige certeza absoluta fundada em dados objetivos indiscutíveis, que evidenciam o delito, o dolo e a sua autoria. Posto isto, à míngua de elementos seguros que possam comprovar os termos da acusação, não bastando os elementos de prova colhidos para sustentar a condenação do réu, a absolvição é medida que se impõe. 2º e 3º FATOS: A vítima Wanderley declarou em juízo que o réu chegou ao posto de combustível com as mãos cortadas e o depoente estava dentro de seu veículo UNO e perguntou se podia ajudar; que quando baixou o vidro o réu colocou a mão na blusa e disse pra ele sair do veículo, pedindo a chave; que quando percebeu que o réu não tinha nada debaixo da blusa tentou conversar com o réu, mas o réu pediu pra ele vazar; que o réu tentou roubar o Uno do depoente quanto a Hilux do Sinval; que em determinado momento rendeu o réu e jogou ele no chão; que ele não conseguiu roubar os veículos; que o réu o agrediu, empurrou que esperou ele se distrair e o jogou no chão; que mesmo assim ele o machucou, arranhando com a unha no olho; que ele insistiu, mas o carro não ficava aberto, a chave ficava dentro do posto. O policial militar declarou que lembra que receberam o chamado do gerente do posto tropical informando que haveria um rapaz tentado levar o veículo e que o frentista o estaria segurando lá; que chegaram lá deu voz de abordagem ao rapaz e o frentista relatou que o réu chegou lá exaltado, com ferimento na mão, e pediu o veiculo; que ele foi abordado no interior do Fiat Uno, dizendo que queria o veiculo; que ele entrou e não conseguiu ligá-lo e saiu e foi em direção a outro veiculo, o Toyota Hilux; que ele também não conseguiu ligar o veiculo, e neste meio tempo o frentista conseguiu derrubá-lo ao chão; que foi chamada a polícia depois e ele estava nesta situação; que o réu estava bastante exaltado; que ele estava alterado, não sabe por qual substância. O réu declarou que no dia dos fatos estava muito embriagado e não se lembra de muita, somente de algumas coisas; que se lembra de ter passado na padaria e só lembra que o cara o estava enforcando, mas não sabe o motivo; que no dia dos fatos estava de férias; que foi beber na casa de um colega; que tomaram umas caixinhas de cerveja e depois foi na casa de uma amiga fumar narguilé e tomaram algumas garrafas de catuaba; que foi pra casa e estava meio brabo e quando foi ver estava passando pela praça, não se lembra de se estava sozinho ou acompanhado; que se lembra da hora que o cara o estava enforcando, e tentava se defender; que se lembrou de no outro dia que estava dando soco na porta da padaria; que confessa os crimes. Assim, embora o réu não propriamente tenha confessado os fatos (eis que não se recorda dos fatos), entendo que todas as demais provas levam a um decreto condenatório quanto à existência do animus necandi e do crime de roubo tentado nas dependências do mencionado Posto de Gasolina. Dessa forma, como é usual na jurisprudência, tem- se o especial valor à palavra da vítima, principalmente por esta ter descrito com firmeza o "modus operandi" e ter reconhecido, do mesmo modo, a pessoa que praticou o delito. Ainda mais quando, diante da lógica proporcionada pelas provas colhidas ao longo da "persecutio criminis" não possui o condão para desconstruir o decreto condenatório. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISO II, C.C ART. 70, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS.1)- CONHECIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA NO DECRETO CONDENATÓRIO. 2)- CRIME DE ROUBO MAJORADO. 2.1)- PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS REVESTIDAS DE ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS DELITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL. RELATO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA AMEALHADOS AOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. a)- PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TESES AFASTADAS. AÇÃO DELITIVA PERPETRADA EM FACE DE DUAS VÍTIMAS E QUE ATINGIU DOIS PATRIMÔNIOS, EM COAUTORIA E DIVISÃO DE TAREFAS. EXEGESE DO ART. 29, 'CAPUT' E ART. 70, AMBOS DO CP. REFLEXOS NAS PENAS PREJUDICADOS. Assim já decidiu o STJ: "[...] Neste ponto, dever ser ponderado que n a coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado (AgRg no AREsp 465.499/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015). (HC 573299/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2020, DJe 19/05/2020;sem grifos no original.)"[...] 3. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. Por meio de uma única ação, o denunciado e seu comparsa não identificado atingiram patrimônios distintos, surrupiando quantia em dinheiro do caixa do coletivo, o telefone celular de uma passageira e a bolsa de outra, o que se amolda perfeitamente à regra do concurso formal próprio de crimes (art. 70, caput, primeira parte do CP), não se havendo cogitar de crime único. Precedentes do E. STI e do E. STF. Concurso formal mantido. (REsp 1861993/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 09/06/2020;sem grifos no original.) 3)- PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE INSERTA NO ART. 157, § 2º, INCISO II, CP. DESCABIMENTO. PROVAS ROBUSTAS AMEALHADAS AOS AUTOS A DESLINDAR QUE A PRÁTICA DELITIVA SE DEU EM CONCURSO DE PESSOAS. "[...] Concurso de pessoas. Concurso de pessoas demonstrado pela prova oral coligida aos autos, evidenciando a ação conjunta do réu e de seu comparsa ignoto, em clara divisão de tarefas, igualmente relevantes ao êxito da empreitada criminosa. Coautoria configurada. Conjugação de vontades destinadas a um fim comum. Majorante confirmada. REsp 1861993/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 09/06/2020; sem grifos no original.) 4)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA CONFORME TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019–PGE/SEFA.APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000215-65.2014.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 10.08.2020). Registre-se que o depoimento prestado é firme, coerente e esclarecedor sobre os fatos, não havendo qualquer fundamento para cogitar de sua lisura e veracidade, principalmente diante da grave ameaça empregada pelo réu na tentativa de subtração dos dois veículo (Fiat Uno e Toyota Hilux), uma seguida da outra. Alega a defesa que o réu estava embriagado e não tinha consciência dos atos, no dia dos fatos, motivo pelo qual deve ser absolvido. Não obstante, cumpre destacar que o alegado estado de embriaguez do réu não altera a conduta deste, vez que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, que reza: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (...) II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. Destarte, aplica-se, in casu, a teoria da actio libera in causa, sendo oportuna a transcrição da doutrina de Cleber Masson sobre o tema (2011, p. 471):[1] “Fundamente-se no princípio segundo o qual “a causa da causa também é a causa do que foi causado”, isto é, para aferir-se a imputabilidade penal no caso de embriaguez, despreza-se o tempo em que o crime foi praticado. De fato, nesse momento o sujeito estava privado da capacidade de entendimento e autodeterminação, por vontade própria, pois bebeu e embriagou-se livre de qualquer coação. Por esse motivo, considera-se como marco da imputabilidade penal o período anterior à embriaguez, em que o agente espontaneamente decidiu consumir bebida alcoólica ou de efeitos análogos.” Portanto, não há falar em inimputabilidade do réu, seja porque a mencionada embriaguez não foi involuntária, ou porque ele próprio confessou que recordava parcialmente dos fatos, de sorte a não caracterizar o requisito do artigo 28, §§ 1º e , do Código Penal. Incide, na hipótese, a teoria da actio libera in causa, a analisar a culpabilidade no momento em que ele tinha consciência da ingestão da bebida alcoólica que, na hipótese, ele tinha. Feitas essas considerações, ausentes exculpantes ou justificantes, a responsabilidade criminal do réu não pode ser afastada, razão porque sua condenação pelos fatos 2 e 3 narrados na denúncia se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de: ABSOLVER o réu MICHEL TRINDADE MOURA, qualificado nos autos, das imputações do crime descrito no art. 157, caput, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, descrito no 1º fato da denúncia, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. CONDENAR MICHEL TRINDADE MOURA, qualificado nos autos, das imputações do crime descrito no art. 157, caput, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, 2º e 3º fatos narrados na denúncia, bem como ao pagamento das custas processuais. DOSIMETRIA DA PENA: Na primeira etapa da dosimetria, observo que a culpabilidade não destoa da normal. O réu não ostenta antecedentes criminais (mov. 110.1). As circunstâncias foram normais à espécie. Não há elementos para sopesar a personalidade da ré, os motivos são inerentes ao delito, não houve comportamento da vítima a ser sopesado. Por fim, as consequências não foram graves. Ausente circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa, presente a atenuante de confissão prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, no entanto deixo de alterar a pena acima, em razão do Enunciado 231 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ausentes circunstâncias agravantes. Na fase final, presente a causa de diminuição de pena do art. 14, II, c/c § único do Código Penal (tentativa), razão pela qual diminuo a pena em seu máximo (dois terços), chegando-se a uma pena final de 1 (um) ano e quatro meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DA CONTINUIDADE DELITIVA Aplica-se, in casu, a norma contida no art. 71 do Código Penal pátrio, ou seja, a continuidade delitiva, na medida em que o agente, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes da mesma espécie, os quais, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser havidos um como continuação do outro, justificando-se a aplicação de apenas uma das penas, aumentada em 1/6 (um sexto). A pena final, portanto, fica em 01 (cinco) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DOS REGIMES E BENEFÍCIOS DO REGIME E DOS DEMAIS BENEFÍCIOS Em observância ao disposto no art. 33, do Código Penal, tendo em conta as circunstâncias judiciais favoráveis, o fato de o réu ser primário, e o quantum de pena aplicada, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no art. 115, da Lei de Execucoes Penais: a) apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1º e 10º de cada mês, para dar contas de suas atividades e de seu endereço – a obrigação de comparecimento mensal ainda se encontra suspensa em razão da pandemia da COVID-19; b) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 22h00min e 05h00min, assim como aos sábados, domingos e feriados; c) manter trabalho lícito por todo o período de cumprimento da pena; d) não se ausentar dos limites territoriais da Comarca em que reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo. Presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo. Embora presentes os requisitos do art. 77, do CP deixo de conceder ao réu a suspensão condicional da pena nos termos do art. 78, do Código Penal porque, ante a inexistência de Casa de Albergado nesta Comarca, o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto se torna mais favorável ao réu do que a concessão do sursis. Basta atentar para o fato de que as condições do regime aberto serão cumpridas durante o tempo de pena fixada na sentença, enquanto que as condições do sursis serão cumpridas em sua maioria pelo período mínimo de 2 (dois) anos, consoante dispõe o art. 77, do CP. Não se pode invocar a aplicação de dispositivo legal cujo teor visa à aplicação de medida mais benéfica ao réu para efetivamente impor-lhe cumprimento de condições mais gravosas do que lhe seriam impostas no regime aberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da grave ameaça e violência empregadas. Embora presentes os requisitos do art. 77, do CP deixo de conceder ao réu a suspensão condicional da pena nos termos do art. 78, do Código Penal porque, ante a inexistência de Casa de Albergado nesta Comarca, o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto se torna mais favorável ao réu do que a concessão do sursis. Basta atentar para o fato de que as condições do regime aberto serão cumpridas durante o tempo de pena fixada na sentença, enquanto que as condições do sursis serão cumpridas em sua maioria pelo período mínimo de 2 (dois) anos, consoante dispõe o art. 77, do CP. Não se pode invocar a aplicação de dispositivo legal cujo teor visa à aplicação de medida mais benéfica ao réu para efetivamente impor-lhe cumprimento de condições mais gravosas do que lhe seriam impostas no regime aberto. Inexistindo nos autos elementos quanto à situação econômica do réu, fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos. Não aplico o disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 12.736/2012, por nada influenciar no regime inicial do cumprimento da pena. Determino, ainda, a suspensão de seus direitos políticos, na forma preconizada no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Cientifique-se a vítima desta sentença (art. 201, § 2º, CPP). Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, por ausência de elementos suficientes nos autos (art. 387, IV, CPP). DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença, permanecendo inalterada: a) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e da pena de multa cominada, abatendo-se eventual fiança existente nos autos (art. 336, do CPP) e providencie a serventia as diligências previstas nas Instruções Normativas vigentes e no Código de Normas; b) providencie as devidas comunicações (C.N); c) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins; d) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo cópia aos órgãos de praxe, formando-se autos de execução da reprimenda, que deverá ser instruída com as peças pertinentes, nos termos do C.N.; e) encaminhem-se os objetos apreendido para destruição, conforme praxe deste juízo. f) Por fim, certifique a Serventia quanto ao andamento do RESE interposto pelo Ministério Público. Publicada e registrada pelo sistema PROJUDI. Após as comunicações necessárias e cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, nos termos do C.N. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligencias necessárias. Campina da Lagoa, data do sistema. (assinatura eletrônica) LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO JUÍZA DE DIREITO [1] Masson, Cleber Rogerio, Direito Penal Esquematizado – Parte geral – vol. 1 / Cleber Rogerio Masson. – 5. Ed. ver. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2011. [2] Súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

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