Lei n. 14.170 - 11/06/2021 ato publicado no DOU

Diário Oficial da União
há 4 meses
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Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.170, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00 (um bilhão oitocentos e oitenta e oito milhões cento e noventa e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74910 - Recursos sob Sup. do Fundo Nac.de Desenv.Científico e Tecnológico/FNDCT-M.Ciência,Tecnol. e Inov.

ANEXO I Crédito Suplementar


PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T

Recurso de Todas as F

ontes R$ 1,00
VALOR 

0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 1.888.194.595

    
Operações Especiais 
              

19 572
19 572 

0902 0A37
0902 0A37 0001 

Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas
(Lei nº 11.540, de 2007)
Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas
(Lei nº 11.540, de 2007) - Nacional 




90 


172 

1.888.194.595
1.888.194.595
1.888.194.595 

TOTAL - FISCAL 
                
1.888.194.595 

TOTAL - SEGURIDADE 
                
0 

TOTAL - GERAL 
                
1.888.194.595 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO II Crédito Suplementar