Andamento do Processo Administrativo n. 016.166/2015-9 - Acórdão n. 1545/2021 / Tomada de Contas Especial - 09/07/2021 publicado no DOU

Diário Oficial da União
há 2 meses
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Tribunal de Contas da União

PLENÁRIO

ACÓRDÃO Nº 1545/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 288, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao recorrente, do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade de peças 103 a 107.

1. Processo TC-016.166/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 000.410/2017-9 (SOLICITAÇÃO); 036.851/2019-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Eduardo Goncalves Tabosa Júnior (394.032.114-15)

1.3. Recorrente: Eduardo Goncalves Tabosa Júnior (394.032.114-15)

1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo; Município de Cumaru - PE

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5.1. Ministra que declarou impedimento nos autos: Ana Arraes

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Liana Cláudia Hentges Cajal (OAB/DF 50.920), Luís Alberto Gallindo Martins (OAB/PE 20.189), Raphael Parente Oliveira (26.433/OAB-PE) e outros, representando Eduardo Goncalves Tabosa Júnior.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.