Andamento do Processo Administrativo n. TC 025.740/2014-8 - Acórdão n. 8655/2021 - 13/07/2021 publicado no DOU

Diário Oficial da União
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal de Contas da União

PLENÁRIO

Ministro Aroldo Cedraz

Ministro Raimundo Carreiro

Ministro Bruno Dantas

ACÓRDÃO Nº 8655/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 025.740/2014-8

2. Grupo II, Classe de Assunto II - Prestação de Contas de 2013

3. Responsáveis: Alencar Corradi (CPF 536.303.516-20), Anderson Freire Nobre (CPF 483.081.456-04), Annibal Varges Conforto Filho (CPF 426.051.480-68), Claudio Henrique da Silva (CPF 137.245.678-39), Demerval Loureiro da Cruz (CPF 371.672.197-20), José Geraldo Loureiro Rodrigues (CPF 160.164.592-91), João Carlos dos Santos Simão (CPF 553.333.897-72), José Fernando Alves Gaspar (CPF 178.965.925 68), Julierme de Souza (CPF 032.785.966-09), Gustavo de Faria Barros (CPF 395.969.234-04), Paulo Candeloro (CPF 015.870.288-32), Paulo Eduardo Rangel (CPF 601.230.607-53), Paulo Roberto Costa e Souza (CPF 876.186.307-63), Luís Aniceto Silva Cavicchioli (CPF 085.987.588-17), Luis Antonio da Silva (CPF 161.257.668-02), Luiz Cláudio Moraes (CPF 024.878.528-10), Luiz Carlos Coradin (CPF 351.566.606-06), Nélio Alves Pereira (CPF 449.325.706-78), Simone Irazabal da Graça (CPF 849.442.007-06), Sérgio Gonzaga Wenceslau (CPF 140.275.506-68) e Anderson Luís Cambraia Itaborahy (CPF 677.784.706-59)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Cobra Tecnologia SA (CNPJ 42.318.949/0001-84), subsidiária do Banco do Brasil SA, vinculado ao Ministério da Economia

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé 7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)

8. Representação legal: Marcelo Alves da Silva (OAB/DF 44.861) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas da Cobra Tecnologia SA (CNPJ 42.318.949/0001-84), subsidiária do Banco do Brasil SA - exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. sobrestar das contas dos Srs. Sérgio Gonzaga Wenceslau (CPF 140.275.506-68) e João Carlos dos Santos Simão (CPF 553.333.897-72) até a apreciação da representação objeto do TC 005.582/2015-6;

9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Alencar Corradi (CPF 536.303.516-20), Julierme de Souza (CPF 032.785.966-09), Gustavo de Faria Barros (CPF 395.969.234-04), José Geraldo Loureiro Rodrigues (CPF 160.164.592-91), Annibal Varges Conforto Filho (CPF 426.051.480-68), Paulo Eduardo Rangel (CPF 601.230.607-53), Anderson Freire Nobre (CPF 483.081.456-04), Nélio Alves Pereira (CPF 449.325.706-78), José Fernando Alves Gaspar (CPF 178.965.925-68), Luís Aniceto Silva Cavicchioli (CPF 085.987.588-17), Paulo Roberto Costa e Souza (CPF 876.186.307-63), Luis Antonio da Silva (CPF 161.257.668-02), Luiz Carlos Coradin (CPF 351.566.606-06), Luiz Cláudio Moraes (CPF 024.878.528-10), Paulo Candeloro (CPF 015.870.288-32), Demerval Loureiro da Cruz (CPF 371.672.197-20), e pela Sra. Simone Irazabal da Graça (CPF 849.442.007-06);

9.3. acatar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Claudio Henrique da Silva (CPF 137.245.678-39), por assinar contrato, sem justificativa satisfatória para a não realização de licitação e para os preços a serem contratados e por assinar aditivo sem justificativa de preços suficiente para atestar a vantagem da prorrogação ou repactuação do contrato;

9.4. julgar regulares, com fundamento nos arts. , inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, as contas dos Srs. Alencar Corradi (CPF 536.303.516-20), Julierme de Souza (CPF 032.785.966-09), Gustavo de Faria Barros (CPF 395.969.234-04), José Geraldo Loureiro Rodrigues (CPF 160.164.592-91), Annibal Varges Conforto Filho (CPF 426.051.480-68), Paulo Eduardo Rangel (CPF 601.230.607-53), Anderson Freire Nobre (CPF 483.081.456-04), Nélio Alves Pereira (CPF 449.325.706-78), José Fernando Alves Gaspar (CPF 178.965.925-68), Luís Aniceto Silva Cavicchioli (CPF 085.987.588-17), Paulo Roberto Costa e Souza (CPF 876.186.307-63), Luis Antonio da Silva (CPF 161.257.668-02), Luiz Carlos Coradin (CPF 351.566.606-06), Luiz Cláudio Moraes (CPF 024.878.528-10), Paulo Candeloro (CPF 015.870.288-32), Anderson Luís Cambraia Itaborahy (CPF 677.784.706-59) e Demerval Loureiro da Cruz (CPF 371.672.197-20), e da Sra. Simone Irazabal da Graça (CPF 849.442.007-06), dando-lhes quitação plena:

9.5. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Claudio Henrique da Silva (CPF 137.245.678-39), por propor contratação e por assinar contrato resultante de licitação de fornecedores que considera menos de 5% do total a ser contratado, o que violou vários dispositivos legais (Lei 8.666/1993, artigos , § 1º, inciso I; , inciso IX, alínea f; 7º, parag. 2º, inciso II, e 82; Lei 10.520/2002, artigo , incisos I, II e III; e Lei 12.846/2013, artigos , inciso IV, alíneas a e d);

9.6. julgar irregulares, com fundamento nos arts. , inciso I; 16, inciso III, alínea b; 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 209, inciso II; 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, as contas do Sr. Claudio Henrique da Silva (CPF 137.245.678-39);

9.7. aplicar ao Sr. Claudio Henrique da Silva (CPF 137.245.678-39), a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento do valor devido aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;

9.9. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.10. dar ciência deste acórdão e do relatório e voto que o fundamentam à BBTS e aos responsáveis.

10. Ata nº 23/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8655-23/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

Tópicos relacionados