Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001585-10.2021.4.03.6345 - Disponibilizado em 05/08/2021 - TRF3

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1ª Vara Gabinete JEF de Marília

NÚMERO ÚNICO: 0001585-10.2021.4.03.6345

POLO ATIVO

ANA PAULA CAIRES LAURIANO

ADVOGADO (A/S)

ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO | 265200/SP

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001585-10.2021.4.03.6345 / 1ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ANA PAULA CAIRES LAURIANO Advogado do (a) AUTOR: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. Nº 535/2006 – CJF) S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo da Lei nº 10.259/01. Não há prescrição a ser reconhecida, pois entre a data de entrada do requerimento e o ajuizamento da ação não decorreram cinco anos (art. do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 85 do STJ). Trata-se de ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a parte autora, ANA PAULA CAIRES LAURIANO, a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de seu esposo, BENEDITO LAURIANO, ocorrido em 28/03/2021. Relata que postulou administrativamente a concessão do benefício, o qual foi negado ao argumento de perda da qualidade de segurado do falecido. Todavia, afirma a requerente que seu marido verteu uma última contribuição como contribuinte individual referente à competência 01/2021 recuperando, assim, sua condição de segurado na data do óbito, situação que não foi reconhecida pelo INSS. Passo, pois, à análise do pedido e o faço de acordo com as regras vigentes à data do óbito (Súmula 340 do STJ). O benefício de pensão por morte está previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Dessa forma, cabe à lei estabelecer os requisitos necessários para a concessão da prestação previdenciária. De acordo com o art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, essa proteção social é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não e independe de carência (art. 26, I, LB). A partir da EC 103/2019, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), sendo que, com a cessação da qualidade de dependente, tais cotas são irreversíveis aos demais, conforme art. 23 e § 1º da referida emenda. Portanto, são requisitos para a concessão da pensão por morte: (i) o óbito; (ii) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; (iii) e a condição de dependente da parte autora. No que concerne à condição de dependente, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 enumera as pessoas assim consideradas, cuja caracterização pressupõe relação de dependência econômica com o segurado, que pode ser presumida ou dependente de comprovação: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Conforme transcrito acima, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019, é necessário início de prova material contemporânea aos fatos, a fim de comprovação da união estável e da dependência econômica. Nos casos em que é necessário provar a dependência econômica, friso que a enumeração dos documentos necessários para tal comprovação veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, é meramente exemplificativa, não constituindo óbice para que a comprovação do preenchimento dos requisitos legais seja feita por meio de outros documentos probantes. Os requisitos para a percepção do benefício devem ser comprovados à data do óbito. Por fim, com o advento das Leis nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e 13.183, de 04 de novembro de 2015, o período de duração do benefício para o cônjuge ou companheiro passou a ser variável, conforme o tempo de duração da relação, o tempo de contribuição do segurado e a idade do beneficiário. De fato, o inciso Vdo § 2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91 passou a ter a seguinte redação: Art. 77. (...) § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na formado § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Desse modo, para que a pensão por morte devida a cônjuge ou companheiro seja vitalícia, atualmente se exige que: a) o casamento ou a união estável tenha sido iniciado há pelo menos 2 anos da data do óbito; b) o segurado tenha recolhido 18 contribuições mensais; c) o beneficiário possua, no mínimo, 44 anos de idade. No caso dos autos, o óbito de BENEDITO LAURIANO, ocorrido em 28/03/2021, veio comprovado pela certidão anexada no Id 56871835 - Pág. 15. A qualidade de dependente da autora também resta comprovada, vez que, nos termos da Certidão de Casamento anexada no Id 56871835 - Pág. 14, a postulante e o falecido eram casados desde 16/10/2010, fato também indicado na Certidão de Óbito, sem qualquer indício de separação ou divórcio do casal. Logo, nos termos do artigo 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91, a dependência, nesse caso, é presumida. Por fim, quanto à qualidade de segurado do instituidor da pensão, observa-se do comunicado anexado no Id 56871835 - Pág. 53 que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que a cessação da última contribuição ocorreu em 02/2013, sendo mantida a qualidade de segurado até 15/04/2014. O documento de fls. 55 esclarece que “Foram considerados os elementos de filiação nas categorias de contribuinte individual, exceto, as competências 04/2006, 05/2006, por serem extemporâneas, e a competência 01/2021 (MEI), por ter sido paga em atraso”. Com efeito, dos extratos CNIS anexados no Id 56871835 - Págs. 29-31, verifica-se que o último vínculo de emprego do falecido foi no período de 19/11/2012 a 05/02/2013; após, reingressou como contribuinte individual em janeiro de 2021, contudo o pagamento da contribuição foi feito somente em 23/02/2021. Neste particular, dispõe o artigo 30, II, da Lei nº 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; Por sua vez, o § 7º, do artigo 13, do Decreto nº 3.048/99 estabelece: Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) § 7º Para o contribuinte individual, o período de manutenção da qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do mês subsequente ao da última contribuição com valor igual ou superior ao salário-mínimo. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Convém esclarecer que a regra insculpida no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, refere-se que, para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Contudo, não há falar em cômputo de período de carência à vista da isenção estabelecida ao benefício de pensão por morte nos termos do artigo 26, I, da Lei nº 8.213/91. Cumpre, assim, considerar que no momento do óbito, a despeito do recolhimento em atraso, o Sr. Benedito Lauriano ostentava a qualidade de segurado da previdência social. Desse modo, demonstrados todos os requisitos legais (ocorrência do óbito, qualidade de segurado do instituidor e condição de dependente da postulante), cumpre reconhecer que faz jus a autora ao benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de BENEDITO LAURIANO. Considerando que o requerimento foi protocolado na orla administrativa em 12/04/2021 (Id 56871835 - Pág. 9) e contava a autora 54 anos de idade, pois nascida em 15/12/1966, o benefício é devido desde a data do óbito do instituidor, em 28/03/2021, nos termos do artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, e de forma vitalícia, a teor do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, do mesmo diploma legal, incluído pela Lei 13.135/2015, considerando que o falecido tinha mais de 18 contribuições mensais (Id 56871835 - Pág. 42) e o casamento perdurou por mais de 2 anos. Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a implantar em favor da autora ANA PAULA CAIRES LAURIANO o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, a partir do óbito de seu esposo BENEDITO LAURIANO, ocorrido em 28/03/2021, a ser pago de forma vitalícia e com renda mensal calculada na forma da lei. Condeno o réu, ainda, a PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos realizados na esfera administrativa. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora encontra-se com vínculo de emprego ativo (Id 56871835 - Pág. 37) e, portanto, auferindo rendimentos, não comparecendo à espécie o fundado receio de dano. Defiro a gratuidade requerida. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 combinado com o art. da Lei nº 10.259/01. Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: ANA PAULA CAIRES LAURIANO DN: 15/12/1966 CPF: 078.974.258-60 Mãe: Mercês Ferreira Caires Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 258, em Marília/SP Espécie de benefício: PENSÃO POR MORTE Renda mensal inicial (RMI): a calcular Data de início do benefício (DIB): 28/03/2021 Data do início do pagamento: --- Data de cessação do benefício (DCB): --- Data do casamento: 16/10/2010 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARíLIA, 3 de agosto de 2021. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

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