Intimação - Apelação Cível - 0000738-41.1996.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/08/2021 - TRF3

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Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR

NÚMERO ÚNICO: 0000738-41.1996.4.03.6100

POLO ATIVO

ELANCO QUIMICA LTDA

ADVOGADO (A/S)

LARISSA HITOMI DE OLIVEIRA ZYAHANA | 315603/SP

LEO KRAKOWIAK | 26750/SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000738-41.1996.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: ELI LILLY DO BRASIL LTDA, ELANCO QUIMICA LTDA Advogados do (a) APELANTE: LARISSA HITOMI DE OLIVEIRA ZYAHANA - SP315603, LEO KRAKOWIAK - SP26750-A Advogados do (a) APELANTE: LARISSA HITOMI DE OLIVEIRA ZYAHANA - SP315603, LEO KRAKOWIAK - SP26750-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000738-41.1996.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: ELI LILLY DO BRASIL LTDA, ELANCO QUIMICA LTDA Advogados do (a) APELANTE: LARISSA HITOMI DE OLIVEIRA ZYAHANA - SP315603, LEO KRAKOWIAK - SP26750-A Advogados do (a) APELANTE: LARISSA HITOMI DE OLIVEIRA ZYAHANA - SP315603, LEO KRAKOWIAK - SP26750-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ordinária proposta por Elanco Química Ltda e outra objetivando o reconhecimento de direito à compensação de valores tidos por indevidamente recolhidos à título da contribuição prevista no inciso I, artigo , da Lei 7.787/89 e inciso I, do artigo 22, da Lei 8.212/91 (já realizada nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91 com amparo em medida liminar anteriormente concedida nos autos do MS nº 95.0029617 que, ao final, foi julgado extinto sem julgamento de mérito), com contribuições subsequentes incidentes sobre a folha de salários, sem as restrições impostas pelo Fisco e com atualização monetária pelos índices expurgados. A sentença proferida julgou improcedente o pedido (Id 102352205, pp. 28/36) e embargos de declaração opostos pelas autoras (pp. 44/50) foram rejeitados (pp. 51/52). Recorreram as partes autoras (Id 102352205, pp. 61/96), sustentando alegado direito de compensação, reiterando os fundamentos aduzidos na inicial. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Por decisão monocrática (Id 102352057, pp. 13/22), o então relator, Des. Fed. Henrique Herkenhoff deu parcial provimento ao recurso de apelação, entendendo inquestionável o direito à compensação de valores, afastando as limitações impostas pelas Leis nº 9.032/95 e 9.129/95 e a exigência de comprovação de não transferência do ônus financeiro ao contribuinte de fato prevista no art. 89, § 1º, da Lei nº 8.212/91 e deliberando que “A correção monetária deverá incidir conforme determinação do artigo 89, § 6º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 247, § 1º e do Decreto 3048/99, que determina sejam observados os mesmos critérios utilizados na cobrança da contribuição, incidindo desde o momento em que se torna exigível a dívida, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 01/01/1996, de acordo com o estatuído pelo artigo 39, da Lei nº 9.250/95, sem a acumulação de outros índices de atualização monetária ou juros conforme precedentes desta turma (AC 2000.6107.005928-8; AC 2000.61.00.016568-3; AMS 1999.61.00.020230-4; AC 2002.03.99.007874-2 e AC 1999.61.00.059647-1)”. Interpôs a parte autora agravo legal (Id 102352057, pp. 34/56) impugnando os critérios de correção monetária e em sessão de julgamento realizada em 14/1/2007, esta E. 2ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso (pp. 59/65), dessa decisão sendo opostos embargos de declaração (pp. 72/85), que foram rejeitados pela Turma Julgadora (pp. 87/92). Interposto recurso especial (pp. 100/127) e recurso extraordinário (pp. 149/179) sustentando a incidência dos expurgos inflacionários na correção monetária, a Vice-Presidência desta Corte determinou o sobrestamento do recurso especial (pp. 204/207) e inadmitiu o recurso extraordinário, da decisão de inadmissão interpondo a parte autora agravo ao Colendo STF. Por decisão proferida à pp. 233, determinou a Vice-Presidência desta Corte a devolução dos autos à Turma julgadora, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC/73, em face do julgamento pelo Eg. STJ dos paradigmas REsp 1.157.034, estabelecendo que nos casos de compensação de tributos, a lei aplicável é aquela vigente à época do ajuizamento da ação e Resp 1.112.524, dispondo sobre os índices de correção monetária aplicáveis na atualização do indébito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000738-41.1996.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: ELI LILLY DO BRASIL LTDA, ELANCO QUIMICA LTDA Advogados do (a) APELANTE: LARISSA HITOMI DE OLIVEIRA ZYAHANA - SP315603, LEO KRAKOWIAK - SP26750-A Advogados do (a) APELANTE: LARISSA HITOMI DE OLIVEIRA ZYAHANA - SP315603, LEO KRAKOWIAK - SP26750-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, importa consignar que a discussão que remanesce nos autos versa tão somente sobre os critérios de correção monetária a serem aplicados na espécie, submetendo-se o acórdão a retratação nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, em razão da divergência de entendimento com a orientação adotada pelo Eg. STJ no REsp 1.112.524 estabelecendo a incidência de expurgos inflacionários na ação de restituição/compensação do indébito referente às contribuições previdenciárias. Com efeito, o Eg. STJ, ao apreciar o REsp nº 1.112.524, recurso submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido da aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal nas ações de compensação/restituição de indébito para fins de correção monetária. Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO , DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO , DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460)é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in"Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). 6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual:"Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009). 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado na está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 30/09/2010) Assim, a fim de adequar o julgado ao acórdão paradigma da Corte Superior de Justiça, há de se adotar a aplicação dos expurgos inflacionários correspondentes a: 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90); 12,92% (julho/90); 12,03% (agosto/90); 12,76% (setembro/90); 14,20% (outubro/90); 15,58% (novembro/90); 18,30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91), 11,79% (março/91) e pela UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995. A propósito, transcrevo ementa de decisão com inserção dos índices expurgados: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM CSSL, PIS E IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8.383/91. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO-APLICAÇÃO. 1. Merecem prosperar as razões da Fazenda Nacional, pois esta Corte firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito e na compensação tributária, utilizando-se seguintes índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN - de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA - dez/91; UFIR - de jan/92 a dez/95; observados os respectivos percentuais: fev/86 (14,36%); jun/87 (26,06%); jan/89 (42,72%); fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32%); abri/90 (44, 80%); mai/90 (7,87%); jun/90 (9,55%); jul/90 (12,92%); ago/90 (12,03%); set/90 (12,76%); out/90 (14,20%); nov/90 (15,58%); dez/90 (18,30%); jan/91 (19,91%); e fev/91 (21,87%); mar/91 (11,79%). 2. A Primeira Seção uniformizou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial n. 1137738/SP, pela sistemática estabelecida no art. 543-C do CPC nos autos, no sentido de que, nos casos de compensação de tributos, a lei aplicável é aquela vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente. 3. Na hipótese dos autos, tendo a ação sido ajuizada em 3.11.1994, é aplicável o art. 66 da Lei n. 8.383/91, razão pela qual as parcelas indevidamente recolhidas somente poderão ser compensadas com tributos de mesma natureza. 4. Pacificado nesta Corte o descabimento de juros compensatórios, seja na repetição do indébito tributário, seja na compensação. 5. Agravo Regimental da Fazenda Nacional provido. Agravo Regimental da empresa não provido. (STJ, AgRg no REsp 926217 / SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2, DJe 10/02/2011). A situação que se verifica, portanto, é de integral sucumbência da União, que deve arcar com o pagamento da verba honorária. Isto estabelecido, regendo-se a questão pelo disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, aplicável à hipótese por cuidar-se de causa em que foi vencida a Fazenda Pública, com ressalva de que o dispositivo legal não prevê a aplicação de percentuais mínimo e máximo, mas determina a aplicação do critério equitativo, atendidas as condições norteadoras previstas nas alíneas a, b e c do § 3º, ainda com registro de que não incidem no caso os dispositivos do CPC/15, porquanto sua vigência é posterior à prolação da sentença, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), patamar que se mostra adequado às exigências legais, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em feito que versa matéria repetitiva, inclusive objeto de jurisprudência a favor da parte vencedora, condenada a União também ao reembolso de custas. Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso, nos termos supra. É como voto. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000738-41.1996.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: ELI LILLY DO BRASIL LTDA, ELANCO QUIMICA LTDA Advogados do (a) APELANTE: LARISSA HITOMI DE OLIVEIRA ZYAHANA - SP315603, LEO KRAKOWIAK - SP26750-A Advogados do (a) APELANTE: LARISSA HITOMI DE OLIVEIRA ZYAHANA - SP315603, LEO KRAKOWIAK - SP26750-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M E N T A PROCESSO CIVIL. RETRATAÇÃO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Feito que retorna a julgamento pela Turma nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC. II - A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp nº 1.112.524, recurso submetido à sistemática prevista no artigo 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido da aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal nas ações de compensação/restituição de indébito para fins de correção monetária. III - Incidência de expurgos inflacionários correspondentes a: 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90); 12,92% (julho/90); 12,03% (agosto/90); 12,76% (setembro/90); 14,20% (outubro/90); 15,58% (novembro/90); 18,30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91), 11,79% (março/91) e pela UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995. Precedentes. IV - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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