Intimação - Apelação Cível - 5012372-40.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

NÚMERO ÚNICO: 5012372-40.2019.4.03.6100

POLO ATIVO

SHREE DARSHAN INTERNATIONAL LTDA - EPP

ADVOGADO (A/S)

JOILMA FERREIRA MENDONCA PINHO | 219837/SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012372-40.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: SHREE DARSHAN INTERNATIONAL LTDA - EPP Advogado do (a) APELANTE: JOILMA FERREIRA MENDONCA PINHO - SP219837-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012372-40.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: SHREE DARSHAN INTERNATIONAL LTDA - EPP Advogado do (a) APELANTE: JOILMA FERREIRA MENDONCA PINHO - SP219837-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de apelação em ação de rito ordinário ajuizada por Shree Darshan International Ltda. EPP em face da União requerendo, em síntese, o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, apreendidas por meio do Auto de Infração n. 10880723229/2015-04, ou, alternativamente, a declaração do direito de efetuar o depósito do valor das mercadorias. A tutela antecipada foi parcialmente concedida. Em face dessa decisão, a autora interpôs agravo de instrumento, que foi parcialmente provido, para determinar a manutenção dos lotes de mercadorias apreendidas até a prolação da sentença, suspendendo-se a sanção administrativa de perdimento de bens. Não obstante, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, pois entendeu que teria havido efetivo subfaturamento na declaração de importação e que, portanto, seria justificável a aplicação da penalidade de perdimento das mercadorias (ID 86038331). Irresignada, a autora interpôs apelação, alegando, em suma, que a sentença de improcedência deve ser reformada porque é a multa, e não o perdimento, a penalidade aplicável à infração aduaneira de subfaturamento do valor das mercadorias. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. A autora peticionou requerendo a tutela de evidência, que foi parcialmente deferida para que, mediante caução em dinheiro, fosse obstada a realização de leilão, devendo permanecer as mercadorias apreendidas sob guarda e vigilância da autoridade aduaneira responsável pela apreensão, até o julgamento do recurso pelo Colegiado. A caução em dinheiro foi efetivamente prestada (ID 160825967 e 160826102). Os autos foram originalmente autuados sob o n. 0015150-10.2015.4.03.6100, mas, na fase de digitalização, receberam o número atual (5012372-40.2019.4.03.6100) (v. ID 86038640), e os documentos digitalizados foram inseridos fora de ordem, tumultuando os trabalhos deste juízo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012372-40.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: SHREE DARSHAN INTERNATIONAL LTDA - EPP Advogado do (a) APELANTE: JOILMA FERREIRA MENDONCA PINHO - SP219837-A APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de a autora obter o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, apreendidas por meio do Auto de Infração n. 10880723229/2015-04, ou, alternativamente, a declaração do direito de efetuar o depósito do valor das mercadorias. Consta dos autos que a autora importa cabelos humanos desde 2002, mas, em 2014, foi autuada por subfaturamento, por ter declarado na fatura comercial e na Declaração de Importação – DI o preço do quilo da mercadoria em valor muito abaixo do valor de mercado. A autora aduz que classificava as mercadorias com um código e depois passou a classificar com outro código, o que gerou uma diferença de valoração aduaneira. Afirma, ademais, que o erro de classificação das mercadorias que acarretou o subfaturamento não consistiu em infração aduaneira punível com perdimento. O auto de infração foi lavrado com fundamento na falsidade ideológica do documento, tipificada no artigo 105, VI, do Decreto-Lei 37/1966 e no artigo 689 do Decreto 6.579/2009 (Regulamento Aduaneiro), cujos dispositivos preveem que: "Art. 105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado". "Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; (...) § 3º-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica.” Ocorre, todavia, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em diferenciar a falsidade material (punível com perdimento e prevista no artigo 105, VI, do Decreto-Lei 37/1966) da falsidade ideológica (punível apenas com a pena de multa e tipificada no artigo 108 do Decreto-Lei 37/1966). Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADUANEIRO.DESEMBARAÇO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DOS BENS IMPORTADOS. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108 DO DL 37/1966. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Turma e a Segunda Turma do STJ já tiveram a oportunidade de analisar a aplicação de perda de perdimento de mercadoria nos casos em que constatado o subfaturamento na Declaração de Importação. Concluíram, nestas hipóteses, que a conduta - falsidade ideológica relativa ao valor declarado (subfaturamento) - está tipificada no art. 108 do DL 37/1966, o que afasta a incidência do art. 105, VI do mesmo DL, em razão: (a) do princípio da especialidade; (b) da prevalência do disposto no referido decreto sobre o procedimento especial previsto na IN SRF 206/2002; e (c) do princípio da proporcionalidade 2. Constatada, no caso, apenas a ocorrência de subfaturamento na Declaração de Imposto, deve ser aplicada a multa de 100% e afastada a de perdimento do bem. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.” (AgInt no AREsp 863.120/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) (grifei) “TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO. 1. A falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 105, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/66, que equivale a 100% do valor do bem, e não à pena de perdimento do art. 105, VI, daquele mesmo diploma legal. 2. Interpretação harmônica com o art. 112, IV, do CTN, bem como com os princípios da especialidade da norma, da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. Recurso especial da Fazenda Nacional a que se nega provimento.” (REsp 1218798/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 01/10/2015) Ressalte-se, ademais, que o § 3º-A do artigo 689 do Regulamento Aduaneiro foi alterado recentemente, para excluir o subfaturamento de preços do rol de infrações sujeitas à pena de perdimento. Veja-se:"Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário: VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; 3º-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de falsidade ideológica referente exclusivamente ao preço, que implique subfaturamento na importação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa nesta hipótese. (Redação dada pelo Decreto nº 10.550, de 2020) (grifei) Não é outro o entendimento desta Terceira Turma. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO NÃO APLICADA. RETENÇÃO INDEVIDA. PRESTAÇAO DE CAUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 794 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009), a retenção da mercadoria é devida quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento. 2. A mercadoria foi retida por indícios de subfaturamento, o que não enseja por si só a pena de perdimento, mas tão somente a de multa. 3. Tenha-se em vista que a retenção de mercadorias acarreta diversos danos ao fabricante, que, além de ver inviabilizada a sua atividade e giro, é obrigado a arcar com os custos de custódia e armazenamento decorrentes da retenção pela autoridade administrativa. 4. Contudo, revendo posicionamento anterior, entendo que a liberação das mercadorias em casos tais é possível, mas desde que condicionada à prestação de caução, nos termos da legislação de regência, notadamente artigo 51, parágrafos 1º e , do DL 37/66 e artigo 571 do Regulamento Aduaneiro 5. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005598-91.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 20/05/2021, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBFATURAMENTO. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. MULTA. ARTIGOS 105 E 108 DO DECRETO 37/1966. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE GARANTIA. 1. Para aplicação da pena de perdimento, essencial a materialidade concreta e específica do artigo 105, VI, do Decreto-Lei 37/1966 ("Aplica-se a pena de perda da mercadoria (...) estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado"), reproduzido no inciso VI do artigo 689 do Regulamento Aduaneiro. 2. O enquadramento não se confunde com a hipótese prevista o artigo 108, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/1966 ("Será de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade"), assentando, a propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o artigo 105, VI, trata de falsidade material, ao passo que o artigo 108, parágrafo único, trata de falsidade ideológica, por subfaturamento dos valores. 3. Da descrição dos fatos e do direito utilizados pela autoridade fiscal como motivo determinante para aplicação da pena de perdimento e retenção dos produtos importados, dessume-se que a infração imputada ao final do procedimento fiscal diz respeito apenas ao subfaturamento das mercadorias. 4. Sobre a irregularidade apontada pela autoridade aduaneira (uso de documento falso), não foi apontado qualquer indício de falsificação material ou contrafação de documentos, mas apenas de indicação de valores em montante inferior ao praticado no mercado (subfaturamento), tratando-se de imputação de fraude por meio de declaração ideologicamente falsa, sujeita, pois, em tese, à aplicação de multa prevista no parágrafo único do artigo 108 do DL 37/66, norma reproduzida no artigo 703 do Regulamento Aduaneiro, e não de perdimento. 5. Tendo em vista que a irregularidade que justificou a apreensão das mercadorias sequer enseja a aplicação da pena de perdimento, vislumbra-se possível a liberação da mercadoria, desde que seja prestada a devida caução idônea que venha a ser exigida pela autoridade aduaneira, nos termos da legislação. 6. Remessa oficial desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5004115-48.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 18/01/2021, Intimação via sistema DATA: 19/01/2021) (grifei) Em suma, verifica-se que, no caso em comento, não houve a comprovação de prática de falsidade material ou de contrafação de documentos, e sim indicação de valores em montante inferior aos do mercado, em evidente subfaturamento. Logo, a penalidade aplicável é a de multa, nos termos do artigo 108, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66: “Art. 108 - Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) da diferença de imposto apurada em razão de declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real, quando a diferença do imposto for superior a 10% (dez por cento) quanto ao preço e a 5% (cinco por cento) quanto a quantidade ou peso em relação ao declarado pelo importador. Parágrafo único. Será de 100% (cem por cento) a multa relativa a falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade.” (grifei) Por fim, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, inverto o ônus da sucumbência e condeno a ré a arcar com honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A correção deve seguir o Manual para Orientação de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO INDEVIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 108 DO DEC-LEI 37/66. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consta dos autos que a autora foi autuada por subfaturamento, por ter declarado na fatura comercial e na Declaração de Importação – DI o preço do quilo da mercadoria em valor muito abaixo do valor de mercado. 2. O auto de infração foi lavrado com fundamento na falsidade ideológica do documento, tipificada no artigo 105, VI, do Decreto-Lei 37/1966 e no artigo 689 do Decreto 6.579/2009 (Regulamento Aduaneiro). 3. A jurisprudência do STJ é uníssona em diferenciar a falsidade material (punível com perdimento e prevista no artigo 105, VI, do Decreto-Lei 37/1966) da falsidade ideológica (punível apenas com a pena de multa e tipificada no artigo 108 do Decreto-Lei 37/1966). Precedentes. 4. Verifica-se que, no caso em comento, não houve a comprovação de prática de falsidade material ou de contrafação de documentos, e sim indicação de valores em montante inferior aos do mercado, em evidente subfaturamento, cuja penalidade aplicável é a de multa, nos termos do artigo 108, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66. Precedentes da Turma. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.