Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5012447-11.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/08/2021 - TRF3

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 5012447-11.2021.4.03.6100

POLO ATIVO

EDUARDO AQUILES FISCHER

ADVOGADO (A/S)

CELSO MEIRA JUNIOR | 8635/SC

GILBERTO SEMER GUIMARAES | 12786/SC

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012447-11.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EDUARDO AQUILES FISCHER Advogados do (a) IMPETRANTE: CELSO MEIRA JUNIOR - SC8635-A, GILBERTO SEMER GUIMARAES - SC12786 IMPETRADO: INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - GOVERNADOR ANDRÉ FRA, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDUARDO AQUILES FISCHER contra ato do INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO e ao INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS, objetivando a declaração do seu direito de não pagar imposto de importação e multas na operação mencionada na inicial. Narra que, embora a operação de importação realizada em 04.03.2021 tenha sido em valor inferior a US$ 100,00, houve a lavratura de demonstrativo de impostos e serviços (DIS) exigindo o pagamento de imposto de importação no valor de R$ 323,23, sendo posteriormente aplicada multa. Sustenta a nulidade da cobrança, tendo em vista a ausência de indicação de base legal, bem como se considerado o valor da operação. Aduz, ainda, a ocorrência de inovação ilegal no procedimento administrativo, que indevidamente o multou pela ocorrência de infração. Foi determinada a oitiva prévia das autoridades impetradas (ID 54407933). Notificado, o Inspetor-Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos se manifestou ao ID 54854507, alegando sua ilegitimidade passiva. Por sua vez, o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo prestou informações ao ID 55393677, aduzindo a regularidade do procedimento adotado, bem como a legalidade da incidência tributária. Aduz ainda a legalidade da incidência posterior da multa, tendo sido constatada a ocorrência da infração consistente em declaração de preço diferente do efetivamente praticado. Foi proferida decisão que indeferiu a liminar (ID 55765683), em face da qual o impetrante interpôs o agravo de instrumento nº 5014601-66.2021.403.0000 (ID 56696718), no qual foi indeferida a antecipação da tutela recursal (ID 58735702). Intimado para se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade (ID 55765683), a parte impetrante se quedou silente. O Ministério Público Federal informou não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção no feito (ID 58114355). É o relatório. Decido. Considerando que o objeto do presente mandamus é a operação a qual se refere a Declaração de Importação e Remessa (DIR) nº 210001558680 (ID 55393697), que se encontra sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, resta evidente a ilegitimidade passiva do Inspetor-Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos. Acolho, assim, a preliminar suscitada por esta autoridade. Superada a preliminar, e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. O Decreto-Lei nº 1.804/1980 estabeleceu diretrizes para regulamentação da tributação simplificada das remessas postais internacionais, atribuindo ao Ministério da Fazenda poderes para futura classificação e fixação das alíquotas devidas em função das remessas, nos seguintes termos: Art. 1º - Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei. § 1º - Os bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados. § 2º - A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento). § 3º (Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995). § 4º - Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo. Art. 2º - O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá: I - dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais; II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) Parágrafo Único. O Ministério da Fazenda poderá, também, estender a aplicação do regime às encomendas aéreas internacionais transportadas com a emissão de conhecimento aéreo.(g.n.) Dessa forma, delegou-se ao órgão ministerial a regulamentação administrativa do benefício fiscal, em relação a remessas efetuadas por pessoa física com valor máximo de US$ 100,00. Nesse contexto, o Ministério da Fazenda editou a Portaria MF nº 156/1999, estabelecendo o teto da isenção em US§ 50,00, na forma do art. 1º, § 1º: Art. 1º - O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento), independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda. (...) § 2º - Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. Como seja, verifica-se que a previsão trazida pelo Decreto-Lei nº 1.804/80 não estabeleceu o teto para a isenção em cem dólares, como tenta fazer crer o Impetrante, mas sim, facultou ao ente ministerial regulamentar sua incidência sobre remessas operadas dentro daquele patamar. Em outras palavras, ao estabelecer a isenção em limite inferior ao patamar de cem dólares, a norma não incorreu em inovação ou extrapolação do poder regulamentar, adequando-se à previsão legal. Confira-se, a esse respeito, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. ART. 1º, § 2º, DA PORTARIA MF 156/99 E ART. 2º, § 2º, DA IN/SRF 96/99. LEGALIDADE PERANTE OS ARTS. , § 4º, E , II, DO DECRETO-LEI 1.804/80. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando o reconhecimento da isenção do Imposto de Importação incidente sobre "remessa postal internacional da mercadoria cartas do jogo Magic: The Gathering, no valor de US$ 49,70, mesmo sendo o remetente pessoa jurídica". Invoca o impetrante, em seu favor, o disposto no art. do Decreto-lei 1.804/80, que prevê a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas postais internacionais de até cem dólares americanos, quando destinadas a pessoas físicas, não se exigindo que também o remetente seja pessoa física. O Tribunal de origem manteve a sentença concessiva da segurança. Nesta Corte, mediante decisão monocrática, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido, para denegar a segurança. III. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, "a isenção disposta no art. , II, do Decreto-lei n. 1.804/80, se trata de uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que limitada ao valor máximo da remessa de US$ 100 (cem dólares americanos - uso da preposição 'até') e que a destinação do bem seja para pessoa física (pessoa jurídica não pode gozar da isenção). Essas regras, associadas ao comando geral que permite ao Ministério da Fazenda estabelecer os requisitos e condições para a aplicação da alíquotas (art. , § 4º, do Decreto-lei n. 1.804/80), permitem concluir que o valor máximo da remessa para o gozo da isenção pode ser fixado em patamar inferior ao teto de US$ 100 (cem dólares americanos), 'v.g'. US$ 50 (ciquenta dólares norte-americanos), e que podem ser criadas outras condições não vedadas (desde que razoáveis) para o gozo da isenção como, por exemplo, a condição de que sejam remetidas por pessoas físicas. Nessa linha é que foi publicada a Portaria MF n. 156, de 24 de junho de 1999, onde o Ministério da Fazenda, no uso da competência que lhe foi atribuída, estabeleceu a isenção do Imposto de Importação para os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América), desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa SRF n. 96, de 4 de agosto de 1999, ao estabelecer que 'os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas' apenas repetiu o comando descrito no art. 1º, § 2º, da Portaria MF n. 156/99, que já estava autorizado pelo art. 1º, § 4º e pelo art. , II, ambos do Decreto-lei n. 1.804/80" (STJ, REsp 1.732.276/PR, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2019). IV. Desse modo, são legais, ante a autorização contida nos arts. § 4º e , II, do Decreto-lei 1.804/80, os requisitos estabelecidos no art. 1º, § 2º, da Portaria 156/99, do Ministro de Estado da Fazenda, e no art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa 96/99, da Secretaria da Receita Federal, para a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas postais internacionais de até US$ 50,00 (cinquenta dólares americanos), quando remetente e destinatário são pessoas físicas. Precedentes do STJ, (REsp 1.724.510/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2019). V. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp 1680882/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. REMESSA POSTAL. ISENÇÃO. LIMITES DECORRENTES DO DECRETO-LEI N. 1.804/1980. DISPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PORTARIA MF N.º 156/1999 E ART. 2º, § 2º, IN/SRF N. 96/1999. LEGALIDADE. I - Na origem foi impetrado mandado de segurança, tendo como objetivo a inexigência da cobrança a título de imposto de importação incidente sobre remessa postal internacional de valor inferior à US$ 100,00 (cem dólares). II - O inciso II do art. do Decreto-Lei n. 1.804/1980, que instituiu o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais, deixa expresso que nas remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, o Ministério da Fazenda poderá dispor sobre o estabelecimento de isenção, quando os bens são destinados a pessoas físicas. III - Autorizado pelo diploma acima referido o Ministério da Fazenda editou a Portaria MF 156/1999, que isentou de tributos as remessas postais de até US$ 50,00 e observou a viabilidade do regime de tributação simplificada no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até U$ 3.000,00, mediante o pagamento do imposto com a aplicação de alíquota de 60% (sessenta por cento). Também foi editada a Instrução Normativa n. 96/1999, que esclarece a isenção nas remessas postais internacionais de valores não superiores a U$ 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos). IV - Neste panorama as remessas postais internacionais de bem de valor superior a U$ 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos), ainda que inferiores a US$ 100,00 (cem dólares norte-americanos) se submetem a incidência do imposto de importação a alíquota de 60% (sessenta por cento). Precedente: REsp 1732276/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/02/2019. V - A edição dos referidos atos administrativos não extrapolaram os limites da lei, antes a confirmaram, diante da expressa autorização contida no Decreto-Lei n. 1804/1980. VI - Recurso especial provido. (STJ. REsp 1724510/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019) No caso em tela, conforme informado pelo próprio impetrante em sua inicial, o valor pago pelo produto foi de R$ 551,96, sendo que a cotação do dólar, no dia da transação, correspondia a R$ 5,6008. Portanto, o preço pago pelo produto importado corresponde a US$ 98,55. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade em relação à cobrança efetuada pela autoridade coatora, tendo em vista se tratar de operação que supera o teto de US$ 50,00, previsto para a isenção do Imposto de Importação. Por outro lado, cumpre salientar que, no curso da operação de importação, a autoridade alfandegária apurou divergência entre o valor originalmente atribuído pelo Impetrante ao bem na declaração de importação (R$ 118,68) e o valor real da mercadoria (R$ 437,58), sendo proferida decisão administrativa que afastou a isenção, nos seguintes termos (ID 54098265 – fl. 05): Prezado Contribuinte, Bens tributados conforme informações apresentadas. Considerando que o preço DECLARADO é DIFERENTE do EFETIVAMENTE PRATICADO, serão devidas, além do imposto de importação, as multas previstas nos art. 703, 711 e 725, II do Decreto nº 6.759/2009. Em relação à isenção pleiteada, os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação (De Minimis), desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. A caracterização de que a remessa foi remetida por pessoa física não se esgota no simples fato de a remessa conter indicação de pessoa física como remetente. Quando ocorre uma operação de compra e venda, ainda que o remetente seja uma pessoa física, na verdade estará atuando como se pessoa jurídica fosse, afastando a aplicabilidade da isenção. Atos praticados com a finalidade de dissimular as operações com remessas internacionais sujeitam o contribuinte às penalidades tributárias e aduaneiras aplicáveis. Destaque-se que as decisões judiciais sobre a matéria de que se tem conhecimento até o momento, que ampliam o limite para US$ 100,00, produzem efeitos unicamente entre as partes. Sob tais fundamentos, foi expedido novo Demonstrativo de Impostos e Serviços (DIS), em 19.05.2021 (fl. 08 do mesmo documento), com alteração do valor aduaneiro do bem para o importe de R$ 437,58, do valor do imposto para a quantia de R$ 262,54 e arbitrando-se multa de R$ 434,39, com base nos arts. 703, 711 e 725, I do Decreto nº 6.759/2009, que assim dispõem: Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado for diferente do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado, aplica-se a multa de cem por cento sobre a diferença, sem prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis. Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (...) III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado; (...) Art. 725. Nos casos de lançamentos de ofício, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e § 1º, com a redação dada pela Lei no 11.488, de 2007, art. 14): I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II; (...). Assim, tendo sido lavrado novo DIS, com base no valor real da mercadoria importada, para correção do documento anteriormente lavrado, não subsiste a alegação de nulidade do DIS anterior, uma vez que foi substituído pelo posterior, do qual consta regularmente a base legal que o fundamenta (ID 54098265 – fl. 08). Ademais, é evidente a efetiva ocorrência da infração, uma vez que o valor inicialmente declarado (R$ 118,68 – ID 55393697) é inferior ao valor real da mercadoria (R$ 437,58). Considerando que a divergência só restou apurada na via recursal administrativa, não há que se falar em inovação na autuação. Não se verifica, assim, qualquer ilegalidade ou abusividade na imposição da multa. Desta forma, não resta demonstrada a violação de direito líquido e certo do impetrante. DISPOSITIVO Diante do exposto: i) A teor do artigo , § 5º da Lei nº 12.016/2009 c/c 485, VI do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Inspetor-Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em face da sua ilegitimidade passiva. ii) No tocante ao Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. SãO PAULO, 23 de agosto de 2021.

Tópicos relacionados