Portaria n. 291 - 25/08/2021 ato publicado no DOU

Diário Oficial da União
há 3 meses
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Ministério da Defesa

Comando da Marinha

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA Nº 291/DPC, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

Credencia a SEAMAN NÁUTICA LTDA - EPP, para ministrar, em caráter experimental, cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM) na modalidade de Ensino a Distância (EAD).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156/MB, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. , da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve:

Art. 1ºCredenciar a SEAMAN NÁUTICA LTDA - EPP, CNPJ 04.340.153/0001-39, para ministrar, em caráter experimental, a parte teórica dos cursos do EPM já credenciados no modo presencial por esta Diretoria, regidos pelas NORMAM-24/DPC, na modalidade de EAD, com o emprego de plataforma de Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) para aulas síncronas.

Parágrafo único - A execução dos cursos dar-se-á sob a supervisão dos Órgãos de Execução (OE) vinculados.

Art. 2º Obriga-se a SEAMAN NÁUTICA LTDA - EPP a: disponibilizar acesso a dois integrantes da força de trabalho da DPC e do OE vinculado, visando à realização de acompanhamento do curso na modalidade de EAD; utilizar para ministrar as aulas síncronas, instrutores já homologados pela DPC para aulas presenciais; realizar, de forma presencial, a parte prática dos cursos em EAD, caso aplicável; avaliar a aprendizagem, por meio de provas, de forma presencial; e cumprir todas as disposições afetas ao EPM, independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da inobservância deste artigo, nas penalidades previstas nas normas do EPM. De igual modo, é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne aos cursos do EPM, quaisquer que sejam os fundamentos.

Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer normas ou determinações da DPC sujeitará a SEAMAN NÁUTICA LTDA - EPP à pena de advertência, observado o devido processo legal. Salienta-se que três advertências, durante a vigência do período de credenciamento, resultarão no descredenciamento da SEAMAN NÁUTICA LTDA - EPP.

Art. 3º O presente credenciamento é válido pelo período de dois anos, a partir da data de publicação desta Portaria em Diário Oficial da União (DOU), podendo ser renovado por igual período.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2021, tendo seus efeitos administrativos retroagidos a 1º de agosto de 2021.

Vice-Almirante ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA