Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006698-35.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TRF3

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

3ª Vara Federal de Santos

NÚMERO ÚNICO: 5006698-35.2020.4.03.6104

POLO ATIVO

CAPRICORNIO TEXTIL SA

ADVOGADO (A/S)

SIDNEY EDUARDO STAHL | 101295/SP

EDUARDO CANTELLI ROCCA | 237805/SP

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006698-35.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: CAPRICORNIO TEXTIL SA Advogados do (a) IMPETRANTE: SIDNEY EDUARDO STAHL - SP101295, EDUARDO CANTELLI ROCCA - SP237805 IMPETRADO: INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS-SP, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença tipo A SENTENÇA: CAPRICÓRNIO TÊXTIL SA ajuizou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS, a fim de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito a imediata liberação da carga amparada pela Declaração de Importação nº 20/1565713-3, ante o preenchimento dos requisitos para o gozo de benefício fiscal. Em síntese, segundo narra a inicial, a impetrante tem atuação fabril na área de têxteis e de confecções e para tanto importou maquinário consistente numa “caixa de goma modelo SB 1800”, fabricado pela empresa Júpiter, que será acoplada a maquinário para ampliação de sua produção. Entende que faz jus à aplicação do regime de exceção tarifária previsto na Resolução CAMEX nº 14/2020 (Ex. 001), com redação dada pela Resolução CAMEX nº 40/2020, em razão do enquadramento do maquinário na hipótese normativa, com incidência de alíquota zero de imposto de importação. Narra a exordial, ainda, que a mercadoria foi submetida ao canal vermelho de conferência aduaneiro, oportunidade em que foi determinada a realização de laudo técnico, ulteriormente complementado. Todavia, ao final do exame, entendeu a fiscalização que a importação do maquinário não faria jus ao enquadramento no Ex-tarifário em razão de o equipamento ser importado para utilização numa combinação de máquinas previamente importadas (DI nº 18/1650144-3), que não exerce função exclusiva de engomagem, bem como que a máquina não pode ser controlada por CLP (controlador lógico programável), por não possui o equipamento. A impetrante reputa que os argumentos da fiscalização não são suficientes para desconstituir o direito ao regime tarifário excepcional, visto que a descrição normativa não impede que o maquinário seja passível de acoplamento em outro, nem impede que possa desempenhar outras funções, sendo que o próprio laudo pericial demonstrou que o maquinário é controlado por CLP, tanto que composta pelos dispositivos de acionamento. Diante das provas apresentadas e do laudo produzido, a impetrante entende ser ilegal, não razoável e desproporcional a paralisação do despacho aduaneiro, bem como a exigência imposta ao desembaraço da carga. Em relação ao tributo estadual, esclarece que faz jus ao diferimento do recolhimento, por se tratar de bem destinado à integração do ativo imobilizado, estando amparada por decisão judicial proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (autos nº 1016863-79.2020.8.26.0562), de modo que a exigência fiscal também seria indevida em relação à comprovação de recolhimento do tributo estadual. Aduz, por fim, que o impedimento de desembaraço da carga impede o exercício de sua atividade profissional, afetando o seu direito de propriedade, não se aplicando ao caso a tese fixada pelo STF quando do julgamento da Repercussão Geral nº 1.042. Com a inicial, vieram procuração e documentos (id 4345540 a 43455857). A apreciação do pedido de liminar foi diferida para após a vinda das informações (id 43475004). Custas prévias recolhidas (id 43529005), a impetrante apresentou embargos de declaração em face da decisão que diferiu a apreciação da liminar (id 43529005). A impugnação foi recebida como pedido de reconsideração, tendo sido reduzido o prazo para apresentação de informações, à vista da alegação de urgência para liberação da carga (id 43594016). Diante da urgência e necessidade de instalar a máquina em sua linha de produção, a impetrante solicitou autorização para depositar em juízo o montante da exigência, a fim de obter a imediata liberação da mercadoria (id 43622038). A União requereu seu ingresso no feito e protestou pela intimação de todos os atos processuais (id 43635896). Foi deferido o pedido de depósito judicial da exigência para fins de prosseguimento do despacho aduaneiro, nos termos do art. 51, § 1º do DL nº 37/66 (id 43622038). O depósito judicial foi comprovado nos autos (Id 43731117 e seguintes). A autoridade impetrada prestou informações (id 43753519), sustentando que a ação fiscal foi desenvolvida de modo regular. Na oportunidade, a autoridade reconheceu a integralidade do depósito em relação aos tributos federais objeto do despacho aduaneiro, apontando que não lhe cabia apreciar a questão em relação ao ICMS. No mérito, o Delegado da Alfândega relatou que a carga objeto da impetração foi parametrizada no canal vermelho de conferência aduaneira por suspeita de indicação indevida do ex-tarifário 001 da NCM 8448.39.99, uma vez que a descrição da carga praticamente coincide o texto normativo, até mesmo com certa incongruência uma vez que descreveu o puxador de saída como sendo horizontal ou vertical e a caixa de saída com ou sem os secadores, o que, por si só, configuraria inexatidão de informações, sujeitando o infrator à penalidade de multa. Acrescenta que o laudo técnico inicialmente elaborado pela perícia foi inconcluso, pois continha imprecisões e estava ancorado basicamente em informações do catálogo, o que ensejou a intimação do importador para apresentação de documentação suplementar e a determinação de complementação. Após análise da documentação e do laudo complementar, a fiscalização entendeu pelo não enquadramento na exceção tarifária por duas razões: a) o bem importado trabalha em combinação com outras máquinas importadas anteriormente; b) e que não estava presente o módulo do controlador lógico programável (CLP). Nas informações, acresce um terceiro óbice, apontando que não restou demonstrado que o volume ocupado pelos cilindros teria capacidade útil de 300 (trezentos) litros, embora isso não tenha sido mencionado na exigência fiscal. Por fim, em relação ao tributo estadual, apontou que bastaria o importador apresentar a guia para liberação sem recolhimento de ICMS emitida pelo Estado de São Paulo. Em relação ao cumprimento da liminar, a União ratificou a manifestação da autoridade impetrada (id 43839127). O Ministério Público Federal deixou de se pronunciar sobre o mérito da impetração, sob o argumento de que não se trata de interesse individual e disponível. A impetrante requereu o levantamento do valor do ICMS depositado nos autos, tendo em vista a emissão pelo Estado de São Paulo de “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS”. Na oportunidade, a impetrante requereu a desconsideração das informações no ponto em que amplia o objeto da motivação para não enquadramento no Ex-tarifário, tendo em vista que as exigências não constaram de registro no SISCOMEX durante o despacho aduaneiro. Ao final, a União protestou pela denegação da segurança, sob o argumento de presunção de legitimidade do ato estatal e de impossibilidade de dilação probatória na via eleita. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. , LXIX, CF/88). Na via eleita, de fato, torna-se inarredável a existência de prova pré-constituída das alegações, tendo em vista a impossibilidade processual de dilação probatória. Na hipótese em tela, a impetrante pretende que a autoridade impetrada se abstenha de lhe exigir o Imposto de Importação, ou quaisquer outras taxas ou exações, fora do regime do Ex-tarifário concedido pela Resolução CAMEX nº 40/20. Examinando o caso, entendo que não há necessidade de dilação probatória para apreciação do mérito da impetração, considerando a análise técnica proveniente dos laudos produzidos no bojo do despacho aduaneiro. Com efeito, o § 1º do art. da Lei nº 3.244/1957 dispõe que a isenção ou redução de imposto para a importação total ou complementar de matéria-prima e de qualquer produto de base não produzido nacionalmente, ou que a produção nacional for insuficiente para atender ao consumo interno, será concedida conforme as características de produção e comercialização e a critério do Conselho de Política Aduaneira. Atualmente, a competência para reconhecer o direito à isenção e instituir regimes de exceção tarifária (Ex-Tarifário) é da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, nos termos da Lei nº 8.085/90 e Decreto nº 10.044/19 (que revogou o Decreto nº 4.732/03), órgão que está atualmente subordinado ao Ministério da Economia (Lei nº 13.844/19). No caso em exame, detalhado acima, a controvérsia gira em torno do enquadramento de maquinário importado no art. 1º da Resolução CAMEX nº 14/2020, que alterou para zero, até 31/12/2021, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre certos bens de capital, na condição de Ex-tarifários, ulteriormente acrescida de bens descritos na Resolução CAMEX nº 40/2020. Entre as importações beneficiadas estão bens de capital classificados no NCM 8448.39.99, assim discriminados no supracitado normativo, na redação vigente ao tempo do registro da declaração e importação: NCM 8448.39.99 - Ex 001 - Caixas de gomas para máquinas de engomagem de manta de urdidura formada por fios têxteis, com sistema puxador de saída horizontal ou vertical, controladas por um CLP (Controlador Lógico Programável), com aquecimento da goma através de serpentina imersa em reservatório com capacidade de 300L, equipadas com 2 cilindros de imersão e 4 cilindros espremedores anti-flexão, com células de carga para controle do tensionamento da manta, com largura útil de trabalho de 1.800mm e velocidade máxima de 40m/min, dotadas de painel de controle, com ou sem 4 cilindros secadores Durante o despacho aduaneiro, diante da dúvida do enquadramento do maquinário importado na exceção tarifária, foi solicitado pela fiscalização o auxílio de assistente técnico. Para o deslinde da controvérsia, vale destacar que no laudo técnico, baseado na análise do catálogo do fornecedor e da vistoria realizada, a mercadoria foi assim descrita pelo assistente técnico (id 43455549, p. 2): Trata-se de Caixa de Goma para máquina de engomagem de manta de urdidura formada por fios Têxteis, com sistema puxador de saída horizontal ou vertical, controladas por um CLP (Controlador Lógico Programável), com aquecimento da Goma através de serpentina imersa em reservatório com capacidade de 300L, equipadas com 2 cilindros de imersão e 4 cilindros espremedores anti-flexão, com células de carga para controle do tensionamento da manta, com largura útil de trabalho de 1.800mm e velocidade máxima de 40m/min, dotadas de painel de controle, com 4 cilindros secadores, armários de proteção dos cilindros secadores, exaustor, plataformas e grades de proteção para segurança na área de trabalho (NR12). Na oportunidade, o assistente técnico constatou que as características verificadas são compatíveis com o Ex-tarifário declarado (id 43455549, p. 3). Todavia, em que pesem as conclusões do assistente técnico, a fiscalização entendeu por bem em não acolher o laudo técnico, visto que o exame teria se limitado à apreciação do enquadramento com base no catálogo do fornecedor. Por essa razão, foi solicitada a elaboração de laudo complementar (id 43455853), no qual o assistente respondeu a novos quesitos da fiscalização. A partir do laudo complementar, a fiscalização entendeu que não seria possível o enquadramento no Ex-tarifário por duas razões, quais sejam: a) o bem importado trabalharia em combinação com outras máquinas importadas; b) o maquinário não veio acompanhada do módulo do controlador lógico programável (CLP). A impetrante entende injustificadas as razões invocadas, à vista da documentação apresentada e do próprio laudo técnico elaborado no bojo do despacho aduaneiro. A autoridade impetrada, em suas informações, além de corroborar com as conclusões da fiscalização, trouxe um terceiro fundamento para o não enquadramento, sustentando que não estaria demonstrado que o volume ocupado pelos cilindros teria capacidade útil de 300 (trezentos) litros (aspecto adicional, que não consta na motivação da exigência fiscal). Diante da inovação das objeções trazidas nas informações, a impetrante atravessou petição nos autos na qual sustentou que o novo óbice deveria ser desconsiderado, visto que não fundamentou a exigência no âmbito do despacho aduaneiro, reputando que não seria cabível ampliar, judicialmente, a motivação do indeferimento do benefício fiscal. Bem fixado o quadro fático e jurídico, em que pesem as dúvidas lançadas pela autoridade, reputo que a exigência é despida de fundamento probatório, considerando as provas coligidas no próprio despacho aduaneiro. Com efeito, inicialmente, não vislumbro haja óbice ao aproveitamento do Ex-tarifário na importação de maquinário que esteja (perfeitamente) enquadrado em benefício fiscal, ainda que tenha sido importado “para trabalhar em combinação com as máquinas importadas anteriormente”. Isso porque cabe (exclusivamente) ao Comitê Executivo de Gestão da CAMEX “estabelecer as alíquotas do imposto de importação, observados as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984” (art. , inciso IV, do Decreto nº 10.044/19). Deste modo, não cabe à fiscalização aduaneira formular outras exigências além daquelas fixadas expressamente pela CAMEX, visto que o enquadramento no benefício fiscal constitui atividade vinculada. No caso, a descrição do Ex-tarifário foi realizada de modo objetivo, sendo irrelevante se o maquinário trabalhará de forma isolada ou combinada com outras máquinas anteriormente importadas pelo mesmo importador. Cabe à fiscalização apenas verificar e comprovar se o maquinário atende objetivamente aos requisitos fixados pela CAMEX. Nesse sentido, vale ressaltar, que a própria fiscalização manteve a classificação fiscal sugerida pelo importador, consoante se observa do motivo da interrupção com exigência fiscal de 12/12/2020 (id 43455548, p. 4) e não houve descaracterização da descrição inicial reconhecida no laudo técnico. Logo, se a fiscalização está defronte a uma descrição excessivamente abrangente ou mesmo imprecisa, como parece indicar o teor das informações prestadas, cabe ao órgão comunicar o fato à CAMEX, órgão competente para a reapreciação da manutenção ou não do benefício fiscal. Porém, não se pode exigir do importador, sem expressa previsão normativa, que demonstre o emprego do maquinário para determinada e exclusiva finalidade, restringido a extensão da vantagem fiscal mediante interpretação que colide com o princípio da livre iniciativa, valor que deve nortear a compreensão do direito ao livre exercício de atividade econômica (art. 170, “caput” da CF e art. , inciso V da Lei nº 13.874/19). Nesta medida, enquadrando-se o maquinário na descrição legal, não cabe restringir o benefício fiscal em razão do seu emprego de forma combinada em linha de produção da impetrante. Também não se sustenta a exigência fiscal fundada em impossibilidade de o maquinário ser acionado por controlador lógico programável, visto que a afirmação é contrária ao laudo técnico complementar. Com efeito, no aspecto ora em exame, o laudo é expresso no sentido de que “o bem importado é controlado por um CLP (Controlador Lógico Programável)”, consoante se verifica da resposta ao quesito complementar 03 (id 43455853, p. 3, grifei). É o suficiente para o enquadramento no Ex 001 do código NCM 8448.39.99. O fato do módulo não ter acompanhado a mercadoria importada é irrelevante, uma vez que “os inversores de frequência, que acionam os motores” (dispositivos que podem ser chamados por “drives”) “são comandados pelo CLP (Controlador Lógico Programável)”, consoante constatou o assistente técnico em resposta ao quesito complementar 003 (id 43455853, p. 3). Nesse sentido, cabe destacar que a exigência expressa no normativo é que a caixa de goma seja controlada por um CLP (Controlador Lógico Programável) e não que este acompanhe ou faça parte do equipamento importado. Vale ressaltar que o CLP nada mais é que um robusto computador (hardware) usado para automação industrial, que pode ter variadas configurações e programações personalizadas (software), de acordo com as necessidades de cada aplicação específica. Por fim, entendo possível apreciar o inovador questionamento apresentado pela autoridade impetrada em relação a outros aspectos do maquinário, mesmo que não formalizada a exigência pela fiscalização, em razão do caráter vinculado da vantagem fiscal. Porém, entrando no conteúdo da objeção, não vislumbro que a dúvida levantada seja razoável, consideradas as conclusões contidas do laudo pericial e na complementação. Isso porque o assistente técnico expressamente identificou que o maquinário possui reservatório com capacidade de 300 L (id 43455549, p. 3) e ulteriormente destacou que no reservatório ficam imersos os cilindros, o que resulta em “capacidade útil de trabalho de 300 L” (Id 43455853, p. 4, grifei). Também é o que consta do catálogo do exportador (id (id 43455549, p. 11). Portanto, para afastar as conclusões do laudo técnico produzido no despacho aduaneiro seria necessário aprofundamento probatório, inclusive com a realização de perícia técnica. Fixado esse quadro probatório, constato que o laudo técnico é suficiente para caracterizar o enquadramento pretendido, de modo que é inviável manter-se a exigência, visto que não está lastreada em elementos materiais concretos. É fato que a exceção tarifária, por se constituir em norma especial, deve ser interpretada restritivamente, não podendo beneficiar a importação de mercadorias que não estejam estritamente enquadradas na norma que institui o benefício fiscal ao tempo da ocorrência do fato gerador. Todavia, a desclassificação da aplicação do Ex-tarifário não pode ser efetuada sem base probatória, desconsiderando laudos técnicos e as especificações técnicas fornecidas pelo fabricante. Nestes termos, deve ser concedida a segurança para assegurar ao importador o direito ao prosseguimento do despacho aduaneiro e ao desembaraço das mercadorias, com aproveitamento do Ex-Tarifário previsto na Resolução CAMEX nº 14/2020. Todavia, não sendo possível, em sede de mandado de segurança, suprir a insuficiência probatória da instrução administrativa, uma vez que um provimento dessa natureza demandaria rigorosa análise de aspectos técnicos relativos ao maquinário importado e inclusive dilação probatória, diante das ulteriores dúvidas lançadas pela fiscalização, não deve ser trancada a possibilidade de revisão fiscal prevista na legislação (art. 638 do Decreto 6.759/09), a ser exercida nos prazos e de acordo com os procedimentos previstos na legislação. Além disso, por não ser objeto da impetração, a presente decisão não de afastar a possibilidade de aplicação de sanções aduaneiras, tais como as aventadas pela fiscalização, em relação à imprecisão da descrição do maquinário objeto da importação, o que deverá ser efetuado mediante a lavratura de auto de infração, a ser submetido a oportuno contraditório, caso a fiscalização vislumbre configurada a prática de infração prevista na legislação. Por fim, em relação ao ICMS, constato que o impetrante trouxe aos autos cópia de guia de liberação de mercadoria estrangeira sem recolhimento do ICMS (id 43887791, p. 2), expedida em cumprimento a determinação judicial, de modo que o valor correspondente deve ser levantado pelo contribuinte, visto que é inexigível e não é objeto de apreciação da fiscalização aduaneira (após a emissão da guia), como reconhecido pela autoridade impetrada (id 43753519, p. 23). Em face do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, a fim de assegurar à impetrante o direito de prosseguimento do despacho aduaneiro objeto da Declaração de Importação nº 20/1565713-3 em face da insubsistência da exigência de recolhimento do II (Ex 001 do NCM 8448.39.99) e do ICMS (diferimento). Em face da comprovação da guia de diferimento de recolhimento de ICMS (id 43887791, p. 2), autorizo o imediato levantamento do valor correspondente depositado nos autos. A fim de viabilizar o levantamento do ICMS, sem prejuízo à garantia do crédito fiscal federal, manifeste-se previamente a União sobre o valor pretendido (id 43731134, p. 3 e id 43887796, R$ 237.034,11), no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo objeção da União, proceda-se posteriormente à transferência do numerário para conta de titularidade do impetrante (id 43887796, p. 7, item a), acompanhado da atualização proporcional do depósito. Em relação aos demais tributos objeto de garantia, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença para definição da destinação. Custas a cargo da União. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/09 e da Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, parágrafo 1º, da Lei 12.016/09). P. R. I. C. Santos, 29 de agosto de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

Tópicos relacionados