Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0802229-63.2020.8.10.0059 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TJMA

há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar

NÚMERO ÚNICO: 0802229-63.2020.8.10.0059

POLO ATIVO

AURIDELIA ALMEIDA LIMA

ADVOGADO (A/S)

THAIS MARIA VIANA ALCOFORADO DE ALMEIDA | 12576/MA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0802229-63.2020.8.10.0059 Requerente: AURIDELIA ALMEIDA LIMA Requerido (a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AURIDELIA ALMEIDA LIMA nos autos da ação em que contende com EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, alegando haver OMISSÃO na sentença contida no evento 45774994. Requereu o embargante que sejam os embargos declaratórios em epígrafe conhecidos e acolhidos, para sanar omissão quanto a concessão da assistência judiciária gratuita, quanto a aplicação da multa por descumprimento da liminar e quanto a vedação de cobrança de débitos em nome do antigo titular. A parte embargada instada a se manifestar a embargante deixou o prazo correr “in albis”. Segundo o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 em combinação com o artigo Art. 1022, do NCPC, apenas cabem embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Verificando-se o pedido formulado nos embargos, evidencio que não há como prosperar a reforma pretendida, posto que trata-se do requerimento de execução de multa por descumprimento de liminar, o que pode ser feito, porém pelo requerimento cabível. No mesmo sentido, quanto a vedação de cobranças em nome do titular, vejo que tal pedido pode ser objeto de apreciação em recurso inominado, porque visa a adequação da sentença ao inconformismo do embargante, por essa razão não merece acolhimento, porquanto afasta-se do fim colimado aos embargos de declaração, conforme se verifica abaixo: STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no REsp 1544203 MG 2015/0175121-1 (STJ) Data de publicação: 21/08/2018 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL. APLICAÇÃO, AO CASO, DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL . IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 4.771 /65, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/05/2018. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que dera provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para, em relação à compensação da reserva legal de que tratam os autos, determinar seja aplicado o disposto no art. 44 , III , da Lei 4.771 /65, então vigente. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. Ante o exposto, conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento. Concedo a assistência Judiciária Gratuita. São José de Ribamar, 6 de agosto de 2021. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar