Processo n. 0006915-53.2013.4.03.6317 do TRF-3

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JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRE

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SANTO ANDRÉ

26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2014/6317000328

FIM.

0006915-53.2013.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2014/6317014210 -ALEXANDRE FRANCISCO DE OLIVEIRA (SP282507 - BERTONY MACEDO DE OLIVIERA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (- FATIMA CONCEIÇÃO GOMES) Converto o julgamento em diligência. Da análise do Cnis anexo, verifico que o último vínculo do autor, ainda ativo, é para o Município de Mauá/SP, sendo que este vínculo possui anotação de extemporaneidade, bem como vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Da inicial não consta CTPS com anotação de referido vínculo, o que em tese demonstraria sua vinculação ao regime geral.

Sendo assim, apresente o autor comprovação de que suas contribuições são vertidas para o Regime Geral de Previdência Social, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 99 da Lei 8213/91.

Redesigno audiência de conhecimento de sentença para o dia 21/08/2014, dispensada a presença das partes. Int.