Intimação - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) - 0005492-53.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TJMA

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5ª VARA CRIMINAL DE SAO LUIS

NÚMERO ÚNICO: 0005492-53.2019.8.10.0001

POLO PASSIVO

LUIS CARLOS BARROS RIBEIRO

RAIMUNDO SOARES CUTRIM

RAIMUNDO SOARES CUTRIM

ADVOGADO (A/S)

VICTOR GUILHERME LOPES FONTENELLE | 17303/MA

RODRIGO DE BARROS BEZERRA | 7133/MA

JOSÉ LUIZ FERNANDES GAMA | 7340/MA

PROCESSO Nº: 0005492-53.2019.8.10.0001 (52102019)

CLASSE/AÇÃO: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

AUTOR:

ACUSADO: LUIS CARLOS BARROS RIBEIRO e RAIMUNDO SOARES CUTRIM e RAIMUNDO SOARES CUTRIM

JOSÉ LUIZ FERNANDES GAMA (OAB 7340-MA) e RODRIGO DE BARROS BEZERRA (OAB 7133-MA) e VICTOR GUILHERME LOPES FONTENELLE ( OAB 17303-MA )

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE SÃO LUÍS - 5ª VARA CRIMINAL

INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

(Provimento nº 001/2007 - COGER/MA)

Processo nº 5492-53.2019.8.10.0001 (52102019)

Classe (Ação): Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp)

ACUSADO (S): RAIMUNDO SOARES CUTRIM, LUIS CARLOS BARROS RIBEIRO

Advogado (a) José Luiz Fernandes Gama - OAB nº 7340

FINALIDADE: A partir da publicação deste expediente, o Advogado acima nominado fica devidamente intimado da DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, nos termos seguintes: DECISÃO

Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de RAIMUNDO SOARES CUTRIM, brasileiro, natural de São João Batista/MA, nascido em 08.10.1953, filho de Raimundo Fidelis Cutrim e Maria de Nazaré Soares Cutrim, CPF nº 042.140.643-72 e RG nº 128440 SSP/MA, residente na Rua João Damasceno, nº 21, Ed. Farol de São Marcos, apto 701, Ponta do Farol, nesta cidade de São Luís/MA; e LUÍS CARLOS BARROS RIBEIRO, brasileiro, natural de Penalva/MA, nascido em 13.12.1957, filho de Ivan Costa Ribeiro e Derze Rodrigues Barros Ribeiro, CPF nº 089.047.233-53 e RG nº 000097569898-2 SSP/MA, residente na Rua Plutão, s/n, Cond. Parque Vinhais, Bloco 01, Apto 101, Recanto dos Vinhais, nesta capital, atribuindo-lhes a prática do crime tipificado no art. 89 da Lei nº 8666/93. Consta na denúncia que a 1a Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz/MA instaurou o Inquérito Civil nº 02/2014- 1ª PJEsp/ITZ, para apurar a ocorrência de dispensa indevida de licitação para a reforme do prédio da Delegacia de Polícia Civil do município de Vila Nova dos Martírios, termo judiciário da referida comarca, após o recebimento do ofício nº 13/2012/GAB/PGE/MA, para a adoção das providências cabíveis. De acordo com a inicial, à época dos fatos, RAIMUNDO SOARES CUTRIM, na qualidade de Secretário de Estado de Segurança Pública e ordenador de despesas da respectiva Secretaria, autorizou atos administrativos ilegais praticados pelo segundo denunciado, LUÍS CARLOS, este na condição de Supervisor de Obras e Reformas, que culminaram na contratação direta da empresa Tocantins Empreendimentos, Locação de Construções Ltda., sendo que o primeiro acusado aprovou o pagamento à referida empresa, da importância de R$-118.377,72 (cento e dezoito mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), valor acima dos serviços efetivamente executados, em desatendimento a qualquer formalidade legalmente prevista à espécie. Narra a denúncia que foi instaurado no dia 17.03.2020, no âmbito da Secretaria Estadual de Segurança Pública, o Processo Administrativo nº 1562/2010/SSP, tendo como objeto a mencionada obra, solicitada pelo ofício nº 023/2010/GAB-9ª DRA, subscrito pelo Delegado de Polícia Civil à época naquela municipalidade, Vital Rodrigues de Carvalho, datado de 18.02.2010. Consta do referido processo os seguintes documentos/informações: cópia do projeto básico, justificativa, objeto, estimativa de custos, prazo para execução, local da execução, prazo de validade da obra, planilha orçamentária de quantitativos e de preços, plantas arquitetônicas, além do caderno de encargos e memorial descritivo. A inicial relata que, no bojo do processo nº 156/2010/SSP, LUÍS CARLOS teria convidado três empresas para que apresentassem propostas de preço para a execução de serviços, a saber: a Construimper Ltda., Conset Construtora e Serviços Ltda. e a Tocantins Empreendimentos, Locação e Construções Ltda., tendo esta última sido a vencedora, por apresentar o menor valor - R$-118.377,72 (cento e dezoito mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos). Segundo a inicial, na justificativa apresentada por LUÍS CARLOS, datada de 19.03.2010, a reforma ocorreu em caráter emergencial, pois não poderia aguardar o trâmite de um processo licitatório, sob a alegação de que a repartição policial encontrava-se com as instalações físicas completamente comprometidas, com risco de desabamento e curto circuito. No mesmo dia, o acusado encaminhou o processo ao gabinete de RAIMUNDO, para as providências cabíveis quanto ao pagamento. Consta na denúncia que, no dia 25.03.2010, RAIMUNDO ordenou o encaminhamento do processo nº 1562/2010/SSP à Supervisão Administrativa da Secretaria de Segurança Pública para as devidas providências e, no dia seguinte, determinou o envio à Assessoria de Planejamento para informação dotação orçamentária e, posteriormente, à Assessoria Jurídica, tendo a Tocantins Empreendimentos, Locação e Construções Ltda., solicitado a autorização do pagamento do valor integral, relativo aos serviços de reforma geral e construção do muro da Delegacia de Polícia Civil de Vila Nova dos Martírios, apresentando a nota fiscal nº 003. Ainda de acordo com a inicial, a Assessoria Jurídica daquela Secretaria ressaltou a inobservância do procedimento licitatório e o "cabimento da apuração de responsabilidade de que deu causa à realização de dispensa à míngua do processo licitatório", manifestando-se pela lavratura de TAC (Termo de Ajuste de Contas), para "efetivação do pagamento de fornecimento contratualmente desprotegidos realizados em favor daquela Delegacia", entendendo ser admissível o pagamento. Assim, continua narrando a inicial, LUÍS CARLOS subscreveu, no dia 29.03.2010, o TAC da importância de R$-118.377,72 (cento e dezoito mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), encaminhado ao Secretário de Estado e Segurança Pública, na ocasião, Aluísio Guimarães Mendes Filho, que, por sua vez, enviou o procedimento à Supervisão Financeira e designou uma Comissão para Elaboração do Termo de Ajuste de Constas, decorrente de pagamentos sem cobertura contratual. De acordo com o relato da denúncia, após o relatório da Comissão e, realizada a perícia pelo ICRIM, foi constatada a execução de serviços de reforma e adequação na ordem de 55,45% da obra contratada, sendo elaborado o TAC da quantia de R$ 63.340,70 (sessenta e três mil, trezentos e quarenta reais e setenta centavos), datado de 07.12.2011, subscrito pelo Secretário de Segurança Pública (Aluísio Guimarães Mendes Filho) e pelo Supervisor de Obras e Reformas (Jean Charlis Almeida Lima), além da representante da empresa vencedora, Janilde de Morais Lopes. A Assessoria Técnica da PGJ manifestou-se pela irregularidade do processo licitatório na modalidade dispensa de licitação, destacando-se "realização de despesas sem prévio empenho, realização de despesas sem licitação, realização de despeses sem observância das normas legais." Assim, foi instaurada a Investigação Preliminar nº 289/2012 e o Processo Administrativo Disciplinar nº 62/2012, ambos em desfavor de LUÍS CARLOS BARROS RIBEIRO, haja vista a realização de despesa sem prévia licitação ou dispensa desta, para fins de reforma do prédio da Delegacia. Conclui a denúncia que a empresa vencedora executou parcialmente a obra de reforma do prédio da repartição policial de Vila Nova dos Martírios, sem o devido processo de dispensa de licitação por parte de RAIMUNDO SOARES CUTRIM, que exercia o cargo de Secretário de Segurança Pública, no período de 17.04.2009 a 31.03.2010 e chancelou atos administrativos ilegais praticados pelo então Supervisor de Obras e Reformas da SSP, LUÍS CARLOS BARROS RIBEIRO, sendo ambos responsáveis pela contratação irregular da referida firma encarregada da obra. O processo originou-se no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em razão da prerrogativa funcional do acusado RAIMUNDO SOARES CUTRIM, então Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, quando da suposta ocorrência do fato delitivo. À fl. 274 o Des. Relator determinou a notificação dos acusados para oferecerem defesa preliminar, nos termos do art. 382 do RITJMA c/c art. 27, § 1º da CF, art. , § 1º, da Lei nº 8038/90 e art. da Lei nº 8658/93. O acusado RAIMUNDO SOARES CUTRIM apresentou a sua defesa preliminar às fls. 733/738, por meio de advogado constituído. Em seguida, considerando que o plenário do Supremo Tribunal Federal (AP. 937, Rela. Min. Roberto Barroso) firmou a tese de que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionado diretamente às funções desempenhadas, o relator da presente ação penal, Desembargador Jaime Ferreira de Araújo, declinou de sua competência a uma das Varas Criminais desta Comarca. Recebido os autos via distribuição, este juízo determinou a notificação do segundo acusado, LUÍS CARLOS BARROS RIBEIRO, na forma já determinada pelo Tribunal de Justiça. O denunciado LUÍS CARLOS apresentou a sua defesa prévia por meio de advogado às fls. 752/764. Vieram os autos conclusos para análise das defesas apresentadas e posterior recebimento da denúncia. Em sua defesa preliminar, o acusado RAIMUNDO SOARES CUTRIM relatou que a conduta atribuída não pode ser enquadrada no art. 89 da Lei nº 8666/93, pugnando pela rejeição da denúncia. Segundo a Defesa do mencionado acusado, não consta nenhuma autorização do ordenador de despesa para a realização da reforma, não havendo provas de que ele tenha autorizado os serviços ou a dispensa de licitação, arguindo que a conduta do denunciado foi pautada nos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Sustentou ainda esse denunciado que não houve dano ao erário, pois nenhum valor saiu dos cofres públicos para pagamento de serviços não prestados. Da mesma forma, não houve prejuízo ao erário, pois o serviço foi parcialmente prestado e nenhum pagamento foi efetuado à empresa prestadora do serviço. Ressaltou que, para a configuração dos delitos previstos no art. 89 da Lei nº 8666/93, faz-se necessária a presença do dolo específico de causa dano ao erário e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não aconteceu no presente caso, enfatizando que não houve prejuízo à administração pública. Por fim, pugnou pela rejeição da denúncia, em virtude de tratar-se de fato atípico, inexistindo justa causa para o exercício da ação penal. O acusado LUÍS CARLOS BARROS RIBEIRO, em sua defesa preliminar, também pediu a rejeição da denúncia. De acordo com a Defesa, a esse acusado foi injustamente atribuída a prática de crime, inobstante o quadro emergencial que justificou a dispensa de licitação, em virtude das condições precárias das instalações da Delegacia de Polícia. Alegou LUÍS CARLOS que não incorreu em ato de improbidade, pois a sua função visava apenas a instrução de procedimentos administrativos que necessitavam de autorização do seu superior hierárquico para que as empresas fossem legitimamente contratadas, de modo que não pode arcar com as responsabilidades decorrentes de eventual conduta ilícita. Sustentou que a denúncia é inepta, pois não individualiza a conduta ilícita atribuída ao acusado, limitando-se a afirmar que LUÍS CARLOS emitiu parecer de justificativa de obras e participou de processo administrativo referente à licitação supostamente fraudada. Pontuou ainda que a denúncia não atentou para o entendimento dos Tribunais Superiores, os quais exigem a presença de dolo específico de fraudar a licitação e causar prejuízo ao erário e à administração pública para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8666/1993. Por fim, pugnou pela rejeição da denúncia, por não preencher os requisitos legais; pela absolvição sumária em razão da atipicidade da conduta, por não ter havido dolo e prejuízo ao erário. Alternativamente, pugnou pela absolvição sumária em virtude de inexigibilidade de conduta adversa, por ser pessoa subordinada a superiores hierárquicos. Caso nenhuma das teses sejam acolhidas, pediu a intimação das testemunhas arroladas para que sejam inquiridas em juízo. É o relatório. Aos acusados foi atribuída a conduta ilícita prevista no art. 89 da Lei nº 8666/1993, in verbis: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena: detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. De acordo com o relato da inicial acusatória, os denunciados teriam, de forma voluntária e consciente, dispensado procedimento licitatório de forma indevida, fora das hipóteses legais, para a contratação da empresa Tocantins Empreendimentos, Locação e Construções Ltda., que executou o serviço parcial de reforma da Delegacia de Polícia Civil de Vila Nova dos Martírios, incidindo no crime acima mencionado. Ocorre que, para a configuração do delito denunciado, faz-se necessária a demonstração do dolo específico e do dano ao erário. Nesse sentido, é o entendimento dominando dos Tribunais Superiores.Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, "o tipo penal do art. 89 da Lei nº 8.666/93 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação" (AP 700, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe-080 de 26-04-2016). Nesse mesmo sentido, o STJ firmou o entendimento de que o crime tipificado no art. 89 da Lei nº 8666/93 somente é punível quando produz resultado danoso, tratando-se, portanto, de delito material. AÇÃO PENAL. LICITAÇÃO. FRAUDE. DENÚNCIA. NÃO EVIDENCIAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DO DANO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS ACUSADOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, visando a apuração de supostos crimes relacionados à Concorrência 006/2003, promovida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para a aquisição completa para ambiente de trabalho, compreendendo confecção, fornecimento e serviços de mão-de-obra especializada para instalação de móveis, cabeamento de dados, voz, elétrica e demais especificações no anexo do edital, para o Foro Trabalhista de 1ª Instância de São Paulo. 2. As ações criminais, que envolvem o cometimento de crimes previstos na Lei de Licitações, exigem, para a configuração do delito, a evidenciação do dolo específico e do dano ao erário, para que consubstanciem a justa causa para a condenação penal. 3. É que "cabe realçar, ainda que uma vez atestada a regularidade das contas e, ipso facto, da gestão, nela incluídas as transações envolvendo a necessidade ou dispensa de licitação, sob o exclusivo prisma do art. 89, não haverá justa causa para ação penal, quando nada, pela ausência do elemento mínimo culpabilidade que viabiliza seja alguém submetido a um processo criminal, dada a falta de probabilidade ainda que potencial de uma condenação. Não se pode deixar de lado o entendimento de que somente a intenção dolosa, tem relevância para efeito de punição. (.) 5. Denúncia rejeitada (STJ. APn 330/ SP, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão. DJe 15/12/2008) - grifo nosso. Desta forma, em consonância com a atual jurisprudência pátria," é penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatente as formalidades da licitação, quando não há consequência patrimonial para o órgão público "(STJ, Corte Especial, APn 261, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 05/12/2005). No presente caso, verifica-se que a denúncia narra a dispensa de licitação em caso não amparado pela lei, para a reforma do muro da Delegacia Polícia Civil de Vila Nova dos Martírios. Contudo, não houve a narrativa acerca do dolo específico dos agentes no sentido de dispensar a licitação promovendo prejuízo ao erário. Aliás, a inicial acusatória sequer descreve que houve dano ao erário. Pelo contrário, relata que foi acertado o pagamento do valor de R$-118.377,72 (cento e dezoito mil, trezentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos) junto à empresa vencedora do processo nº 1562/2010/SSP, para a prestação de serviços concernente à reforma da Delegacia. Contudo, a própria denúncia relata que, após o relatório da Comissão de Elaboração do Termo de Ajuste de Contas e realização de perícia do ICRIM, foi concluído que apenas 55,45% da obra contratada foi executada, sendo elaborado o Termo de Ajuste de Constas da quantia de R$-63.340,70 (sessenta e três mil, trezentos e quarenta reais e setenta centavos). A simples dispensa de licitação sem a finalidade do dolo é passível de apuração perante procedimentos administrativos que devem ser resolvidos com eventuais punições no âmbito da esfera administrativa, não sendo o caso de intervenção do Direito Penal. Impende destacar que na administração pública vigoram os princípios da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e da continuidade do serviço público, os quais determinam que o interesse público sempre deve ser pretendido e conservado. Nesse sentido, é possível crer que, conforme sustentado pelas Defesas, os denunciados agiram de modo excepcional ao dispensar a licitação, em busca do interesse público. Deste modo, não havendo relatos e indícios de favorecimento a qualquer dos acusados ou prejuízo ao erário, assiste razão às Defesas quando pedem a rejeição da inicial acusatória. Nos termos do art. 41 do CPP, são requisitos de validade da denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias; a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo; a qualificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. Conforme acima exposto, no caso em análise, observo que os fatos narrados na denúncia, por si só, não permitem a adequação típica pretendida pelo Ministério Público, pois ausente a demonstração da presença de elemento volitivo (dolo e prejuízo ao erário) indispensável à configuração do delito. Diante do exposto, REJEITO A DENÚNCIA por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. Oportunamente, determino a retificação da classe processual no sistema ThemisPG, uma vez que este procedimento não chegou a ser ação penal, constando-se a nomenclatura"Procedimento de Investigação Criminal"(PIC). P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 20 de agosto de 2020. Juíza ANA CÉLIA SANTANA, Titular da 5.ª Vara Criminal da Capital. Resp? 158816, prolatada nos autos do processo acima epigrafado.

Expedido nesta cidade de São Luís-MA, aos 3 de setembro de 2021.

Jaksoel Aroucha Cantanhede

Servidor (a) - 191908

Resp? 191908