Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5022585-38.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

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Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

NÚMERO ÚNICO: 5022585-38.2020.4.03.0000

POLO PASSIVO

FERNANDO LUIZ SEMEDO

ADVOGADO (A/S)

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO | 153724/SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5022585-38.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO REU: FERNANDO LUIZ SEMEDO Advogado do (a) REU: SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO - SP153724-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S à O Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de FERNANDO LUIZ SEMEDO, na qual se imputa a conduta supostamente criminosa descrita no artigo art. , inciso VII, do Decreto Lei nº 201/67. Narra a denúncia (ID 139439347) que o denunciado, na qualidade de prefeito do Município de Palestina/SP, mandatos 2013/2016 e 2017/2020 deixou de prestar contas, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, acerca da utilização dos recursos repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, entre os meses de março e novembro de 2015, sendo o montante total da verba federal repassada, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, órgão do Ministério da Educação, ao Município de Palestina/SP, no citado período, de R$ 156.780,00 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e oitenta reais). Em despacho ID 140025615, foi determinada a notificação de FERNANDO LUIZ SEMEDO, com cópia da cota de apresentação da denúncia (ID 139438463) e da denúncia (ID 139439346), para que apresentasse resposta à acusação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo , caput e § 1º, da Lei 8.038/1990, bem como a requisição das folhas de antecedentes criminais junto ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Grumbleton e ao INI - Instituto Nacional de Identificação, certidões de objeto e pé de eventuais ações penais nelas noticiadas. Em resposta (ID 145086177), a defesa alegou que, considerando a inexistência dos elementos objetivo e subjetivo do tipo, o fato narrado pela acusação não constituiria o crime previsto no art. 10 da Lei n. 7.347/85. Desse modo, requereu sua absolvição sumária, nos termos do art. da Lei n. 8.038/90 e art. 397, III, do Código de Processo Penal. Em despacho (ID 175156931), foi aberta vista à Procuradoria Regional da República da 3ª Região para que se manifestasse acerca da competência. A PRR3, em manifestação, pleiteou o declínio de competência em favor da Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/SP, com o pertinente encaminhamento dos autos e a pronta abertura de vista a Procuradoria da República no dito Município, para prosseguimento da ação penal e demais providências, em decorrência de FERNANDO LUIZ SEMEDO nao mais ocupar o cargo que conferia foro por prerrogativa de funcao (ID 179045636). É o Relatório. Decido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, decidiu restringir o foro por prerrogativa de função, limitando-o apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. O decisum foi preferido nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as seguintes teses:"(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo", com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999), e, como resultado, no caso concreto, determinando a baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro para julgamento, tendo em vista que (i) os crimes imputados ao réu não foram cometidos no cargo de Deputado Federal ou em razão dele, (ii) o réu renunciou ao cargo para assumir a Prefeitura de Cabo Frio, e (iii) a instrução processual se encerrou perante a 1ª instância, antes do deslocamento de competência para o Supremo Tribunal Federal. Vencidos: em parte, os Ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que divergiam do Relator quanto ao item (i); em parte, o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator quanto ao item (ii); em parte, o Ministro Dias Toffoli, que, em voto reajustado, resolveu a questão de ordem no sentido de: a) fixar a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os membros do Congresso Nacional exclusivamente quanto aos crimes praticados após a diplomação, independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão; b) fixar a competência por prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal, quanto aos demais cargos, exclusivamente quanto aos crimes praticados após a diplomação ou a nomeação (conforme o caso), independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão; c) serem inaplicáveis as regras constitucionais de prerrogativa de foro quanto aos crimes praticados anteriormente à diplomação ou à nomeação (conforme o caso), hipótese em que os processos deverão ser remetidos ao juízo de primeira instância competente, independentemente da fase em que se encontrem; d) reconhecer a inconstitucionalidade das normas previstas nas Constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem hipóteses de prerrogativa de foro não previstas expressamente na Constituição Federal, vedada a invocação de simetria; e) estabelecer, quando aplicável a competência por prerrogativa de foro, que a renúncia ou a cessação, por qualquer outro motivo, da função pública que atraia a causa penal ao foro especial, após o encerramento da fase do art. 10 da Lei nº 8.038/90, com a determinação de abertura de vista às partes para alegações finais, não altera a competência para o julgamento da ação penal; e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes, que assentou que a prerrogativa de foro alcança todos os delitos imputados ao destinatário da prerrogativa, desde que durante a investidura, sendo desnecessária a ligação com o ofício, e, ao final, propôs o início de procedimento para a adoção de Súmula Vinculante em que restasse assentada a inconstitucionalidade de normas de Constituições Estaduais que disponham sobre a competência do Tribunal de Justiça para julgar autoridades sem cargo similar contemplado pela Constituição Federal e a declaração incidental de inconstitucionalidade dos incisos II e VII do art. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, d, e, f, parágrafo único, da Lei Complementar 75/93. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 3.5.2018". De acordo com o referido entendimento, o foro por prerrogativa de função somente se firma diante do concurso de duas circunstâncias, a de caráter temporal, isto é, é necessário que o agente permaneça no exercício do cargo para o qual a Constituição prevê a prerrogativa, e outra de caráter funcional, consistente na necessária relação entre o delito praticado e as funções desempenhadas pela autoridade. Cumpre ponderar que o entendimento do Supremo Tribunal Federal foi direcionado a deputados federais e senadores. Entretanto, a interpretação deve ser estendida às demais autoridades que possuem foro por prerrogativa de função, em observância ao princípio da isonomia. No caso dos autos, verifica-se que FERNANDO LUIZ SEMEDO não foi reeleito a um novo mandato em 2020, para início de exercício em 2021, de modo que não mais detém foro por prerrogativa de função para o processamento e julgamento dos fatos narrados, uma vez que as supostas condutas delitivas referem-se ao cargo que deixou de exercer. Saliento, ainda, que os §§ 1º e do artigo 84 do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei nº 10.628/04 e que previam a manutenção do foro privilegiado após a cessação do exercício da função pública, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 2.797/DF, em 15/09/2005. Nesse sentir, considera-se que eventual responsável pelo cometimento dos delitos narrados nesta peça indiciária não mais detém foro especial por prerrogativa de função em relação a estes fatos e esta E. Corte Regional não tem competência para a supervisão do presente inquérito policial. Ante o exposto, tendo em vista não remanescer a competência desta Corte Regional, reconheço a incompetência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o processamento e julgamento do presente feito, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/SP, para a adoção das providências cabíveis, dando-se baixa na distribuição. Dê-se ciência à Procuradoria Regional da República. Cumpra-se. São Paulo, 31 de agosto de 2021.

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