Intimação - Procedimento Comum Cível - 5023663-66.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

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5ª Vara Cível Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 5023663-66.2021.4.03.6100

POLO ATIVO

RF EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E TRANSPORTES EIRELI

ADVOGADO (A/S)

DANIEL BETTAMIO TESSER | 208351/SP

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023663-66.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RF EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E TRANSPORTES EIRELI Advogado do (a) AUTOR: DANIEL BETTAMIO TESSER - SP208351 REU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação judicial proposta por RF EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E TRANSPORTES EIRELI em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, na qual busca, em síntese, a concessão de tutela de urgência para “suspender imediatamente os efeitos dos artigos 1º, § 2º e 4º, § 1º, da Portaria MF nº 156/1999, para que as encomendas internacionais transportadas pela Autora, com valor de até US$ 100,00 (cem dólares), quando destinadas a pessoas físicas, façam jus à isenção do Imposto de Importação, nos moldes do artigo e seu Parágrafo Único, do Decreto-Lei nº 1.804/1980, ou, de forma subsidiária, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, (ii) a concessão da tutela provisória de urgência inaudita altera parte no sentido de reconhecer o direito da Autora à isenção do Imposto de Importação incidente sobre as encomendas no valor de até US$ 50,00 (cinquenta dólares), quando destinadas a pessoas físicas, ambas até que seja proferida decisão final de mérito”. A autora informa que é pessoa jurídica de direito privado, constituída em 20 de agosto de 2015, cujo objeto social é a prestação de serviços de transportes expressos internacionais, porta a porta, de encomendas e serviço internacional de courier. Destaca que desempenha a mesma atividade que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, remessa internacional, entretanto, ambas empresas estão submetidas a condições totalmente diferenciadas de tributação em razão da Portaria MF nº 156/1999. Defende que o Ministério da Fazenda extrapolou os limites do Poder Regulamentar ao excluir do direito à isenção as empresas de courier, bem como ao condicionar que as encomendas fossem remetidas e destinadas a pessoas naturais. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela. No mais, pleiteia a decretação de segredo de justiça aos autos. Em cumprimento à decisão de ID 83977767, a autora peticionou no ID 91518967. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo a petição de ID 91518967 como emenda à inicial. Ante as alegações da autora de ID 91518967, determino a decretação de sigilo tão somente dos documentos constantes nos IDs 77174556 e 77174559. Anote-se. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, restando impedida sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela pretendida. O Decreto-Lei nº 1.804, de 03 de setembro de 1980, dispõe acerca da “tributação simplificada das remessas postais internacionais”, instituindo no seu artigo que: “Art. 1º Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo deste Decreto-lei. § 1º Os bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados. § 2º A tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, não superiores a 400% (quatrocentos por cento). § 4º Poderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo”. Por sua vez, o artigo 2º do referido diploma legal determina as condições em que o Ministério da Fazenda poderá regulamentar a questão: “Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá: I - dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais; II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991)” - grifei. A par disso, o Ministério da Fazenda, na Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, regulamentou a matéria, estabelecendo em seus artigos 1º, parágrafo 2º, e 4º, parágrafo 1º restrições para a concessão da isenção: “Art. 1º O regime de tributação simplificada - RTS, instituído pelo Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento), independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda. (...) § 2º Os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas”. “Art. 4º Na hipótese de encomenda transportada por empresa de transporte internacional expresso, porta a porta, o RTS não se aplica a bens destinados a revenda ou importados com cobertura cambial. § 1º No caso de encomenda expressa transportada por empresa de transporte expresso internacional não se aplica o disposto no § 2º do art. . (Redação dada pelo (a) Portaria MF nº 454, de 08 de julho de 2015)”. No caso dos autos, a autora defende que o Ministério da Fazenda extrapolou o seu poder regulamentar ao instituir as restrições citadas. A meu ver, não prospera a referida alegação, haja vista que o Decreto-Lei nº 1.804 é expresso em seu artigo , inciso II, ao conferir ao Ministério da Fazenda a competência para regulamentar a isenção do imposto de importação para as remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinadas a pessoas naturais. Assim, da análise dos dispositivos questionados pela autora, não se infere, a princípio, uma extrapolação do poder regulamentar. Além disso, ressalto que a interpretação das condições de isenção não pode ser realizada de modo amplo, devendo ser considerado, a respeito, o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, CPC/2015. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. ART. 1º, § 2º, PORTARIA MF N.º 156/99 E ART. 2º, § 2º, IN/SRF N. 96/99. LEGALIDADE PERANTE OS ARTS. , § 4º E , II, DO DECRETO-LEI N.º 1.804/1980. 1. Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, ausente a alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. A isenção disposta no art. , II, do Decreto-lei n. 1.804/80, se trata de uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que limitada ao valor máximo da remessa de US$ 100 (cem dólares americanos - uso da preposição "até") e que a destinação do bem seja para pessoa física (pessoa jurídica não pode gozar da isenção). Essas regras, associadas ao comando geral que permite ao Ministério da Fazenda estabelecer os requisitos e condições para a aplicação da alíquotas (art. , § 4º, do Decreto-lei n. 1.804/80), permitem concluir que o valor máximo da remessa para o gozo da isenção o pode ser fixado em patamar inferior ao teto de US$ 100 (cem dólares americanos), v.g. US$ 50 (ciquenta dólares norte-americanos), e que podem ser criadas outras condições não vedadas (desde que razoáveis) para o gozo da isenção como, por exemplo, a condição de que sejam remetidas por pessoas físicas. 3. Nessa linha é que foi publicada a Portaria MF n. 156, de 24 de junho de 1999, onde o Ministério da Fazenda, no uso da competência que lhe foi atribuída, estabeleceu a isenção do Imposto de Importação para os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América), desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. 4. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa SRF n. 96, de 4 de agosto de 1999, ao estabelecer que "os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas" apenas repetiu o comando descrito no art. 1º, § 2º, da Portaria MF n. 156/99, que já estava autorizado pelo art. 1º, § 4º e pelo art. , II, ambos do Decreto-lei n. 1.804/80. 5. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1732276/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL INTERNACIONAL. ART. 1º, § 2º, DA PORTARIA MF 156/99 E ART. 2º, § 2º, DA IN/SRF 96/99. LEGALIDADE PERANTE OS ARTS. , § 4º, E , II, DO DECRETO-LEI 1.804/80. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando o reconhecimento da isenção do Imposto de Importação incidente sobre "remessa postal internacional da mercadoria cartas do jogo Magic: The Gathering, no valor de US$ 49,70, mesmo sendo o remetente pessoa jurídica". Invoca o impetrante, em seu favor, o disposto no art. do Decreto-lei 1.804/80, que prevê a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas postais internacionais de até cem dólares americanos, quando destinadas a pessoas físicas, não se exigindo que também o remetente seja pessoa física. O Tribunal de origem manteve a sentença concessiva da segurança. Nesta Corte, mediante decisão monocrática, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido, para denegar a segurança. III. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, "a isenção disposta no art. , II, do Decreto-lei n. 1.804/80, se trata de uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda que pode ou não ser exercida, desde que limitada ao valor máximo da remessa de US$ 100 (cem dólares americanos - uso da preposição 'até') e que a destinação do bem seja para pessoa física (pessoa jurídica não pode gozar da isenção). Essas regras, associadas ao comando geral que permite ao Ministério da Fazenda estabelecer os requisitos e condições para a aplicação da alíquotas (art. , § 4º, do Decreto-lei n. 1.804/80), permitem concluir que o valor máximo da remessa para o gozo da isenção pode ser fixado em patamar inferior ao teto de US$ 100 (cem dólares americanos), 'v.g'. US$ 50 (ciquenta dólares norte-americanos), e que podem ser criadas outras condições não vedadas (desde que razoáveis) para o gozo da isenção como, por exemplo, a condição de que sejam remetidas por pessoas físicas. Nessa linha é que foi publicada a Portaria MF n. 156, de 24 de junho de 1999, onde o Ministério da Fazenda, no uso da competência que lhe foi atribuída, estabeleceu a isenção do Imposto de Importação para os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América), desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa SRF n. 96, de 4 de agosto de 1999, ao estabelecer que 'os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50.00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas' apenas repetiu o comando descrito no art. 1º, § 2º, da Portaria MF n. 156/99, que já estava autorizado pelo art. 1º, § 4º e pelo art. , II, ambos do Decreto-lei n. 1.804/80" (STJ, REsp 1.732.276/PR, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2019). IV. Desse modo, são legais, ante a autorização contida nos arts. § 4º e , II, do Decreto-lei 1.804/80, os requisitos estabelecidos no art. 1º, § 2º, da Portaria 156/99, do Ministro de Estado da Fazenda, e no art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa 96/99, da Secretaria da Receita Federal, para a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas postais internacionais de até US$ 50,00 (cinquenta dólares americanos), quando remetente e destinatário são pessoas físicas. Precedentes do STJ, (REsp 1.724.510/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2019). V. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1680882/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré. Incabível a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal