Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0004310-62.2018.8.16.0013 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba

NÚMERO ÚNICO: 0004310-62.2018.8.16.0013

POLO ATIVO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

POLO PASSIVO

ANDERSON LUIZ MENDES

PAULO CESAR SABINO QUEIROZ

ADVOGADO (A/S)

ROBERTO CÉSAR DA SILVA CORRÊA | 91345/PR

THIAGO GONZAGA RODRIGUES SILVA | 74255/PR

PAULO ROBERTO GUARNERI | 79281/PR

CARLOS ALBERTO RODRIGUES SILVA | 38665/PR

VLAMIR EMERSON FERREIRA | 9672/PR

RUBENS SALES SILVA | 64835/PR

Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Autos nº 0004310-62.2018.8.16.0013 Autor: Ministério Público Réu: Cabo RR PM ANDERSON LUIZ MENDES. Soldado QPM 1-0 PAULO CÉSAR SABINO QUEIROZ. SENTENÇA I. RELATÓRIO A Promotoria de Justiça com atuação nesta Vara da Justiça Militar Estadual, na condição de titular da ação penal, ofereceu denúncia em face dos militares estadu- ais ANDERSON LUIZ MENDES e PAULO CÉSAR SABINO QUEIROZ, ambos já devidamente qualificados, como incursos nas sanções do art. 305 (con- cussão), por duas vezes, combinado com o disposto no art. 70, inciso II, alínea l (estando de serviço), ambos do Código Penal Militar, consoante imputação fática exarada na denúncia (ev. 9.1). Presentes os requisitos necessários para o desencadeamento da ação penal, a de- núncia foi recebida no dia 22/06/2018 (ev. 19.1). Os réus foram citados (ev. 40.2 e 41.2) e constituíram defensor particular (ev. 46.1 e 47.1/2). Ato contínuo, foram ouvidas as seguintes testemunhas arroladas pela acusação: Silvestre Eduardo Torelli e Lidiane do Rocio Machado (ev. 98.2 e 98.4). 1 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Considerando o contido nas certidões vinculadas aos eventos 104.1, 105.1 e 106.1, as quais atestam a não localização das testemunhas Lunalva Motta Fogaça, Luiz Antônio Fogaça e Luan Motta Fogaça, o representante ministerial postulou pela juntada de suas respectivas declarações prestadas no Processo Administrativo Dis- ciplinar instaurado pela Administração Militar em face dos acusados (ev. 109.1), o que foi deferido por este Juízo (ev. 112.1) e anexado aos autos (ev. 135.2). A Defesa do réu Anderson Luiz Mendes, em cumprimento a fase do art. 417, § 2º, arrolou testemunha (ev.126.1). Diante da certidão de não localização da testemunha Luiz Antônio Fogaça (ev. 209.1/2, 244.1/2 e 249.1), a Defesa postulou pela desistência de sua inquirição (ev. 252.1). Em seguida, os réus foram interrogados (ev. 251.1/2). Na fase do art. 427 do CPPM, o Ministério Público requereu a juntada dos docu- mentos referentes ao Conselho de Disciplina nº 014/2018, instaurado em face dos réus (ev. 257.1/6), enquanto a Defesa nada requereu (ev. 264.1). Intimados para o cumprimento da fase do art. 428 do CPPM, as partes apresenta- ram alegações finais por escrito (ev. 269.1, 276.1 e 280.1). A Sessão de Julgamento foi designada para o dia 01.09.2021 (ev. 281.1). Aberta a sessão, as partes sustentaram em plenário, nos termos do art. 433 do CPPM. Após os debates orais, foram proferidos os votos pelo Conselho Perma- nente de Justiça, conforme detalhado nos termos anexos (ev. 299.1/2). 2 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Feito o relato do essencial, passo a fundamentar e decidir, conforme preconizado pelo art. 438 do CPPM e art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica Federa- tiva do Brasil. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Resultado da votação Colhidos os votos na forma do art. 435 do CPPM assim votou o Conselho Perma- nente de Justiça: 1.1. 1º fato descrito na denúncia: Concussão (art. 305 do CPM)- Juiz Presidente: condenação dos réus nos termos da denúncia; - 2º Tenente: condenação dos réus nos termos da denúncia; - 1º Tenente: condenação dos réus nos termos da denúncia; - Capitão: condenação dos réus nos termos da denúncia. - Major: condenação dos réus nos termos da denúncia. 1.2. 2º fato descrito na denúncia: Concussão (art. 305 do CPM)- Juiz Presidente: condenação dos réus nos termos da denúncia; - 2º Tenente: condenação dos réus nos termos da denúncia; - 1º Tenente: condenação dos réus nos termos da denúncia; - Capitão: condenação dos réus nos termos da denúncia. - Major: condenação dos réus nos termos da denúncia. 3 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual º Nos termos do art. 438, § 2 , do CPPM, passo a redigir a sentença de acordo com os termos decididos pelo Conselho Permanente de Justiça. 2. Preliminares Não havendo preliminares a serem analisadas ou quaisquer nulidades capazes de comprometer a higidez processual, passo ao enfrentamento do mérito. 3. 1º Fato – art. 305 do CPM (crime militar de concussão) 3.1. Materialidade A prova da materialidade do 1º fato descrito na denúncia pode ser verificada a partir da análise dos Autos de Sindicância nº 977/2017 - COGER, na qual bem demonstra a ocorrência dos fatos, sobretudo pelos seguintes documentos: (I) In- formação nº 017/2017 (ev. 9.9); (II) Parte nº 163 (ev. 9.10); (III) Termo de decla- ração de Luiz Antônio Fogaça (ev. 9.11 e 9.14); (IV) Consulta consolidada do ve- ículo Peugeot 307 (ev. 9.12, fl. 01); (V) Escala de serviço (ev. 9.12, fl. 2 e 6); (VI) Informações complementares (ev. 9.12, fl. 3); (VII) Ficha de controle operacional (ev. 9.12, fl. 4/5); (VIII) Termo de inquirição de testemunhas (ev. 9.16, 9.18/19 e 9.22); (IX) Relatório (ev. 9.28); e (X) Solução da sindicância (ev. 9.31). Destarte, diante dos documentos supracitados, bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade do de- lito restou configurada. 3.2. Autoria 4 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Os documentos colacionados nos autos da Sindicância nº 977/2017-COGER, prin- cipalmente os documentos juntados na fase inquisitorial, corroborados pelos de- poimentos prestados no Processo Administrativo Disciplinar e depoimentos reali- zados na fase judicial, apontam a autoria delitiva em desfavor dos réus Ander- son Luiz Mendes e Paulo César Sabino Queiroz, conforme será exposto. Acerca do 1º fato descrito na denúncia, consta nos autos que, em data de 16 de julho de 2017, os acusados Anderson Luiz Mendes e Paulo César Sabino, ambos policiais militares classificados no Posto da Polícia Rodoviária Estadual localizado no município de Telêmaco Borba/PR, durante uma operação de fiscalização de trânsito realizada no KM 306 da Rodovia PR-340, no período compreendido entre às 10h e 12h, conforme escala de serviço acostada ao evento 9.12, realizaram a abordagem a um veículo tipo automóvel, marca Peugeot, modelo 307, de placas DWQ-6415, tendo como condutor a pessoa de Luiz Antônio Fogaça, o qual trafe- gava pela supracitada rodovia com os faróis do veículo apagados. Durante a referida fiscalização, o acusado Paulo César Sabino constatou que o condutor do veículo Peugeot não portava seus documentos pessoais, razão pela qual o encaminhou para conversar com o Cabo Anderson Luiz Mendes, o qual prontamente verificou que o automóvel em questão também estava com o paga- mento do IPVA atrasado, ocasião em que exigiu da vítima secundária vantagem indevida, consistente em certa quantia em dinheiro, para deixar de aplicar as devi- das notificações de trânsito e liberá-la. Diante disso, o condutor do veículo Peugeot, Luiz Antônio Fogaça, telefonou para seu filho e solicitou a ele que levasse até o local da abordagem policial a sua car- teira com documentos e dinheiro a ser entregue aos policiais. 5 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual No entanto, após algum tempo, os réus disseram à vítima secundária que não po- deriam mais ficar aguardando no local, então a liberam sem que fosse lavrada qual- quer notificação, contudo lhe solicitaram que deslocasse às 14h00 ao Posto Rodo- viário de Harmonia para a entrega da documentação e do valor exigido. Por sua vez, Luiz Antônio Fogaça, após ser liberado da abordagem policial, deslo- cou até a Sede do 26º Batalhão de Polícia Militar e prestou a seguinte declaração: “que estava deslocando na rodovia do projeto Puma quando por volta das 11:40 os policiais militares da Rodoviária mandaram parar e encostar o veículo por estar com os faróis apagados, ao ser abordado percebi que estava sem a carteira e sem os docu- mentos, de imediato fui solicitado para que eu falasse com o Cabo Mendes, o mesmo apurou que estava com o IPVA atraso e de imediato me perguntou “o que podemos fazer nessa situação”, respondi que estava sem a carteira e sem dinheiro no momento, solicitei para que pudesse ligar para meu filho Luan que levasse minha carteira com documentos e com dinheiro, de imediato me indagou “se meu filho iria trazer algum” para ele. Durante o período que fiquei no local até 12h15 constatei que abordaram um rapaz dono de uma ótica que também estava com o farol apagado (...) de imediato os mesmos entraram em um acordo e que pegariam mais tarde dois óculos na quarta-feira e liberaram o rapaz (...). Após o ocorrido os policiais relataram que não poderiam esperar o meu filho, que era para estar às 14h30 na sede do Harmonia” (Termo de declaração de Luiz Antônio Fogaça, ev. 9.11) (grifou-se). Consoante à declaração acima transcrita, Lunalva Motta Fogaça, esposa da ví- tima secundária, extrajudicialmente relatou que estava junto com Luiz Antônio Fogaça quando foram abordados por policiais rodoviários por estarem com os fa- róis do veículo apagados. Em seguida, o policial consultou a placa do automóvel e constatou que havia um débito referente ao não pagamento do IPVA, afirmando, em seguida, que o veículo poderia ser recolhido por conta dessa pendência. Escla- receu, ainda, que não acompanhou toda a conversa entre seu marido e os policiais, no entanto, observou quando ele telefonou “para seu filho pedindo para que o 6 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual mesmo trouxesse os documentos pessoais, os quais não estavam sendo portados, bem como certa quantia em dinheiro, pois os policiais estavam querendo algum”. Por fim, afirmou que a situação começou a demorar, sendo que, depois de certo tempo, ouviu o policial dizer “para posteriormente o marido da declarante levar os documentos na sede de Harmonia, do Posto Rodoviário de Telêmaco Borba, bem como algum dinheiro” (ev. 9.18). Durante a instrução processual a vítima secundária e a testemunha do fato em apreço não foram localizadas. Diante disso, o Representante Ministerial requereu a juntada aos autos de suas declarações prestadas no Processo Administrativo Dis- ciplinar (Conselho de Disciplina nº 14/2018) instaurado em face dos acusados. Assim, analisando-se as declarações prestadas no referido PAD, verifica-se que as declarações acima transcritas foram devidamente ratificadas. Nesse sentido, a vítima secundária Luiz Antônio Fogaça relatou à comissão pro- cessante que estava trafegando pela Rodovia com os faróis do veículo apagados quando foi abordado pelos dois acusados. Ato contínuo, os réus, ao constatarem que o declarante estava sem os documentos pessoais e que o veículo estava com o pagamento do IPVA atrasado, passaram a lhe exigir certa quantia em dinheiro para não confeccionarem o respectivo auto de infração de trânsito. Esclareceu, ainda, que o soldado Sabino foi o responsável pela abordagem policial e por lhe dizer que as infrações eram passíveis de multa, ao passo que o Cabo Mendes foi o policial que efetivamente, por diversas vezes, fez a exigência da vantagem indevida. Veja- se: (...) na data de 16 de junho de 2017, estava com sua esposa, na PR 340, próximo ao projeto Puma (...) nesse deslocamento foi abordado por dois policiais rodoviários, já que estava com os faróis de seu veículo apagados. Que não chegou a descer do carro 7 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual e que os policiais pediram seus documentos pessoais. Que lembrou-se que não os por- tava. Que verificou que os documentos do carro estava dentro do veículo e passou para os policiais, os quais foram consultar no sistema se havia alguma pendência. Que ao retornarem mencionaram que ele estava com o IPVA do seu veículo atrasado. Que os policiais após constatarem as irregularidades falaram que era passível de multa e retenção do veículo (por não portar documentos obrigatórios – CNH e IPVA atrasado e por estar com os faróis apagados). Que pediu para telefonar para seu filho Luan trazer os documentos, já que achava que seu IPVA estaria correto (...). Que os policiais atenderam ao pedido dizendo para trazer os documentos e “mais algum”. Que pediu para seu filho trazer os documentos e “mais algum”, que relatou para seu filho que tinha algum dinheiro na carteira e que era para trazer até o local. Que ficou aguar- dando no local da abordagem até aproximadamente meio dia. (...). Que por volta do meio dia os policiais falaram que iriam almoçar, mas que era para a testemunha ir até o posto de Hamonia levar os documentos e “mais algum”. Que após ser liberado ligou para seu filho dizendo que não precisava levar nada, pois já havia sido liberado (...). Que juntamente com seu filho deslocou até a sede do 26º BPM para fazer a denún- cia (...). Perguntado qual o motivo, durante a oitiva pretérita, não quis falar sobre o ocorrido, respondeu de medo de retaliação, que sentiu medo (...) se sentiu intimidado no momento da abordagem (...). Perguntado de que forma pediram/exigiram vanta- gem, respondeu que em momento algum mencionaram dinheiro em quantia, e sim “mais algum”. Perguntado no momento o que o senhor entendeu por “mais algum”, respondeu que dinheiro, que não foi a única vez e sim várias vezes “mais algum”. Perguntado que policial pediu “mais algum”, respondeu que foi o Mendes, ele que mais falava. Perguntado o que o outro policial que estava com o Mendes falou, res- pondeu que o Sabino mencionou que era passível de multa e cuidava mais da estrada, salienta que foi esse outro policial que mencionou ao condutor do veículo, dono da ótica em Telêmaco Borba, que iriam passar no estabelecimento pegar os dois óculos. (...). Perguntado o que vem a ser Posto de Harmonia, respondeu que trata-se de um condomínio residencial dentro da empresa Klabin onde situa-se o posto da polícia ro- doviária estadual. (...). Passada a palavra ao Dr. Carlos Alberto Rodrigues Silva, de- fensor do Paulo Cesar Sabino Queiroz, a pedido do defensor foram apresentadas as fotografias dos dois acusados para que a testemunha pudesse confirmar o nome de cada qual e se poderia reconhecer quem solicitou “o algum” vantagem indevida. Que a tes- temunha visualizou a primeira fotografia apresentada reconhecendo e mencionando 8 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual que tratava-se do Mendes. Também relatou que reconheceu como sendo o Mendes que pediu “algum”. Que ao visualizar a fotografia dois mencionou que reconheceu como sendo o policial que pediu os óculos em outra abordagem (...) (ev. 135.2). Corroborando com a declaração acima transcrita, a testemunha Lunalva Motta Fogaça afirmou que durante o deslocamento pela Rodovia foram abordados por policiais rodoviários porque os faróis do veículo conduzido por seu esposo, Luiz Antônio Fogaça, não estavam acesos. Ato contínuo, os policiais identificaram que Luiz não portava os documentos pessoais e que o automóvel por ele conduzido estava com o pagamento do IPVA em atraso. Por fim, explicou que permaneceu o tempo todo dentro do carro, contudo, ouviu um dos policiais exigir a vantagem indevida, da mesma forma ouviu quando Luiz ligou para o filho do casal relando o ocorrido e solicitando para que ele trouxesse “algum”. Veja-se: (...) na data de 16 de junho 2017, estava na presença de seu marido Luiz deslocando até um rio e que logo no início do deslocamento foram [parados por] policiais rodovi- ários. Que acredita ser por não estar com os faróis acesos. Que recordo que os polici- ais pediram os documentos e que seu marido não estava na posse dos mesmos. Que os policiais verificaram que o IPVA estava atrasado (...) que passou bastante tempo, que os policiais pediram para tirar o veículo da rodovia e estacionar em outro lugar. Que estava muito quente, e pela testemunha estar dentro do carro, seu marido foi con- versar com os policiais. Que aqueles mencionaram que também estavam com fome e que era para se apresentar “na Harmonia” depois do almoço (...). Perguntado se ou- viu algum policial pedindo algum tipo de vantagem indevida para seu marido. Res- pondido que ouviu seu marido telefonando para seu filho relatando o ocorrido e que era para seu filho trazer “algum”, que nesse momento o policial estava parado ao lado da porta do carro do seu marido, conversando com o mesmo. Que não se recorda o nome do policial que pediu a vantagem (...). Perguntado se teve conhecimento se chegou alguma multa no carro de seu marido. Respondido que não chegou nada (...). Perguntado como soube do pedido de vantagem indevida. Respondeu que ouviu o policial pedir. Perguntado se somente um policial pediu a vantagem. Respondeu que eles estavam em dois, porém ouviu somente um pedir (ev. 135.2) 9 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Por fim, durante o interrogatório judicial, os réus negaram os fatos descritos na denúncia. À vista disso, o réu Anderson Luiz Mendes confirmou a abordagem e fiscalização no veículo de propriedade da vítima secundária Luiz Antônio Fogaça; disse que foi constatado que ele não portava o CRVL e que o automóvel em questão estava com pendências, porém deixou de lavrar as respectivas notificações porque o sis- tema pelo qual consultou o veículo não era confiável, razão pela qual solicitou ao senhor Fogaça que levasse a documentação do veículo no Posto Rodoviário de Harmonia até às 14h. Por fim, asseverou que não exigiu nenhuma espécie de van- tagem indevida e que isso foi dito com a intenção de prejudicá-los. Veja-se: Anderson Luiz Mendes, à época Cabo QPM 1-0, réu (...). Questionado sobre os fatos descritos na denúncia, respondeu que no dia dessa ocorrência, por volta de vinte para o meio dia, eu abordei esse senhor que não foi encontrado, essa testemunha (...) abordei esse veículo, fiscalizei, ele não portava o CRLV e pelo sistema havia pen- dência, mas como o sistema era novo e não atualizava como deveria, eu dei o bene- fício da dúvida para o senhor Fogaça; ele pediu se o filho dele poderia levar o do- cumento no local da operação, eu falei que sim, mas era horário de almoço, então falei para ele levar esse documento para nós no Posto em Harmonia até às 14hs (...). Questionado se chegou a verificar alguma irregularidade nos veículos e condutores que constam no primeiro e segundo fato da denúncia, respondeu que eu abordei o veí- culo do senhor Fogaça e a irregularidade que ele tinha era não portar o CRVL e constar no sistema da SESP-Intranet como pendente. Questionado se lavrou alguma multa ou algum procedimento administrativo, respondeu que esse foi o meu erro, de dar o benefício da dúvida para o senhor Fogaça de levar o documento no Posto, uma vez que ele não estava portando (...). Questionado quem foi o responsável pela aborda- gem do veículo do senhor Fogaça, respondeu que a fiscalização do veículo foi eu quem fiz (...) a abordagem pode ter sido o Sabino quem indicou para que o veículo parasse (...) posteriormente o seu Fogaça foi conversar com o Sr. Silvestre para formar uma tese para nos prejudicar (...). Questionado se constou no relatório essa 10 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual abordagem ao veículo do senhor Fogaça, respondeu que não. Questionado se o se- nhor Fogaça foi levar o documento até o Posto Policial às 14h, respondeu que não, se ele tivesse levado eu teria feito uma multa por não portar o documento. Questionado por qual motivo não fez essa multa no momento da abordagem, respondeu que a situa- ção era outra, era de IPVA vencido (...). Questionado sobre a declaração prestada pelo soldado Sabino na fase extrajudicial, no sentido de que não houve nenhuma liberação levando-se em consideração o benefício da dúvida, respondeu que é o depoimento dele, ele está tentando se eximir de alguma coisa, ele estava junto e sabe o que foi feito o benefício da dúvida com o senhor Fogaça (...) (ev. 252.1). Por sua vez, o réu Paulo César Sabino Queiroz arguiu em sua defesa que não solicitou qualquer espécie de vantagem indevida durante a operação policial. Afir- mou que tinha como determinação realizar a abordagem dos veículos que estavam transitando pela rodovia com os faróis apagados e que, dentre os veículos aborda- dos, provavelmente realizou a abordagem do veículo descrito no primeiro fato da denúncia, ocasião em que constatou que o seu condutor não portava os documen- tos, então o encaminhou para conversar com o Cabo Mendes. Segue o relato: Paulo Cesar Sabino Queiroz, à época Soldado QPM 1-0, réu. Questionado quem re- alizou a abordagem descrita no primeiro fato da denúncia, respondeu que com ordem do meu chefe de equipe eu fazia as abordagens. Questionado por qual mo- tivo realizou essa, respondeu que (...) provavelmente foi por faróis apagados. Ques- tionado sobre como estava a situação documental dele, respondeu que ele não es- tava portando os documentos, aí eu levei paro Cabo Mendes a situação, todos os veículos que eu abordava eu encaminhava paro Cabo Mendes. Questionado se pe- diram dinheiro para o senhor Fogaça, respondeu que da minha parte não. Questi- onado se o Cabo Mendes pediu dinheiro, respondeu que se ele pediu eu não estava por perto (...). Questionado quem parou o veículo do senhor Fogaça (1º fato), res- pondeu que eu quem estava na obrigação de parar os veículos. Questionado o que chamou lhe chamou a atenção para realizar a abordagem desse veículo, respondeu que provavelmente o farol apagado. Questionado se nessa operação tinha uma deter- minação para parar os veículos com farol apagado, respondeu que sim (...). Questionado se acompanhou a abordagem do veículo do senhor Fogaça, respondeu que eu fazia 11 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual abordagem e levava os documentos para o Cabo Mendes, que era o responsável por fazer a anotação na ficha e liberar os veículos (...) eu fiquei na segurança e não presenciei o que eles estavam fazendo, se foi ou não liberado o veículo. Questionado se utilizavam ficha de abordagem, constavam nessa ficha de abordagem os veículos que foram abordados, se houve alguma intercorrência, respondeu que sim, era obrigação do Cabo Mendes, como chefe de equipe, preencher a ficha de abordagem (...) todos os veículos que eram abordados tinham que ser constados na ficha de acompanha- mento (...) (ev. 252.2). Assim, em que pese os réus tenham negado a prática delitiva, o cotejo das decla- rações prestadas no processo administrativo disciplinar, devidamente submetido ao contraditório judicial, corroborado pelos demais documentos juntados aos au- tos, permite atribuir a autoria delitiva aos acusados Anderson Luiz Mendes e Paulo César Sabino Queiroz. Desta forma, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da ade- quação típica. 3.3. Tipicidade De acordo com a denúncia, as condutas praticadas pelos acusados Anderson Luiz Mendes e Paulo César Sabino Queiroz se amoldam ao preceito primário do tipo legal inserido no art. 305 do CPM, assim descrito: Concussão Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos. 12 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Conforme ensinamentos de Coimbra Neves e Marcello Streifinger, o crime em questão tem por objeto jurídico a Administração Militar, guardando sua morali- dade ordem administrativa. No entanto, ressalta-se que a tutela do patrimônio é 1 mediata . Acerca do núcleo do tipo penal militar de concussão, os aludidos doutrinadores explicam que: (…) o núcleo da conduta do delito de concussão é “exigir”, ou seja, impor, decidir unilateralmente determinando ou ordenando que lhe seja dada vantagem indevida, sem necessidade de uma contrapartida, ou seja, não é preciso que o autor coloque o rece- bimento da vantagem indevida como condição para que não pra- tique um mal contra a vítima. Necessário que o delito, no entanto, seja calcado numa exigência ligada à função do sujeito ativo, não carecendo estar no exercício, mas pelo menos atuando em razão em dela, o que, de certo, gera um temor de causação de mal – embora não exigido pelo tipo penal – inerente à situação fática, decorrendo do temor e da reverência do cidadão em face de exer- 2 cício de autoridade (metus publicae potestatis) . Pois bem. Consta na exordial acusatória que os réus, durante o cumprimento da escala de serviço do dia 16 de julho de 2017, no horário compreendido entre as 10h e 12h, durante a operação programada 1.04 de fiscalização no KM 306 da Rodovia PR-340, no município de Telêmaco Borba-PR, realizaram a abordagem do veículo tipo automóvel, marca Peugeot, modelo 307, de placas DWQ-6415, que era conduzido pela pessoa de Luiz Antônio Fogaça e que transitava pela rodovia 1 NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 5.ed. São Paulo: editora JusPodivum, 2021, p. 1694. 2 Idem, p. 1696. 13 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual com os faróis apagados, sendo que, durante a abordagem, constatou-se que o con- dutor não portava seus documentos pessoais de identificação nem mesmo os do- cumentos de porte obrigatórios (Certificado de Licenciamento Anual e Carteira de Habilitação), momento em que este foi conduzido para ter uma conversa com o denunciado Anderson Luiz Mendes que, em breve consulta, verificou ainda a exis- tência de pendência de IPVA relativa ao veículo, sendo que o ora denunciado An- derson Luiz Mendes, dolosamente e em prévio e comum acordo de vontade e uni- dade de desígnios com o codenunciado Paulo Cesar Sabino Queiroz, com especial fim de obterem vantagem indevida, dirigiu-se ao motorista do veículo, Sr. Luiz Antônio Fogaça, dizendo “o que podemos fazer nessa situação...”, ao que este informou que que estava sem a carteira e sem dinheiro naquele momento, solici- tando autorização para telefonar para seu filho para que este lhe levasse a carteira, os documentos e o dinheiro, sendo neste momento questionado pelo denunciado “se seu filho iria levar ‘algum para ele’ e, diante da confirmação de que sim, o autorizou a efetuar o telefonema, o que foi efetivamente realizado. Segue a denúncia relatando que, após algum tempo, os réus informaram à vítima secundária que não poderiam mais ficar no local aguardando e o liberaram com a condição expressa de que os documentos e o dinheiro lhes fossem entregues pes- soalmente às 14h30 daquele dia no Posto Policial Rodoviário de Harmonia, ocor- rendo, assim, a liberação do condutor e do veículo sem a lavratura de qualquer notificação (ev. 9.1). Da análise probatória, conforme visto nos tópicos anteriores, restou incontro- verso que os acusados estavam devidamente escalados de serviço no dia dos fatos e que no período compreendido entre as 10h00 e 12h00 do dia 16 de julho de 2017, durante o cumprimento da Operação Programada denominada “Tipo 1.04”, o sol- dado Paulo Cesar Sabino Queiroz realizou a abordagem do veículo automóvel con- 14 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual duzido pela vítima Luiz Antônio Fogaça sob o argumento de que estaria transi- tando pela rodovia PR-340 com os faróis apagados, ocasião em que constatou que o referido condutor não portava seus documentos pessoais, tampouco os documen- tos do veículo. Diante disso, o acusado Sabino encaminhou o condutor para falar com o Cabo Mendes, que, por sua vez, ao constatar que o veículo também estava com o paga- mento do IPVA em atraso, passou a exigir da vítima secundária, como condição para não lavrarem a respectiva notificação de trânsito, certa quantia em dinheiro. Nesse sentido, Luiz Antônio Fogaça declarou que após os acusados constatarem as irregularidades de trânsito, o soldado Sabino mencionou que tais infrações eram passíveis de multa, ao passo que o cabo Mendes fez a exigência da vantagem in- devida, porém em momento algum foi falado em valores, mas falaram para trazer os documentos e “mais algum”, o que levava a entender que se tratava de dinheiro. Versão essa que encontra respaldo tanto na declaração prestada pela testemunha Lunalva Motta Fogaça quanto nas demais provas colacionadas aos autos, sobre- tudo no extrato de débitos do veículo Peugeot e no relatório de operação, onde se denota que os réus, além de não lavrarem nenhuma notificação de trânsito decor- rente das infrações cometidas pelo condutor do citado veículo, também deixaram de constar na ficha de controle operacional as informações pertinentes a essa fis- calização (ev. 9.12). Assim, o fato de os acusados terem, em juízo, afirmado que não ocorreram os fatos constantes na denúncia, não afasta, por si só, a materialidade e autoria delitiva. Isso porque, em regra, esse tipo de crime ocorre na clandestinidade, ou seja, sem a pre- sença de testemunhas ou de quem quer que seja, de modo que a palavra da vítima possui especial relevância e valor probatório. 15 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Nesse sentido, têm-se as seguintes jurisprudências do e. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo: Policiais Militares – Condenação pela prática dos delitos de des- cumprimento de missão e concussão. Alegação de fragilidade probatória – Não acolhimento - Crimes fomentados na clan- destinidade e informalidade - Devidamente edificados na comu- nhão dos atos praticados durante o inquérito com as provas ju- diciais, especialmente corroborados pelo rastro da viatura, cu- jos deslocamentos ao endereço da “biqueira”, são ilegais por extrapolarem as vias traçadas pelo Cartão de Prioridade e con- tém local vinculado à exigência espúria, a corroborar a conti- nuidade delitiva em congruência com a vestibular acusatória - Não havendo se falar em violação ao princípio da individualiza- ção pois o concurso de agentes foi consagrado em harmonia com a teoria monista, as elementares e circunstâncias objetivas que se comunicam - Majoração das penas no tocante aos crimes con- tinuados se fundamentou no código penal comum mais benéfico aos réus - Recurso desprovido. (APELACAO CRIMINAL Nº 007914/2020 - Feito nº 087791/2019 4A AUDITORIA - Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA - Órgão Julgador: 2ª Câmara - Vo- tação: Unânime - Julgamento: 23/07/2020) (grifou-se). Policiais Militares – Recursos de Apelação – Condenações pela prática dos delitos de peculato-apropriação e concussão – Ape- los das Defesas – Alegação de atipicidade da conduta, fragili- dade probatória e carência de prova da efetiva existência dos bens arrebatados – Impossível acolhimento - Em crimes come- tidos na clandestinidade a versão confiável de vítima e testemu- nha é suficiente, precipuamente neste caso em que corroborada pelo TMD da viatura e acrescida de foto quanto à existência do 16 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual bem de valor sentimental inestimável por transcender os mem- bros da árvore genealógica da família por mais de dois séculos - Conjunto probatório robusto, harmônico e coeso a embasar as condutas delitivas dos militares – Ação procedente – Apelos defensivos que não comportam provimento. (APELACAO CRI- MINAL Nº 007707/2019 - Feito nº 079330/2016 4A AUDITORIA - Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA - Órgão Julgador: 2ª Câ- mara - Votação: Maioria - Julgamento: 01/07/2019) (grifou-se). Dessa forma, mesmo primando pela mais absoluta presunção de inocência, diver- samente do sustentado pela i. Defesa dos acusados, não há como deixar de reco- nhecer que os fatos aconteceram conforme narrados na denúncia, porque inafasta- velmente sólido o arcabouço probatório, não havendo, portanto, que se falar em ausência de provas para condenação. Assim, a concussão foi consumada, pois o delito é formal e se aperfeiçoou no mo- mento em que houve a exigência de vantagem indevida. Sobre o cometimento do crime previsto no art. 305 do CPM, segue o entendimento jurisprudencial da 1ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO E POSSE DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 305 DO CPM - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MA- TERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS INQUISI- TIVOS AMPLAMENTE RESPALDADOS JUDICIAL- MENTE. PROVA CONTUNDENTE PARA A CONDENA- ÇÃO. ALEGADA DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE ÁUDIO NOS VÍDEOS GRAVADOS PELO GA- ECO, OS QUAIS FORAM EDITADOS. RECLAMAÇÃO PRE- CLUSA, NOS TERMOS DO ART. 504, A DO CPPM. EIVA, 17 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual ADEMAIS, INEXISTENTE POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 290 DO CPM PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS (Nº 11.343/2006). IM- POSSIBILIDADE EM FACE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALI- DADE E DIANTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA RE- FERIDA NORMAL PENAL MILITAR QUE NÃO SE RES- TRINGE À SAÚDE DO INDIVIDUO QUE PORTAVA A DROGA, MAS SIM A TUTELA DAS INSTITUIÇÕES MILITA- RES. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0030809-20.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Naor R. de Macedo Neto - J. 20.02.2020) (grifou-se) MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). POLICIAL RODOVIÁRIO ESTADUAL QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, APÓS ABORDAR CAMINHONEIRO, EXIGIU E OBTEVE VANTAGEM IN- DEVIDA, CONSISTENTE NA QUANTIA EM DINHEIRO DE DEZ REAIS (R$ 10,00), PARA LIBERAR O VEÍCULO. CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS E NOVE (9) ME- SES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVI- ÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AU- TORIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COM- PROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E SE- GURO A APONTAR QUE O RÉU, VALENDO-SE DA QUA- LIDADE DE MILITAR, NO INTUITO ESPECÍFICO DE OB- TER VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA, EXIGIU QUANTIA EM DINHEIRO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍ- CULO CONDUZIDO PELA VÍTIMA SECUNDÁRIA. 2) DO- SIMETRIA PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. ALE- GADO ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVIS- 18 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual TAS NO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESATEN- DIMENTO. EXTENSÃO DO DANO QUE JUSTIFICA O ACRÉSCIMO NA PENA BASE. EFETIVA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA QUE EXTRAPOLA O INERENTE AO TIPO PENAL, QUE SE CARACTERIZA COM A SIMPLES EXIGÊNCIA. OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0022786- 51.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 30.01.2020) (grifou-se) Outrossim, não há como deixar de reconhecer que os réus Anderson Luiz Mendes e Paulo César Sabino Queiroz, diversamente do sustentado pela Defesa, agiram em concurso para a prática do crime de concussão, nos termos do art. 53 do CPM, eis que presentes: a) a pluralidade de comportamentos realizando o fato típico; b) o nexo causal sendo os comportamentos dos agentes relevantes e eficazes para a concretização do ilícito; c) o vínculo psicológico e subjetivo à medida em que os autores aderiram à vontade um do outro; d) a identidade de crime, ou seja, a infra- ção foi igual para ambos. No caso em concreto, como já destacado, tem-se que os réus compunham a mesma equipe de serviço, guarneciam a mesma viatura da PMPR e estavam juntos tanto no momento da abordagem policial quanto no momento da exigência da vantagem indevida. Nesse ponto, salienta-se que o Soldado Sabino foi o responsável pela abordagem policial e pela afirmação de que as infrações cometidas pela vítima secundária seriam passíveis de multa, ao passo que o Cabo Mendes foi o autor direto da exigência da vantagem indevida. Destarte, resta claro que os réus tinham o mesmo vínculo psicológico e que agiram em conjunto visando idêntico desiderato, qual seja, a exigência e o recebimento da vantagem financeira indevida. 19 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Isso fica ainda mais evidente quando se verifica que ambos os acusados, policiais militares pertencentes ao Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual que se encon- travam designados para atuar em uma operação de fiscalização de trânsito, proce- deram a liberação do condutor do veículo sem adotarem as medidas pertinentes ao caso, quais sejam, as devidas notificações de trânsito e a anotação no relatório de operação. Assim, bem descrito o elemento objetivo, passo ao subjetivo. Preliminarmente, cabe enfatizar que não existe responsabilidade penal objetiva, e assim sendo, exsurge a necessidade de demonstração da contribuição do agente com dolo ou imprudência para produção do resultado. Trata-se, pois, da afirmação axiológica de uma das garantias derivadas do princípio da culpabilidade, qual seja, a de que a confirmação de todo ilícito penal depende, não só de elementos objeti- vos, mas também subjetivos. Do tipo penal discutido nesta ação, confere-se que o delito admite somente a mo- dalidade dolosa, nos termos do art. 33 do CPM, que assim dispõe: Art. 33. Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Sobre o tema, Paulo César Busato instrui que: (...) O dolo não é algo que existe, que seja constatável, mas sim o resultado de uma avaliação a respeito dos fatos que faz com que se impute a responsabilidade penal nesses termos. O dolo 20 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual não é mais que atribuir ou imputar a alguém o conhecimento e a vontade de realização do fato delitivo Ou seja, conforme anota o autor, a constatação da conduta dolosa passa primeiro pela análise do elemento intelectivo e, após, pela verificação do elemento volitivo. In casu, o elemento subjetivo pode ser verificado, sobretudo, a partir do momento em que os réus, mesmo após constatarem a infração de trânsito praticada pela ví- tima secundária, a fim de garantirem o recebimento da vantagem indevida em mo- mento posterior, deixaram de realizar as devidas notificações de trânsito. Não bastasse, em evidente intenção de ocultar o delito praticado, diversamente do procedimento até então adotado com relação aos demais veículos abordados, dei- xaram de anotar no relatório de operação os dados atinentes ao veículo Peugeot conduzido pela vítima secundária (ev. 9.12, fl. 4/6). Portanto, a análise da conduta dos réus aponta para a prática dolosa do delito, pois, de forma consciente e voluntária, após constatarem as infrações de trânsito prati- cadas por Luiz Antônio Fogaça, exigiram, como condição para não lavrarem os respectivos autos de infração de trânsito, o pagamento de vantagem indevida. 3.4. Ilicitude A conduta praticada pelos réus não está abarcada por quaisquer das excludentes de ilicitude trazidas no art. 42 do CPM, razão porque há de ser reputada contrária ao direito. 3.5. Culpabilidade 21 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Não socorrem aos réus quaisquer excludentes de sua culpabilidade, eis que plena- mente imputáveis, tinham possibilidade de conhecer o caráter ilícito de suas con- dutas e era plenamente exigível o comportamento em conformidade com o Direito, razão porque a condenação de ambos é a única solução possível. 4. 2º Fato – art. 305 do CPM (crime militar de concussão) 4.1. Materialidade A prova da materialidade do 2º fato descrito na denúncia pode ser verificada a partir da análise dos Autos de Sindicância nº 977/2017 - COGER, na qual bem demonstra a ocorrência dos fatos, sobretudo pelos seguintes documentos: (I) In- formação nº 017/2017 (ev. 9.9); (II) Parte nº 163 (ev. 9.10); (III) Termo de decla- ração de Luiz Antônio Fogaça (ev. 9.11 e 9.14); (IV) Escala de serviço (ev. 9.12, fl. 2 e 6); (V) Informações complementares (ev. 9.12, fl. 3); (VI) Ficha de controle operacional (ev. 9.12, fl. 4/5); (VII) Termo de inquirição de testemunhas (ev. 9.16, 9.22/23); (VIII) Relatório (ev. 9.28); e (IX) Solução da sindicância (ev. 9.31). Destarte, diante dos documentos supracitados, bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade do de- lito restou configurada. 4.2. Autoria Os documentos colacionados nos autos da Sindicância nº 977/2017 -COGER, principalmente os depoimentos colhidos na fase inquisitorial, ratificados na fase judicial, apontam a autoria delitiva em desfavor dos réus Anderson Luiz Men- des e Paulo César Sabino Queiroz, conforme será exposto. 22 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Acerca do 2º fato descrito na denúncia, consta nos autos que, em data de 16 de julho de 2017, os acusados Anderson Luiz Mendes e Paulo César Sabino, ambos policiais militares classificados no Posto da Polícia Rodoviária Estadual localizado no município de Telêmaco Borba/PR, durante uma operação de fiscalização de trânsito realizada no KM 306 da Rodovia PR-340, no período compreendido entre às 10h e 12h, conforme escala de serviço acostada ao evento 9.12, realizaram a abordagem a um veículo Hyundai Tucson que, em tese, estaria trafegando com os faróis apagados. Durante a supracitada fiscalização, os réus, após constatarem que o condutor do veículo, então identificado como sendo a pessoa de Silvestre Eduardo Torelli, era proprietário de uma ótica na cidade, exigiram desse, como condição para não la- vrarem a respectiva notificação de trânsito e para que fosse imediatamente libe- rado, a entrega de um par de óculos para cada um, a ser retirado em data posterior. Diante da concordância por parte de Silvestre Torelli, os acusados o liberaram sem confeccionarem o auto de infração de trânsito e sem anotarem os dados da referida abordagem policial no relatório de operação, em evidente dissonância com o pro- cedimento adotado em relação aos demais veículos abordados durante a operação (ev. 9.12, fl. 4/6) Por conseguinte, na escala de serviço subsequente, os réus deslocaram até à ótica Lúmia de propriedade da vítima secundária, escolheram os dois pares de óculos de sol que fora exigido por ocasião da abordagem policial e os levaram sem efetuar o devido pagamento. Nesse contexto, o declarante Luiz Antônio Fogaça, vítima secundária do 1º fato descrito na denúncia, relatou no processo Administrativo Disciplinar instaurado em face dos acusados que, enquanto aguardava seu filho trazer os documentos do 23 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual veículo e o dinheiro exigido para sua liberação, notou que vários veículos foram abordados pelos réus por estarem trafegando pela rodovia com os faróis apagados, dentre esses, um dos condutores relatou aos policiais que era dono de uma ótica na cidade de Telêmaco Borba. Aduziu, ainda, que durante a conversa com esse con- dutor ouviu os policiais falando que transitar com o farol apagado era passível de multa e que iriam passar na ótica pegar dois óculos de sol, sendo que após esse diálogo visualizou os acusados liberando o veículo sem a confecção de nenhuma notificação de trânsito (ev. 135.2, fl. 1/6). Nessa toada, o declarante Silvestre Eduardo Torelli, vítima secundária desse 2º fato descrito na exordial acusatória, relatou em Juízo que estava levando sua es- posa ao médico, quando, ao passar pela rodovia próximo ao Projeto Puma, foi abordado por dois policiais militares, os quais passaram a questioná-lo acerca dos faróis do veículo que não estavam corretamente ligados e afirmando que essa au- tuação resultaria em perda de pontos na carteira. Em seguida, após tomarem co- nhecimento de que o declarante era proprietário de uma ótica na cidade de Telê- maco Borba-PR, lhe perguntaram se poderia lhes fornecer óculos de sol, sendo- lhes respondido que sim. Ato contínuo, o declarante foi liberado sem que fosse confeccionada qualquer notificação. Posteriormente, os réus foram até a sua ótica, escolheram dois pares de óculos e saíram sem efetuar o respectivo pagamento. Por fim, explicou que no momento da abordagem policial não ficou explícito que esses óculos seriam fornecidos a título de propina, porém, depois do acontecido, come- çou a entender que foi alvo de uma ação de solicitação de vantagem indevida. Veja- se: Silvestre Eduardo Torelli, civil, testemunha arrolada pela acusação, não compromis- sada. Questionado acerca do segundo fato descrito na denúncia, respondeu que (...) me lembro dos fatos, mas uma riqueza de detalhes eu talvez não me recorde, porém, tudo o que foi relatado anteriormente foi o que ocorreu, sem a omissão de nenhum fato. Questionado se recorda onde foi abordado, respondeu que na estrada próximo ao 24 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Projeto Puma, quando estava indo levar minha esposa ao médico (...) estava eu, minha esposa grávida e meu filho (...) era no período da manhã (...) estava com meu veículo Hyundai Tucson (...). Questionado como foi feita a abordagem, respondeu que eu es- tava seguindo e eles pediram para que eu parasse; a alegação era sobre a luz ligada durante o dia (...) se meia luz ou luz alta, ou luz baixa, ficou uma confusão; aí eles falaram “essa autuação hoje é tantos pontos na carteira”, aí eles perguntaram com o que eu trabalhava, o que que eu fazia, eu comentei “sou sócio proprietário aqui da Ótica Lumina e trabalho ali”(...) aí eles perguntaram se eu trabalhava com ócu- los, eu disse que sim; perguntaram se eu poderia fornecer o óculos para eles, eu falei que sim, pode chegar, falar com a minha funcionária, estou indo viajar (...) preciso ir, minha esposa está no carro, estou com criança, eu não posso ficar pa- rado aqui, preciso pegar a estrada (...) aí eu segui viagem. Questionado se havia um cerco policial, respondeu que tinha uma viatura e dois policiais (...) eles me abordaram, pediram a documentação e aí, nesse momento, eu desci do veículo para conversar, enquanto minha esposa ficou dentro do carro com meu filho (...) a documentação do carro estava toda ok. Questionado sobre o motivo de ter sido parado, respondeu que da luz (...) aí o impasse foi sobre estar ligada na luz baixa ou na luz alta, qual tipo de luz teria que estar acesa (...) aí eles comentaram que não era naquela luz, alguma coisa nesse sentido (...). Questionado se eles fizeram a autuação, respondeu que não, eles me comunicaram sobre essa questão da luz e aí começaram a perguntar de onde que eu era, para onde eu estava indo (...). Questionado se compreendia que aquilo ali levaria a uma infração de trânsito, se eles falaram que era uma infração de trânsito, respondeu que isso, de acordo com o que eles falaram a minha estava acesa, para mim estava correto (...) eles comentaram sobre a luz (...). Questionado acerca dos óculos, se ficou claro que eles iriam pagar por isso, respondeu que eles perguntaram se eu fornecia óculos solares, eu falei que sim (...) aí eles perguntaram “a gente pode passar lá, tudo bem? ”, eu falei que sim, pode passar lá e falar com minha funcio- nária Lidiane que ela vai atendê-los, mas em nenhum momento ficou explícito se esses óculos seriam fornecidos sem custo ou para pagar algum tipo de propina. Questionado se chegou a entrar em contato com a funcionária dizendo que os policiais estariam indo lá, respondeu que posteriormente eu entrei em contato dizendo “têm dois policiais que me perguntaram sobre os óculos e possivelmente eles vão aí” (...). Ques- tionado se eles chegaram a ir até lá, respondeu que sim (...) eu não sei se foi no mesmo dia ou dois dias depois (...) eu sei que eles escolheram dois óculos e falaram 25 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual com a minha funcionária, ela também não sabia se eles iam comprar em algum tipo de crediário, se eu tinha dado crédito para eles ou não, aí ela forneceu os ócu- los, mas não houve o pagamento (...). Questionado o que achou do fato deles terem levados os óculos, respondeu que ficou chateado pelo fato deles não terem retornado para fazer o pagamento. Questionado se entendeu ter sido alvo de uma ação de soli- citação de vantagem indevida, respondeu que após o acontecimento, quando eles não pagaram os óculos, comecei a entender que sim (...). Questionado se percebeu que a liberação da abordagem ficou condicionada aos acusados passarem na ótica, respondeu que não, depois do acontecido, deles terem pego os óculos, eu entendi isso, mas no momento não ficou condicionado algo do tipo “estou te liberando por isso” (...). Questionado sobre a declaração prestada extrajudicialmente, na qual afirmou que os acusados disseram que o liberariam, porém que passariam em outra data pegar dois óculos de sol na ótica, responde que eles me perguntaram sobre o fornecimento de ócu- los, mas em nenhum momento ficou condicionado a minha liberação (...) eu não me lembro com detalhes, mas eu falei “olha policial, eu preciso ir, eu estou com minha esposa, eu tenho três horas de viagem, eu estou com criança, eu preciso realmente ir”, foi quando ele perguntou se poderia passar na ótica para o fornecimento do óculos, mas explicitamente não ficou nada condicionado a pagar ou não pagar. Questionado qual foi o valor do prejuízo, respondeu que cada óculos em torno de R$ 69,00 (sessenta e nove reais) (...). Questionado se passou algum cartão da loja ao policial ou se comentou alguma coisa com relação a desconto ou benefício, respondeu que não (...). Questionado se sentiu ameaçado no transcorrer da abordagem, respondeu que eles começaram a indagar a questão da luz, aí foi quando eu manifestei minha pre- ocupação em seguir viagem, aí eles começaram a insistir na questão da luz, aí, quando eles viram minha esposa, eles falaram “siga viagem”, “a gente pode passar na sua ótica para ver os óculos? “ (...). Questionado se a abordagem foi feita no sentido de advertir, multar ou receber algum benefício, respondeu que eu fiquei na dúvida em relação a isso, se eles estavam ali me advertindo ou se eles estavam ali tentando me coagir para me liberar, porém, quando eles realmente viram o tamanho da barriga da minha esposa, eles realmente me liberaram; aí eu realmente liguei para a minha funcio- nária (...) porém, em nenhum momento ficou condicionado a pagamento, a doação, qualquer tipo de coisa dos óculos (...) (ev. 98.2). A testemunha Lidiane do Rocio Machado, funcionária da ótica Lúmina, afirmou 26 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual que o proprietário da ótica [Silvestre Eduardo Torelli] entrou em contato avisando que dois policiais provavelmente iriam até a loja escolher dois óculos de sol. Pos- teriormente os dois policiais chegaram no local afirmando que tinham ido ver os óculos, um para cada um. Em seguida, os dois pegaram os óculos escolhidos e saíram sem efetuar o pagamento. Veja-se: Lidiane do Rocio Machado, civil, testemunha arrolada pela acusação, compromissada. Questionada acerca do segundo fato descrito na denúncia, respondeu que chegaram dois policiais na loja onde eu trabalho (...), na Ótica Lumina, e foram escolher dois óculos para eles (...) um deles chegou com um jeito mais arrogante. Questionada se eles já procuraram a procuraram logo na chegada, respondeu que sim. Questionada sobre o que eles falaram, respondeu que eles tinham ido ver óculos, um para cada um (...) eles escolheram e foram embora. Questionada se eles pagaram alguma coisa, respondeu que não pagaram. Questionada por que deixou eles saírem com os óculos, respondeu porque o meu chefe já tinha me falado que iam dois policiais na loja e iam escolher os óculos. Questionada se houve emissão de nota fiscal, pagamento, respondeu que não, nenhum pagamento. Questionada sobre o que o seu chefe havia falado, respondeu que ele falou que era para eles escolherem os óculos, eu marquei a referência e deixei separado lá na mesa dele, mais nada (...). Questionada se isso é um procedimento normal e se isso já ocorreu outras vezes, respondeu que não (...). Questi- onada se estavam fardados, respondeu que sim (...). Questionada sobre quem pe- gou os óculos, respondeu que os dois. Questionada se deu um na mão de cada um, respondeu que não, eles escolheram os óculos, os dois pegaram (...). Questionada se é possível que o policial tenha ido pagar esses óculos para outra pessoa outro dia, respondeu que não (ev. 98.4). Extrajudicialmente, a testemunha Lidiane do Rocio Machado acrescentou que “seu chefe, Sr. Silvestre Eduardo Torelli, ligou avisando que dois policiais iriam buscar dois óculos de sol na ótica. Que, em outra data, estava trabalhando quando os policiais adentraram ao estabelecimento. Que o policial identificado como Cb. Mendes, em tom de autoridade, perguntou quem era Lidiane. Que o policial, após a mesma se identificar, falou que teria ido buscar dois óculos de sol” (ev. 9.23). 27 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Por fim, durante o interrogatório judicial, os réus negaram os fatos descritos na denúncia. Nesse sentido, o acusado Anderson Luiz Mendes relatou que quem realizou a abordagem descrita no 2º fato da denúncia foi o soldado Sabino, porém a fiscali- zação não chegou a ser realizada porque a esposa do condutor do veículo estava em trabalho de parto. Ao ser questionado se pegou os óculos na ótica de proprie- dade do senhor Silvestre Eduardo Torelli, respondeu que, em data posterior, jun- tamente com o soldado sabino, foi até a ótica, escolheu dois pares de óculos e os pagou em dinheiro. Em seguida, deu um para o soldado Sabino, para que ele le- vasse de presente para sua filha, a qual estava de aniversário. Segue o relato: Anderson Luiz Mendes, à época Cabo QPM 1-0, réu (...). Questionado sobre o se- gundo fato descrito na denúncia, respondeu que quem abordou foi o soldado Sa- bino (...) e o veículo não foi fiscalizado porque a senhora, a esposa do Sr. Silvestre, estava em trabalho de parto, quando ele viu que a esposa estava passando mal entregou o documento e liberou (...). Questionado se pegou os óculos na ótica, res- pondeu que (...) o Fogaça e o Silvestre se conheciam (...) eles eram amigos (...) posteri- ormente o seu Fogaça foi conversar com o Sr. Silvestre para formar uma tese para nos prejudicar (...). Questionado se chegou a constar no relatório de operação a abordagem ao veículo do senhor Silvestre, respondeu que não (...) esse foi um erro (...). Questionado se o fato do veículo estar transitando pela rodovia com os faróis apagados não seria motivo para aplicação de multa, respondeu que o veículo que eu fiscalizei não foi por motivo de luz apagada (...). Questionado se falou para o soldado Sabino que o dono da ótica daria um bom desconto para os policiais, respondeu que não. Questionado se recebeu um óculos de presente da ótica do senhor Silvestre, respondeu que não, não recebi óculos de presente. Questionado acerca da declaração do Soldado Sabino, na qual disse que entraram na ótica, que o senhor escolheu dois óculos e lhe deu um como presente, respondeu que (...) nós estivemos na ótica, no dia subsequente. Questionado se pegou os dois óculos e deu um para o Soldado Sabino, respondeu que eu não peguei, eu comprei dois óculos, o Soldado Sabino, a filha dele estava de 28 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual aniversário, ele não tinha dinheiro para comprar, eu paguei e dei para ele dar de presente e ele ia me ressarcir posteriormente. Questionado como pagou esses ócu- los, respondeu que dinheiro. Questionado se pegou a nota fiscal, respondeu que não me foi dada nota fiscal, nem recibo, nem nada. Questionado sobre a declaração prestada pelo Soldado Sabino, no sentido de não ter visto nenhum tipo de paga- mento, respondeu que foi pago em dinheiro para a funcionária e ela não me deu recibo e nem nota fiscal (...). Questionado quem foi dirigindo a viatura no dia em que foram na ótica, respondeu que o soldado Sabino. Questionado qual conduta ado- taria se o solado Sabino não quisesse ir até a ótica, respondeu que (...) ele foi de comum acordo (...) (ev. 252.1). Por sua vez, o réu Paulo César Sabino Queiroz arguiu em sua defesa que tinha como determinação realizar a abordagem dos veículos que estavam transitando pela rodovia com os faróis apagados e que, dentre os veículos abordados, prova- velmente realizou a abordagem do veículo conduzido pela pessoa identificada por Silvestre, solicitou seus documentos e os encaminhou ao Cabo Mendes, o qual era responsável pelo preenchimento de toda a documentação referente à operação e liberação dos veículos. Afirmou, ainda, que, em data posterior, provavelmente no próximo serviço, deslocaram até a ótica, onde o Cabo Mendes lhe presenteou com um par de óculos de sol lhe dizendo que era para levar para sua filha, todavia não viu se o Cabo pagou pelos óculos. Veja-se: Paulo Cesar Sabino Queiroz, réu (...). Questionado sobre o segundo fato descrito na denúncia, se abordou o senhor Silvestre na rodovia, respondeu que provavel- mente sim (...). Questionado se pediram óculos para ele, respondeu que eu não pedi nada. Questionado se foi com o Cabo Mendes na ótica, respondeu que eu tive que ir, eu era o motorista da viatura, eu que levei. Questionado se ficou do lado de fora ou do lado de dentro, respondeu que ele pediu para entrar com ele. Questionado se ele pagou os óculos, respondeu que eu não vi se pagou ou não. Questionado se ele lhe deu um óculos, respondeu que deu um óculos de presente para mim (...) ele falou que era para eu levar para minha filha que ia fazer aniversário em setembro (...). Questionado se nessa operação tinha uma determinação para parar os veículos com 29 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual farol apagado, respondeu que sim (...). Questionado se acompanhou a abordagem do veículo do senhor Fogaça, respondeu que eu fazia abordagem e levava os documentos para o Cabo Mendes, que era o responsável por fazer a anotação na ficha e liberar os veículos (...). Questionado se utilizavam ficha de abordagem, constavam nessa ficha de abordagem os veículos que foram abordados, se houve alguma intercorrência, respon- deu que sim, era obrigação do Cabo Mendes, como chefe de equipe, preencher a ficha de abordagem (...) todos os veículos que eram abordados tinham que ser constados na ficha de acompanhamento (...). Questionado acerca da abordagem do senhor Silves- tre (2º fato), respondeu que provavelmente foi eu quem fiz a abordagem, pedi os documentos e conduzi para o Cabo Mendes (...). Questionado se chegou a pagar os óculos para o Cabo Mendes, respondeu que ele me deu de presente. Questionado se chegou a ouvir a conversa do Cabo Mendes com a funcionária, respondeu que (...) eu fiquei afastado (...) a negociação dele ali eu não fiz parte. Questionado quanto tempo depois da abordagem foram até à ótica, respondeu que provavelmente no próximo serviço (...). Questionado se trabalhava com o Cabo Mendes há muito tempo, responde que fazia uns quatro ou cinco serviços, era recente (...). Questionado se não achou estranho do cabo Mendes lhe dar um óculos, respondeu que eu pensei que ele tinha comprado (...) eu acho que ele quis fazer um agrado (...) não tive má-fé (...) (ev. 252.2). Assim, em que pese os réus tenham negado a prática delitiva, o cotejo dos depoi- mentos prestados em juízo, corroborados pelas declarações prestadas extrajudici- almente e os documentos juntados aos autos, permitem atribuir a autoria delitiva aos acusados Anderson Luiz Mendes e Paulo César Sabino Queiroz. Desta forma, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da ade- quação típica. 4.3. Tipicidade 30 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual De acordo com a denúncia, as condutas praticadas pelos acusados Anderson Luiz Mendes e Paulo César Sabino Queiroz se amoldam ao preceito primário do tipo legal inserido no art. 305 do CPM, assim descrito: Concussão Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Conforme ensinamentos de Coimbra Neves e Marcello Streifinger, o crime em questão tem por objeto jurídico a Administração Militar, guardando sua morali- dade ordem administrativa. No entanto, ressalta-se que a tutela do patrimônio é 3 mediata . Acerca do núcleo do tipo penal militar de concussão, os aludidos doutrinadores explicam que: (…) o núcleo da conduta do delito de concussão é “exigir”, ou seja, impor, decidir unilateralmente determinando ou ordenando que lhe seja dada vantagem indevida, sem necessidade de uma contrapartida, ou seja, não é preciso que o autor coloque o rece- bimento da vantagem indevida como condição para que não pra- tique um mal contra a vítima. Necessário que o delito, no entanto, seja calcado numa exigência ligada à função do sujeito ativo, não carecendo estar no exercício, mas pelo menos atuando em razão em dela, o que, de certo, gera um temor de causação de mal – embora não exigido pelo tipo penal – inerente à situação fática, 3 NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 5.ed. São Paulo: editora JusPodivum, 2021, p. 1694. 31 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual decorrendo do temor e da reverência do cidadão em face de exer- 4 cício de autoridade (metus publicae potestatis) . Consta na exordial acusatória que os réus, durante o cumprimento da escala de serviço do dia 16 de julho de 2017, no horário compreendido entre as 10h e 12h, durante a operação programada 1.04 de fiscalização no KM 306 da Rodovia PR- 340, no município de Telêmaco Borba-PR, realizaram a abordagem do veículo tipo automóvel que era conduzido pela pessoa de Silvestre Eduardo Torelli e que tam- bém transitava pela rodovia com os faróis apagados, sendo que durante esta abor- dagem não constataram nenhuma irregularidade, a não ser o fato de transitar com os faróis apagado, momento em que ambos os denunciados passaram a questionar o condutor sobre sua ocupação profissional, quando então foram informados que este tratava-se de um comerciante, proprietário de uma ótica na cidade e município de Telêmaco Borba-PR, quando então, ambos os denunciados lhe exigiram, como condição para não lavrarem a respectiva autuação e para que fosse liberado e pu- desse seguir viagem, a entrega, para cada um deles, de um par de óculos de sol a serem retirados pessoalmente pelos denunciados em momento posterior, sendo que assim os denunciados liberaram o condutor e seu veículo sem a lavratura de qual- quer notificação e sem efetuarem qualquer registro da abordagem (ev. 9.1). Da análise probatória, conforme visto nos tópicos anteriores, restou incontro- verso que os acusados estavam devidamente escalados de serviço no dia dos fatos e que no período compreendido entre as 10h00 e 12h00 do dia 16 de julho de 2017, durante o cumprimento da Operação Programada denominada “Tipo 1.04”, reali- zaram a abordagem do veículo automóvel conduzido por Silvestre Eduardo Torelli sob o argumento de que estaria transitando pela rodovia PR-340 com os faróis apagados. 4 Idem, p. 1696. 32 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual No transcorrer da citada abordagem policial, os acusados tomaram conhecimento de que o condutor do veículo em questão era proprietário de uma ótica na cidade de Telêmaco Borba-PR, então, implicitamente, lhe exigiram, como condição para não lavrarem a respectiva notificação de trânsito e liberação imediata, a entrega de dois pares de óculos de sol. Nesse sentido, Silvestre Eduardo Torelli declarou que os réus lhe abordaram sob a alegação de que não estava conduzindo o veículo com a luz ligada e que essa autuação resultaria em perda de pontos na carteira. Ato contínuo, o questionaram acerca de sua ocupação, então, ao lhes ser informado que era proprietário de uma ótica, os réus perguntaram se o declarante poderia lhes fornecer os óculos de sol. Em seguida, o liberaram sem que fosse confeccionada qualquer notificação. Por fim, acrescentou o declarante que explicitamente não houve nenhum tipo de exi- gência de vantagem indevida, no entanto, ao ser questionado se entendeu ter sido alvo de uma ação de solicitação de vantagem indevida, respondeu que após o acon- tecimento, quando eles não pagaram os óculos, comecei a entender que sim. Versão essa que é corroborada pelos depoimentos prestados pelas testemunhas Luiz Antônio Fogaça e Lidiane do Rocio Machado, conforme visto no tópico an- terior. Pois bem. Consoante doutrina de Coimbra Neves e Marcello Streifinger, a exigên- cia constante no tipo penal em apreço pode se dar de forma direta ou indireta. A direta, também chamada de explícita, ocorre quando o servidor, no exercício de sua função ou atuando em razão dele, dirige-se à vítima e exige, de forma clara, escancarada e sem rodeios, a vantagem indevida. A indireta, também chamada de 33 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual implícita, por seu turno, ocorre quando a exigência da vantagem indevida é suges- 5 tionada . Nessa linha, inclusive, é a lição de Nelson Hungria , segundo o qual: Exigir é impor como obrigação ou reclamar imperiosamente. A exigência pode ser formulada diretamente, a viso aperto ou fa- cie ad faciem, sob a ameaça explicita e de represálias (imedia- tas ou futuras), ou indiretamente, servindo-se o agente de in- terposta pessoa, ou de velada pressão, ou fazendo supor, com maliciosas ou falsas interpretações, ou capciosas sugestões, a legitimidade da exigência. Não se faz mister a promessa de in- fligir um mal determinado; basta o temor genérico que a auto- ridade inspira. (...). Cumpre que o agente proceda, franca ou ta- citamente, em função de autoridade, invocando ou insinuando a 6 sua qualidade . (grifou-se). No caso em apreço, tem-se que a exigência da vantagem indevida ocorreu de forma implícita, eis que os acusados, valendo-se da função que exerciam e aproveitando- se da infração de trânsito cometida pela vítima secundária, aliada à sua necessidade em seguir viagem para levar a sua esposa ao hospital, indiretamente condicionaram a sua liberação e não realização do respectivo auto de infração de trânsito à entrega dos óculos de sol. Portanto, o fato da vítima secundária afirmar que não houve expressamente a exi- gência de qualquer vantagem indevida não esvazia a configuração do crime de 5 Idem, p. 1696. 6 HOFFBAUER, Nelson Hungria. Comentários ao Código Penal, vol 9. Rio de Janeiro: Forense, 1958, p. 359. 34 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual concussão, apenas reafirma a dinâmica com que comumente é praticada a conduta tipificada no artigo 305 do Código Penal Militar. No mesmo compasso, segue o entendimento do Superior Tribunal Militar, senão vejamos: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA CONSTITUÍDA. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. CONDE- NAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PRIMEIRA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO PELA SEGUNDA CONDUTA. VERBO NUCLEAR. EXIGIR. CONFIGURAÇÃO. ELE- MENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍ- NEA L, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MILITAR EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. ATE- NUANTE PREVISTA NO ARTIGO 72, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REPARAÇÃO DO DANO. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONTI- NUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SE- GUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. POLÍTICA CRIMINAL. PROPORCIO- NALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REFORMA DA SENTENÇA. APELOS PROVI- DOS EM PARTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O tipo penal incriminador descrito no art. 305 do CPM con- siste em exigir para si ou para outrem, direta ou indireta- mente, ainda que fora de função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. O delito de concussão é formal, de consumação antecipada, que dispensa a existência de resultado naturalístico e que se consuma 35 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual quando feita a exigência, mesmo que não se obtenha a vantagem indevida, constituindo esta, mero exaurimento do delito. A exigência pode ser explícita ou velada (implícita). Na pri- meira, é realizada diretamente pelo militar ou funcionário que, valendo-se da função, intima o indivíduo a lhe conceder a vantagem indevida. No segundo caso, a exigência é levada a efeito de forma sutil, maliciosa e capciosa. O elemento subjetivo do crime de concussão é o dolo consistente na vontade livre e consciente de exigir para si ou para outrem a vantagem, valendo-se da função investida. A prática delituosa descrita na Denúncia atenta gravemente con- tra a Administração Pública Militar, in casu, a probidade, a mo- ral, o dever de lealdade administrativa, e não somente contra o patrimônio público, razão pela qual, não há que se falar na apli- cação do Princípio da Insignificância. A circunstância de estar o Militar em serviço não é inerente ao crime de concussão tipificado no art. 305 do Código Penal Mili- tar, mesmo porque a vantagem indevida pode ser exigida fora da função ou antes de assumi-la. (...) (Superior Tribunal Militar. Apelação nº 7000751- 11.2019.7.00.0000. Relator (a) para o Acórdão: Ministro (a) CARLOS VUYK DE AQUINO. Data de Julgamento: 10/12/2019, Data de Publicação: 10/02/2020). (grifou-se) APELAÇÃO. MPM. DEFESA. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI 11.719/08. NÃO APLICA- ÇÃO AOS FEITOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRECEDENTES. INTERROGATÓRIO COMO ÚL- TIMO ATO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 400 DO CÓ- DIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DO RITO. INOB- SERVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL. IM- POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO 36 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual PREJUÍZO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVI- ÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DEMONS- TRAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ACERVO PRO- BATÓRIO. ROBUSTEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA- BASE. FIXAÇÃO. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. VI- OLAÇÃO. AGRAVANTE GENÉRICA. ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER. INCOMPATIBILIDADE COM O TIPO PENAL CONDENATÓRIO. EXCLUSÃO. PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. APELOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DEFESA. PARCIALMENTE PROVIDA. RE- CURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. (...) III - E de ser mantida a condenação pela prática do crime de concussão quando o acervo probatório, colhido no transcurso da instrução criminal, torna certa a prática delitiva pelo Acu- sado, consistente em exigir vantagem indevida, seja de maneira direta seja de forma insidiosa, mas sempre a impingir à vítima o metus publicae potestatis. (...) VII - Apelos conhecidos. Parcialmente provido o Recurso defen- sivo. Negado provimento ao ministerial. Condenação mantida. Pena mitigada e regime inicial de cumprimento readequado. (STM - Ap 0000040-78.2013.7.11.0211, Relator Ministro PÉRI- CLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. Publicação em 8/3/2018.) (grifou-se). Diante deste cenário, é possível concluir que a concussão foi consumada, pois o delito é formal e se aperfeiçoou assim que houve a exigência de vantagem inde- vida, ainda que indiretamente. Houve, ademais, o exaurimento, com o efetivo re- cebimento, fato que deve ser sopesado na fase de aplicação de pena. 37 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Sobre o cometimento do crime previsto no art. 305 do CPM, tem-se os seguintes precedentes do e. Tribunal de Justiça do Paraná: MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). POLICIAL RODOVIÁRIO ESTADUAL QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, APÓS ABORDAR CAMINHONEIRO, EXIGIU E OBTEVE VANTAGEM IN- DEVIDA, CONSISTENTE NA QUANTIA EM DINHEIRO DE DEZ REAIS (R$ 10,00), PARA LIBERAR O VEÍCULO. CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS E NOVE (9) ME- SES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVI- ÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AU- TORIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPRO- VADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E SEGURO A APONTAR QUE O RÉU, VALENDO-SE DA QUALIDADE DE MILITAR, NO INTUITO ESPECÍFICO DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA, EXIGIU QUANTIA EM DINHEIRO PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CON- DUZIDO PELA VÍTIMA SECUNDÁRIA. 2) DOSIMETRIA PENAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. ALEGADO ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESATENDIMENTO. EX- TENSÃO DO DANO QUE JUSTIFICA O ACRÉSCIMO NA PENA BASE. EFETIVA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECO- NÔMICA QUE EXTRAPOLA O INERENTE AO TIPO PE- NAL, QUE SE CARACTERIZA COM A SIMPLES EXIGÊN- CIA. OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0022786- 51.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MI- GUEL KFOURI NETO - J. 30.01.2020). 38 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual CONCUSSÃO ­ ART. 305, DO CÓDIGO PENAL MILITAR ­ PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ AUTORIA E MATERIALIDADE COM- PROVADAS ­ POLICIAL QUE, VISANDO VANTAGEM INDE- VIDA, DEIXA DE AUTUAR O INFRATOR ­ CRIME FORMAL, NÃO DEPENDENTE DO RECEBIMENTO DA "PECÚNIA" PARA A CONSUMAÇÃO ­ DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE NA ESPÉCIE, ASSUME CARÁTER ESSENCIAL ­ RE- CURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC 835697-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 01.03.2012). (gri- fou-se). APELAÇÃO CRIMINAL ­ CRIME DE CONCUSSÃO (ARTIGO 306 DO CÓDIGO PENAL)­ ESCRIVÃO DE POLÍCIA E CAR- CEREIRO QUE EXIGEM DINHEIRO DE PESSOA DETIDA POR ESTAR DIRIGINDO MOTOCICLETA SOBRE A CAL- ÇADA E SEM CAPACETE, PARA LIBERÁ-LA ­ CRIME DE CONCUSSÃO CONSUMADO, VEZ QUE SE TRATA DE CRIME FORMAL, NO QUAL BASTA A SOLICITAÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA PARA PREENCHIMENTO DO TIPO, INDEPENDENTE DO RECEBIMENTO DA VANTA- GEM PRETENDIDA ­ ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DÚBIO PRO REO" ­ DESCABIMENENTO ­ PROVAS DOS AUTOS SU- FICIENTES PARA LASTREAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A PROVA TES- TEMUNHAL PRODUZIDA - VALIDADE PARA A CONDENA- ÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC 861345-2 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Roberto De Vicente - Unâ- nime - J. 12.07.2012). (grifou-se). Outrossim, não há como deixar de reconhecer que os réus Anderson Luiz Mendes e Paulo César Sabino Queiroz, diversamente do sustentado pela Defesa, agiram 39 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual em concurso para a prática do crime de concussão, nos termos do art. 53 do CPM, eis que presentes: a) a pluralidade de comportamentos realizando o fato típico; b) o nexo causal sendo os comportamentos dos agentes relevantes e eficazes para a concretização do ilícito; c) o vínculo psicológico e subjetivo à medida em que os autores aderiram à vontade um do outro; d) a identidade de crime, ou seja, a infra- ção foi igual para ambos. No caso em concreto, como já destacado, tem-se que os réus compunham a mesma equipe de serviço, guarneciam a mesma viatura da PMPR e estavam juntos na abordagem policial referente ao fato em apreço. Destarte, resta claro que os réus tinham o mesmo vínculo psicológico e que agiram em conjunto visando idêntico desiderato, qual seja a exigência de vantagem finan- ceira indevida. Isso fica ainda mais evidente quando se verifica que no momento do recebimento da vantagem indevida ambos foram até a ótica escolher os óculos de sol que ha- viam exigido em momento anterior. Assim, bem descrito o elemento objetivo, passo ao subjetivo. Preliminarmente, cabe enfatizar que não existe responsabilidade penal objetiva, e assim sendo, exsurge a necessidade de demonstração da contribuição do agente com dolo ou imprudência para produção do resultado. Trata-se, pois, da afirmação axiológica de uma das garantias derivadas do princípio da culpabilidade, qual seja, a de que a confirmação de todo ilícito penal depende, não só de elementos objeti- vos, mas também subjetivos. 40 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Do tipo penal discutido nesta ação, confere-se que o delito admite somente a mo- dalidade dolosa, nos termos do art. 33 do CPM, que assim dispõe: Art. 33. Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Sobre o tema, Paulo César Busato instrui que: (...) O dolo não é algo que existe, que seja constatável, mas sim o resultado de uma avaliação a respeito dos fatos que faz com que se impute a responsabilidade penal nesses termos. O dolo não é mais que atribuir ou imputar a alguém o conhecimento e a vontade de realização do fato delitivo Ou seja, conforme anota o autor, a constatação da conduta dolosa passa primeiro pela análise do elemento intelectivo e, após, pela verificação do elemento volitivo. In casu, o elemento subjetivo pode ser verificado, sobretudo, a partir do momento em que os réus, mesmo após constatarem a infração de trânsito praticada pela ví- tima secundária, a fim de garantirem o recebimento da vantagem indevida, deixa- ram de realizar a devida notificação de trânsito. Não bastasse, em evidente intenção de ocultar o delito praticado, diversamente do procedimento até então adotado com relação aos demais veículos abordados, dei- xaram de anotar no relatório de operação os dados atinentes ao veículo Hyundai Tucson de propriedade da vítima (ev. 9.12, fl. 4/6). 41 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Por derradeiro, na escala de serviço subsequente, os acusados deslocaram até a ótica de propriedade da vítima secundária, onde efetivamente consumaram o rece- bimento da vantagem indevidamente exigida. Portanto, a análise da conduta dos réus aponta para a prática dolosa do delito, pois, de forma consciente e voluntária, após constatarem a infração de trânsito praticada pelo condutor do veículo Hyundai Tucson, exigiram, como condição para não la- vrarem o respectivo auto de infração de trânsito e o liberarem imediatamente, a entrega de um par de óculos para cada um. 4.4. Ilicitude A conduta praticada pelos réus não está abarcada por quaisquer das excludentes de ilicitude trazidas no art. 42 do CPM, razão porque há de ser reputada contrária ao direito. 4.5. Culpabilidade Não socorrem aos réus quaisquer excludentes de sua culpabilidade, eis que plena- mente imputáveis, tinham possibilidade de conhecer o caráter ilícito de suas con- dutas e era plenamente exigível o comportamento em conformidade com o Direito, razão porque a condenação de ambos é a única solução possível. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade, julgou pro- cedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR os réus ANDERSON LUIZ MENDES e PAULO CÉSAR SABINO QUEIROZ 42 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual pela prática das condutas descritas no art. 305 (concussão), por duas vezes, com- binado com o disposto no art. 70, inciso II, alínea l (estando de serviço) e 79 (concurso de crimes), todos do CPM. IV. DOSIMETRIA Considerando a condenação dos réus e as disposições do art. 69 e seguintes do CPM, em atenção ao sistema trifásico para quantificação da sanção aplicável ao condenado, passo a fixar a pena. ANDERSON LUIZ MENDES 1. Pena Privativa de Liberdade 1.1. Crime de concussão (art. 305 do CPM)– 1º fato Parto do mínimo legal estabelecido no art. 305, caput, do CPM, que é de 2 (dois) anos de reclusão. a) Com relação à reprovabilidade do delito, representada pela gravidade do crime, personalidade do réu e intensidade do dolo ou grau da culpa, verifico excepcional reprovabilidade na presente circunstância judicial. De acordo com o art. 102 j do Código da PMPR, o militar estadual deve ser leal em todas as circunstâncias. Compete-lhe, ainda, manter a segurança e a ordem pública, exercendo suas funções com dignidade, zelando pela honra e reputação da classe (art. 102 a, b e d do Código da PMPR). Ao ingressar na força estadual, o réu jurou solenemente regular sua conduta pelos preceitos da moral, devotando-se inteiramente ao serviço do Estado e da Pátria, cuja honra, inte- 43 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual gridade e instituições, deveria defender com o sacrifício da própria vida se ne- cessário (art. 49 do Código da PMPR). Todavia, no caso em apreço, o réu, po- licial militar integrante da Polícia Rodoviária Estadual, remunerado pelo Es- tado para fiscalizar o cumprimento das regras e normas de tráfego nas rodovias estaduais, em evidente afronta aos preceitos da moral, ética e disciplina militar, exigiu do condutor do veículo automóvel marca Peugeot, modelo 307, de pla- cas DWQ 6415, vantagem financeira indevida para deixar de executar o seu mister - uma vez que o referido motorista, além de ter sido flagrado trafegando pela rodovia com os faróis do veículo apagados, não levava consigo os docu- mentos de porte obrigatório e estava com o pagamento do IPVA em atraso - denegrindo, dessa forma, a honra e a reputação de toda a valorosa classe de policiais rodoviários estaduais, o que deve ser sopesado negativamente, aumen- tando-se a pena-base em 04 (quatro) meses. b) Quanto à maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, não há nada que justifique maior agravamento; c) Quanto ao modo de execução, verifica-se que o sentenciado, a fim de exigir a vantagem indevida, utilizou-se de uma operação policial e, em especial, da sua função de fiscal de trânsito para criar um cenário de opressão e constrangi- mento à vítima secundária, o que deve ser sopesado negativamente, aumen- tando-se a pena-base em 04 (quatro) meses. d) Quanto aos meios empregados, verifico que o réu, a fim de garantir o êxito em sua empreitada delitiva, utilizou-se da viatura policial e das honradas vestes da Polícia Militar do Paraná para a prática do crime de concussão, o que deve ser sopesado negativamente, aumentando-se a pena-base em 04 (quatro) meses. e) Quanto aos motivos determinantes da conduta, são inerentes ao tipo; 44 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual f) Quanto as circunstâncias de tempo e lugar, não há nada que justifique maior agravamento; g) Quanto aos antecedentes do réu, observa-se que é primário (ev. 9.2/3 e 35.1). h) Quanto à atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, não foi possível aferir. Assim, considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, elevo a pena-base em 01 (um) ano, fixando-a em 03 (três) anos de reclusão. Segunda fase: Agravantes e atenuantes Nesta fase dosimétrica não foram verificadas circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, incide a agravante prevista no art. 70, inciso II, alínea l, do CPM, vez que o acusado estava devidamente escalado em serviço (ev. 9.12, fl. 2 e 6). Assim, aumento a pena em 1/5 (o que consiste em 07 meses e 06 dias) e concre- tizo-a em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Terceira fase: Causas de aumento e diminuição Finalmente, na terceira fase, não verifico a presença de causa geral e especial de aumento ou diminuição de pena. 45 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Desta forma, torno a pena definitiva do sentenciado em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. 1.2. Crime de concussão – 2º fato Parto do mínimo legal estabelecido no art. 305, caput, do CPM, que é de 2 (dois) anos de reclusão. a) Com relação à reprovabilidade do delito, representada pela gravidade do crime, personalidade do réu e intensidade do dolo ou grau da culpa. De acordo com o art. 102 j do Código da PMPR, o militar estadual deve ser leal em todas as circunstâncias. Compete-lhe, ainda, manter a segurança e a ordem pú- blica, exercendo suas funções com dignidade, zelando pela honra e reputação da classe (art. 102 a, b e d do Código da PMPR). Ao ingressar na força estadual, o réu jurou solenemente regular sua conduta pelos preceitos da moral, devotando-se inteiramente ao serviço do Estado e da Pátria, cuja honra, inte- gridade e instituições, deveria defender com o sacrifício da própria vida se ne- cessário (art. 49 do Código da PMPR). Todavia, no caso em apreço, o réu, po- licial militar integrante da Polícia Rodoviária Estadual, remunerado pelo Es- tado para fiscalizar o cumprimento das regras e normas de tráfego nas rodovias estaduais, em evidente afronta aos preceitos da moral, ética e disciplina militar, exigiu do condutor do veículo Hyundai Tucson vantagem financeira indevida para deixar de executar o seu mister - uma vez que o referido motorista foi abordado por estar trafegando pela via com os faróis do veículo apagados -, denegrindo, dessa forma, a honra e a reputação de toda a valorosa classe de policiais rodoviários estaduais. Ademais, há que se ressaltar que a vítima se- cundária, no momento da abordagem policial, estava conduzindo sua esposa grávida ao hospital, porquanto tinha pressa em sua liberação, fato esse explo- rado pelo sentenciado, o qual em evidente demonstração de insensibilidade, 46 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual ainda condicionou a liberação imediata da vítima ao fornecimento de óculos de sol à equipe policial. Por tais razões, verifico excepcional reprovabilidade na presente circunstância judicial, razão pela qual aumento a pena-base em 04 (quatro) meses. b) Quanto à maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, verifico, no caso em tela, o exaurimento do delito de concussão, uma vez que houve o recebimento da vantagem indevidamente exigida, o que deve ser sopesado ne- gativamente, aumentando-se a pena-base em 04 (quatro) meses. c) Quanto ao modo de execução, verifica-se que o sentenciado, a fim de exigir a vantagem indevida, utilizou-se de uma operação policial e, em especial, da sua função de fiscal de trânsito para criar um cenário de opressão e constrangi- mento à vítima secundária, o que deve ser sopesado negativamente, aumen- tando-se a pena-base em 04 (quatro) meses. d) Quanto aos meios empregados, verifico que o réu, a fim de garantir o êxito em sua empreitada delitiva, utilizou-se da viatura policial e das honradas vestes da Polícia Militar do Paraná para a prática do crime de concussão, o que deve ser sopesado negativamente, aumentando-se a pena-base em 04 (quatro) meses. e) Quanto aos motivos determinantes da conduta, são inerentes ao tipo; f) Quanto as circunstâncias de tempo e lugar, não há nada que justifique maior agravamento; g) Quanto aos antecedentes do réu, observa-se que é primário (ev. 9.2/3 e 35.1). 47 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual h) Quanto à atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, não foi possível aferir. Assim, considerando a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, elevo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, fixando-a em 03 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Segunda fase: Agravantes e atenuantes Nesta fase dosimétrica não foram verificadas circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, incide a agravante prevista no art. 70, inciso II, alínea l, do CPM, vez que o acusado estava devidamente escalado em serviço (ev. 9.12, fl. 2 e 6). Assim, aumento a pena em 1/5 (o que consiste em 08 meses) e concretizo-a em 04 (quatro) anos de reclusão. Terceira fase: Causas de aumento e diminuição Finalmente, na terceira fase, não verifico a presença de causa geral e especial de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, torno a pena definitiva do sentenciado em 04 (quatro) anos de reclusão. 2. Concurso de Crimes Verifica-se que o sentenciado, mediante mais de uma ação, praticou, por 02 (duas) vezes, o crime previsto no art. 305, do CPM, que, pelas condições de tempo, lugar 48 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual maneira de execução e outras identificadas no caso em concreto, deve o subse- quente ser considerado como continuação do primeiro (crime continuado). O crime continuado apresenta regra de aplicação distinta no Código Penal Comum e no Código Penal Militar. O crime continuado apresenta regra de aplicação distinta no Código Penal Comum e no Código Penal Militar. No Código Penal militar o referido instituto está disciplinado no art. 80 da seguinte forma: Concurso de crimes Art. 79. Quando o agente, mediante uma só ou mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, as penas privativas de liberdade devem ser unificadas. Se as penas são da mesma espécie, a pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com au- mento correspondente à metade do tempo das menos graves, res- salvado o disposto no art. 58. Crime continuado Art. 80. Aplica-se a regra do artigo anterior, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, ma- neira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser considerados como continuação do primeiro. Ao passo que no Código Penal comum, tem-se a seguinte redação: Crime continuado 49 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omis- são, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas con- dições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhan- tes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do pri- meiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Assim, ainda que se possa reconhecer certa semelhança entre a conceituação do crime continuado em ambos os Diplomas repressivos, verifica-se a rigorosidade da legislação castrense ao aplicar ao crime continuado a regra do cúmulo material, no caso de penas da mesma espécie, ou a exasperação, se de espécies diferentes, ao passo que o CP comum prevê aplicação do aumento de 1/6 a 2/3, considerando a pena de um só dos crimes, devendo prevalecer a mais grave, se forem diversas. Como forma de atenuar a severidade da regra castrense, a jurisprudência tem ad- mitido a aplicação do art. 71 do CP comum em substituição ao art. 80 do CPM, consagrando, assim, a exasperação da pena, por ser mais benéfica ao condenado. Nesse sentido, segue a jurisprudência do STM: EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AB- SOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESACATO. ART. 299 DO CPM. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. INEXIGÊN- CIA. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ART. 177 DO CPM. PROVAS TESTEMU-NHAIS. OFENDI- DOS. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. CON-TINUIDADE DELI- TIVA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL CO- MUM. POLÍTICA CRIMINAL. AU-TORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPRO-VADAS. RECURSO PARCIAL- MENTE PROVIDO. MAIORIA. RECONHECIMENTO E DE- CLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA 50 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual ESTATAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. POSSIBI-LIDADE. UNANIMIDADE. (...) Reconhecida a continuidade delitiva, a reiterada jurisprudência desta Corte, por razões de política criminal, tem adotado o dis- posto no art. 71 do Código Penal comum em detrimento do art. 80 do Código Penal Militar. Apelo parcialmente provido. Deci- são por Maioria. (...) (Superior Tribunal Militar. Apelação nº 7000587-46.2019.7.00.0000. Relator (a) para o Acórdão: Minis- tro (a) CARLOS VUYK DE AQUINO. Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 26/02/2020). APELAÇÃO DO MPM. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA PARA AU- MENTAR A PENA EM 1/3 (UM TERÇO). UNÂNIME. Pratica o crime de estelionato o militar que, sócio majoritário de uma em- presa de crédito, dentro da OM, incentiva os colegas de farda a aplicarem dinheiro na referida empresa, com a promessa de ele- vados rendimentos mensais. Em razão das diversas condutas perpetradas pelo Réu, vários militares contraíram empréstimos consignados em folha de pagamento, e investiram na empresa de crédito, que funcionava como uma pirâmide financeira. Apela- ção ministerial requerendo a reforma da Sentença para que se reconheça a continuidade delitiva na conduta perpetrada pelo Réu, com o consequente aumento da pena, nos termos do art. 71, caput, do CPB. As provas coligidas aos autos demonstram que as várias abordagens feitas pelo Réu aos colegas de farda com o fito de encorajá-los a "investirem" dinheiro na empresa de sua propriedade ocorreram no mesmo contexto fático, todos no mesmo local em lapso temporal próximo, donde se constata a semelhança na maneira de execução, a caracterizar o crime con- tinuado. A conduta foi perpetrada mediante mais de uma ação e, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, verifica- se que os atos subsequentes foram continuação do primeiro, pelo 51 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual que não se pode deixar de considerar a continuidade delitiva. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Aplicação do artigo 71 do CPB, para aumentar a pena no patamar de 1/3 (um terço), por restar configurada a continuidade delitiva. Provido o re- curso ministerial para, reformando a Sentença a quo, aumentar a pena em 1/3 (um terço), em virtude da multiplicidade de con- dutas e do elevado número de ofendidos, tornando a pena defi- nitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, com base no artigo 102 do CPM, e o regime inicialmente aberto para o cumprimento da reprimenda. Unânime. (Superior Tribunal Militar. Apelação nº 0000011-69.2013.7.07.0007. Relator (a) para o Acórdão: Mi- nistro (a) MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Data de Julgamento: 21/03/2016, Data de Publicação: 11/04/2016). Assim, por razões de política criminal, entendo que a regra a ser aplicada ao crime continuado deve a prevista no art. 71 do Código Penal comum, porquanto mais consentâneo com o princípio da proporcionalidade na fixação da pena. Isso posto, verificada a continuidade delitiva entre os crimes descritos no 1º e 2º fatos da denúncia, a pena da infração mais grave (04 anos) deve ser exasperada de um sexto a dois terços, nos termos do art. 71 do Código Penal. Tendo em vista o número de crimes (dois), aumento a pena em 1/6 (o que consiste em 08 meses), resultando em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 3. Regime Inicial O Conselho Permanente de Justiça decidiu pela aplicabilidade da parte geral do Código Penal Comum no que for mais benéfico ao réu. 52 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, e art. 59 do Código Penal, em que pese as circunstâncias judiciais não sejam em sua maioria favoráveis, porém, em razão da quantidade da pena aplicada, entendo que deve o apenado iniciar o cumprimento da reprimenda em regime SEMIABERTO. 4. Substituição e suspensão Descabidas as hipóteses dos artigos 44 do Código Penal Comum e do art. 606 do CPPM, tendo em vista o quantum da pena a ser aplicado. 5. Da obrigação de reparar o dano Nos termos do art. 387, IV, do CPP, deixo de aplicar ao réu a obrigação de reparar o dano (art. 109, I do CPM) devendo a vítima entrar com ação autônoma na esfera Cível. 6. Efeitos da Condenação O acusado sujeita-se apenas aos efeitos gerais da condenação, previstos no artigo 109 do CPM. PAULO CÉSAR SABINO QUEIROZ 1. Pena Privativa de Liberdade 1.1. Crime de concussão (art. 305 do CPM)– 1º fato Parto do mínimo legal estabelecido no art. 305, caput, do CPM, que é de 2 (dois) anos de reclusão. 53 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual a) Com relação à reprovabilidade do delito, representada pela gravidade do crime, personalidade do réu e intensidade do dolo ou grau da culpa, verifico excepcional reprovabilidade na presente circunstância judicial. De acordo com o art. 102 j do Código da PMPR, o militar estadual deve ser leal em todas as circunstâncias. Compete-lhe, ainda, manter a segurança e a ordem pública, exercendo suas funções com dignidade, zelando pela honra e reputação da classe (art. 102 a, b e d do Código da PMPR). Ao ingressar na força estadual, o réu jurou solenemente regular sua conduta pelos preceitos da moral, devotando-se inteiramente ao serviço do Estado e da Pátria, cuja honra, inte- gridade e instituições, deveria defender com o sacrifício da própria vida se ne- cessário (art. 49 do Código da PMPR). Todavia, no caso em apreço, o réu, po- licial militar integrante da Polícia Rodoviária Estadual, remunerado pelo Es- tado para fiscalizar o cumprimento das regras e normas de tráfego nas rodovias estaduais, em evidente afronta aos preceitos da moral, ética e disciplina militar, exigiu do condutor do veículo automóvel marca Peugeot, modelo 307, de pla- cas DWQ 6415, vantagem financeira indevida para deixar de executar o seu mister - uma vez que o referido motorista, além de ter sido flagrado trafegando pela rodovia com os faróis do veículo apagados, não levava consigo os docu- mentos de porte obrigatório e estava com o pagamento do IPVA em atraso - denegrindo, dessa forma, a honra e a reputação de toda a valorosa classe de policiais rodoviários estaduais, o que deve ser sopesado negativamente, aumen- tando-se a pena-base em 04 (quatro) meses. b) Quanto à maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, não há nada que justifique maior agravamento; c) Quanto ao modo de execução, verifica-se que o sentenciado, a fim de exigir a vantagem indevida, utilizou-se de uma operação policial e, em especial, da 54 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual sua função de fiscal de trânsito para criar um cenário de opressão e constrangi- mento à vítima secundária, o que deve ser sopesado negativamente, aumen- tando-se a pena-base em 04 (quatro) meses. d) Quanto aos meios empregados, verifico que o réu, a fim de garantir o êxito em sua empreitada delitiva, utilizou-se da viatura policial e das honradas vestes da Polícia Militar do Paraná para a prática do crime de concussão, o que deve ser sopesado negativamente, aumentando-se a pena-base em 04 (quatro) meses. e) Quanto aos motivos determinantes da conduta, são inerentes ao tipo; f) Quanto as circunstâncias de tempo e lugar, não há nada que justifique maior agravamento; g) Quanto aos antecedentes do réu, observa-se que é primário (ev. 9.4/5 e 36.1). h) Quanto à atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, não foi possível aferir. Assim, considerando a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, elevo a pena-base em 01 (um), fixando-a em 03 (três) anos de reclusão. Segunda fase: Agravantes e atenuantes Nesta fase dosimétrica não foram verificadas circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, incide a agravante prevista no art. 70, inciso II, alínea l, do CPM, vez que o acusado estava devidamente escalado em serviço (ev. 9.12, fl. 2 e 6). 55 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Assim, aumento a pena em 1/5 (o que consiste em 07 meses e 06 dias) e concre- tizo-a em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Terceira fase: Causas de aumento e diminuição Finalmente, na terceira fase, não verifico a presença de causa geral e especial de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, torno a pena definitiva do sentenciado em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. 1.2. Crime de concussão – 2º fato Parto do mínimo legal estabelecido no art. 305, caput, do CPM, que é de 2 (dois) anos de reclusão. a) Com relação à reprovabilidade do delito, representada pela gravidade do crime, personalidade do réu e intensidade do dolo ou grau da culpa. De acordo com o art. 102 j do Código da PMPR, o militar estadual deve ser leal em todas as circunstâncias. Compete-lhe, ainda, manter a segurança e a ordem pú- blica, exercendo suas funções com dignidade, zelando pela honra e reputação da classe (art. 102 a, b e d do Código da PMPR). Ao ingressar na força estadual, o réu jurou solenemente regular sua conduta pelos preceitos da moral, devotando-se inteiramente ao serviço do Estado e da Pátria, cuja honra, inte- gridade e instituições, deveria defender com o sacrifício da própria vida se ne- cessário (art. 49 do Código da PMPR). Todavia, no caso em apreço, o réu, po- licial militar integrante da Polícia Rodoviária Estadual, remunerado pelo Es- tado para fiscalizar o cumprimento das regras e normas de tráfego nas rodovias 56 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual estaduais, em evidente afronta aos preceitos da moral, ética e disciplina militar, exigiu do condutor do veículo Hyundai Tucson vantagem financeira indevida para deixar de executar o seu mister - uma vez que o referido motorista foi abordado por estar trafegando pela via com os faróis do veículo apagados -, denegrindo, dessa forma, a honra e a reputação de toda a valorosa classe de policiais rodoviários estaduais. Ademais, há que se ressaltar que a vítima se- cundária, no momento da abordagem policial, estava conduzindo sua esposa grávida ao hospital, porquanto tinha pressa em sua liberação, fato esse explo- rado pelo sentenciado, o qual em evidente demonstração de insensibilidade, ainda condicionou a liberação imediata da vítima ao fornecimento de óculos de sol à equipe policial. Por tais razões, verifico excepcional reprovabilidade na presente circunstância judicial, razão pela qual aumento a pena-base em 04 (quatro) meses. b) Quanto à maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, verifico, no caso em tela, o exaurimento do delito de concussão, uma vez que houve o recebimento da vantagem indevidamente exigida, o que deve ser sopesado ne- gativamente, aumentando-se a pena-base em 04 (quatro) meses. c) Quanto ao modo de execução, verifica-se que o sentenciado, a fim de exigir a vantagem indevida, utilizou-se de uma operação policial e, em especial, da sua função de fiscal de trânsito para criar um cenário de opressão e constrangi- mento à vítima secundária, o que deve ser sopesado negativamente, aumen- tando-se a pena-base em 04 (quatro) meses. d) Quanto aos meios empregados, verifico que o réu, a fim de garantir o êxito em sua empreitada delitiva, utilizou-se da viatura policial e das honradas vestes da Polícia Militar do Paraná para a prática do crime de concussão, o que deve ser sopesado negativamente, aumentando-se a pena-base em 04 (quatro) meses. 57 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual e) Quanto aos motivos determinantes da conduta, são inerentes ao tipo; f) Quanto as circunstâncias de tempo e lugar, não há nada que justifique maior agravamento; g) Quanto aos antecedentes do réu, observa-se que é primário (ev. 9.2/3 e 35.1). h) Quanto à atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, não foi possível aferir. Assim, considerando a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, elevo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, fixando-a em 03 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Segunda fase: Agravantes e atenuantes Nesta fase dosimétrica não foram verificadas circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, incide a agravante prevista no art. 70, inciso II, alínea l, do CPM, vez que o acusado estava devidamente escalado em serviço (ev. 9.12, fl. 2 e 6). Assim, aumento a pena em 1/5 (o que consiste em 08 meses) e concretizo-a em 04 (quatro) anos de reclusão. Terceira fase: Causas de aumento e diminuição 58 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Finalmente, na terceira fase, não verifico a presença de causa geral e especial de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, torno a pena definitiva do sentenciado em 04 (quatro) anos de reclusão. 2. Concurso de Crimes Verifica-se que o sentenciado, mediante mais de uma ação, praticou, por 02 (duas) vezes, o crime previsto no art. 305, do CPM, que, pelas condições de tempo, lugar maneira de execução e outras identificadas no caso em concreto, deve o subse- quente ser considerado como continuação do primeiro (crime continuado). O crime continuado apresenta regra de aplicação distinta no Código Penal Comum e no Código Penal Militar. O crime continuado apresenta regra de aplicação distinta no Código Penal Comum e no Código Penal Militar. No Código Penal militar o referido instituto está disciplinado no art. 80 da seguinte forma: Concurso de crimes Art. 79. Quando o agente, mediante uma só ou mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, as penas privativas de liberdade devem ser unificadas. Se as penas são da mesma espécie, a pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com au- mento correspondente à metade do tempo das menos graves, res- salvado o disposto no art. 58. 59 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Crime continuado Art. 80. Aplica-se a regra do artigo anterior, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, ma- neira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser considerados como continuação do primeiro. Ao passo que no Código Penal comum, tem-se a seguinte redação: Crime continuado Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omis- são, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas con- dições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhan- tes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do pri- meiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Assim, ainda que se possa reconhecer certa semelhança entre a conceituação do crime continuado em ambos os Diplomas repressivos, verifica-se a rigorosidade da legislação castrense ao aplicar ao crime continuado a regra do cúmulo material, no caso de penas da mesma espécie, ou a exasperação, se de espécies diferentes, ao passo que o CP comum prevê aplicação do aumento de 1/6 a 2/3, considerando a pena de um só dos crimes, devendo prevalecer a mais grave, se forem diversas. Como forma de atenuar a severidade da regra castrense, a jurisprudência tem ad- mitido a aplicação do art. 71 do CP comum em substituição ao art. 80 do CPM, consagrando, assim, a exasperação da pena, por ser mais benéfica ao condenado. Nesse sentido, segue a jurisprudência do STM: 60 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AB- SOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESACATO. ART. 299 DO CPM. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. INEXIGÊN- CIA. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ART. 177 DO CPM. PROVAS TESTEMU-NHAIS. OFENDI- DOS. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. CON-TINUIDADE DELI- TIVA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL CO- MUM. POLÍTICA CRIMINAL. AU-TORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPRO-VADAS. RECURSO PARCIAL- MENTE PROVIDO. MAIORIA. RECONHECIMENTO E DE- CLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. POSSIBI-LIDADE. UNANIMIDADE. (...) Reconhecida a continuidade delitiva, a reiterada jurisprudência desta Corte, por razões de política criminal, tem adotado o dis- posto no art. 71 do Código Penal comum em detrimento do art. 80 do Código Penal Militar. Apelo parcialmente provido. Deci- são por Maioria. (...) (Superior Tribunal Militar. Apelação nº 7000587-46.2019.7.00.0000. Relator (a) para o Acórdão: Minis- tro (a) CARLOS VUYK DE AQUINO. Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 26/02/2020). APELAÇÃO DO MPM. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA PARA AU- MENTAR A PENA EM 1/3 (UM TERÇO). UNÂNIME. Pratica o crime de estelionato o militar que, sócio majoritário de uma em- presa de crédito, dentro da OM, incentiva os colegas de farda a aplicarem dinheiro na referida empresa, com a promessa de ele- vados rendimentos mensais. Em razão das diversas condutas perpetradas pelo Réu, vários militares contraíram empréstimos consignados em folha de pagamento, e investiram na empresa de 61 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual crédito, que funcionava como uma pirâmide financeira. Apela- ção ministerial requerendo a reforma da Sentença para que se reconheça a continuidade delitiva na conduta perpetrada pelo Réu, com o consequente aumento da pena, nos termos do art. 71, caput, do CPB. As provas coligidas aos autos demonstram que as várias abordagens feitas pelo Réu aos colegas de farda com o fito de encorajá-los a "investirem" dinheiro na empresa de sua propriedade ocorreram no mesmo contexto fático, todos no mesmo local em lapso temporal próximo, donde se constata a semelhança na maneira de execução, a caracterizar o crime con- tinuado. A conduta foi perpetrada mediante mais de uma ação e, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, verifica- se que os atos subsequentes foram continuação do primeiro, pelo que não se pode deixar de considerar a continuidade delitiva. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Aplicação do artigo 71 do CPB, para aumentar a pena no patamar de 1/3 (um terço), por restar configurada a continuidade delitiva. Provido o re- curso ministerial para, reformando a Sentença a quo, aumentar a pena em 1/3 (um terço), em virtude da multiplicidade de con- dutas e do elevado número de ofendidos, tornando a pena defi- nitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, com a pena acessória de exclusão das Forças Armadas, com base no artigo 102 do CPM, e o regime inicialmente aberto para o cumprimento da reprimenda. Unânime. (Superior Tribunal Militar. Apelação nº 0000011-69.2013.7.07.0007. Relator (a) para o Acórdão: Mi- nistro (a) MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. Data de Julgamento: 21/03/2016, Data de Publicação: 11/04/2016). Assim, por razões de política criminal, entendo que que a regra a ser aplicada ao crime continuado deve ser a prevista no art. 71 do Código Penal comum, porquanto mais consentâneo com o princípio da proporcionalidade na fixação da pena. 62 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Isso posto, verificada a continuidade delitiva entre os crimes descritos no 1º e 2º fatos da denúncia, a pena da infração mais grave (04 anos) deve ser exasperada de um sexto a dois terços, nos termos do art. 71 do Código Penal. Tendo em vista o número de crimes (dois), aumento a pena em 1/6 (o que consiste em 08 meses), resultando em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 3. Regime Inicial O Conselho Permanente de Justiça decidiu pela aplicabilidade da parte geral do Código Penal Comum no que for mais benéfico ao réu. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, e art. 59 do Código Penal, em que pese as circunstâncias judiciais não sejam em sua maioria favoráveis, porém, em razão da quantidade da pena aplicada, entendo que deve o apenado iniciar o cumprimento da reprimenda em regime SEMIABERTO. 4. Substituição e suspensão Descabidas as hipóteses dos artigos 44 do Código Penal Comum e do art. 606 do CPPM, tendo em vista o quantum da pena a ser aplicado. 5. Da obrigação de reparar o dano Nos termos do art. 387, IV, do CPP, deixo de aplicar ao réu a obrigação de reparar o dano (art. 109, I do CPM) devendo a vítima entrar com ação autônoma na esfera Cível. 6. Efeitos da Condenação 63 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual O acusado sujeita-se apenas aos efeitos gerais da condenação, previstos no artigo 109 do CPM. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Concedo aos condenados o direito de apelarem em liberdade, posto que preen- chidos os requisitos do artigo 527 do CPPM. 2. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida condenação superior a dois anos de reclusão pela prática de crime doloso, encaminhe-se cópia da sentença para a Corregedoria da Polícia Militar para cumprimento do artigo 5º, inciso V, da Lei Estadual 16.544/2010. 3. Ademais, com o trânsito em julgado: a) Façam-se as comunicações obrigatórias ao Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação, bem como à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos dos condenados (art. 15, III, CRFB), Comando da Polícia Mi- litar e Corregedoria da Polícia Militar. b) Formem-se autos de execução, arquivando-se os presentes. c) Feitas as comunicações necessárias e certificado nos autos o levantamento de valores e a destinação dos objetos, no caso de existência de fiança e apreensões, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas. 4. Oportunamente, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas. 64 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Curitiba, (data da assinatura digital). Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual 65

Tópicos relacionados