Portaria n. 551 - 14/09/2021 ato publicado no DOU

Diário Oficial da União
mês passado
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Ministério de Minas e Energia

Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 551/GM/MME, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 27100.000473/1989-95, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de trinta anos, a contar de 17 de fevereiro de 2022, as Concessões de Uso de Bem Público para Exploração do Potenciais de Energia Hidráulica localizados no Rio Juba, Estado de Mato Grosso, por meio das Usinas Hidrelétricas denominadas UHE Juba I e UHE Juba II, bem como as respectivas Instalações de Transmissão de Interesse Restrito, outorgadas à Itamarati Norte S.A. - Agropecuária, inscrita no CNPJ sob o nº 03.532.447/0001-08, por meio do Decreto s/nº, de 14 de fevereiro de 1992.

§ 1º A partir do início do prazo de prorrogação de que trata o caput as Outorgas das UHE Juba I e UHE Juba II passam a ser objeto de Autorizações, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, nos termos da legislação vigente para essa Faixa de Potencial Hidráulico, renunciando a Empresa outorgada a direitos preexistentes que contrariem o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.

§ 2º A partir do início do prazo de prorrogação de que trata o caput a energia elétrica produzida pela Autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 2º Constituem obrigações da Autorizada:

I - cumprir o disposto no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, na Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, subsidiariamente, na legislação atual e superveniente e nas normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel;

II - recolher, com início no dia vinte do mês subsequente ao da publicação desta Portaria, em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP das Usinas Hidrelétricas parcelas mensais equivalentes a 1/12 (um doze avos) dos pagamentos anuais estabelecidos no Anexo desta Portaria, referente à data-base de junho de 2021; e

III - recolher a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos -CFURH, de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, em favor dos Municípios de localidade dos Aproveitamentos.

Art. 3º Ao final do prazo das Outorgas, os bens e as instalações vinculados às Outorgas passarão a integrar o Patrimônio da União vedada a indenização, nos termos do art. , § 2º, inciso III, do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.

Art. 4º A revogação das Autorizações não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela Autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2022.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO


. Usina 

Potência
(kW) 

Municípios 

Código Único de
Empreendimento de
Geração - CEG 

Valor Anual UBP 

. UHE
Juba

42.000 

Barra do
Bugres e
Tangará da
Serra. 

UHE.PH.MT.001268-8.01 

R$ 5.643.204,69 (cinco milhões,
seiscentos e quarenta e três mil,
duzentos e quatro reais e
sessenta e nove centavos). 

. UHE
Juba
II 

42.000 

Barra do
Bugres e
Tangará da
Serra. 

UHE.PH.MT.001269-6.01 

R$ 6.247.005,90 (seis milhões,
duzentos e quarenta e sete mil,
cinco reais e noventa centavos).