Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001590-63.2019.4.03.6325 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

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1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

NÚMERO ÚNICO: 0001590-63.2019.4.03.6325

POLO ATIVO

VALDECIR APARECIDO DA SILVA

ADVOGADO (A/S)

AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO | 206383/SP

ELAINE IDALGO AULISIO | 348010/SP

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001590-63.2019.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: VALDECIR APARECIDO DA SILVA Advogados do (a) AUTOR: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383, ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA <# A parte autora pleiteou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do reconhecimento do trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, bem como do cômputo, para fins de carência, de períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestou a ação. Aduziu que a parte autora não cumpriu os requisitos para a concessão do benefício. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Houve a elaboração de parecer pela contadoria judicial. É o relatório do essencial. Decido. Para os fins a que se refere o artigo 35, inciso II, da Lei Complementar n.º 35/1979, registro que decidi com atraso em virtude de este Juizado estar desfalcado de 04 (quatro) servidores, em razão de óbito, aposentadoria e licenças, a comprometer seriamente a celeridade da prestação jurisdicional, não havendo, lamentavelmente, previsão para a reposição do quadro. No tocante à exposição a agentes agressivos ou nocivos à saúde e à integridade física da parte autora, é oportuno tecer o seguinte histórico legislativo. A aposentadoria especial e, consequentemente, a atividade especial para efeito de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foram criadas pela Lei n.º 3.807/1960, denominada Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), a qual estabelecia que “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo” (artigo 31, “caput”). Posteriormente, o Decreto n.º 53.831/1964 regulamentou o aludido diploma legal, criando o quadro anexo que estabelecia a relação entre os serviços e as atividades profissionais classificadas como insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição do segurado a agentes químicos, físicos e biológicos, com o tempo de trabalho mínimo exigido, nos termos do artigo 31 da mencionada Lei, que determinava, ainda, que a concessão da aposentadoria especial dependeria de comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho habitual e permanente prestados em serviços dessa natureza. A propósito da idade mínima de 50 anos para aposentadoria especial, muito embora só tenha sido extinta formalmente pela Lei n.º 5.440/1968, tanto a jurisprudência majoritária como o próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dispensavam o cumprimento de tal requisito, de conformidade com o Parecer n.º 223/1995, emitido pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social. Ressalte-se que a Lei n.º 5.527/1968 veio a restabelecer o direito à aposentadoria especial às categorias profissionais que até 22/05/1968 faziam jus à aposentadoria de que tratava o artigo 31 da Lei n.º 3.807/1960, em sua primitiva redação e na forma do Decreto n.º 53.831/1964, que haviam sido excluídas do benefício por força da nova regulamentação aprovada pelo Decreto n.º 63.230/1968, o que assegurou, naquela altura, a preservação do direito em tela. Há que se mencionar, também, a Lei n.º 5.890/1973, que estendeu às categorias profissionais de professor e aeronauta o direito de serem regidas por legislação especial (artigo 9º). Em seguida, sobreveio o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (RBPS), aprovado pelo Decreto n.º 83.080/1979 que, além de fixar regras atinentes à carência, tempo de serviço e conversão para fins de aposentadoria especial (artigo 60 e seguintes), estabeleceu uma unificação com o quadro do Decreto n.º 53.831/1964, criando, então, os anexos I e II, que tratavam, respectivamente, da classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos, e da classificação das atividades profissionais segundo os grupos profissionais, sendo que a inclusão ou exclusão de atividades profissionais dos citados anexos seria feita por decreto do Poder Executivo, e as dúvidas eventualmente surgidas sobre o enquadramento, seriam dirimidas pelo Ministério do Trabalho. Merece, igualmente, menção o Decreto n.º 89.312/1984, que expediu nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social, dando ênfase às categorias profissionais de aeronauta, jornalista profissional e professor, em especial os seus artigos 35 a 38. Na égide da Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, não inovou o seu texto original, quanto aos critérios relativos à concessão da aposentadoria especial. O Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n.º 357/1991, dispôs em seu artigo 295 que, “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o anexo do Decreto n.º 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”, tendo sido mantida a mesma redação quando da edição do novo regulamento, baixado pelo Decreto n.º 611/1992 (“ex vi” do artigo 292). Vale ressaltar que, até então, tinha-se como imperativa a presunção legal de que pertencer à determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir “a priori” a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e, consequentemente, lhe gerar o direito ao benefício de aposentadoria especial, situação que só foi modificada com a edição da Lei n.º 9.032, em 28/04/1995, que alterou de forma conceitual a Lei n.º 8.213/1991, ao suprimir do caput do artigo 57 o termo “conforme atividade profissional”, mantendo, apenas o requisito das “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade físicas.” Assim, desde a vigência da Lei n.º 9.032/1995: (a) é exigida a comprovação da efetiva exposição, ao agente, de trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde, bem como o tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente; (b) não há mais a possibilidade de enquadramento por atividade profissional, como se fazia antes. Para os fins visados, considera-se trabalho permanente aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções seja efetivamente exposto aos agentes nocivos em referência, e trabalho não ocasional e não intermitente aquele em que, na jornada de trabalho, não tenha sofrido interrupção ou suspensão da exposição aos agentes nocivos. Calha assinalar que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.032/1995, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre. A Lei n.º 9.528/1997 introduziu alteração na redação do artigo 58, da Lei n.º 8.213/1991, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerada para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto expedido pelo Poder Executivo e que a efetiva exposição do segurado se daria mediante apresentação de formulário emitido pela empresa (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030) e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e no qual constariam informações atinentes à existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo empregador (§§ 1º e 2º). As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos n.º 53.831/1964 e 83.080/1979, ficaram prejudicados com a revogação do artigo 152, da Lei n.º 8.213/1991 e da Lei n.º 5.527/1968, operadas pela Medida Provisória n.º 1.523 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/1997. Sobreveio, então, o Decreto n.º 2.172/1997, que, em seu artigo 62 e seguintes, dispôs sobre a necessidade de apresentação dos formulários estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e emitidos pela empresa ou preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030), com base em laudos técnicos de condições ambientais do trabalho, expedidos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com o fim de demonstrar as condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Cumpre consignar que a Lei n.º 9.711/1998, por força do seu artigo 28, revogou, tacitamente, o § 5º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991, já com a redação dada pela Lei n.º 9.032/1995, o que limitou a possibilidade de conversão ponderada do tempo de serviço especial à data de 28/05/1998. No entanto, as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça admitem a contagem diferenciada de acordo com tabela constante no artigo 70, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, inclusive às relações de trabalho posteriores àquela data (5ªT., AgRg no REsp 1.104.011/RS e 6ªT., AgRg no REsp 739.107/SP). A Lei n.º 9.732/1998, por sua vez, passou a exigir que o laudo técnico em que se baseiam as informações contidas no formulário seria expedido nos termos da legislação trabalhista e não mais na forma especificada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e , da Lei n.º 8.213/1991), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, sob pena de aplicação de penalidade cominada no artigo 133, da Lei n.º 8.213/1991, sujeitando-o à mesma sanção em caso de emissão de formulário em desacordo com o respectivo laudo. Ainda, a mencionada lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). A mencionada Lei n.º 9.732/1998 tratou também de acrescer ao artigo 53 da Lei n.º 8.213/1991, o § 7º, para estender aos segurados titulares de aposentadorias especiais, a vedação antes somente dirigida aos titulares de aposentadorias por invalidez, no sentido de proibir o retorno à atividade, sob pena de ser efetivado o cancelamento do benefício. Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20, em 15/12/1998, que alterou a redação do artigo 201, da Constituição Federal, passou a ser “vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria (...) ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.” Portanto, enquanto não sobrevier a “lei complementar” a que alude esse artigo, a matéria continuará a ser disciplinada nos artigos 57 e 58, ambos da Lei n.º 8.213/1991, cujas redações foram modificadas pelas Leis n.º 9.032, de 28/04/1995, n.º 9.711, de 20/11/1998 e n.º 9.732, de 11/12/1998. Deve ainda ser explicitado que, no tocante à conversão do tempo de serviço parcial prestado entre as atividades sujeitas à aposentadoria especial, há de se obedecer à tabela de conversão que estabelece fatores específicos para as diferentes faixas de 15, 20 e 25 anos de serviço. Assim, se o segurado desempenhou diversas atividades sujeitas a condições especiais sem, contudo, completar o tempo necessário, poderia converter tempo de uma para outra, considerando a atividade preponderante que era a de maior tempo. Em outras palavras, a cada dia trabalhado em atividades especiais, realiza-se o suporte fático da norma que autoriza a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada, de modo que o tempo de serviço assim convertido resta imediatamente incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como previsto na legislação de regência. Esse entendimento jurisprudencial (STF, 1ªT., RE 174.150/RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 04/04/2000, v.u., DJ 18/08/2000; STJ, 5ªT., AgRg no REsp 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 03/06/2003, v.u., DJ 23/06/2003; STJ, 6ªT., REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 22/04/2003, v.u., DJ 23/06/2003), aliás, passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/2003, o qual introduziu o § 1º ao artigo 70 do Decreto n.º 3.048/1999, atual Regulamento da Previdência Social (RPS) e que assim dispõe: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.” Logo, ficou definitivamente superada a antiga e equivocada orientação administrativa da Autarquia Previdenciária, segundo a qual a norma jurídica de direito público aplica-se de imediato, inexistindo direito adquirido à contagem de tempo de serviço na forma da lei anterior, pois, não preenchidos os requisitos da aposentadoria, ou seja, não ocorrido o fato completo e acabado, constata-se apenas mera expectativa de direito. Portanto, da análise da legislação de regência, verifica-se o seguinte: a) até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/1960 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), para o enquadramento como tempo especial é bastante que a atividade exercida ou a substância ou o elemento agressivo à saúde do trabalhador estejam relacionados no Anexo do Decreto n.º 53.831/1964 ou nos Anexos I e II, do Decreto n.º 83.080/1979, sendo dispensável o laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão (exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial); b) a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n.º 9.032/1995, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve atender ao Anexo III, do Decreto n.º 53.831/1964, ou nos Anexos I e II, do Decreto n.º 83.080/1979, com a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a partir de 05/03/1997, data em que foi editado o Decreto n.º 2.172/1997, regulamentando a Medida Provisória n.º 1.523/1996, convertida na Lei n.º 9.528/1997, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da apresentação de formulário-padrão (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030), embasado em laudo técnico ou perícia técnica. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/1964, o Anexo I do Decreto n.º 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999, alterado pelo Decreto n.º 4.882/2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1. Quanto ao período anterior a 05/03/1997, a Autarquia Previdenciária reconhece, através da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57/2001 e posteriores, que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979 até 05/03/1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto n.º 2.172/1997. Desse modo, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n.º 53.831/1964. Para o período posterior a 05/03/1997 (advento do Decreto n.º 2.172/1997), é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 90 decibéis. E para o período posterior a 18/11/2003 (advento do Decreto n.º 4.882/2003), o limite de exposição a ruído considerado nocivo passou a ser de 85 decibéis. Em qualquer caso, os níveis de pressão sonora devem estar supedaneado em parecer técnico ou perícia técnica a cargo do ex-empregador. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão rescindendo foi prolatado em consonância com a jurisprudência desta Corte, que está firmada no sentido de não se poder atribuir força retroativa à norma, sem que haja expressa previsão legal. Assim, a contagem do tempo de serviço prestado sob condições especiais deve ocorrer de acordo com a legislação vigente à época em que efetivamente executado o trabalho, em observância ao princípio ‘tempus regit actum’. 2. Na vigência do Decreto n. 2.172/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde do obreiro era superior a 90 decibéis, não merecendo amparo a tese autoral de que, por ser mais benéfico ao segurado, teria aplicação retroativa o posterior Decreto n. 4.882/2003, que reduziu aquele nível para 85 decibéis. 3. A matéria, inclusive, já foi submetida ao crivo da Primeira Seção que, na assentada do dia 14/5/2014, ao julgar o REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, sob o rito do art. 543-C do CPC, chancelou o entendimento já sedimentado nesta Corte, no sentido da irretroatividade do Decreto n. 4.882/2003. 4. Pedido rescisório julgado improcedente.” (STJ, 1ªS., AR 5.186/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 28/05/2014, v.u., DJe 04/06/2014). Quanto ao critério de aferição desse específico agente nocivo, há de ser observado o seguinte: a) até 31/12/2003, a avaliação da exposição ocupacional ao ruído era feita segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo I da Norma Regulamentadora - NR n.º 15, aprovada pela Portaria MTB n.º 3.214/1998, que permite a utilização de decibelímetro (cf. artigo 68, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999 e artigo 280, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015); b) a partir de 01/01/2004, com o advento do Decreto n.º 4.882/2003, adotaram-se a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), nomeadamente a Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01), que prevê critérios mais complexos e determina a utilização de dosímetro de ruído (artigo 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto n.º 4.882/2003, e artigo 280, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015). A obrigatoriedade de observância de semelhantes critérios é matéria sedimentada na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme demonstram as ementas abaixo colacionadas: “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º DO CPC DE 2015. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. (...). - O impetrante pretende que seja reconhecido período de labor exercido em condições especiais para que seja concedido o benefício de aposentadoria especial. Para tanto, apresentou documentação para comprovar a especialidade do labor vindicada. - Contudo, se faz necessária a dilação probatória, tendo em vista que o Perfil Profissiográfico Previdenciário se mostra inconsistente quanto à técnica utilizada para medição do agente ruído. A medição descrita na NR-15, Anexo 1, era permitida somente até 18.11.2003. Contudo, a partir de 19.11.2003, vigente o Decreto 4.882/2003, não é mais admitida a medição estipulada na NR-15, tendo sido instituída a NHO-01 da Fundacentro, passando-se a adotar a técnica da dosimetria, cujo resultado é apurado em nível equivalente de ruído ou qualquer outra aferição que considere a intensidade do agente em função do tempo, visando a apuração de um valor para a jornada de trabalho, ou seja, nível obtido na exposição diária que tenha ultrapassado os limites legalmente admitidos como toleráveis às épocas analisadas. - Diante da incongruência do PPP, é imprescindível a apresentação dos laudos técnicos que embasaram a sua confecção e, em caso de impossibilidade, se faz necessária a realização de perícia técnica, garantias asseguradas através de dilação probatória, inadmissível em sede de mandado de segurança. - Sendo indubitavelmente necessária a dilação probatória e inábil a prova pré-constituída a atestar de plano as atividades especiais do impetrante, é evidente a inadequação da via eleita ante à ausência de certeza e liquidez do direito almejado e de rigor a extinção do feito, sem apreciação do mérito. - Prejudicado o Recurso de apelação do impetrante.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, Processo 0001603-82.2016.4.03.6126, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, julgado em 22/05/2017, votação unânime, e-DJF3 de 31/05/2017). “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA N. 174). RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. É OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO NORMA DE HIGIENE OCUPACIONAL (NHO) 01 DA FUNDACENTRO, PARA AFERIÇÃO DO AGENTE NOCIVO RUÍDO NO AMBIENTE DE TRABALHO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2004, DEVENDO A REFERIDA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO SER INFORMADA NO CAMPO PRÓPRIO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EM CASO DE OMISSÃO NO PPP, DEVERÁ SER APRESENTADO O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO, PARA FINS DE DEMONSTRAR A TÉCNICA UTILIZADA NA SUA MEDIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (TNU, PUIL 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgado em 21/11/2018, votação por maioria, DJU de 27/11/2018). No que concerne à comprovação do labor exercido em condições especiais, importante ressaltar que, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento instituído pela Instrução Normativa INSS/DC n.º 84/2002, substitui, para todos os efeitos, os laudos periciais técnicos a cargo do empregador, relativamente às atividades desempenhadas anteriormente a 31/12/2003, nos termos do que dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015, em seu artigo 258, inciso I, alíneas ‘a’ (“para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, [será exigido do segurado]os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT”) e ‘b’ (“Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004”), bem como no artigo 264, § 1º [“O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (...).”]. Vale o registro de que, para a atividade desempenhada a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o único documento hábil a comprovar a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, insalubres ou perigosos à saúde e à integridade física (Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015, artigo 258, inciso IV). Cumpre ressaltar ainda que a Emenda Constitucional n.º 103, de 13/11/2019, incluiu o § 14 no artigo 201 da Constituição Federal, para vedar a contagem de tempo de contribuição fictício, nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Assim, a conversão de tempo especial em comum terá como limitador temporal a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme dispõe o seu art. 25, § 2º, "verbis": "§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data” (grifei). No mesmo sentido, estabelece o § 5º do artigo 188-P do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020: “§ 5º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte tabela”. Alguns pontos acerca do reconhecimento e averbação de tempo laborado em condições especiais foram amplamente discutidos pelos nossos Tribunais Pátrios, os quais sedimentaram entendimentos que passaram a ser vistos como verdadeiras premissas ou requisitos, dentre eles se relacionam as seguintes: a) em obediência ao aforismo “tempus regit actum”, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula n.º 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto n.º 3.048/1999); b) o Decreto n.º 53.831/1964 e o Decreto n.º 83.080/1979 tiveram vigência concomitante, de modo que é aplicável a regra mais benéfica para o trabalhador, nas hipóteses de aparente conflito entre as normas (STJ, 5ª Turma, REsp 412.351/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 21/10/2003, votação unânime, DJ de 17/11/2003); c) a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei n.º 6.887/1980, ante a própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra, assim como por ser aplicável, à espécie, a lei vigente na data da entrada do requerimento administrativo (STJ, 1ª Seção, REsp 1.310.034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em sede de repercussão geral em 24/10/2012, votação por unanimidade, DJe 19/12/2012); d) é possível a conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, sem qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, inclusive após 28/05/1998 (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.104.011/RS e 6ª Turma, AgRg no REsp 739.107/SP); e) o fator de conversão dos períodos trabalhados sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser regulado pela lei vigente na data de início do benefício de aposentadoria (STJ, 3ª Seção, REsp 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, julgado em sede de repercussão geral em 23/03/2011, votação unânime, DJe de 05/04/2011); f) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (STF, Pleno, ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em sede de repercussão geral em 04/12/2014, DJe de 11/02/2015); g) para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente (TNU, Súmula n.º 49); h) nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 264 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015, “(...) O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa (...)”, daí por que é manifestamente equivocada a exigência de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário seja assinado, obrigatoriamente, por engenheiro de segurança do trabalho (ou profissional a ele equiparado), ainda mais porque referido documento não possui campo específico para a aposição da assinatura deste profissional (TR-JEF-SP, 5ªT., Processo 0006706-94.2007.4.03.6317, Rel. Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, j. 28/09/2012, v.u., e-DJF-3ªR 07/10/2012); i) descabe à autarquia utilizar-se da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada, uma vez que se deve dar tratamento isonômico a situações análogas (STJ, 3ª Seção, EREsp 412.351/RS); j) o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (TNU, Súmula n.º 68); k) o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física (TNU, Súmula n.º 62); l) a atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto n.º 53.831/1964 (TNU, Súmula n.º 26). m) a atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional (TNU, Súmula n.º 70); n) o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários (TNU, Súmula n.º 71); o) a supressão do agente eletricidade do rol contido no Anexo IV do Decreto n.º 2.172/1997 não impossibilita o reconhecimento da atividade exercida posterior à novel legislação como sendo especial (STJ, 2ª Turma, REsp 1.306.113/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em sede de repercussão geral em 14/11/2012, votação por unanimidade, DJe 07/03/2013). Fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora postulou o reconhecimento, como tempo especial, dos períodos de 03/06/1978 a 20/07/1985, 06/08/1985 a 10/09/1987 e 29/02/1988 a 28/04/1995. Além disso, requereu o cômputo dos períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade para fins de carência. Contudo, os períodos de 03/06/1978 a 20/07/1985, 06/08/1985 a 10/09/1987 e 29/02/1988 a 28/04/1995 não admitem o reconhecimento da especialidade. A atividade de lavrador, exercida nos citados períodos, não consta do rol de atividades elencadas nos anexos dos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979. Além disso, conforme Perfis Profissiográficos Previdenciários juntados aos autos (fls. 39 e 40 do evento n.º 2), o autor exercia funções exclusivamente agrícolas, não se enquadrando no conceito de “trabalhadores na agropecuária”. De outro lado, os formulários juntados aos autos não indicam exposição a fatores de risco, o que também impede o reconhecimento da especialidade. As peculiaridades da atividade rural, caracterizada por diversidade de locais de trabalho, tipo de trabalho desempenhado e condições climáticas, não fazem presumir, por si só, a exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde. Vale ressaltar que, muito embora o item 2.2.1 do Decreto n.º 53.831/1964 disponha como insalubres as funções dos trabalhadores na agropecuária, não é possível o enquadramento de todo e qualquer labor campesino como especial. O item 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/1964 reconhecia a especialidade do labor desempenhado pelos “trabalhadores na agropecuária”. A atividade agropecuária que dá ensejo à conversão de tempo comum em especial até 28/05/1995, consiste no exercício simultâneo de atividades agrícolas e pecuárias. Isso é confirmado pela descrição contida no item 6210-05 da Classificação Brasileira de Ocupações (C.B.O.), elaborada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego. O referido item assim define as atividades desempenhadas por tais empregados: “Tratam animais da pecuária e cuidam da sua reprodução. Preparam solo para plantio e manejam área de cultivo. Efetuam manutenção na propriedade. Beneficiam e organizam produtos agropecuários para comercialização. Classificam-se nessa epígrafe somente os que trabalham em ambas atividades - agrícolas e da pecuária”. No conhecido Vocabulário Enciclopédico de Tecnologia Jurídica e de Brocardos Latinos, de Iêdo Batista Neves, p. 129, é exatamente esse o conceito: “AGROPECUÁRIA. Em economia, diz-se do estudo das relações mútuas entre a agricultura e a pecuária. Diz-se, assim, da teoria e prática da agricultura e da pecuária em suas relações mútuas”. Dessa forma, as genéricas expressões “lavrador”, “serviços gerais”, “trabalhador braçal rural” e outras semelhantes, não permitem concluir que tenha sido desempenhada atividade agropecuária de forma habitual e permanente. Cumpre registrar que a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 156), no sentido que a expressão “trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831, também se aplicaria aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais foi cancelada por determinação proferida no julgamento PEDILEF n.º 5005553-38.2017.4.04.7003/PR, em razão do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei - PUIL 452/PE, conforme ementa a seguir transcrita: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DEAÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar.” (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019, transitado em julgado em 07/02/2020). Na mesma linha, colaciono os seguintes julgados: “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AUTÁRQUICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM COMUM. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (...). 5. O Decreto nº 53.831⁄64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura. 6. Recurso especial da autarquia previdenciária não conhecido. Recurso especial do segurado improvido.” (STJ, 6ª Turma, Resp 291.404/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 26/05/2004, votação unânime, DJU de 08/08/2004). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DE PARTE DO PERÍODO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. (...). VII. O Superior Tribunal de Justiça já assinalou que"o Decreto nº 53.831/64, no item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhadas na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura"(Sexta Turma, Resp nº 291.404, DJ de 2.8.04). Precedente desta Corte Regional. VIII. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, assim, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, sendo possível o reconhecimento da condição especial com base na categoria profissional do trabalhador. Após a edição da Lei n.º 9.032/95, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos em caráter permanente, podendo se dar através dos informativos SB-40, sem prejuízo dos demais meios de prova. IX. Somente a partir de 05/03/1997, data em que foi editado o Decreto n.º 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. (...). XVII. Apelação da parte autora parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma Processo 0001467-92.2005.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, julgado em 16/06/2008, votação unânime, e-DJF3 de 10/07/2008). Assim, os períodos de 03/06/1978 a 20/07/1985, 06/08/1985 a 10/09/1987 e 29/02/1988 a 28/04/1995 devem ser computados como tempo comum. Por fim, os períodos em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade devem ser computados normalmente para fins de carência desde que intercalados com períodos de atividade/recolhimentos. Nesse sentido é pacífico o entendimento da jurisprudência, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região abaixo colacionados: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO. 1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1334467 RS 2012/0146347-8, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 28/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2013) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48,"CAPUT", DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM COMO CARÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48,"caput", da Lei nº 8.213/91). 2. Mostra-se devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade, diante do cumprimento da carência mínima exigida à sua concessão. 3. Os intervalos de tempo em que o segurado gozou de auxílio-doença, desde que estejam entre períodos contributivos, devem ser considerados para efeito de carência. 4. Incabível o benefício, uma vez que não completada a carência necessária para a sua concessão. 4. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. Apelação da parte autora desprovida.” (Processo ApReeNec 00219295020174039999; Relator Desembargador Federal Nelson Porfirio; TRF da 3ª. Região; Órgão julgador Décima Turma; Fonte e-DJF3 Judicial 1 Data:20/09/2017) . Cumpre registrar ainda o enunciado da Súmula 73 da Turma Nacional de Uniformização, nos seguintes termos:"O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a Previdência Social". No que concerne à aposentadoria por tempo de contribuição, em virtude das sucessivas alterações legislativas ocorridas ao longo do tempo, cumpre-me tecer as seguintes considerações. A Emenda Constitucional n.º 20/1998 expressamente garantiu o direito adquirido à concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e dependentes que, até a data da sua publicação (16/12/1998), tivessem cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. Assim, para o cômputo do tempo de serviço até dezembro de 1998, o segurado tem que comprovar, no mínimo, 25 anos de tempo de serviço, se mulher, e 30, se homem, o que lhe assegura o direito à concessão de aposentadoria nos seguintes termos: a) para a mulher, 70% do salário de benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço; b) para o homem, 70% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de serviço. Nesses casos, a renda mensal inicial será calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição, sem incidência do fator previdenciário e sem exigência de idade mínima para a aposentadoria proporcional. Para aqueles segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 15/12/1998 e que não tenham atingido o tempo de serviço exigido pelo regime anterior, mas pretendam computar o período trabalhado até 28/11/1999 (véspera da publicação da Lei n.º 9.876/1999), aplicam-se as regras de transição introduzidas pelo artigo da Emenda Constitucional n.º 20/1998. O segurado que pretender a aposentadoria proporcional deve ter, pelo menos, 53 anos de idade (se homem), ou 48 anos (se mulher), contar com tempo mínimo de 30 anos de contribuição (se homem), ou de 25 anos (se mulher), além de cumprir o pedágio de 40% do lapso que restaria para completar a carência mínima exigida (EC n.º 20/1998, artigo , § 1º, I). Nesse caso, a renda mensal inicial será apurada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, mas exigida a idade mínima, e será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma do tempo exigido (30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher, acrescido do pedágio de 40% do tempo faltante em 16/12/1998), até o limite de 100%; lembrando que o mencionado acréscimo de 5% por ano de contribuição refere-se tanto ao período posterior a 16/12/1998 quanto ao período anterior, uma vez que, quanto a este, o regime de transição não faz qualquer exceção (Decreto n.º 3.048/1999, artigo 188, § 2º, na redação dada pelo Decreto n.º 4.729/2009; TR-JEF-SP, 5ªT., Processo 0027948-89.2009.4.03.6301, Rel. Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, j. 30/11/2012, v.u., DJe-3ªR 16/12/2012). Quanto aos requisitos exigidos pelo artigo , inciso I, da Emenda Constitucional n.º 20/1998, para fins de concessão de aposentadoria integral (idade mínima e pedágio de 20%), estes não são aplicáveis justamente pelo fato de serem mais gravosos ao segurado, entendimento, aliás, reconhecido pelo próprio ente autárquico, por meio da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57/2001, mantido nos regramentos subsequentes, acompanhado da doutrina e jurisprudência pátria. Para estes segurados, aplica-se tão somente a regra insculpida no artigo 201, § 7º, da Constituição Federal (na redação dada pela EC n.º 20/1998), que exige apenas o cumprimento de tempo de contribuição de 35 anos, para os homens, e de 30, para as mulheres. Para os segurados que venham a preencher os requisitos para a aposentadoria posteriormente à Lei n.º 9.876/1999, publicada em 29/11/1999, o período básico de cálculo (PCB) abrangerá todos os salários-de-contribuição existentes desde a competência julho de 1994, com a incidência do fator previdenciário no cálculo do valor do benefício. Contudo, há de ser salientado que o referido fator redutor não incidirá no cálculo da renda mensal inicial, quando a somatória da idade do segurado e do seu respectivo tempo de contribuição, incluídas as frações, na data do requerimento administrativo, atingir as pontuações mínimas de que tratam os incisos e parágrafos do artigo 29-C da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 13.183/2015. Na hipótese de se constatar que o segurado não preenche os requisitos para o deferimento da aposentadoria na data do requerimento do benefício perante a Autarquia Previdenciária (DER), considerar-se-á o termo inicial do benefício na data da efetiva implementação das condições necessárias à sua concessão (DICB), com a reafirmação da data de início do benefício se for o caso (cf. Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015, artigo 690; TR-JEF-SP, 5ªT., Processo 0000582-82.2008.4.03.6310, Rel. Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, j. 30/11/2012, v.u., DJe-3ªR 16/12/2012). A renda mensal inicial, em qualquer caso, será apurada procedendo-se à correção de todos os salários-de-contribuição que compuserem o período básico de cálculo, reajustando-os mês a mês, de acordo com os índices legais, a partir da data de competência de cada salário-de-contribuição até a do início do benefício (DER ou DICB), de modo a preservar os seus valores reais (cf. Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015, artigo 179; STJ, 5ªT., AgRg no REsp 1.062.004/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 06/08/2013, v.u., DJe 13/08/2013). A observância das normas regulamentares do Decreto n.º 3.048/1999 (artigo 33 c/c o artigo 56, §§ 3º e 4º), a partir da interpretação extraída do que dispunham os artigos 31, 49 e 54, todos da Lei n.º 8.213/1991, de conformidade com o disposto no artigo da Lei n.º 9.876/1999, atende ao primado da isonomia ao permitir a apuração, na data do requerimento administrativo, de uma renda mensal inicial mais vantajosa, com base em um mesmo critério de reajustamento (“ex vi”, TR-JEF-SP, 5ªT., Processo 0002254-38.2007.4.03.6318, Rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 01/02/2013, v.u., DJe-3ªR 17/02/2013). Não obstante a impossibilidade de reconhecimento do caráter especial dos períodos pleiteados, verifico que a parte faz jus ao pretendido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista o acréscimo dos períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade na contagem do tempo de contribuição (eventos n.º 43-44) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (01/11/2018), pagando-lhe as prestações vencidas na forma da fundamentação. O valor das parcelas atrasadas é de R$ 64.922,75 (sessenta e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), atualizado até fevereiro de 2021, conforme cálculos elaborados pela contadoria (eventos n.º 43-44), que ficam integralmente acolhidos. As prestações atrasadas não abarcadas pela prescrição quinquenal (Súmula n.º 15 TR-JEF-3ªR) foram corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos, bem como acrescidas de juros de mora a partir da citação (CPC, artigo 240), tudo de conformidade com o novo Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n.º 134/2010, com as alterações advindas pelas Resoluções CJF n.º 267/2013 e n.º 658/2020), cujos preceitos já se encontram em consonância com a jurisprudência pacificada por nossos Tribunais Superiores (STF, Tema 810, RE 870.947/SE; STJ, Tema 905, REsp 1.495.146/MG). O valor devido à parte autora já está limitado à quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo ), sendo que, para esse fim, foi considerada a soma das parcelas vencidas e das 12 (doze) vincendas (STJ, 3ªS., CC 91.470/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13/08/2008, v.u., DJe 26/08/2008). Sobre esse total, foi aplicada correção monetária e juros de mora segundo os critérios retromencionados. A limitação não abrange e nem abrangerá as prestações que se vencerem no curso do processo (TNU, PEDILEF 2008.70.95.001254-4, Rel. Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, j. 16/11/2009, v.u., DJ 23/03/2010). Os valores a serem pagos administrativamente, mediante complemento positivo, serão atualizados monetariamente pela própria Autarquia Previdenciária, que adotará os índices de correção estabelecidos no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999. O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e da Orientação n.º 01/2006 do Excelentíssimo Desembargador Federal Coordenador dos JEF’s da 3ª Região. Diante do caráter alimentar do benefício, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula n.º 729 do Supremo Tribunal Federal (“A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”), CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com vistas à implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de imposição de multa diária. O pagamento será feito mediante complemento positivo (Enunciado n.º 72 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF), com atualização monetária calculada com base nos índices estabelecidos no Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999. Tendo em conta o que dispõe o artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e as recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas da União, a parte autora fica desde logo intimada, na pessoa de seu advogado, a assinar, como condição para a implantação do benefício, declaração de inacumulação de proventos, conforme modelo anexado a estes autos virtuais, a qual será prestada sob as cominações do artigo 299 do Código Penal. Após assinado, digitalizado e anexado tal documento a estes autos, a Secretaria expedirá ofício para implantação. Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório deverá, doravante, ser manifestado na via própria (Lei n.º 9.099/1995, artigos 41 a 43), vale dizer, perante as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.#> Bauru, 9 de setembro de 2021. Súmula (Prov. 06/2006 da Corregedoria Regional da 3ª Região) Espécie de Benefício B-42 DIB: 01/11/2018 RMI: R$ 2.112,23 DIP: 01/02/2021 RM na DIP: R$ 2.176,22 CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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