Intimação - Procedimento Comum Cível - 0809417-58.2021.8.14.0028 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPA

mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

NÚMERO ÚNICO: 0809417-58.2021.8.14.0028

POLO ATIVO

ACSA GABRIELY LOPES OLIVEIRA SOUZA

POLO PASSIVO

MUNICIPIO DE MARABA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0809417-58.2021.8.14.0028 Nome: ACSA GABRIELY LOPES OLIVEIRA SOUZA Endereço: Avenida Pedro Marinho, 2075, Cidade Nova, MARABá - PA - CEP: 68502-420 Nome: MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA Endereço: FL. 31, SN, (Fl.31), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68507-570 DECISÃO Vistos os autos. Cuida-se Ação Obrigação de Fazer c/c Indenização a movida por ACSA GABRIELY LOPES OLIVEIRA SOUZA em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ, pelo procedimento comum ordinário. Aduz a parte autora que está grávida de 11 semanas e foi diagnosticada com o Síndrome do Anticorpo Antifosfolípide (SAAF), CID 10: D68.8, necessitando fazer uso do medicamento de alto custo, ENOXAPARINA 40MG de uso diário, para que tenha uma gravidez saudável e segura. Relata que já acionou administrativamente o Réu e não obteve retorno positivo, razão pela qual requer liminarmente o fornecimento da medicação. Eis o relato. FUNDAMENTO e DECIDO. Defiro a gratuidade, por se tratar de assistido da Defensoria Pública, o que me faz presumir ser hipossuficiente, nos termos do art. 98, do CPC. A concessão da tutela antecipada de urgência pugna pela existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC. Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O fumus boni iuris caracteriza-se como a existência da prova necessária à concessão do provimento sumário. Tem o sentido de expressar que a tutela pretendida pelo autor induz o julgador a um juízo de verossimilhança, ou seja, a convicção preliminar acerca da aparência do direito. O periculum in mora, por sua vez, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. O primeiro requisito encontra-se suprido, haja vista que é obrigação constitucional do Município e do Estado cuidar da saúde e da assistência pública, nos termos do artigo 23, inciso II, da CF/88. Além disso, deve-se atentar para a garantia dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida dos pacientes que necessitam do medicamento em questão, imprescindível a sua saúde e desenvolvimento saudável. Consta nos autos documentos de Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (ID 34635085 - Pág. 6 a 8), assinado por médico do SUS, comprovando a necessidade clínica do medicamento Enoxaparina 40mg no tratamento médico da parte autora. Assim, devidamente cumprido o requisito do fumus boni iuris. No caso concreto, verifico, outrossim, que foi devidamente cumprido o segundo requisito, o periculum in mora, haja vista que os documentos médicos indicam que a medicação é necessária para que a paciente tenha um desenvolvimento saudável da gestação. Logo, não há justificativa para que as pacientes aguardem por prazo indeterminado a disponibilidade da medicação, cuja demora poderá acarretar agravamento da enfermidade da qual são portadoras. Há se frisar ainda que a parte autora tentou resolver a demanda na seara administrativa atestando-se a medicação até então não foi fornecida, conforme comprovam os documentos de ID 34635085 - Pág. 9 a 13. De acordo com a regulamentação legal da Lei 8.080/90, que dispõe sobre dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, prevendo em seu art. Art. 6º, I, alínea d, que estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. E prossegue a lei, estipulando no art. 19-M, que a assistência terapêutica integral prevê a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado e oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Destaco que o medicamento está na lista de medicamentos do SUS, RENAME de 2020. Logo, não deve ser aplicado ao caso concreto os requisitos estipulados no repetitivo REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018. Observa-se também que não se aplica ao caso o (RE) 855178, considerando que a ação foi proposta somente contra o Estado do Pará. Sobre a responsabilidade do Estado quanto ao fornecimento de medicamentos já decidiu o STF, conforme destaco abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: ” CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E REPASSE DE VERBAS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PREJUDICADO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - Pacificada a matéria no âmbito do STJ e desta Turma Recursal, cabe o julgamento monocrático do recurso, máxime por se tratar de questões processadas nos Juizados Especiais, em relação aos quais predominam os princípios da simplicidade, desburocratização, oralidade e eficiência”. 2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , , inc. II, 167, inc. VII, 195, 196, 198, §§ 1º, e , incs. I e II, e 200, inc. I, da Constituição da Republica. Argumenta que o acórdão recorrido “fere, inicialmente, o princípio constitucional da legalidade orçamentária, vez que a verba prevista e destinada à compra de medicamentos para atendimento à população é comprometida, nos moldes da Política Nacional de Medicamentos, nos estritos termos do Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional, que assegura o custeio pelas diversas pessoas jurídicas de direito público – União, Estados e Municípios”. Alega que “em caso de o medicamento requerido não estar previsto na relação adjacente ao Programa de Dispensação de Medicamentos em caráter excepcional, o ônus financeiro recairá unicamente sobre o ente da federação demandado, o que fere, ainda, as normas insertas no art. 198, §§ 1º, 2º e 3º, I, e II, da Carta Magna”. Aduz que “não pode deixar o Estado de se insurgir contra uma decisão condenatória de fornecimento de determinado medicamento se existem outros que se prestam para os mesmos fins e importam em menor sacrifício para o erário”. Conclui que “a decisão que medicamento seria fornecido para tratar a doença que acomete o (a) recorrido (a) deve ser reformada, uma vez que a Fazenda Pública não pode ser obrigada a fornecer outro medicamento, prescrito por médico particular do (a) recorrido (a), já que o seu direito é à saúde, e não ao fornecimento de tal ou qual medicamento”. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 5. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Segurança n. 3.335, Relator o Ministro Gilmar Mendes, assentou a responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Nesse julgamento, o Ministro Relator afirmou que: “União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde . O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da Federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigatoriedade solidária e subsidiária entre eles” (DJe 30.4.2010, grifos nossos). No mesmo sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. () 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo,além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido” (RE 607.381-AgR/SC, Relator o Ministro Luiz, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 2) INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 586.995-AgR/MG, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 16.8.2011). “EMENTA: Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes.Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento” (SL 47-AgR/PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido” (AI 808.059-AgR/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 2.12.2010). 6. Ademais, a apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (no caso, a Lei n. 8.080/1990), procedimento inviável de ser validamente adotado nessa via processual. Incide a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 567.199-AgR/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009). Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2014.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora (STF - RE: 792612 RN, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 17/02/2014, Data de Publicação: DJe-042 DIVULG 27/02/2014 PUBLIC 28/02/2014) Assim, não há a menor dúvida em afirmar que o direito à saúde é de suma importância, pois resvala no preceito constitucional da dignidade da pessoa humana, não se podendo aceitar que se aguarde por tempo indefinido o fornecimento da medicação, ora requerida, sendo obrigação dos entes federativos providenciar o imediato fornecimento da medicação, pois o laudo aponta que a necessidade da medicação. Noto, inclusive, apenas quanto à análise do perigo da demora inverso, que seriam insubsistentes quaisquer alegações de ausência de dotação orçamentária ou de violação à autonomia do Estado, já que todas essas argumentações caem por terra quando confrontados com o direito à vida insculpido no art. da CF. Ante o exposto, estando presentes os requisitos legais, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a medida de tutela provisória, inaudita altera pars, no sentido de DETERMINAR ao réu ESTADO DO PARÁ, por meio da sua Secretaria Estadual de Saúde, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, disponibilize, com urgência, a MEDICAÇÃO ENOXAPARINA 40MG, prescrita à paciente ACSA GABRIELY LOPES OLIVEIRA SOUZA, até a finalização do tratamento. Para garantir o cumprimento dos demais termos desta decisão FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$500,00 (quinhentos reais), ao réu ESTADO DO PARÁ, em caso de descumprimento da presente decisão judicial, sem limite final, podendo se persistir por mais de 10 (dez) dias ser desde logo efetuado o bloqueio SISBAJUD e a astreintes convertidas para que a obrigação seja cumprida pelo próprio autor, nos termos do art. 297 do CPC. Diante da ausência, por hora, de condições para a realização de audiências de conciliação em virtude da pandemia ocasionada pelo COVID-19, e considerando que o feito ficar aguardando tempo para que essa designação ocorra pode causar prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, deixo para momento oportuno a análise acerca da conveniência da audiência de conciliação, podendo ser essa designada, na forma do Código de Processo Civil, art. 139, inciso VI, em conformidade com o Enunciado número 35 da ENFAM. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, PREFERENCIALMENTE PELO MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO ART. 246, § 1º DO CPC. Servirá esta decisão, mediante cópia, como Mandado de Citação/Intimação, bem como intimação via DJE/PA, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Tópicos relacionados