Intimação - Apelação Criminal - 0004090-62.2016.8.10.0058 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJMA

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TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

NÚMERO ÚNICO: 0004090-62.2016.8.10.0058

POLO ATIVO

APELANTE:CARLOS MAILSON MENDES DUTRA

APELANTE:IGOR VALENTIM DE JESUS CORREIA

POLO PASSIVO

APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

ADVOGADO (A/S)

EDSON SILVA DE SA JUNIOR | 8373/MA

ITAMAR SOUSA FERREIRA | 5792/MA

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Sessão do dia 13 de setembro de 2021 PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº.: 0004090-62.2016.8.10.0058 PROTOCOLO Nº.: 010436/2020 - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

1ºApelante: Igor Valetim de Jesus Correia

Advogado: Edson Silva de Sá Júnior (OAB/MA 8373)

2º Apelante: Carlos Mailson Mendes Dutra

Advogado: Itamar Sousa Ferreira (OAB/MA 5792)

Apelado: Ministério Público do Estado do Maranhão

Promotora: Bianka Sekeff Sallem Rocha

Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos

Revisor : Des. José de Ribamar Froz Sobrinho EMENTA : PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 DA LEI 10826/03). PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA A AUTORIA CONFIRMADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 14 DA LEI 10826/03. OPERADA. 1. Para a construção pretoriana é desimportante que a arma esteja sem munição ou que apenas estas últimas tenham sido encontradas, os tipos penais do artigo 14 ou 16 da Lei nº. 10.826/2003, ainda assim, restam configurados, pois são abstratos e a violação do bem jurídico penalmente protegido resta configurada da mesma forma. 2. Quanto ao pleito de extinção da punibilidade, ao argumento de aplicação dos artigos 30 e 32 do Estatuo do Desarmamento com ABOLITIO CRIMINIS temporária, observo ser totalmente inviável, pois o prazo para entrega das armas sem configurar crime já se expirou há muitos anos. Basta dizer que a conduta foi praticada maio de 2016, anos após o lapso temporal legalmente fixado para entrega das armas após a publicação da lei.3. Os relatos dos policiais foram firmes e retilíneos no sentido de que as armas apreendidas estavam no porte dos acriminados, de outro lado, tanto o réu Igor quanto o apelante Carlos, confirmam que o primeiro se apossou da arma de fogo de um policial e a empenhou para quitar uma dívida com o segundo. 4. A tese da desclassificação deve ser acolhida, pois o Decreto nº 9.847/2019 combinado com a portaria nº 1222/19 do Comando do Exército, alteraram as especificações de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, de forma que algumas armas que antes eram classificadas como de uso restrito passaram a ser classificadas como armas de uso permitido, como é o caso das armas de fogo apreendidas. Lei posterior que de qualquer modo favorece o acriminado deve ser aplicada desde logo, inclusive, para fatos anteriores (CRFB; artigo , XL e CP; artigo 2º), razão porque a conduta deve ser desclassificada para a do artigo 14 da Lei nº. 10826/03. 5. Apelos conhecidos e parcialmente providos, apenas para desclassificar a conduta para porte de arma de uso permitido, mantendo, no resto a decisão guerreada.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordocom o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer dos presentes Apelos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos

Relator