Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002446-63.2020.4.03.6144 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

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1ª Vara Federal de Barueri

NÚMERO ÚNICO: 5002446-63.2020.4.03.6144

POLO ATIVO

RUY AMANCIO RASSENE DOS SANTOS

ADVOGADO (A/S)

DENISE FAGUNDES DA ROCHA | 64593/RJ

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002446-63.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: RUY AMANCIO RASSENE DOS SANTOS Advogado do (a) AUTOR: DENISE FAGUNDES DA ROCHA - RJ64593 REU: MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO - MP, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por Ruy Amancio Rassene dos Santos em face (após emenda) da União Federal. Em sede de tutela de urgência, requer: "(...) que lhe seja concedido de imediato inclusão das horas extras incorporadas, a aposentadoria do Autor, para que o mesmo passe de imediato a receber a tutela requerida, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, diante do risco irreparável, caso não seja concedida a Tutela requerida. (...)". Em provimento final, requer: "(...) c) A CONDENAÇÃO do ministério Réu, ao pagamento das horas extras incorporadas na sua integralidade, vindo a compor a aposentadoria do Autor, com data de início retroativa a contar data que institui a aposentadoria ou seja, 10.12.2015, bem como, ao pagamento das diferenças das aposentadorias recebidas, mês a mês dos atrasados com juros e correção legal, desde de o início da implantação da aposentadoria. (...)". Sustenta a parte autora que: "(...) é funcionário público federal aposentado, Rede Ferroviária Federal (Administração Geral), sendo admitido em 10.12.1984, e permanecendo até 21.11.2018, embora tenha se aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 10.12.2015. Cabendo ainda esclarecer, que a União Federal possui Plano de Seguridade Social do Sistema Contributivo Complementar, desta forma, o cálculo para determinar o valor da aposentadoria é realizado pelo órgão federal ao qual o servidor estava lotado, com complementação do INSS, tendo em vista, que o servidor federal, esta sujeito ao regime determinado pela Lei que rege o funcionalismo público, que determina que o servidor aposentado dever receber, como se estive na ativa; portanto o Autor que recebia as horas extras, tendo em vista, que as mesmas já estavam incorporadas, conforme conta dos extratos mensais do mesmo, e no entanto não foram incluídas nos cálculos de aposentadoria. 2 - O Autor solicita a revisão da aposentadoria, para que seja incorporada a aposentadoria do Autor as horas extras incorporadas, que deveriam ter sido computadas e incluídas no cálculo da aposentadoria, cálculo este, que deveria ter sido realizado pela órgão Federal, no qual o Autora estava lotado, hoje o Ministério do Planejamento e Economia, que responde pela extinta Rede Ferroviária Federal; devendo as horas extras incorporadas, incidirem na contribuição previdenciária, conforme o forte argumento contido no art. 28, da Lei n: 8.212/91, lista as verbas que integram o salário de contribuição. 3 – Cabe ressaltar que o Autor, sempre fez de forma habitual horas extras incorporadas, conforme os extratos mensais anexados, que anexa desde o ano 2010, pelo Autor no presente autos, mas cabe ainda informar que bem antes de 2010, já realiza horas extras incorporadas, desta forma as mesmas devem ser incorporadas a remuneração de aposentadoria, por este motivo o Autor ingressou com recurso administrativo, documento S/N/2019, referência: PCS n: 04559.000015/2016-98. (...)". Com a inicial, vieram documentos. Houve ordem de emenda à inicial (ID 34177719). Emenda parcialmente cumprida, conforme ID 35109216. A tutela de urgência foi indeferida. O valor da causa foi retificado, de ofício, pelo Juízo. Houve nova ordem de emenda à inicial. Determinou-se a citação da União Federal (ID 35314379). Emenda cumprida, conforme ID 35761987. Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 38414584). Essencialmente, defendeu que “a Lei nº 8.186/1991 não garante a paridade vencimental plena, pois apresenta um rol definitivo das parcelas remuneratórias que compõem o cálculo da complementação de aposentadoria/pensão, não admitindo a inclusão de outras vantagens que o beneficiário percebia a época da aposentadoria, tais como cargo de confiança, periculosidade, insalubridade, horas extras e adicional noturno”. (Grifei). Sustentou que: "(...) não existe fundamento legal para que a demanda prospere, pois, nos termos da Inicial, o autor encontra-se devidamente cadastrado na forma da Lei nº 8.186/1991, devendo ser mantido o atual cadastro no Sistema de Complementação de Aposentadorias e Pensões – SICAP. (...) constata-se a impossibilidade de inclusão de horas extras incorporadas como verba remuneratória para fins da complementação de aposentadoria, de que trata a Lei 8.186/1991, por falta de amparo legal para o pleito em comento. (...)". Após despacho proferido sob o ID 42644351, a União Federal informou não ter provas a serem produzidas. Reiterou os termos de sua contestação (ID 43056192). A parte autora apresentou réplica (ID 43603344). Informou também não ter provas a serem produzidas. Reiterou os termos de sua inicial. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Os pedidos devem ser rejeitados. Primeiramente, importante esclarecer que, de fato, os ex-ferroviários admitidos pela RFFSA até 21/05/1991, que nela se aposentaram ou foram transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, dissídios e acordos coletivos, por força das Leis nºs 8.186/91 e 10.478/2002, c/c o disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. No caso dos autos, a sobredita complementação foi concedida à parte autora, conforme informado pela União Federal em sua contestação. A parte autora “se encontra cadastrada no Sistema de Complementação de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários, SICAP, percebendo a complementação com base em 100% da remuneração do cargo de Assistente Administrativo, nível 235, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicado ao quadro de pessoal especial da VALEC, acrescida de 31% (trinta e um) por cento de anuênios, nos termos da Lei nº 8.186/1991 e do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, e percebendo a citada complementação, conforme ficha anexa (9766898)”. A controvérsia instalada nos autos diz respeito à (im) possibilidade de inclusão da parcela “horas extras incorporadas” na complementação da aposentadoria. Este é o objeto dos autos. Com efeito, não merece guarida a pretensão da parte autora, de inclusão da parcela “horas extras incorporadas” na complementação de seu benefício, porquanto a Lei estabelece que, dentre as vantagens pessoais, seja considerado apenas o adicional de tempo de serviço para fins de cálculo da complementação (art. da Lei 8.186/91). A menção expressa na lei ao adicional de tempo de serviço e o silêncio quanto às demais vantagens permanentes não autoriza outra interpretação, especialmente porque a complementação de aposentadoria dos ferroviários é regime excepcional, diferenciado do regime geral de previdência, não comportando ampliações interpretativas. Assim, à exceção da gratificação por tempo de serviço, as demais parcelas individuais recebidas pelos ferroviários quando em atividade, ainda que incorporadas, não integram a complementação de aposentadoria. Nesse sentido, trago à fundamentação julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, cujos termos também adoto como razões de decidir: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA APÓS CERTO TEMPO DE SERVIÇO. REGRA QUE NÃO SE APLICA À COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NAS LEIS N. 8.186/1991 E 10.478/2002. 1. À luz do art. 2º da Lei n. 8.186/1990 ("Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço"), a complementação da aposentadoria devida pela União corresponde à diferença entre a remuneração do cargo efetivo do pessoal na ativa e o valor pago pelo INSS, não sendo integrada por parcelas individuais pagas aos empregados (cargo de confiança, no caso dos autos) quando em atividade, ainda que incorporadas, à exceção da gratificação por tempo de serviço, por expressa determinação do mencionado dispositivo legal. 2. A matéria referente aos arts. 41 da Lei n. 8.112/1990; 118 da Lei n. 10.233/2001; e do Código de Processo Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, de acordo com o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido". (STJ - REsp 1817247/CE - 2ª Turma - Relator: Ministro Og Fernandes - Publicado no e DJe de 06/09/2019) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADORIA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA. 1. 'A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que o art. da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos', (REsp 1.211.676/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, Primeira Seção, DJe 17.8.2012). 2. A Lei 8.186/91, destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária. 3. A complementação da aposentadoria devida pela União corresponde à diferença entre a remuneração do cargo efetivo do pessoal na ativa e o valor pago pelo INSS, não sendo integrada por parcelas individuais pagas aos empregados quando em atividade, ainda que incorporadas, à exceção da gratificação por tempo de serviço por expressa determinação do mencionado dispositivo legal. 4. Nesse sentido: AREsp 1.238.683/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26.3.2018. 5. Recurso Especial não conhecido." (STJ - REsp 1762078/RJ - 2ª Turma - Relator: Ministro Herman Benjamin - Publicado no e DJe de 23/11/2018) "ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO. EQUIVALÊNCIA COM A TABELA DE CARGOS DA TRENSURB. LEIS NºS 8.186/91 E 10.478/02. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE PERMANECE EM ATIVIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DE DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. 1. A Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação de aposentadoria aos ferroviários aposentados, garantindo a igualdade da remuneração entre ativos, inativos e pensionistas. 2. Depois da extinção da RFFSA, a observância da paridade remuneratória prevista aos ferroviários aposentados deve ocorrer tendo como referência a remuneração e os reajustes concedidos ao quadro de pessoal especial composto pelos empregados ativos da extinta RFFSA cujos contratos de trabalho foram transferidos para a VALEC, e não a remuneração e os aumentos salariais concedidos aos funcionários do quadro do TRENSURB, conforme previsão expressa do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/01. 3. O disposto no § único do art. da Lei nº 8.186/91 veda expressamente que a complementação de aposentadoria instituída por ela seja cumulada com"quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional". Assim, a continuidade do vínculo trabalhista do autor junto ao TRENSURB após a aposentadoria impede a percepção da complementação pretendida, visto tratar-se de sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta, com capital social majoritariamente pertencente à União Federal. 4. Por força da redação do art. da Lei 8.186/91, deve ser levada em consideração, para fins de complementação de aposentadoria de ferroviários, apenas a vantagem permanente denominada como gratificação adicional por tempo de serviço." (TRF4 - AC 5038880-71.2017.4.04.7100 - 4ª Turma - Relatora: Desembargadora Federal Vivian Caminha - Publicado no e-DJF4 de 03/08/2018) "ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO. EQUIVALÊNCIA COM A TABELA DE CARGOS DA TRENSURB. LEIS NºS 8.186/91 E 10.478/02. 1) A Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação de aposentadoria aos ferroviários aposentados, garantindo a igualdade da remuneração entre ativos, inativos e pensionistas. 2) Depois da extinção da RFFSA a observância da paridade remuneratória prevista aos ferroviários aposentados deve ocorrer tendo como referência a remuneração e os reajustes concedidos ao quadro de pessoal especial composto pelos empregados ativos da extinta RFFSA cujos contratos de trabalho foram transferidos para a VALEC, e não a remuneração e os aumentos salariais concedidos aos funcionários do quadro da TRENSURB, conforme previsão expressa do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/01. 3) Por força da redação do art. da Lei 8.186/91, deve ser levada em consideração, para fins de complementação de aposentadoria de ferroviários, apenas a vantagem permanente denominada como gratificação adicional por tempo de serviço" (TRF4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006659-67.2015.404.7112 - 4ª Turma - Relator: Desembargador Federal Luis Alberto Aurvalle - Publicado no e-DJF4 de 27/10/2017) Portanto, os pedidos formulados pela parte autora não procedem. DISPOSITIVO Diante do exposto, procedo a julgamento conforme segue: Rejeito os pedidos deduzidos por Ruy Amancio Rassene dos Santos em face da União Federal, resolvendo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da União Federal, ora fixados em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde o ajuizamento, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Custas devidas pela autora, considerado o princípio da causalidade. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se mediante as anotações de estilo. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.