Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007438-73.2015.4.03.6130 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

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9ª Vara Cível Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 0007438-73.2015.4.03.6130

POLO ATIVO

GERRESHEIMER PLÁSTICOS SÃO PAULO LTDA

ADVOGADO (A/S)

INALDO PEDRO BILAR | 207065/SP

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007438-73.2015.4.03.6130 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GERRESHEIMER PLÁSTICOS SÃO PAULO LTDA Advogado do (a) AUTOR: INALDO PEDRO BILAR - SP207065 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do (a) REU: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752, HOLMES NOGUEIRA BEZERRA NASPOLINI - AL9576, HUMBERTO MARQUES DE JESUS - SP182194 S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento comum com pedido de tutela antecipada, pela qual pretende a parte autora provimento jurisdicional, a fim de que seja determinado à ré que se abstenha de emitir CDA e de promover Execução Fiscal contra a autora; bem como para que se abstenha de cobrar quaisquer taxas, multas, anuidades e outras exigências em face da requerente no que atine ao seu registro no CREA e no tocante à contratação e manutenção de Engenheiro responsável técnico por suas atividades. Relata que, é sucessora da empresa VEDAT, registrada no CREA-SP, sob o número 1135707; e que, em meados de 2015, formulou Consulta direcionada ao réu a respeito da obrigatoriedade de manter registro, bem como profissional Engenheiro, responsável técnico por suas atividades junto ao aludido Conselho de Classe. Afirma que após a resposta à aludida Consulta (que informou à requerente que suas atividades estão enquadradas como serviços de engenharia), o requerido enviou boleto de cobrança com vencimento em 31/08/2015, exigindo o montante de R$ 12.728,50, referente às anuidades de 2012 a 2015. Em síntese, sustenta que a cobrança é ilegítima, na medida em que as atividades da requerente não se enquadram como serviços de engenharia, nos termos da Lei nº 5.194/66, que trata do tema, posto que o objeto social da empresa se volta à "industrialização, comercialização e exportação de material plástico para embalagens e acondicionamento"; atividades estas que não se identificam com os serviços de engenharia elencados na Lei nº 5.194/66. Os autos foram distribuídos na Subseção Judiciária de Osasco. Id 13454952 – pág. 136/139: a tutela foi deferida para suspender a exigibilidade do débito em cobro, bem como eventuais débitos lançados no futuro e afastar a exigência de que a autora contrate, mantenha e indique Engenheiro responsável por suas atividades. Contestação Id 13454952 – pág. 148/164: preliminarmente, o CREA alegou incompetência relativa e requereu a remessa dos autos a uma das varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo, bem como a falta de interesse de agir. No mérito, defende que a empresa VEDAT TAMPAS HERMÉTICAS LTDA., incorporada pela Autora, em razão de seu objetivo social, efetuou registro no CREA, em 30/07/2001; que as atividades anteriormente desenvolvidas pela empresa VEDAT, foram portanto incorporadas pela GERRESHEIMER e pela mesma passaram a ser desenvolvidas razão pela qual obrigatória à manutenção do registro e indicação de responsável técnico nos termos da Lei nº 5.194/66; que a Cláusula Terceira do Instrumento Societário da autora, onde se extrai que constitui seu objeto social a industrialização de material plástico para embalagens, atividade essa técnica e que necessita para sua execução do acompanhamento de profissional da área da engenharia. Réplica Id13454952 – pág. 190/195. Houve requerimento de prova pericial, o que foi deferido. Decisão Id 13454952 – pág. 202/204: Juízo de Osasco declinou a sua competência, sendo os autos remetidos a este Juízo. Id 20523990: juntada de laudo pericial. Entendeu o perito que a autora se enquadra nos ditames da Lei Federal nº 5.194/66, artigo ; descreveu que a atividade principal da empresa é fabricação de embalagens de material plástico e como atividade secundária o comércio atacadista de embalagens; classificou a produção/serviços desenvolvidos pela autora como “produção técnica especializada; afirma que há controle de qualidade realizado por engenheira química; afirma que há três engenheiros mecânicos que atuam na direção dos serviços técnicos prestados nos seguintes setores: Analista fiscal, Coordenador de Produção e Projetista. Por fim, afirma que a fabricação dos produtos se dá por operações industriais complexas. Id 20754145 – manifestação e concordância do CREA acerca do laudo pericial. Id 21529520 – manifestação da parte autora acerca do laudo pericial. Defende que não há embasamento técnico ou legal para classificar a transformação de plásticos como atividade de engenharia, sendo ilegítima a inscrição e supervisão do CREA-SP. Id 22541503 – laudo pericial complementar. Id 23344943 – impugnação da parte autora. Honorários periciais já foram transferidos diretamente na conta corrente do perito, conforme Id 26716706 e 27363456. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A questão controvertida discutida nestes autos cinge-se a definir se a parte autora deve obrigatoriedade de manter registro e profissional Engenheiro, responsável técnico por suas atividades, junto ao CREA, bem como que a ré se abstenha de emitir CDA, de promover Execução Fiscal contra a autora e se abstenha de cobrar quaisquer taxas, multas, anuidades e outras exigências em face da requerente. Afirma a autora ser sucessora da empresa VEDAT, registrada no CREA-SP, nº 1135707; e que em 2015, formulou Consulta ao réu a respeito da obrigatoriedade de manter registro, bem como profissional Engenheiro, responsável técnico por suas atividades junto ao aludido Conselho de Classe, tendo a resposta à aludida Consulta informado que suas atividades estão enquadradas como serviços de engenharia. Assim, o requerido enviou boleto de cobrança com vencimento em 31/08/2015, exigindo o montante e R$ 12.728,50, referente às anuidades de 2012 a 2015. O CREA, por sua vez, alega que a incorporada, em razão de seu objeto social, efetuou registro no CREA, em 30/07/2001; que as atividades anteriormente desenvolvidas pela empresa VEDAT, foram incorporadas e são desenvolvidas pela GERRESHEIMER, razão pela qual obrigatória à manutenção do registro e indicação de responsável técnico nos termos da Lei nº 5.194/66; que a Cláusula Terceira do Instrumento Societário da autora, onde se extrai que constitui seu objeto social a industrialização de material plástico para embalagens, atividade essa técnica e que necessita para sua execução do acompanhamento de profissional da área da engenharia. A Lei n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, dispõe: "Art. As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraesta tais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. (...) Art. 8º As atividades e atribuições enunciadas nas alíneas a, b, c, d, e e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas. Parágrafo único. As pessoas jurídicas e organizações estatais só poderão exercer as atividades discriminadas nos art. 7º, com exceção das contidas na alínea a, com a participação efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional assegurados os direitos que esta lei lhe confere."Por outro lado, em conformidade com o disposto na Lei nº 5.517/68 c/c art. da Lei nº 6.839/80, a obrigatoriedade do registro da empresa no órgão profissional decorre do exercício de atividade relacionada às funções desempenhadas pelos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, ou em face da prestação de serviços nessa área a terceiros. No presente caso, a autora tem como objeto social a atividade principal de fabricação de embalagens de material plástico e como atividade secundária o comércio atacadista de embalagens O critério que a legislação adota para vincular sociedades empresárias ao conselho de fiscalização do exercício de profissões é o de considerar a sua atividade básica como elemento identificador da obrigatoriedade de se inscrever. No caso dos autos, de acordo com mencionado na petição Id 21529521, a autora tem como objeto social fabricação de embalagens de material plástico e comércio atacadista de embalagens, sendo que as matérias-primas utilizadas são resinas termoplásticas; polipropileno (PP), polietileno (PE) de baixa e alta densidade (PEBD/PEAD) e polietileno tereftalato (PET), as quais são adquiridas de terceiros e no desenvolvimento das atividades utilizado pela empresa, existe o processo termo-mecânico somente na fase de injeção do plástico, sendo as etapas restantes, processos exclusivamente mecânicos e automatizados. O laudo pericial indica que a autora tem por atividade preponderante a fabricação de embalagens de materia plásticos para uso na indústria farmacêutica, sendo que as matérias-primas utilizadas são resinas granuladas termoplásticas como: PET (polietileno Tereflalato), PP (polipropileno), PE (polietileno) e pigmentos (ou master-batch). Quanto ao processo produtivo utilizado pela empresa, o laudo pericial noticia que as resinas plásticas, misturadas com aditivos são admitidas às máquinas injetoras e após a fusão, o material é aquecido e injetado para o interior do molde, para obtenção da peça desejada, sendo as etapas restantes processos exclusivamente mecânicos. Não se trata, portanto, de empresa que preste serviços na área de engenharia, mas que apenas realiza determinado processo produtivo-industrial com escopo específico, mas apesar disso, há informação ainda de que a Autora possui em seu quadro social engenheiros das modalidades mecânica e química, todos registrados nos órgãos competentes CREA (nº 5060364428, 5061754908 e 5061912391) e CRQ (nº 04360690), sendo que os engenheiros mecânicos ocupam os seguintes cargos: Analista fiscal, Coordenador de Produção e Projetista, bem como a engenheira química é Gerente de Qualidade. Constata-se, assim, que a atividade principal da autora, que, essencialmente, diz respeito à fabricação de embalagens de matéria plásticos para uso na indústria farmacêutica, mediante transformação física da matéria-prima empregada (resinas termoplásticas), sem qualquer reação química, não se revela como atividade básica ou prestação de serviços relacionados à engenharia, arquitetura ou agronomia. Embora o laudo pericial tenha sido favorável ao Conselho-réu, tais conclusões não vinculam o juiz, que pode formar sua convicção a partir dos demais elementos dos autos. Portanto, não há embasamento tecnico ou legal para classificar a transformacao de plasticos como atividade de engenharia, sendo ilegítima a inscrição e supervisão do CREA-SP. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE FIOS E CABOS. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que a atividade básica exercida pela empresa é a de "Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados e industrialização de artefatos de plásticos, tais como perfil para mesa, bolsas e mangueiras automotivas". Não se trata, portanto, de empresa que preste serviços na área de engenharia, mas que apenas realiza determinado processo produtivo-industrial com escopo específico. A perícia realizada demonstrou que a atividade básica realizada consiste na "constituição, a partir de insumos previamente pré-formatados ao processo, de fios e cabos", não havendo desempenho de atividade secundária. 3. O perito concluiu que "[a] presença de um Engenheiro ou Técnico não alteraria a eficiência/eficácia do processo produtivo", bastando, "pela simplicidade do processo, a presença de profissional treinado para executar o labor correspondente", além de elucidar que a "metodologia aplicada foi com base na necessidade de interação técnica no processo, percebendo-se, não ser necessário, foi possível obter as conclusões ora apresentadas". Ressalvou que existe "necessidade de profissional unicamente para a manutenção, podendo, no caso, ser profissional terceirizado, sem necessidade de vínculos". Em laudo pericial complementar reforçou que "[d]e 'profissional treinado' deve ser compreendido que a presença de alguém que seja treinado não necessita, de forma obrigatória de profissional de Engenharia", sendo que o "motivo, inclusive, é trazido, qual seja: simplicidade do processo". 4. Com relação aos setores de engenharia e de controle de qualidade da empresa, o perito registrou, na mesma linha, não ser necessária a presença de profissional específico, considerando o processo de trabalho desenvolvido. 6. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, conforme constatado pela perícia, não cabe a pretensão do CREA de impor o registro da empresa nem a contratação de profissional técnico especializado. 7. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com o conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera, como dito, a necessidade de "interpretação técnica de variantes para a interação dinâmica no processo", passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 8. Em razão da sucumbência nesta instância, cabe acrescer verba honorária recursal, que se fixa, nos termos do artigo 85, § 11, em 10% do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço. 9.Apelação desprovida.(Acórdão nº 0008043-51.2011.4.03.6100, APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE, Relator (a) Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF - TERCEIRA REGIÃO, 3ª Turma, 26/09/2020). (negritei) E E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE INJETADOS PLÁSTICOS. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA COBRANÇA ENQUANTO NÃO FORMULADO PEDIDO DE CANCELAMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que a empresa atua, em atividade básica, no "ramo de Indústria, Comércio, Importação e Exportação de: Injetados plásticos, brinquedos, calçados, embalagens, equipamentos de proteção individual (EPI), produtos e acessórios para segurança pessoal, profissional, ortopédica e desportiva e moldes de metal; Confecção de artigos e vestuários de segurança profissional e desportivos, protetores para motociclistas e prestação de serviços em moldes de metal para terceiros, sob encomenda". Não se trata, portanto, de empresa que preste serviços na área de engenharia, mas que apenas realiza processo produtivo-industrial com escopo específico. 3. A perícia realizada demonstrou que a atividade principal consiste na "fabricação de injetados plásticos", não havendo necessidade de profissional engenheiro na empresa. Afirmou, ainda, que "não existe na empresa nenhum departamento de projetos". Em resposta aos quesitos, o perito informou que a atividade da empresa não pode ser classificada como produção técnica especializada, pelo motivo de serem peças simples, e que o trabalho desenvolvido não implica conhecimento e aplicação de nenhuma modalidade de engenharia, não havendo necessidade de engenheiro para o tipo de atividade de injeção de plástico. 4. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, conforme constatado pela perícia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à empresa nem contratação de profissional técnico especializado. 5. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com o conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 6. Assiste razão à apelante, contudo, no tocante à anulação das anuidades de 2013, 2014 e 2015, uma vez que o cancelamento do registro apenas foi requerido em 24/09/2015. O ofício datado de 31/01/2011 requereu apenas baixa de responsável técnico, tendo solicitado a "continuação do registro da empresa FAREDE junto ao CREA-SP, com o pagamento das anuidades". 7. Embora previsto pelo artigo 64 da Lei 5.194/1966 o cancelamento automático do registro, por inadimplência durante dois anos consecutivos, a Suprema Corte, em repercussão geral no RE 808.424, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamentoautomático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal". 8. O fundamento da declaração de inconstitucionalidade foi a violação do devido processo legal e, portanto, o cancelamento é possível, desde que não seja automático, garantido o direito de prévia manifestação do profissional ou empresa, a fim de que possa regularizar, justificar ou questionar a existência da inadimplência. 9. Logo, é inconstitucional o cancelamento automático e, portanto, sem que o conselho tome a iniciativa de intimar o interessado para assegurar-lhe o devido processo legal não produz efeito a norma em questão. A omissão em intimar o inscrito acerca da inadimplência para efeito de cancelamento do registro não gera o direito subjetivo do mesmo de ser excluído de ofício e, assim, ser desobrigado de recolher anuidades e nem impõe à autarquia a proibição de promover execução fiscal. O direito subjetivo do profissional ou empresa é o de requerer o desligamento do órgão de classe, adotando a iniciativa de cancelar o registro profissional e, enquanto não o fizer, a obrigação de recolher anuidades decorre, na vigência da Lei 12.514/2011, do simples fato de estar registrado no conselho profissional, ainda que não exerça a atividade na área de engenharia. 10. No caso, as anuidades referem-se aos períodos de 2013 a 2015, na vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece que o fato gerador da obrigação tributária é o registro do profissional ou empresa no conselho respectivo, razão pela qual, sendo inconstitucional o cancelamento automático de que trata o artigo 64 da Lei 5.194/1966, na forma do pronunciamento em repercussão geral da Corte Constitucional, são devidas as anuidades até o pedido de desligamento do conselho profissional. 11.Tendo em vista a sucumbência recíproca, sem que tenha havido decaimento mínimo, ambas as partes ficam, pois, condenadas em verba honorária, calculada, nos termos do artigo 85, §§ 2º e , CPC, em 10% sobre o valor da parcela excluída, a ser paga pelo conselho regional, e em 10% sobre o valor da parcela mantida, a ser paga pela autora, com repartição proporcional das custas e despesas processuais. 12. Apelação parcialmente provida. (Acórdão 0018349-06.2016.4.03.6100, APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv, Relator (a) Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF - TERCEIRA REGIÃO, 3ª Turma, 27/10/2020). (negritei). E E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CREA. FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PLÁSTICO. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. RECURSO PROVIDO. - Os artigos 27, 59 e 60 da Lei n.º 5.194/66 estabelecem quais competências do engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, bem como quais empresas devem se registrar perante a autarquia. - A Resolução CONFEA n.º 218/73 regulamentou a Lei n.º 5.194/99 ao discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e as empresas industriais necessitam de registro. - O objeto social da empresa e atividade principal é indústria e comércio de artefatos plásticos em geral. Da leitura dos dispositivos legais observa-se que a atividade desenvolvida pela apelada não guarda relação com as atribuições referentes à Engenharia, estabelecidas pela Lei n.º 5.194/66. - Não se aplicam ao caso o disposto nas Resoluções CONFEA n.º 218/73 e 417/98, porquanto extrapolam as competências estabelecidas na Lei n.º 5.194/66. - Apelação provida. (Acórdão 0002514-97.2012.4.03.6138, APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv, Relator (a) Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF - TERCEIRA REGIÃO, 4ª Turma, 21/07/2020 (negritei). E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. EMPRESA. PRODUÇÃO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS. TRANSFORMAÇÃO FÍSICA DA MATÉRIA-PRIMA. LAUDO PERICIAL. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE AFASTADA. 1. De acordo com o disposto na Lei nº 5.517/68 c/c art. da Lei nº 6.839/80, a obrigatoriedade do registro da empresa no órgão profissional decorre do exercício de atividade relacionada às funções desempenhadas pelos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, ou em face da prestação de serviços nessa área a terceiros. 2. No caso vertente, a apelante tem como objeto social indústria e comércio de tampas plásticas para bebidas em geral. 3. O laudo pericial indica que a autora fabrica basicamente artefatos plásticos, mas precisamente potes, tampas, lacres de segurança e válvulas dosadoras para embalagens de bebidas e alimentos, sendo que as matérias-primas utilizadas são resinas termoplásticas; polipropileno (PP), polietileno e baixa e alta densidade (PEB/AD) e poliamida (PA), as quais são adquiridas na forma virgem de terceiros. Tendo-se em conta o processo produtivo utilizado pela empresa, o laudo pericial noticia que existe o processo termo-mecânico somente na fase de injeção do plástico, sendo as etapas restantes processos exclusivamente mecânicos. Há informação ainda de que a Autora possui em seu quadro social engenheiros das modalidades mecânica e química, como também um técnico em química, todos registrados nos órgãos competentes CREA e CRQ. Também ficou constatado que a Autora já recolhe anualmente a taxa de registro da empresa junto ao Conselho Regional de Química. 4. Assim, a atividade da empresa, que, essencialmente, diz respeito à produção de tampas plásticas para embalagens de bebidas em geral, mediante transformação física da matéria-prima empregada (resinas termoplásticas), sem qualquer reação química, não se revela como atividade básica ou prestação de serviços relacionados à engenharia, arquitetura ou agronomia. 5. É importante observar que a apelante possui registro junto ao Conselho Regional de Química - 4ª Região, desde setembro/1988, assim como possui Engenheiro Químico contratado, na qualidade de responsável técnico, também devidamente registrado no CRQ. 6. Não há amparo legal a exigir a duplicidade de registros, mesmo porque a própria Lei nº 6.839/80 tem como fundamento a unidade do registro da empresa ou do profissional habilitado, consoante a atividade fundamental desenvolvida. 7. Precedentes. 8. Apelações providas. Inversão do ônus da sucumbência. (TRF3, Sexta Turma, 0004568-53.2003.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, e-DJF3 19/04/2012) (negritei) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade da inscrição da autora nos quadros da ré e a inexigibilidade de qualquer pagamento de anuidade, taxas e multas, bem como a desnecessidade de apontamento de profissional habilitado. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. São Paulo, 15 de setembro de 2021. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal