Intimação - Petição Cível - 0008367-68.2009.8.16.0004 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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1ª Vice-Presidência

NÚMERO ÚNICO: 0008367-68.2009.8.16.0004

POLO ATIVO

ESTADO DO PARANá

POLO PASSIVO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

ADVOGADO (A/S)

ERNESTO ALESSANDRO TAVARES | 29813/PR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008367-68.2009.8.16.0004/3 Recurso: 0008367-68.2009.8.16.0004 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Saúde Requerente (s): ESTADO DO PARANÁ Requerido (s): Ministério Público do Estado do Paraná ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou, em suas razões, ocorrer violação aos seguintes dispositivos constitucionais: Artigo 198, §§ 2º e 3º, incisos I e II, e aponta interpretação inadequada dos artigos 23, inciso II, 24, inciso XII, e 77 do ADCT, por entender que “revela-se absolutamente inadequado que, tomando-se por base parâmetros fixados em Portarias e Resoluções editadas pelo Poder Executivo Federal, se determine a inadequação da aplicação, pelo Estado do Paraná, de sua receita corrente líquida em ações e serviços de saúde nos anos de 2006 e 2007 – na medida em que a Lei Complementar que veio, finalmente, a cumprir o papel constitucional de regulamentar essas ações e serviços de saúde, tenha sido editada apenas em 2012”; Artigo 2º, sob os argumentos de que “não compete ao Poder Judiciário ditar políticas públicas de saúde, inclusive mediante, tal como feito no acórdão vergastado, direta interferência nos recursos alocados para determinada área”, e de que o Colegiado “usurpa função legislativa de criar sanções para a conduta do Estado reputada ilegal pelo próprio Judiciário”; e Artigo 71, uma vez que “não se verifica qualquer apontamento acerca de incorreção formal ou ilegalidade do parecer apresentado pelo Tribunal de Contas ou do julgamento efetuado pela Assembleia Legislativa. O que se vê, na verdade, é uma evidente reapreciação de mérito por parte do Poder Judiciário, quanto a qual é absolutamente incompetente” (mov. 1.1, Pet 3). O presente recurso foi, inicialmente, sobrestado (mov. 9.1, Pet 3) até o posicionamento definitivo da Suprema Corte no julgamento do RE 858.075/RJ, selecionado como paradigma na repercussão geral sobre “Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição”. Com o julgamento da referida questão pela Corte Suprema e determinado o resgate dos processos vinculados ao Tema 818/STF (certidão de mov. 19.1), passa-se ao exame de admissibilidade recursal. No enfrentamento da matéria, assim decidiu o Colegiado: “Trata-se de ação civil pública promovida pelo Parquet em face do Estado do Paraná, tendo em vista o descumprimento da execução dos percentuais orçamentários mínimos estabelecidos pelo artigo 198, parágrafos 2º e , da Constituição Federal (redação da Emenda nº 29/2000) em relação aos exercícios de 2006 e 2007. O artigo 198, parágrafos 2º e , da Constituição Federal dispõe: Art. 198 – “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º - O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015) II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (...) § 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: (...)” Com efeito, os exercícios orçamentários discutidos nos autos são atinentes aos anos de 2006 e 2007, ou seja, períodos anteriores à edição da Lei Complementar nº 141/2012. Entretanto, ainda que não tivesse sido editada referida lei complementar, já era exigível o percentual mínimo de 12% instituído pela Emenda Constitucional nº 29/2000, sendo suficiente a normatização existente à época para efeitos de definir quais rubricas orçamentárias poderiam ser inseridas como “ações e serviços de saúde”, no sentido de compor o percentual mínimo de 12%. Isto porque, a Emenda Constitucional nº 29/2000 também acrescentou o artigo 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Segundo referido dispositivo legal, até o exercício financeiro de 2004, gradativamente, os recursos mínimos aplicados pelos Estados nas ações e serviços públicos de saúde seriam equivalentes a 12% (doze por cento) do produto de determinadas receitas, verbis: Artigo 77 – “Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes: (...) II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadação dos Impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios. (...)” Além disso, a Emenda Constitucional nº 29/2000 ainda acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 77 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, o qual dispôs expressamente que: § 4º - “Na ausência de Lei Complementar a que se refere o artigo 198, § 3º, a partir do exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o disposto neste artigo”. E, tendo em vista que as normas constantes da ADCT têm status constitucional, sendo auto aplicável, era de rigor a observância do percentual de 12%. Sobre o assunto, já decidiu esta Corte (...) Quanto às rubricas orçamentárias que poderiam ser computadas como despesas destinadas ao custeio de ações e serviços públicos de saúde, ainda que inexistente Lei Complementar, escorreita a observância da Portaria nº 2047/2002 GM, editada pelo Ministério da Saúde, da Resolução nº 322/2003, do Conselho Nacional de Saúde, as quais encontram-se baseadas nas Leis Federais nºs 8.080/90 e 8.142/90. Referidos atos normativos foram expedidos com fundamento na competência prevista nos artigos 23, inciso II e 24, inciso XII, da Constituição Federal. (...) Dessa forma, ainda que à época dos exercícios impugnados inexistisse lei complementar, existiam normas infralegais (Portaria nº 2047/2002 GM, editada pelo Ministério da Saúde e Resolução nº 322/2003, do Conselho Nacional de Saúde) que indicavam as despesas que poderiam ser computadas para efeitos do percentual mínimo a ser investido, não se podendo falar em prevalência das leis orçamentárias estaduais que dispunham sobre o tema. (...) Por sua vez, o Estado do Paraná colacionou Ofício emitido pela Coordenação da Administração Financeira do Estado – Secretaria de Estado da Fazenda (seq. 1.16 – p. 37/38) no sentido de que os recursos financeiros aplicados em saúde nos anos de 2006 e 2007, foram superiores ao mínimo constitucional, verbis: (...) Como se observa, a questão litigiosa também está atrelada à abrangência de “ações e serviços públicos de saúde”, ou seja, quais as despesas que podem integrar a base de cálculo de referidos 12%. Para tanto, deve ser observada as normas existentes à época questionada (anos de 2006 e 2007). À época dos fatos, vigia a Portaria nº 2047/2002 – GM, expedida pelo Ministério da Saúde, que em razão da promulgação da EC nº 29/2000, da auto-aplicabilidade do artigo 77 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, da competência do Ministério da Saúde como órgão de direção nacional do SUS, definiu quais rubricas deveriam ser consideradas como despesas com ações e serviços públicos de saúde, bem como quais deveriam ser excluídas. (...) Registre-se que a Resolução nº 322/2003, do Conselho Nacional de Saúde também seguiu basicamente a mesma linha da Portaria do Ministério da Saúde. De referidos regramentos, constata-se que não pode compor como gastos com ações e serviços públicos de saúde, as despesas atinentes à saúde que não atenda ao princípio da universalidade. Na hipótese em testilha, foram incluídos no cômputo do percentual de 12%, despesas referentes a “recursos da cota parte do ouro”, “FUNDEF”, “despesas com saneamento” e “despesa com clientela fechada”, ou seja, foram incluídas despesas que não se enquadram no conceito de ações e serviços públicos de saúde. De fato, para viabilizar o alcance da EC nº 29/2000, deve-se dar uma interpretação restritiva a respeito de “ações e serviços de saúde”, sob pena de se inviabilizar a adequada gestão e planejamento do sistema de saúde. Ainda que despesas com o funcionalismo público e com o saneamento básico (a título exemplificativo) de uma forma indireta propiciem benefícios para a saúde, não possuem o caráter da universalidade que regra toda a normatização da saúde pública, não podendo ser consideradas como despesas a serem computadas como ações e serviços públicos de saúde. Na auditoria realizada pelo DENASUS restou comprovado que o percentual aplicado pelo apelante nos exercícios financeiros de 2006 e 2007, em ações e serviços públicos de saúde, foi de 8,38% e 7,28%, respectivamente. No relatório de referidas auditorias, concluiu-se que foram incluídas despesas indevidas, tendo sido apontadas as seguintes irregularidades no Relatório da Auditoria nº 7426 referente ao exercício de 2006 (seq. 1.2 – p. 02/39): (...) A inclusão de despesas que não guardam pertinência com ações e serviços públicos de saúde também ocorreu no exercício de 2007, conforme se verifica do Relatório nº 7427 de Auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS da seq. 1.2 – p. 54/108: (...) De fato, de referidas auditorias, conclui-se que os gastos com ações e serviços de saúde no ano de 2006 deveria corresponder a R$ 1.111.322.027,00, mas foi destinado o montante de R$ 776.263.528,65 e no ano de 2007 na monta de R$1.233.945.047,84, mas foi destinado R$ 749.070.110.02, verbis: (...) Registre-se que ainda que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tenha aprovado as contas prestadas pelo ente estatal relativa ao exercício financeiro de2006 (seq. 1.1 – p. 108/109), limitou-se a fiscalizar apenas o percentual mínimo que a Emenda Constitucional nº 29/2000 determina aplicar em ações e serviços de saúde, sem discriminar em quais atividades estatais esses valores foram efetivamente aplicados. Entretanto, conforme constatado pela auditoria realizada pelo DENASUS, na qual foram analisadas específica e detalhadamente as ações e serviços em que o apelante efetivamente aplicou os recursos, conclui-se que não houve o investimento de 12% (doze por cento) exclusivamente em saúde. Ainda que seja vedado ao Poder Judiciário definir políticas públicas e instituir ações administrativas, não se vislumbra afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. Isto porque, o Poder Judiciário tem o poder-dever de verificar se o Poder Executivo está cumprindo as normas vigentes (constitucionais e infra-constitucionais), em especial, no caso, se o percentual mínimo foi cumprido e se as despesas computadas podem ser consideradas como ações e serviços de saúde. Logo, é possível ao Judiciário intervir no sentido de determinar que o Estado cumpra com as políticas públicas já instituídas, ou seja, que destine o percentual mínimo da receita líquida estatal com os gastos da saúde pública universal e igualitária, sem que isso implique em ingerência do Judiciário na esfera executivo-administrativa” (mov. 11.1, Apelação – sem destaques no original). Observa-se que a conclusão do Colegiado está de acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 858.075/RJ (Tema 818/STF), no qual foi firmada a seguinte tese: “É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012”. Confira-se a ementa do leading case: “Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Ação civil pública. Descumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços de saúde. 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região que reformou sentença para julgar improcedentes os pedidos condenatórios formulados em face do Município de Nova Iguaçu e da União Federal, em razão do descumprimento, pelo primeiro, do percentual mínimo de aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde. 2. O Plenário do STF já se manifestou pela impossibilidade de aplicação, antes do advento da Lei Complementar nº 141/2012, da sanção de restrição de transferência voluntária federal a Estado-membro em razão do descumprimento do percentual mínimo de gastos em saúde. Precedentes. Assim, mostra-se correto o julgamento de improcedência dos pedidos formulados em face da União. 3. Por outro lado, tal fundamento não conduz à impossibilidade de controle judicial da observância do investimento mínimo constitucional em saúde, já que a sua exigibilidade exsurge diretamente do art. 198, § 2º, II, da Constituição c/c art. 77, § 1º, do ADCT. Este último dispositivo indica expressamente os percentuais mínimos a serem observados pelos Municípios desde o ano 2000, deixando claro o caráter autoaplicável da previsão, que deveria ser obedecida desde a sua promulgação. 4. Recurso extraordinário parcialmente provido, para restabelecer tão somente os comandos judiciais que se dirigiam ao Município de Nova Iguaçu. Tese de julgamento: “É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012” (RE 858075, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021). Nessas condições, incide o artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35