Intimação - Petição Cível - 0001267-18.2016.8.16.0004 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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1ª Vice-Presidência

NÚMERO ÚNICO: 0001267-18.2016.8.16.0004

POLO ATIVO

ESTADO DO PARANá

POLO PASSIVO

PROMOTORIA DE JUSTIçA DE PROTEçãO À SAúDE PúBLICA DE CURITIBA

ADVOGADO (A/S)

LUCIA HELENA CACHOEIRA | 48876/PR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001267-18.2016.8.16.0004/3 Recurso: 0001267-18.2016.8.16.0004 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Saúde Requerente (s): ESTADO DO PARANÁ Requerido (s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA DE CURITIBA O ESTADO DO PARANÁ insurge-se, via recurso extraordinário (CF, artigo 102, III), contra acórdãos deste Tribunal, arguindo a existência de repercussão geral e violação aos artigos 198 da CF e 77 do ADCT, na defesa de que no momento da edição e vigência, mediante lei orçamentária anual, do orçamento paranaense de 2012, não vigoravam os parâmetros contidos no artigo 198 da Constituição da Republica, eis que ausente legislação complementar definidora dos percentuais e delimitadora do conceito de “ações e serviços de saúde”. Acrescenta que a previsão do artigo 77 do ADCT não gerava aplicação imediata do artigo 198 da CF e que ao atribuir força normativa vinculante a atos infralegais (Portaria nº 2047/2002 do Ministério da Saúde; Resolução do Conselho Nacional de Saúde; etc.), prévios à edição da referida complementar, o Tribunal contrariou os artigos 198, § 2º e § 3º, incisos I e II. Menciona que a sanção imposta pelo v. acórdão ao Estado exorbita o comando do art. 77 ADCT. Constou do julgamento recorrido: “(...) não obstante a lei complementar só tenha surgido no início do ano de 2012 (não se aplicando, portanto, para aquele mesmo ano, mas apenas para o exercício financeiro seguinte), o artigo 77 do ADCT teve justamente por escopo disciplinar a temática da saúde, possuindo força obrigatória para os Estados, não tendo deixado margem alguma à discricionariedade do Administrador Público para aplicar percentual inferior a 12% ou para aplicá-lo de outra forma, que não através do Fundo de Saúde, isso, é claro, enquanto inexistente a respectiva lei complementar. Nesse tocante, vale destacar com tintas fortes que se é verdade que o § 3º do artigo 198 cuida-se de norma de eficácia limitada, de outro lado, esse parágrafo deve ser aplicado em conformidade com o artigo 77 do ADCT, que é indubitavelmente norma de eficácia plena, conforme se dessume do § 4º transcrito linhas acima, sendo de rigorosa observância pelos entes federados. Portanto, a alegação do Estado do Paraná de que a Emenda Constitucional nº 29/2000 não é autoaplicável deve ser lida com ressalvas, já que só é pertinente em relação ao § 3º do artigo 198, mas não em relação ao artigo 77 do ADCT. Outrossim, registre-se que consta expressamente da própria Lei Orçamentária Anual (Lei nº 17.012 de 14/12/2011) que ela foi elaborada em conformidade com a EC 29/2000, fazendo cair por terra qualquer argumento de que a observância das disposições de tal emenda não seria exigível do Estado do Paraná (...) 5. Fixada a premissa de que o Estado do Paraná deveria ter alocado nas ações e serviços públicos de saúde o percentual de 12% (doze por cento) por força do art. 77, ADCT, cumpre saber se este montante foi aplicado no Fundo de Saúde. Para tanto, é imprescindível dirimir a controvérsia acerca do que deveria ser considerado como “ações e serviços de saúde” para fins de cumprimento do mínimo percentual e se essa definição estava ou não reservada à lei complementar, em razão do § 3º incluído no artigo 198 da Constituição Federal. Pois bem. (...) o § 3º do artigo 198 apenas delegou à legislação complementar a elaboração de normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, e não a definição do conteúdo de ações e serviços públicos de saúde, motivo pelo qual outras espécies normativas poderiam defini-lo. 6. Com relação ao montante não aplicado pelo Estado do Paraná, restou comprovado nos autos que ele equivale ao valor de R$ 572.629.055,52, pois conforme Constatação nº 325224 (mov. 1.12), Constatação nº 326227 (mov. 1.13) e Conclusão do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (mov. 1.13), apenas 8,84% do orçamento foi aplicado nas ações e serviços públicos de saúde. (...) A esses valores devem ser somados os R$ 64.449.389,47 (sessenta e quatro milhões quatrocentos e quarenta e nove mil trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos) do Fundo Estadual de Saúde aplicados no Programa Leite das Crianças, que não podem ser tomados como investimento em ações e serviços públicos de saúde, por ter se tratado de um programa de assistência social e de fomento agrícola. Além do que, conforme muito bem pontuado pela d. magistrada a quo, “a Portaria MS/GM nº 2047/2002 e a Resolução nº 322/2003, do Conselho Nacional de Saúde, já estabeleciam previamente que gastos com programas alimentares não poderiam integrar a base para cálculo da aplicação com gastos em saúde.” Logo, a sentença deve ser confirmada no ponto em que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu a restituir ao Fundo Estadual de Saúde o saldo de R$ 637.078.471,99 referente ao exercício do ano de 2012. (...) para o efetivo e equilibrado cumprimento da presente decisão, deve o Estado do Paraná efetuar o referido aporte financeiro em 5 (cinco) prestações anuais, iniciada a primeira no exercício seguinte ao trânsito em julgado desse acórdão. Sem condenação ao pagamento de honorários de advogado.” – mov. 33.2, Apelação Cível/Reexame Necessário Pois bem. O presente recurso foi, inicialmente, sobrestado (mov. 9.1) até o posicionamento definitivo da Suprema Corte no julgamento do RE 858.075/RJ, selecionado como paradigma na repercussão geral do “Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição.” Com o julgamento da referida questão e determinado o resgate dos processos vinculados ao Tema 818/STF (certidão de mov. 19.1), passa-se ao exame de admissibilidade recursal. Observa-se que a conclusão do Colegiado está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 858.075/RJ (Tema 818/STF). A seguinte tese foi firmada pela Corte Suprema: “É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012.” Segue a ementa do referido julgado paradigmático: “Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Ação civil pública. Descumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços de saúde. 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região que reformou sentença para julgar improcedentes os pedidos condenatórios formulados em face do Município de Nova Iguaçu e da União Federal, em razão do descumprimento, pelo primeiro, do percentual mínimo de aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde. 2. O Plenário do STF já se manifestou pela impossibilidade de aplicação, antes do advento da Lei Complementar nº 141/2012, da sanção de restrição de transferência voluntária federal a Estado-membro em razão do descumprimento do percentual mínimo de gastos em saúde. Precedentes. Assim, mostra-se correto o julgamento de improcedência dos pedidos formulados em face da União. 3. Por outro lado, tal fundamento não conduz à impossibilidade de controle judicial da observância do investimento mínimo constitucional em saúde, já que a sua exigibilidade exsurge diretamente do art. 198, § 2º, II, da Constituição c/c art. 77, § 1º, do ADCT. Este último dispositivo indica expressamente os percentuais mínimos a serem observados pelos Municípios desde o ano 2000, deixando claro o caráter autoaplicável da previsão, que deveria ser obedecida desde a sua promulgação. 4. Recurso extraordinário parcialmente provido, para restabelecer tão somente os comandos judiciais que se dirigiam ao Município de Nova Iguaçu. Tese de julgamento: “É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012”. (RE 858075, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021) Deste modo, incide quanto à admissibilidade do presente recurso o disposto no artigo 1.030, I, a do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por ESTADO DO PARANÁ, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03