Intimação - Petição Cível - 0001547-04.2007.8.16.0004 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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1ª Vice-Presidência

NÚMERO ÚNICO: 0001547-04.2007.8.16.0004

POLO ATIVO

ESTADO DO PARANá

POLO PASSIVO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

ADVOGADO (A/S)

CARLA MARGOT MACHADO SELEME | 21749/PR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001547-04.2007.8.16.0004/2 Recurso: 0001547-04.2007.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pagamento Requerente (s): ESTADO DO PARANÁ Requerido (s): Ministério Público do Estado do Paraná ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou, em suas razões, que a Resolução nº 23/2003 do Conselho Estadual de Saúde foi julgada válida em face do artigo 198, § 3º, da Lei Maior, bem como defendeu ocorrer violação aos artigos 2º, 24, inciso XII, 71, 100, 165, inciso III, 198, § 3º, e 77 do ADCT, pelas seguintes razões: “apenas o advento da Emenda Constitucional n. 29/200 não autoriza a procedência da ação porque a discussão no presente feito vai muito além da constatação de que o art. 77 do ADCT seria uma regra suficiente a regulamentar a matéria até que sobrevenha a lei complementar prevista no § 3º do art. 198 da Constituição da República”; “o r. Acórdão, ao considerar como válido unicamente as definições de gastos com ações e serviços em saúde feita pelas Resoluções impugnadas, feriu o princípio da reserva de lei complementar bem como, diante da ausência dessa norma, violou o princípio da autonomia político-administrativa do Estado-membro quanto ao adequado entendimento do conteúdo jurídico de ações e serviços em saúde”; “O v. acórdão recorrido traduziu uma invasão do Poder Judiciário na autonomia de outros Poderes, ferindo o art. da Constituição Federal e mais, a invasão no próprio mérito do ato administrativo. (...) o entendimento do r. Acórdão confronta diretamente os arts. 2º e 71 da Constituição Federal”; “Não há como, após passados alguns anos, fazer com o que o Estado, sem a devida programação e desconsiderando a execução orçamentária em andamento, aloque quantidade milionária de recursos e destine a um único segmento. Além de determinação judicial neste sentido afrontar o princípio da separação dos poeres (...), deve-se destacar que o orçamento público rege-se por princípios próprios, entre eles o da anualidade, por força do qual o orçamento deve ser atualizado todos os anos, ou seja, para cada ano há um orçamento (art. 165, III, da Constituição da República” (mov. 1.1, Pet 2). O presente recurso foi, inicialmente, sobrestado (mov. 1.6, Pet 2) até o posicionamento definitivo da Suprema Corte no julgamento do RE 858.075/RJ, selecionado como paradigma na repercussão geral sobre “Controle judicial relativo ao descumprimento da obrigação dos entes federados na aplicação dos recursos orçamentários mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no art. 198, § 3º, da Constituição”. Com o julgamento da referida questão pela Corte Suprema e determinado o resgate dos processos vinculados ao Tema 818/STF (certidão de mov. 13.1, Pet 2), passa-se ao exame de admissibilidade recursal. No enfrentamento da matéria, assim decidiu o Colegiado: “a) Aplicabilidade da Resolução nº 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde e validade da Resolução nº 023/2003 do Conselho Estadual de Saúde O ESTADO DO PARANÁ não tem razão. Dentre outras alterações na Seção que trata "DA SAÚDE", a Emenda Constitucional nº 29/2000 acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 198 da Constituição Federal, dispondo que Lei Complementar, reavaliada a cada 05 (cinco) anos, estabelecerá os percentuais mínimos dos recursos públicos a serem aplicados em ações e serviços de saúde, além dos critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde e destinados aos entes federativos, as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas, bem como as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União. A referida Emenda acrescentou o artigo 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por meio do qual se estabeleceu que até o exercício financeiro de 2004, gradativamente, os recursos mínimos aplicados pelos Estados nas ações e serviços públicos de saúde seriam equivalentes a 12% (doze por cento) do montante de determinadas receitas. O ESTADO DO PARANÁ sustenta que, conquanto tenha sido fixado o percentual, a falta de regulamentação por Lei Complementar impediria a fiscalização da aplicação dos recursos, por ausência de critérios definidores da base de cálculo sobre a qual deve incidir o percentual e por ausência dos critérios normativos para balizar quais são as despesas que devem ser consideradas como gastos orçamentários em saúde, devendo prevalecer para tanto as Leis Orçamentárias Estaduais. Argumenta, ainda, que a Resolução nº 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde e a Portaria nº 2.047/2002 do Ministério da Saúde não podem fazer às vezes de Lei Complementar. Os argumentos do ESTADO não resistem ao disposto nos parágrafos 3º e 4º, do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "§ 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal; § 4º Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, a partir do exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o disposto neste artigo;" Está clara a aplicabilidade das regras contidas no artigo 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias na ausência da Lei Complementar a que alude o parágrafo 3º, do artigo 198 da Constituição Federal. A esse respeito, esta Câmara já decidiu, inclusive, que se trata de direito fundamental: "É evidente que o Art. 77, II, ADCT, é uma regra. PAULO BONAVIDES, com lucidez lecionou que `as regras vigem, os princípios valem; o valor que neles se insere se exprime em graus distintos. Os princípios, enquanto valores fundamentais, governam a Constituição, o regímen, a ordem jurídica. Não são apenas a lei, mas o Direito em toda a sua extensão, substancialidade, plenitude e abrangência'. E a mencionada regra engessou o Estado: está obrigado a aplicar o mínimo de 12%, nos termos do nela disposto. Insta destacar a natureza fundamentada do dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porque refere-se ao Art. 198, CF/88, de eminente odor fundamental"(TJPR - 5ª C.Cível - AC 567006-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: ROSENE ARÃO DE CRISTO PEREIRA - Por maioria - J. 01.09.2009). (...) Ao contrário do que alega o ESTADO, a base de cálculo para a incidência dos 12% (doze por cento) encontra-se claramente definida no inciso II, do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:"II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;". Observa-se também por expressa disposição do texto constitucional, mesmo na ausência de Lei Complementar, que os recursos "serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde" (sem destaques no original). No caso, o Conselho Estadual de Saúde, com base na normativa da Resolução nº 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde, legitimamente manifestou-se através Resolução nº 023/2003 pela não aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Paraná referente ao exercício de 2004, na medida em que os recursos destinados à saúde estavam abaixo do mínimo constitucional. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2999 invocada pelo ESTADO, em momento algum afirmou ser ilegal a Resolução nº 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde. A ADIN nº 2999 não foi conhecida, donde não se pode extrair, como alega o ESTADO, que os Ministros teriam entendido ser caso de ilegalidade. Com efeito, nesse julgamento inexistiu qualquer decisão acerca da validade ou eficácia da aludida Resolução: "Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 322, de 8 de maio de 2003, que estabelece as diretrizes a serem observadas para a aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.2. Inadmissibilidade. Resolução expedida com fundamento em regras de competência previstas em um complexo normativo infraconstitucional (Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990). 3. Precedentes.4. Vencida a tese no sentido do conhecimento da ação, em razão de a Resolução nº 322/2003, do Conselho Nacional de Saúde, objetivar atender à disciplina determinada pelo art. 198 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 29/2000. 5. Ação direta não conhecida.". (ADI 2999, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13.03.2008, DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-01 PP-00085). (...) Materialmente, as diretrizes contidas na Resolução nº 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde estão em consonância com o disposto na Lei nº 8.080/1990, especialmente nos artigos , inciso III (objetivos do Sistema Único de Saúde); , inciso I a XI (ações incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde), 33 e 35 (recursos do Sistema Único de Saúde). Ou seja, pelo que define a legislação específica, não se encontra fundamento para o entendimento do ESTADO, ainda que baseado em atos das Secretarias de Fazenda e de Planejamento e da Assembleia Legislativa, em encaixar gastos com meio-ambiente e saneamento na categoria de ações e serviços públicos de saúde. Conclui-se que há amparo legal tanto para a edição da Resolução nº 322/2003 do Conselho Nacional de Saúde, que oferece os critérios normativos para balizar quais são as despesas que devem ser consideradas como gastos orçamentários em ações e serviços públicos de saúde, quanto para sua aplicação pelo Conselho Estadual de Saúde. Desse modo, não procede a alegação do ESTADO no sentido de que a Resolução nº 023/2003 do Conselho Estadual de Saúde não teria validade por supostamente invadir a competência do Governador do Estado e do Secretário de Estado da Saúde. Novamente aplica-se o artigo 77, parágrafo 3º, que, na falta de Lei Complementar, atribuiu ao Conselho de Saúde local o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde. Nota-se que o dispositivo constitucional não subordina a manifestação do Conselho Estadual de Saúde à homologação pelo Secretário de Estado de Saúde ou ao Governador do Estado. Desse modo, ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tenha sido aprovada, o foi irregularmente, em desacordo com a legítima e necessária manifestação do Conselho Estadual de Saúde, materializada na Resolução nº 023/2003. Destaca-se que, se o artigo 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é norma de eficácia plena, sobrepõe-se ao princípio da anualidade orçamentária. Noutro aspecto, os artigos 40 a 50, da Lei nº 4.320/1964 disciplinam os Créditos Adicionais, que são "autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento", e também disciplinam a Execução do Orçamento, proporcionando ao ESTADO os instrumentos necessários para adequar a aplicação dos recursos, o que afasta a alegação de imutabilidade da Lei Orçamentária aprovada ao arrepio da Resolução do Conselho Estadual de Saúde. Deixa de ter relevância, do mesmo modo, a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado, eis que lastreada na irregular Lei Orçamentária, cujo vício decorre da inobservância da Resolução do Conselho Estadual de Saúde. Ademais, ao contrário do que alega o ESTADO, a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas não vincula o Poder Judiciário, que possui autonomia na forma do artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesse sentido, há precedente do Superior Tribunal de Justiça: "6. A natureza do Tribunal de Contas de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, decorre que sua atividade é meramente fiscalizadora e suas decisões têm caráter técnico- administrativo, não encerrando atividade judicante, o que resulta na impossibilidade de suas decisões produzirem coisa julgada e, por consequência não vincula a atuação do Poder Judiciário, sendo passíveis de revisão por este Poder, máxime em face do Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, à luz do art. , inc. XXXV, da CF/88." (sem destaques no original) (REsp 1032732/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.11.2009, DJe 03.12,2009). Diversamente do que alega o ESTADO, a Sentença não configura ofensa à autonomia dos Poderes e nem invasão ao mérito do ato administrativo. Trata-se, apenas, de fazer valer a legítima manifestação de um órgão administrativo, sem qualquer ingerência no mérito de sua decisão, cuja atuação foi completamente ignorada por quem devia a ela se sujeitar. Atualmente regulamentado pela Lei Complementar Estadual nº 132/2010, o Fundo Estadual de Saúde do Paraná - FUNSAÚDE é administrado pelo próprio ESTADO, através de seus órgãos e agentes: Secretaria Estadual da Saúde (artigo 6º), tendo como ordenadores de despesa o Secretário de Estado da Saúde ou o seu Diretor-Geral, em conjunto com o Diretor Executivo do Fundo (artigo 7º). Por isso, a Sentença recorrida não encerra qualquer violação ao regime de precatórios instituído no artigo 100, da Constituição Federal, pois não se trata de condenação a um pagamento devido a terceiro pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. Com efeito, ao declarar a irregularidade da Lei Orçamentária, de modo a ordenar a complementação do percentual devido às ações e serviço públicos de saúde, a Sentença acaba por alterar a classificação de despesas contida na Lei Orçamentária, condenando o ESTADO a uma obrigação de fazer, ou seja, a obrigação de repassar ao FUNSAÚDE, que tem por finalidade a aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, o valor correspondente ao déficit do percentual constitucional. b) Parcial provimento do recurso Com razão o ESTADO ao se insurgir contra o valor de R$ 508.748.219,29 (quinhentos e oito milhões, setecentos e quarenta e oito mil, duzentos e dezenove reais e vinte e nove centavos) do repasse ao Fundo Estadual de Saúde declinado na sentença. Com efeito, o próprio Autor, no curso da ação, informou que em razão do Relatório Complementar de Auditoria SISAU nº 3.145, o ESTADO aplicou na área da saúde 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), sendo que o valor pendente para alcançar os 12% (doze por cento) seria de R$ 499.423.032,65 (quatrocentos e noventa e nove milhões, quatrocentos e vinte e três mil, trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), conforme fls. 1.125/1.128. O ESTADO não impugnou especificamente a o cálculo apresentado, limitando-se a contestar as razões de sua elaboração. Em reexame observo que inexistem elementos nos autos capazes de desconstituir o valor apurado pelo Autor da ação. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado parcial provimento ao Apelo, a fim de condenar o ESTADO DO PARANÁ a depositar na conta corrente do Fundo Estadual de Saúde o saldo decorrente de investimentos, referente ao ano de 2004 no valor de R$ 499.423.032,65 (quatrocentos e noventa e nove milhões, quatrocentos e vinte e três mil, trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), em conformidade com o cálculo constante do Relatório Complementar de Auditoria SISAU nº 3.145, valor este acrescido de juros de mora contados a partir da omissão do ente Estatal e corrigidos monetariamente pelo INPC, a fim de suprir a vinculação com os 12% (doze por cento) mínimos relativos aos gastos com ações e serviços públicos de saúde, nos exatos termos do artigo 198, parágrafo 2º, inciso II, da Constituição Federal, cumulado com o artigo 77, inciso II, e parágrafo 2º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 29/2000, bem como seja mantida, no mais, a Sentença em Reexame Necessário” (mov. 1.4, Apelação – sem destaques no original). Observa-se que a conclusão do Colegiado está de acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 858.075/RJ (Tema 818/STF), no qual foi firmada a seguinte tese: “É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012”. Confira-se a ementa do leading case: “Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Ação civil pública. Descumprimento do percentual mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços de saúde. 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região que reformou sentença para julgar improcedentes os pedidos condenatórios formulados em face do Município de Nova Iguaçu e da União Federal, em razão do descumprimento, pelo primeiro, do percentual mínimo de aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde. 2. O Plenário do STF já se manifestou pela impossibilidade de aplicação, antes do advento da Lei Complementar nº 141/2012, da sanção de restrição de transferência voluntária federal a Estado-membro em razão do descumprimento do percentual mínimo de gastos em saúde. Precedentes. Assim, mostra-se correto o julgamento de improcedência dos pedidos formulados em face da União. 3. Por outro lado, tal fundamento não conduz à impossibilidade de controle judicial da observância do investimento mínimo constitucional em saúde, já que a sua exigibilidade exsurge diretamente do art. 198, § 2º, II, da Constituição c/c art. 77, § 1º, do ADCT. Este último dispositivo indica expressamente os percentuais mínimos a serem observados pelos Municípios desde o ano 2000, deixando claro o caráter autoaplicável da previsão, que deveria ser obedecida desde a sua promulgação. 4. Recurso extraordinário parcialmente provido, para restabelecer tão somente os comandos judiciais que se dirigiam ao Município de Nova Iguaçu. Tese de julgamento: “É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da Lei Complementar nº 141/2012” (RE 858075, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021). Nessas condições, incide o artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

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