Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000502-53.2020.4.03.6325 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

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1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

NÚMERO ÚNICO: 0000502-53.2020.4.03.6325

POLO ATIVO

CASSIUS MARCELO HIGINO

ADVOGADO (A/S)

RAFAEL HAYASE VIEIRA | 368719/SP

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000502-53.2020.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: CASSIUS MARCELO HIGINO Advogado do (a) AUTOR: RAFAEL HAYASE VIEIRA - SP368719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA BAURU, 8 de setembro de 2021. <#A parte autora pleiteou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento e conversão de período trabalhado em condições especiais para tempo comum. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestou a ação. Aduziu que os documentos acostados aos autos não comprovam a exposição aos agentes nocivos, perigosos ou insalubres mencionados na petição inicial. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Houve a elaboração de parecer pela contadoria judicial. É o relatório do essencial. Decido. Para os fins a que se refere o artigo 35, inciso II, da Lei Complementar n.º 35/1979, registro que decidi com atraso em virtude de este Juizado estar desfalcado de 04 (quatro) servidores, em razão de óbito, aposentadoria e licenças, a comprometer seriamente a celeridade da prestação jurisdicional, não havendo, lamentavelmente, previsão para a reposição do quadro. A questão a ser dirimida refere-se à comprovação de exposição a agentes agressivos ou nocivos à saúde e à integridade física da parte autora, para fins de reconhecimento das atividades por ele exercidas como especial, sua conversão em tempo comum, e a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial. Para tanto, é oportuno tecer o seguinte histórico legislativo. A aposentadoria especial e, consequentemente, a atividade especial para efeito de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foram criadas pela Lei n.º 3.807/1960, denominada Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), a qual estabelecia que “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo” (artigo 31, “caput”). Posteriormente, o Decreto n.º 53.831/1964 regulamentou o aludido diploma legal, criando o quadro anexo que estabelecia a relação entre os serviços e as atividades profissionais classificadas como insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição do segurado a agentes químicos, físicos e biológicos, com o tempo de trabalho mínimo exigido, nos termos do artigo 31 da mencionada Lei, que determinava, ainda, que a concessão da aposentadoria especial dependeria de comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho habitual e permanente prestados em serviços dessa natureza. A propósito da idade mínima de 50 anos para aposentadoria especial, muito embora só tenha sido extinta formalmente pela Lei n.º 5.440/1968, tanto a jurisprudência majoritária como o próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dispensavam o cumprimento de tal requisito, de conformidade com o Parecer n.º 223/1995, emitido pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social. Ressalte-se que a Lei n.º 5.527/1968 veio a restabelecer o direito à aposentadoria especial às categorias profissionais que até 22/05/1968 faziam jus à aposentadoria de que tratava o artigo 31 da Lei n.º 3.807/1960, em sua primitiva redação e na forma do Decreto n.º 53.831/1964, que haviam sido excluídas do benefício por força da nova regulamentação aprovada pelo Decreto n.º 63.230/1968, o que assegurou, naquela altura, a preservação do direito em tela. Há que se mencionar, também, a Lei n.º 5.890/1973, que estendeu às categorias profissionais de professor e aeronauta o direito de serem regidas por legislação especial (artigo 9º). Em seguida, sobreveio o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (RBPS), aprovado pelo Decreto n.º 83.080/1979 que, além de fixar regras atinentes à carência, tempo de serviço e conversão para fins de aposentadoria especial (artigo 60 e seguintes), estabeleceu uma unificação com o quadro do Decreto n.º 53.831/1964, criando, então, os anexos I e II, que tratavam, respectivamente, da classificação das atividades profissionais segundo os agentes nocivos, e da classificação das atividades profissionais segundo os grupos profissionais, sendo que a inclusão ou exclusão de atividades profissionais dos citados anexos seria feita por decreto do Poder Executivo, e as dúvidas eventualmente surgidas sobre o enquadramento, seriam dirimidas pelo Ministério do Trabalho. Merece, igualmente, menção o Decreto n.º 89.312/1984, que expediu nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social, dando ênfase às categorias profissionais de aeronauta, jornalista profissional e professor, em especial os seus artigos 35 a 38. Na égide da Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 8.213/1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, não inovou o seu texto original, quanto aos critérios relativos à concessão da aposentadoria especial. O Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n.º 357/1991, dispôs em seu artigo 295 que, “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o anexo do Decreto n.º 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”, tendo sido mantida a mesma redação quando da edição do novo regulamento, baixado pelo Decreto n.º 611/1992 (“ex vi” do artigo 292). Vale ressaltar que, até então, tinha-se como imperativa a presunção legal de que pertencer à determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir “a priori” a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e, consequentemente, lhe gerar o direito ao benefício de aposentadoria especial, situação que só foi modificada com a edição da Lei n.º 9.032, em 28/04/1995, que alterou de forma conceitual a Lei n.º 8.213/1991, ao suprimir do caput do artigo 57 o termo “conforme atividade profissional”, mantendo, apenas o requisito das “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade físicas.” Assim, desde a vigência da Lei n.º 9.032/1995: (a) é exigida a comprovação da efetiva exposição, ao agente, de trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde, bem como o tempo de exposição permanente, não ocasional nem intermitente; (b) não há mais a possibilidade de enquadramento por atividade profissional, como se fazia antes. Para os fins visados, considera-se trabalho permanente aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções seja efetivamente exposto aos agentes nocivos em referência, e trabalho não ocasional e não intermitente aquele em que, na jornada de trabalho, não tenha sofrido interrupção ou suspensão da exposição aos agentes nocivos. Calha assinalar que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.032/1995, não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre. A Lei n.º 9.528/1997 introduziu alteração na redação do artigo 58, da Lei n.º 8.213/1991, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerada para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto expedido pelo Poder Executivo e que a efetiva exposição do segurado se daria mediante apresentação de formulário emitido pela empresa (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030) e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e no qual constariam informações atinentes à existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo empregador (§§ 1º e 2º). As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos n.º 53.831/1964 e 83.080/1979, ficaram prejudicados com a revogação do artigo 152, da Lei n.º 8.213/1991 e da Lei n.º 5.527/1968, operadas pela Medida Provisória n.º 1.523 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/1997. Sobreveio, então, o Decreto n.º 2.172/1997, que, em seu artigo 62 e seguintes, dispôs sobre a necessidade de apresentação dos formulários estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e emitidos pela empresa ou preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030), com base em laudos técnicos de condições ambientais do trabalho, expedidos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com o fim de demonstrar as condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Cumpre consignar que a Lei n.º 9.711/1998, por força do seu artigo 28, revogou, tacitamente, o § 5º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991, já com a redação dada pela Lei n.º 9.032/1995, o que limitou a possibilidade de conversão ponderada do tempo de serviço especial à data de 28/05/1998. No entanto, as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça admitem a contagem diferenciada de acordo com tabela constante no artigo 70, § 2º, do Decreto n.º 3.048/1999, inclusive às relações de trabalho posteriores àquela data (5ªT., AgRg no REsp 1.104.011/RS e 6ªT., AgRg no REsp 739.107/SP). A Lei n.º 9.732/1998, por sua vez, passou a exigir que o laudo técnico em que se baseiam as informações contidas no formulário seria expedido nos termos da legislação trabalhista e não mais na forma especificada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e , da Lei n.º 8.213/1991), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, sob pena de aplicação de penalidade cominada no artigo 133, da Lei n.º 8.213/1991, sujeitando-o à mesma sanção em caso de emissão de formulário em desacordo com o respectivo laudo. Ainda, a mencionada lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). A mencionada Lei n.º 9.732/1998 tratou também de acrescer ao artigo 53 da Lei n.º 8.213/1991, o § 7º, para estender aos segurados titulares de aposentadorias especiais, a vedação antes somente dirigida aos titulares de aposentadorias por invalidez, no sentido de proibir o retorno à atividade, sob pena de ser efetivado o cancelamento do benefício. Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20, em 15/12/1998, que alterou a redação do artigo 201, da Constituição Federal, passou a ser “vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria (...) ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.” Portanto, enquanto não sobrevier a “lei complementar” a que alude esse artigo, a matéria continuará a ser disciplinada nos artigos 57 e 58, ambos da Lei n.º 8.213/1991, cujas redações foram modificadas pelas Leis n.º 9.032, de 28/04/1995, n.º 9.711, de 20/11/1998 e n.º 9.732, de 11/12/1998. Deve ainda ser explicitado que, no tocante à conversão do tempo de serviço parcial prestado entre as atividades sujeitas à aposentadoria especial, há de se obedecer à tabela de conversão que estabelece fatores específicos para as diferentes faixas de 15, 20 e 25 anos de serviço. Assim, se o segurado desempenhou diversas atividades sujeitas a condições especiais sem, contudo, completar o tempo necessário, poderia converter tempo de uma para outra, considerando a atividade preponderante que era a de maior tempo. Em outras palavras, a cada dia trabalhado em atividades especiais, realiza-se o suporte fático da norma que autoriza a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada, de modo que o tempo de serviço assim convertido resta imediatamente incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como previsto na legislação de regência. Esse entendimento jurisprudencial (STF, 1ªT., RE 174.150/RJ, Rel. Min. Octavio Gallotti, j. 04/04/2000, v.u., DJ 18/08/2000; STJ, 5ªT., AgRg no REsp 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 03/06/2003, v.u., DJ 23/06/2003; STJ, 6ªT., REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 22/04/2003, v.u., DJ 23/06/2003), aliás, passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/2003, o qual introduziu o § 1º ao artigo 70 do Decreto n.º 3.048/1999, atual Regulamento da Previdência Social (RPS) e que assim dispõe: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.” Logo, ficou definitivamente superada a antiga e equivocada orientação administrativa da Autarquia Previdenciária, segundo a qual a norma jurídica de direito público aplica-se de imediato, inexistindo direito adquirido à contagem de tempo de serviço na forma da lei anterior, pois, não preenchidos os requisitos da aposentadoria, ou seja, não ocorrido o fato completo e acabado, constata-se apenas mera expectativa de direito. Portanto, da análise da legislação de regência, verifica-se o seguinte: a) até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/1960 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), para o enquadramento como tempo especial é bastante que a atividade exercida ou a substância ou o elemento agressivo à saúde do trabalhador estejam relacionados no Anexo do Decreto n.º 53.831/1964 ou nos Anexos I e II, do Decreto n.º 83.080/1979, sendo dispensável o laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão (exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial); b) a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n.º 9.032/1995, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve atender ao Anexo III, do Decreto n.º 53.831/1964, ou nos Anexos I e II, do Decreto n.º 83.080/1979, com a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a partir de 05/03/1997, data em que foi editado o Decreto n.º 2.172/1997, regulamentando a Medida Provisória n.º 1.523/1996, convertida na Lei n.º 9.528/1997, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da apresentação de formulário-padrão (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030), embasado em laudo técnico ou perícia técnica. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/1964, o Anexo I do Decreto n.º 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999, alterado pelo Decreto n.º 4.882/2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1. Quanto ao período anterior a 05/03/1997, a Autarquia Previdenciária reconhece, através da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57/2001 e posteriores, que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979 até 05/03/1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto n.º 2.172/1997. Desse modo, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n.º 53.831/1964. Para o período posterior a 05/03/1997 (advento do Decreto n.º 2.172/1997), é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 90 decibéis. E para o período posterior a 18/11/2003 (advento do Decreto n.º 4.882/2003), o limite de exposição a ruído considerado nocivo passou a ser de 85 decibéis. Em qualquer caso, os níveis de pressão sonora devem estar supedaneado em parecer técnico ou perícia técnica a cargo do ex-empregador. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão rescindendo foi prolatado em consonância com a jurisprudência desta Corte, que está firmada no sentido de não se poder atribuir força retroativa à norma, sem que haja expressa previsão legal. Assim, a contagem do tempo de serviço prestado sob condições especiais deve ocorrer de acordo com a legislação vigente à época em que efetivamente executado o trabalho, em observância ao princípio ‘tempus regit actum’. 2. Na vigência do Decreto n. 2.172/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde do obreiro era superior a 90 decibéis, não merecendo amparo a tese autoral de que, por ser mais benéfico ao segurado, teria aplicação retroativa o posterior Decreto n. 4.882/2003, que reduziu aquele nível para 85 decibéis. 3. A matéria, inclusive, já foi submetida ao crivo da Primeira Seção que, na assentada do dia 14/5/2014, ao julgar o REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, sob o rito do art. 543-C do CPC, chancelou o entendimento já sedimentado nesta Corte, no sentido da irretroatividade do Decreto n. 4.882/2003. 4. Pedido rescisório julgado improcedente.” (STJ, 1ªS., AR 5.186/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 28/05/2014, v.u., DJe 04/06/2014). Quanto ao critério de aferição desse específico agente nocivo, há de ser observado o seguinte: a) até 31/12/2003, a avaliação da exposição ocupacional ao ruído era feita segundo os parâmetros estabelecidos no Anexo I da Norma Regulamentadora - NR n.º 15, aprovada pela Portaria MTB n.º 3.214/1998, que permite a utilização de decibelímetro (cf. artigo 68, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999 e artigo 280, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015); b) a partir de 01/01/2004, com o advento do Decreto n.º 4.882/2003, adotaram-se a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), nomeadamente a Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01), que prevê critérios mais complexos e determina a utilização de dosímetro de ruído (artigo 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto n.º 4.882/2003, e artigo 280, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015). A obrigatoriedade de observância de semelhantes critérios é matéria sedimentada na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme demonstram as ementas abaixo colacionadas: “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º DO CPC DE 2015. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. (...). - O impetrante pretende que seja reconhecido período de labor exercido em condições especiais para que seja concedido o benefício de aposentadoria especial. Para tanto, apresentou documentação para comprovar a especialidade do labor vindicada. - Contudo, se faz necessária a dilação probatória, tendo em vista que o Perfil Profissiográfico Previdenciário se mostra inconsistente quanto à técnica utilizada para medição do agente ruído. A medição descrita na NR-15, Anexo 1, era permitida somente até 18.11.2003. Contudo, a partir de 19.11.2003, vigente o Decreto 4.882/2003, não é mais admitida a medição estipulada na NR-15, tendo sido instituída a NHO-01 da Fundacentro, passando-se a adotar a técnica da dosimetria, cujo resultado é apurado em nível equivalente de ruído ou qualquer outra aferição que considere a intensidade do agente em função do tempo, visando a apuração de um valor para a jornada de trabalho, ou seja, nível obtido na exposição diária que tenha ultrapassado os limites legalmente admitidos como toleráveis às épocas analisadas. - Diante da incongruência do PPP, é imprescindível a apresentação dos laudos técnicos que embasaram a sua confecção e, em caso de impossibilidade, se faz necessária a realização de perícia técnica, garantias asseguradas através de dilação probatória, inadmissível em sede de mandado de segurança. - Sendo indubitavelmente necessária a dilação probatória e inábil a prova pré-constituída a atestar de plano as atividades especiais do impetrante, é evidente a inadequação da via eleita ante à ausência de certeza e liquidez do direito almejado e de rigor a extinção do feito, sem apreciação do mérito. - Prejudicado o Recurso de apelação do impetrante.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, Processo 0001603-82.2016.4.03.6126, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, julgado em 22/05/2017, votação unânime, e-DJF3 de 31/05/2017). “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA N. 174). RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. É OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO NORMA DE HIGIENE OCUPACIONAL (NHO) 01 DA FUNDACENTRO, PARA AFERIÇÃO DO AGENTE NOCIVO RUÍDO NO AMBIENTE DE TRABALHO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2004, DEVENDO A REFERIDA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO SER INFORMADA NO CAMPO PRÓPRIO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EM CASO DE OMISSÃO NO PPP, DEVERÁ SER APRESENTADO O RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO, PARA FINS DE DEMONSTRAR A TÉCNICA UTILIZADA NA SUA MEDIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (TNU, PUIL 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgado em 21/11/2018, votação por maioria, DJU de 27/11/2018). No que concerne à comprovação do labor exercido em condições especiais, importante ressaltar que, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento instituído pela Instrução Normativa INSS/DC n.º 84/2002, substitui, para todos os efeitos, os laudos periciais técnicos a cargo do empregador, relativamente às atividades desempenhadas anteriormente a 31/12/2003, nos termos do que dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015, em seu artigo 258, inciso I, alíneas ‘a’ (“para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, [será exigido do segurado]os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT”) e ‘b’ (“Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004”), bem como no artigo 264, § 1º [“O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (...).”]. Vale o registro de que, para a atividade desempenhada a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o único documento hábil a comprovar a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, insalubres ou perigosos à saúde e à integridade física (Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015, artigo 258, inciso IV). Cumpre ressaltar ainda que a Emenda Constitucional n.º 103, de 13/11/2019, incluiu o § 14 no artigo 201 da Constituição Federal, para vedar a contagem de tempo de contribuição fictício, nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Assim, a conversão de tempo especial em comum terá como limitador temporal a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019, conforme dispõe o seu art. 25, § 2º, "verbis": "§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data” (grifei). No mesmo sentido, estabelece o § 5º do artigo 188-P do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020: “§ 5º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte tabela”. Alguns pontos acerca do reconhecimento e averbação de tempo laborado em condições especiais foram amplamente discutidos pelos nossos Tribunais Pátrios, os quais sedimentaram entendimentos que passaram a ser vistos como verdadeiras premissas ou requisitos, dentre eles se relacionam as seguintes: a) em obediência ao aforismo “tempus regit actum”, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula n.º 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto n.º 3.048/1999); b) o Decreto n.º 53.831/1964 e o Decreto n.º 83.080/1979 tiveram vigência concomitante, de modo que é aplicável a regra mais benéfica para o trabalhador, nas hipóteses de aparente conflito entre as normas (STJ, 5ª Turma, REsp 412.351/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 21/10/2003, votação unânime, DJ de 17/11/2003); c) a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei n.º 6.887/1980, ante a própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra, assim como por ser aplicável, à espécie, a lei vigente na data da entrada do requerimento administrativo (STJ, 1ª Seção, REsp 1.310.034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em sede de repercussão geral em 24/10/2012, votação por unanimidade, DJe 19/12/2012); d) é possível a conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, sem qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, inclusive após 28/05/1998 (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.104.011/RS e 6ª Turma, AgRg no REsp 739.107/SP); e) o fator de conversão dos períodos trabalhados sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser regulado pela lei vigente na data de início do benefício de aposentadoria (STJ, 3ª Seção, REsp 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, julgado em sede de repercussão geral em 23/03/2011, votação unânime, DJe de 05/04/2011); f) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (STF, Pleno, ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em sede de repercussão geral em 04/12/2014, DJe de 11/02/2015); g) para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente (TNU, Súmula n.º 49); h) nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 264 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77/2015, “(...) O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa (...)”, daí por que é manifestamente equivocada a exigência de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário seja assinado, obrigatoriamente, por engenheiro de segurança do trabalho (ou profissional a ele equiparado), ainda mais porque referido documento não possui campo específico para a aposição da assinatura deste profissional (TR-JEF-SP, 5ªT., Processo 0006706-94.2007.4.03.6317, Rel. Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, j. 28/09/2012, v.u., e-DJF-3ªR 07/10/2012); i) descabe à autarquia utilizar-se da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada, uma vez que se deve dar tratamento isonômico a situações análogas (STJ, 3ª Seção, EREsp 412.351/RS); j) o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (TNU, Súmula n.º 68); k) o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física (TNU, Súmula n.º 62); l) a atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto n.º 53.831/1964 (TNU, Súmula n.º 26). m) a atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional (TNU, Súmula n.º 70); n) o mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins previdenciários (TNU, Súmula n.º 71); o) a supressão do agente eletricidade do rol contido no Anexo IV do Decreto n.º 2.172/1997 não impossibilita o reconhecimento da atividade exercida posterior à novel legislação como sendo especial (STJ, 2ª Turma, REsp 1.306.113/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em sede de repercussão geral em 14/11/2012, votação por unanimidade, DJe 07/03/2013). Fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora pretende o enquadramento, como de natureza especial, das atividades exercidas nos períodos de 27/11/1989 a 12/05/1995, 01/11/2000 a 06/09/2001, 13/03/2002 a 16/05/2007 e 02/07/2007 a 23/10/2019. De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP acostado às fls. 20-21 do evento n.º 02, no período de 27/11/1989 a 12/05/1995 a parte autora esteve exposta a ruído com intensidade de 90 decibéis, o que permite o enquadramento deste intervalo como tempo especial, nos termos do Decreto n.º 53.831/1964, item 1.1.6. Igualmente, o período de 01/11/2000 a 06/09/2001 (evento n.º 2, fls. 26-27) deve ser reconhecido como tempo especial, na medida em que restou demonstrado que a parte autora esteve exposta a tensões elétricas superiores a 250 volts, conforme item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto n.º 53.831/1964. Ressalte-se que, não obstante a eletricidade tenha deixado de constar dos Decretos n.º 83.080/1979 e n.º 2.172/1997, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/2012, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.306.113-SC (2012/0035798-8), entendeu ser possível o reconhecimento como especial do trabalho exercido com exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência dos mencionados Decretos. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” (STJ, 1ª Seção, Resp 1.306.113/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 14/11/2012 pela sistemática do artigo 543-C do CPC, votação unânime, DJe de 07/03/2013). Na mesma vertente, transcrevo o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TENSOES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. - A legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - A jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a fim de comprovar a faina nocente. - O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado em exposição à eletricidade exige que a tensão seja acima de 250 volts (código 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64), e que ocorra de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Considerando que o rol trazido no Decreto n.º 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador a tensão superior a 250 volts, desde que comprovada a exposição de forma habitual e permanente a esse fator de risco. - A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do benefício da aposentadoria especial. - O autor demonstrou ter trabalhado, de forma habitual e permanente, com sujeição a tensões elétricas superiores a 250 volts nos períodos de 06/07/1987 a 05/03/1997, o que enseja enquadramento no código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64. - Nos períodos posteriores a 05/03/1997, o PPP mencionado não menciona a exposição do autor a qualquer agente nocivo. Tampouco é possível o reconhecimento de especialidade por enquadramento em categoria profissional, o qual somente foi possível até 28/04/1995. - Apelação a que se dá parcial provimento.” (TRF-3 - AC: 00059384620114036183 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 03/04/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/04/2017) Quanto ao período de 13/03/2002 a 16/05/2007, verifico que a parte autora esteve exposta a radiação não ionizante decorrente da atividade de solda e a fumus metálicos, os quais têm em sua composição elementos químicos como chumbo, manganês e crômio, o que permite o enquadramento nos termos dos itens 1.0.8, 1.0.10 e 1.0.14 dos anexos dos Decretos n.º 2.172/1997 e n.º 3.048/1999 (evento n.º 2, fls. 96-97). Acresce-se a isso, o fato de que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais já firmou entendimento que, no caso de agentes químicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes químicos. Esta tese é a que melhor agasalha a situação descrita nestes autos, inobstante o respeitável entendimento (“ex vi” STF, ARE 664.335/SC) de que o equipamento de proteção individual seja apto a afastar a insalubridade do labor. Ou seja, no tocante ao enquadramento de tempo de serviço especial após o início da vigência da Lei n.º 9.032/1995, não é necessário que a exposição a agentes químicos ocorra durante toda a jornada de trabalho, pois, consideradas as particularidades do labor desempenhado, o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador satisfaz os conceitos de exposição habitual e permanente (PEDILEF 5003861-75.2011.4.04.7209, Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, julgado em 12/12/2013). Por fim, o intervalo de 02/07/2007 a 04/06/2019 (data da emissão do PPP) deve ser reconhecido como tempo especial, nos termos dos Decretos n.º 4.882/2003 e 3.048/1999, item 2.0.1, uma vez que, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos (evento n.º 2, fls. 98-99), o autor esteve exposto a ruído com intensidade de 98,5 decibéis, em Nível de Exposição Normalizado - NEN, aferido em conformidade com as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO. No que concerne ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição, em virtude das sucessivas alterações legislativas ocorridas ao longo do tempo, cumpre-me tecer as seguintes considerações. A Emenda Constitucional n.º 20/1998 expressamente garantiu o direito adquirido à concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e dependentes que, até a data da sua publicação (16/12/1998), tivessem cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. Assim, para o cômputo do tempo de serviço até dezembro de 1998, o segurado tem que comprovar, no mínimo, 25 anos de tempo de serviço, se mulher, e 30, se homem, o que lhe assegura o direito à concessão de aposentadoria nos seguintes termos: a) para a mulher, 70% do salário de benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço; b) para o homem, 70% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de serviço. Nesses casos, a renda mensal inicial será calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição, sem incidência do fator previdenciário e sem exigência de idade mínima para a aposentadoria proporcional. Para aqueles segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 15/12/1998 e que não tenham atingido o tempo de serviço exigido pelo regime anterior, mas pretendam computar o período trabalhado até 28/11/1999 (véspera da publicação da Lei n.º 9.876/1999), aplicam-se as regras de transição introduzidas pelo artigo da Emenda Constitucional n.º 20/1998. O segurado que pretender a aposentadoria proporcional deve ter, pelo menos, 53 anos de idade (se homem), ou 48 anos (se mulher), contar com tempo mínimo de 30 anos de contribuição (se homem), ou de 25 anos (se mulher), além de cumprir o pedágio de 40% do lapso que restaria para completar a carência mínima exigida (EC n.º 20/1998, artigo , § 1º, I). Nesse caso, a renda mensal inicial será apurada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, mas exigida a idade mínima, e será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma do tempo exigido (30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher, acrescido do pedágio de 40% do tempo faltante em 16/12/1998), até o limite de 100%; lembrando que o mencionado acréscimo de 5% por ano de contribuição refere-se tanto ao período posterior a 16/12/1998 quanto ao período anterior, uma vez que, quanto a este, o regime de transição não faz qualquer exceção (Decreto n.º 3.048/1999, artigo 188, § 2º, na redação dada pelo Decreto n.º 4.729/2009; TR-JEF-SP, 5ªT., Processo 0027948-89.2009.4.03.6301, Rel. Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, j. 30/11/2012, v.u., DJe-3ªR 16/12/2012). Quanto aos requisitos exigidos pelo artigo , inciso I, da Emenda Constitucional n.º 20/1998, para fins de concessão de aposentadoria integral (idade mínima e pedágio de 20%), estes não são aplicáveis justamente pelo fato de serem mais gravosos ao segurado, entendimento, aliás, reconhecido pelo próprio ente autárquico, por meio da Instrução Normativa INSS/DC n.º 57/2001, mantido nos regramentos subsequentes, acompanhado da doutrina e jurisprudência pátria. Para estes segurados, aplica-se tão somente a regra insculpida no artigo 201, § 7º, da Constituição Federal (na redação dada pela EC n.º 20/1998), que exige apenas o cumprimento de tempo de contribuição de 35 anos, para os homens, e de 30, para as mulheres. Para os segurados que venham a preencher os requisitos para a aposentadoria posteriormente à Lei n.º 9.876/1999, publicada em 29/11/1999, o período básico de cálculo (PCB) abrangerá todos os salários-de-contribuição existentes desde a competência julho de 1994, com a incidência do fator previdenciário no cálculo do valor do benefício. Contudo, há de ser salientado que o referido fator redutor não incidirá no cálculo da renda mensal inicial, quando a somatória da idade do segurado e do seu respectivo tempo de contribuição, incluídas as frações, na data do requerimento administrativo, atingir as pontuações mínimas de que tratam os incisos e parágrafos do artigo 29-C da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 13.183/2015. Na hipótese de não haver coincidência entre a data do implemento do requisito para a aposentadoria e a data do requerimento do benefício perante a autarquia previdenciária, a renda mensal inicial será apurada procedendo-se à correção de todos os salários-de-contribuição que compuserem o período básico de cálculo, reajustando-os mês a mês, de acordo com os índices legais, a partir da data de competência de cada salário-de-contribuição até a do início do benefício (leia-se “DER”), de modo a preservar os seus valores reais (STJ, 5ªT., AgRg no REsp 1.062.004/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 06/08/2013, v.u., DJe 13/08/2013). A observância das normas regulamentares do Decreto n.º 3.048/1999 (artigo 33 c/c o artigo 56, §§ 3º e 4º), a partir da interpretação extraída do que dispunham os artigos 31, 49 e 54, todos da Lei n.º 8.213/1991, de conformidade com o disposto no artigo da Lei n.º 9.876/1999, atende ao primado da isonomia ao permitir a apuração, na data do requerimento administrativo, de uma renda mensal inicial mais vantajosa, com base em um mesmo critério de reajustamento (“ex vi”, TR-JEF-SP, 5ªT., Processo 0002254-38.2007.4.03.6318, Rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 01/02/2013, v.u., DJe-3ªR 17/02/2013). Especificamente quanto a este caso concreto, o parecer contábil anexado aos autos (evento n.º 26-27 - 1ª simulação) atesta o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo (23/10/2019). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a averbar o labor especial referente aos intervalos de 27/11/1989 a 12/05/1995, 01/11/2000 a 06/09/2001, 13/03/2002 a 16/05/2007 e 02/07/2007 a 04/06/2019, bem como a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 23/10/2019, pagando-lhe as prestações vencidas na forma da fundamentação. O valor da parcelas atrasadas é de R$ 36.345,10 (trinta e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), atualizado até dezembro de 2020 , conforme cálculos elaborados pela contadoria (eventos n.º 26-27 – 1ª simulação), que ficam integralmente acolhidos. As prestações atrasadas não abarcadas pela prescrição quinquenal (Súmula n.º 15 TR-JEF-3ªR) foram corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos, bem como acrescidas de juros de mora a partir da citação (CPC, artigo 240), tudo de conformidade com o novo Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n.º 134/2010, com as alterações advindas pelas Resoluções CJF n.º 267/2013 e n.º 658/2020), cujos preceitos já se encontram em consonância com a jurisprudência pacificada por nossos Tribunais Superiores (STF, Tema 810, RE 870.947/SE; STJ, Tema 905, REsp 1.495.146/MG). O valor devido à parte autora já está limitado à quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo ), sendo que, para esse fim, foi considerada a soma das parcelas vencidas e das 12 (doze) vincendas (STJ, 3ªS., CC 91.470/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13/08/2008, v.u., DJe 26/08/2008). Sobre esse total, foi aplicada correção monetária e juros de mora segundo os critérios retromencionados. A limitação não abrange e nem abrangerá as prestações que se vencerem no curso do processo (TNU, PEDILEF 2008.70.95.001254-4, Rel. Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, j. 16/11/2009, v.u., DJ 23/03/2010). Os valores a serem pagos administrativamente, mediante complemento positivo, serão atualizados monetariamente pela própria Autarquia Previdenciária, que adotará os índices de correção estabelecidos no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999. O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e da Orientação n.º 01/2006 do Excelentíssimo Desembargador Federal Coordenador dos JEF’s da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para implantação do benefício e expeça-se ofício requisitório. Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório deverá, doravante, ser manifestado na via própria (Lei n.º 9.099/1995, artigos 41 a 43), vale dizer, perante as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.#> Súmula (Prov. 06/2006 da Corregedoria Regional da 3ª Região) Espécie de Benefício: B-42 DIB: 23/10/2019 DIP: 01/12/2020 RM na DIP: R$ 2.593,00 Períodos reconhecidos: 27/11/1989 a 12/05/1995, 01/11/2000 a 06/09/2001, 13/03/2002 a 16/05/2007 e 02/07/2007 a 04/06/2019 Cláudio Roberto Canata Juiz Federal

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