Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001342-96.2019.4.03.6103 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

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1ª Vara Federal de São José dos Campos

NÚMERO ÚNICO: 5001342-96.2019.4.03.6103

POLO ATIVO

RANIERE QUEIROZ DE SOUZA

ADVOGADO (A/S)

JOAO LELLO FILHO | 145289/SP

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001342-96.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: RANIERE QUEIROZ DE SOUZA Advogado do (a) AUTOR: JOAO LELLO FILHO - SP145289 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 RELATÓRIO Cuida-se de feito previdenciário, sob rito comum, aforado perante o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária por Raniere Queiroz de Souza, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pleiteia o reconhecimento de vínculo de trabalho e tempo de contribuição, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas devidas desde o requerimento administrativo, em 16.02.2016. Relata que teve indeferidos seu requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 177.585.332-0), em que o Instituto réu não reconheceu como tempo de contribuição comum os períodos de 12.12.1994 a 13.01.1995 e 01.10.2007 a 31.05.2008. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 15074099, p. 10/16). Preliminarmente, alega prescrição. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Houve decisão de declínio de competência (ID 15074099, p. 119/120), redistribuídos os autos a este juízo. Concedida a gratuidade da justiça, foi determinado ao autor apresentar documentos e arrolar testemunhas (ID 20001776). O autor juntou documentos (ID 21544169 e seguintes). Por fim, vieram os autos conclusos. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições processuais para a análise de mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No presente feito, não transcorreu o lustro entra a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, portanto, não há como reconhecer a prescrição. Desnecessária a dilação probatória e ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. MÉRITO 2.2 Caso dos autos O Decreto n.º 3.048/99 assim dispõe em seu artigo 62, § 1º: "Art. 62. A PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observadas, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, É FEITA MEDIANTE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NOS PERÍODOS A SEREM CONTADOS, DEVENDO ESSES DOCUMENTOS SER CONTEMPORÂNEOS DOS FATOS A COMPROVAR E MENCIONAR AS DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa (grifos nossos). Desta forma, a CTPS é documento hábil a confirmar o registro, não havendo vícios que possam desqualificá-lo. Quando as atividades laborativas são exercidas na condição de empregado, cabe aos empregadores o ônus de recolher ao sistema as devidas contribuições previdenciárias, pois o segurado não pode arcar com a desídia daquele que contrata seus serviços e que porventura não proceda ao devido recolhimento. No caso dos autos, a CTPS nº 00088782, série 00185-SP (ID 21544172), contém anotação de vínculo com a empresa NEPS Engenharia Montagem e Manutenção Industrial Ltda, com admissão em 12.12.1994 e saída em 13.01.1995, em ordem cronológica e sem rasuras. Também há anotações referentes a alterações de salário (p. 10) e opção pelo FGTS (p. 16) durante o intervalo em questão. Portanto, é devido o reconhecimento do período de 12.12.1994 a 13.01.1995 como tempo de contribuição. O autor também requer o cômputo do período de 01.10.2007 a 31.05.2008, em que efetuou recolhimentos como segurado facultativo. De acordo com os carnês de ID 21544176 e com o extrato previdenciário (CNIS) de ID 15074099, p. 76/84, ficou comprovado o recolhimento de contribuições pelo autor como segurado facultativo no valor de R$ 100,00 mensais, equivalente à alíquota de 20% do salário de contribuição (R$ 500,00), o que possibilita o cômputo dos referidos meses para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.213/91 e artigo 21, caput, da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (....) Em que pese anotação no CNIS de concomitância com outros vínculos, verifico que não constam outros recolhimentos neste período, seja no CNIS ou no processo administrativo. 2.3 Conclusão Relaciono os períodos laborais do autor para a apuração do tempo total de serviço, incluído o cômputo do período de 11.07.2011 a 17.09.2015 como tempo especial, de acordo com decisão judicial transitada em julgado (ID 15074099, p. 24/31): Tempo de Atividade Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d Mecantermica 26/08/81 23/01/84 2 4 28 - - - Kalibus 30/01/84 11/09/89 5 7 12 - - - Epen 04/10/89 28/02/90 - 4 25 - - - Tecno Flow 19/02/90 23/12/92 2 10 5 - - - Neps 04/01/93 27/09/94 1 8 24 - - - Neps 12/12/94 13/01/95 - 1 2 - - - SSC 16/02/95 06/08/07 12 5 21 - - - Facultativo 01/10/07 31/05/08 - 8 1 - - - Hetacraft 02/06/08 13/04/09 - 10 12 - - - N-Tec 02/08/10 21/06/11 - 10 20 - - - Ambev 17/02/11 21/03/11 - 1 5 - - - Gates esp 11/07/11 17/09/15 - - - 4 2 7 Gates 18/09/15 16/02/16 - 4 29 - - - recolhimento 01/05/09 31/07/10 1 3 1 - - - Soma: 23 75 185 4 2 7 Correspondente ao número de dias: 10.715 1.507 Tempo total : 29 9 5 4 2 7 Conversão: 1,40 5 10 10 2.109,800000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 35 7 15 Desta forma, até a DER (16.02.2016), o autor contava com 35 anos, 07 meses e 15 dias de tempo de contribuição, suficiente à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto julgo procedentes os pedidos formulados por Afonso Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a: 1. reconhecer e proceder à averbação os períodos de 12.12.1994 a 17.09.2015 e 01.10.2007 a 31.05.2008 como tempo comum; 2. conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora a partir da DER, em 16.02.2016; 3. pagar o valor das parcelas atrasadas, desde quando deveriam ter sido pagas até a competência anterior à prolação desta sentença, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal, com a ressalva de que, no tocante ao índice de atualização monetária, conforme decisão vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e das ADI’s 4357 e 4425, deverá ser aplicado o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, incidirão de forma simples, desde a data do recebimento da citação até a data da expedição da requisição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme entendimento vinculante do STF no RE 579.431, observada a incidência do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, julgada constitucional pelo STF nesse particular no RE 870.947. O valor da condenação deve ser apurado pelo réu e apresentado, para fins de expedição de ofício requisitório / precatório, no prazo de 45 dias do trânsito em julgado. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada na data da presente sentença. Fixo os honorários advocatícios totais em 10% do valor atualizado da causa. O INSS deverá reembolsar as despesas processuais comprovadas, nos termos do artigo 14, § 4º da Lei nº 9.289/96. SÍNTESE DO JULGADO Nome do beneficiário:... RANIERE QUEIROZ DE SOUZA CPF beneficiário:.......... 055.111.098-86 Nome da mãe:............... Sebastiana Queiroz de Souza Número PIS/PASEP:..... Não consta do sistema processual. Endereço beneficiário:... Rua Martins Fontes nº 117, Monte Castelo, São José dos Campos/SP Espécie do benefício:..... aposentadoria por tempo de contribuição Tempo de contribuição.. 35 anos 07 meses 15 dias DIB:............................. 16.02.2016 DIP:.............................. data da sentença RMI:............................. A calcular na forma da lei. RMA:........................... A calcular na forma da lei. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para reexame necessário desta sentença, diante do valor atribuído à causa, conforme descrito na inicial, que não ultrapassaria 1000 salários-mínimos, com base § 3.º, inciso I, do artigo 496 do Código de Processo Civil. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.