Intimação do processo N. 50011555120214036319 - 17/09/2021 do TRF3

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1ª Vara Gabinete JEF de Lins

NÚMERO ÚNICO: 5001155-51.2021.4.03.6319

POLO ATIVO

JOELMA APARECIDA TELES DE ASSIS

ADVOGADO (A/S)

MARCELA GOUVEA DE ASSIS | 317554/SP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001155-51.2021.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: JOAO CESAR DA SILVA, JOELMA APARECIDA TELES DE ASSIS, JOICE MARIANE MACIMINO DE ASSIS, MARCOS ANTONIO GOUVEIA DE ASSIS, SIMEI RODRIGUES SANTANA Advogado do (a) AUTOR: MARCELA GOUVEA DE ASSIS - SP317554 Advogado do (a) AUTOR: MARCELA GOUVEA DE ASSIS - SP317554 Advogado do (a) AUTOR: MARCELA GOUVEA DE ASSIS - SP317554 Advogado do (a) AUTOR: MARCELA GOUVEA DE ASSIS - SP317554 Advogado do (a) AUTOR: MARCELA GOUVEA DE ASSIS - SP317554 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO COLETIVA REVISIONAL DE FGTS proposta em face da Caixa Econômica Federal, na qual os autores pretendem, em suma, a determinação da substituição do índice de correção monetária aplicada ao FGTS, declarando o IPCA como índice adequado para correção monetária das contas do FGTS. Apreciado o feito, verifico que falece competência ao Juizado Especial Federal, uma vez que o art. , § 1º, I, da Lei 10.259/01, expressamente exclui a apreciação da hipótese em questão, senão vejamos: “Art. - (...) § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; Outrossim, a Lei 9099/95 faz referência expressa à extinção do processo sem julgamento do mérito nos casos de inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei (art. 51, II c/c art. da Lei 10259/2001). À luz destes fundamentos, extingo o processo sem julgamento do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9099/95). Intimem-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz (a) Federal Assinatura Digital