Intimação do processo N. 08003515420208140007 - 17/09/2021 do TJPA

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Vara Única de Baião

NÚMERO ÚNICO: 0800351-54.2020.8.14.0007

POLO ATIVO

TALES MIRANDA CORREA REGISTRADO (A) CIVILMENTE COMO TALES MIRANDA CORREA

ADVOGADO (A/S)

TALES MIRANDA CORREA | 6995/PA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo nº 0800351-54.2020.8.14.0007 Classe:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Abuso de Poder] AUTOR: Nome: MARIA EDNA DA SILVA BORGES Endereço: Travessa Santa Luzia, 30, centro, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 RÉU: Nome: CLODOALDO DA SILVA BOHADANA Endereço: RUA LAURO SODRÉ, 195, PRÓXIMO A PRAÇA DA LUZ, centro, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por MARIA EDNA DA SILVA BORGES em face de ato do Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO. A impetrante, em sede de liminar, pretende que o impetrado seja impedido de anular de forma unilateral o processo administrativo que lhe concedeu a aposentadoria e, também, para que não reduza seus proventos, sem a observância da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista que ao ato foi praticado há mais de cinco anos, não podendo, assim, ser revisto pela administração municipal. Além do que, afirma a impetrante, que já tramita o processo perante o TCM, há mais de cinco anos o processo de sua aposentadoria, sem a devida decisão sobre a legalidade, o que estaria em desacordo com a Lei 9.784/1999, art. 54 e a decisão recente do STF e a Constituição Federal. Juntou documentos A liminar pretendida foi deferida e, a parte impetrada, notificada, deixou de apresentar informações. Os autos então, seguiram ao Ministério Público, que foi pela concessão da segurança. É o relatório sucinto. Decido. DA REVELIA: A parte demandada, notificada, deixou de apresentar informações nos autos, conforme certidão do ID 25632874. Assim, por não ter havido citação, mas, contudo, ausência de informações, decreto a revelia do impetrado, sem, contudo, aplicar-lhes os efeitos dela decorrentes (art. 345, II do CPC). DO MÉRITO: No mérito, verifico que tem razão a impetrante, motivo mesmo da concessão da liminar pleiteada, uma vez demonstrado o direito líquido e certo que possuía desde a propositura da ação, haja vista que o ato atacado corresponde àquele que por ser ato complexo necessita ser confirmado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, além do que, para a administração pública municipal, já havia ocorrido a prescrição quanto à revisão do ato, senão vejamos. Ora, o artigo 54 da Lei nº 9.784/99 possui a seguinte redação: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso, havia de se considerar que o ato de concessão a aposentadoria é ato complexo e, assim, está condicionado, para sua perfeição, à submissão dele ao Tribunal de Contas do Município e, por isso, o ato somente se aperfeiçoará, depois de submetido à Corte de Contas, a partir do que, iniciar-se-á a contagem do prazo decadencial. Desse modo, não pode ser considerado para fins de prazo decadencial, a data do início da percepção do benefício. Nesse sentido, verifica-se que perante o TCM, o processo está tramitando há mais de cinco anos, porquanto, lá foi protocolizado em 14.03.2010. Entretanto, não tem razão a impetrante quando afirma que por lá também não pode ser revisto o ato; não somente por aquela Corte de Contas não integra o polo passivo desta ação, como, também, porque a decisão por ela citada proferida pelo STF, é do prazo de cinco anos, após o que, obrigatoriamente, devem ser estabelecidos a ampla defesa e o contraditório e não para que seja obstando o controle a ser exercido face o ato concessivo, senão vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE REGISTRO A APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. O impetrante se volta contra o acórdão do TCU, publicado no Diário Oficial da União. Não exatamente contra o IBGE, para que este comprove o recolhimento das questionadas contribuições previdenciárias. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Infundada alegação de carência de ação, por ausência de direito líquido e certo. Preliminar que se confunde com o mérito da impetração. 3. A inércia da Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da aposentadoria, consolidou afirmativamente a expectativa do ex-servidor quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar. Esse aspecto temporal diz intimamente com: a) o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito; b) a lealdade, um dos conteúdos do princípio constitucional da moralidade administrativa (caput do art. 37). São de se reconhecer, portanto, certas situações jurídicas subjetivas ante o Poder Público, mormente quando tais situações se formalizam por ato de qualquer das instâncias administrativas desse Poder, como se dá com o ato formal de aposentadoria. 4. A manifestação do órgão constitucional de controle externo há de se formalizar em tempo que não desborde das pautas elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo é permeado por essa preocupação com o tempo enquanto figura jurídica, para que sua prolongada passagem em aberto não opere como fator de séria instabilidade intersubjetiva ou mesmo intergrupal. A própria Constituição Federal de 1988 dá conta de institutos que têm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua própria razão de ser. Pelo que existe uma espécie de tempo constitucional médio que resume em si, objetivamente, o desejado critério da razoabilidade. Tempo que é de cinco anos (inciso XXIX do art. e arts. 183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 5. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno quinquenal, a contar da aposentadoria, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º). 6. Segurança concedida. (MS 25116, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-01 PP-00107 Ou seja, o que se verifica, então, é que quem está desobrigado de rever o ato concessivo de aposentadoria à impetrante, de forma unilateral, porque já o concedeu há mais de cinco anos, é o órgão de origem, no caso, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BAIÃO, por ato de seu Presidente, não havendo interesse de agir para que tal prazo decadencial seja considerado em relação à Corte de Contas. Por isso, ACATO O PARECER MINISTERIAL e CONCEDO A SEGURANÇA em favor da IMPETRANTE MARIA EDNA DA SILVA BORGES, tornando definitiva a liminar deferida, para que o impetrado se abstenha de REVER OU ANULAR de forma UNILATERAL e à REVELIA de ato exigido do TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, o ato de concessão da aposentadoria da impetrante, assim como de reduzir seus proventos em função disso, até decisão ulterior da Corte de Contas. Sem honorários de advogado, consoante determina a súmula 512, do STF, a súmula 105, do STJ, e o artigo 25, da lei 12.016/2009. Sem custas, em face do benefício da justiça gratuita que defiro à parte impetrante nesta ocasião. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme o previsto no artigo 14, § 1º, da lei 12.016/09, devendo o feito ser remetido ao Egrégio TJE/PA, após o decurso do prazo de recurso voluntário. Caso haja recursos voluntários das partes, os pedidos devem ser processados na forma da lei processual. Em caso de inexistência de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E.TJE/Pa. Intimem-se as partes e advogados respectivos, imediatamente, sendo que o Município de Baião deve ser intimado por remessa, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Intime-se desta sentença, pessoalmente, o Ministério Público. Baião, 19 de abril de 2021 ASSINADA ELETRONICAMENTE