Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0002546-43.2015.8.16.0014 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina

NÚMERO ÚNICO: 0002546-43.2015.8.16.0014

POLO ATIVO

ANTONIO LUIZ BRAGUETTO

POLO PASSIVO

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

ADVOGADO (A/S)

MARINETE VIOLIN | 17033/PR

ADELIRENE ESTÉFANE DE SOUZA MELO | 70850/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002546-43.2015.8.16.0014 Processo: 0002546-43.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$ 10.962,97 Polo Ativo (s): ANTONIO LUIZ BRAGUETTO (RG: 9211837 SSP/PR e CPF/CNPJ: 188.311.689-91) Rua Monte Carlo, 74 - Conjunto Oscavo Gomes Santos - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-340 Polo Passivo (s): Universidade Estadual de Londrina (CPF/CNPJ: 78.640.489/0001-53) Rodovia Celso Garcia Cid (PR 445) , Km 380 - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-900 Terceiro (s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 VISTOS. I. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública, apta para julgamento. II. Verifica-se que a prolação de sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença encontra obstáculo, tendo em vista que a demanda versa sobre tema objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0044244-66.2018.8.16.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que foi admitido em decisão proferida pelo Desembargador Relator Prestes Mattar, conforme ementa abaixo transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – TESE JURÍDICA A SER FIXADA: “CABIMENTO, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO O CRÉDITO EXEQUENDO SUJEITAR-SE AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)” – ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO DO INCIDENTE – ART. 976 E 977 DO CPC – PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS – LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ, COMO PARTE NA DEMANDA, DE REQUERER A INSTAURAÇÃO DO IRDR – EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTÊM CONTROVÉRSIA SOBRE AS MESMAS QUESTÕES UNICAMENTE DE DIREITO – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADO – INEXISTÊNCIA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE RECURSO AFETADO PARA DEFINIÇÃO DE TESE SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL DEBATIDA SOB A ÓTICA DO VIGENTE CPC (LEI Nº 13.105/2015)– SUSPENSÃO, NA FORMA E PELO PRAZO DO ART. 980 DO CPC, DOS PROCESSOS EM 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO DO ESTADO QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA SIMILAR À DESTE INCIDENTE. A controvérsia também é objeto do Recurso Especial Repetitivo nº 1.808.454-SC, que fixou a seguinte tese: “Cabimento da fixação de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública de valores requisitados por RPV à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015”. Diante do risco de serem proferidas decisões conflitantes, o Des. Rel. Marcos Antonio Antoniasse determinou em recente decisão (26/03/2021) a prorrogação de suspensão do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 por mais 1 (um) ano de todos os processos em trâmite no 1º e 2º graus de jurisdição no Estado do Paraná, que versem sobre a questão tratada no incidente. III. Ante o exposto: III.1. Considerando que a admissibilidade do IRDR acarreta a suspensão dos processos pendentes (art. 982, I, do CPC), declaro a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 313, IV, c.c. arts. 980 e 982, todos do CPC). III.1.1. Aguarde-se em arquivo provisório. III.2. Decorrido o prazo de 01 ano, intimem-se as partes para: (a) informarem se houve eventual decisão do (a) relator (a) do Incidente prorrogando a suspensão dos processos (art. 980, parágrafo único, do CPC); (b) requererem, em caso negativo, o prosseguimento do processo. III.3. Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento e/ou prolação de sentença de extinção da fase cumprimento de sentença. Intimem-se, observado: a) quanto ao Ministério Público, o disposto nos artigos 180, “caput” combinado com o art. 183, § 1º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993, salvo se já tiver se manifestado anteriormente, nestes autos, pela não intervenção. b) o previsto no art. 779 Código de Normas em vigor. Londrina, 9 de setembro de 2021. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito coka