Intimação - Procedimento Comum Cível - 0044370-16.2014.8.16.0014 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
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2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina

NÚMERO ÚNICO: 0044370-16.2014.8.16.0014

POLO ATIVO

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC

POLO PASSIVO

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

ADVOGADO (A/S)

CARLOS CESAR JATOBÁ | 61719/PR

MARCELO MOREIRA CANDELORO | 57898/PR

SABRINA FAVERO REZENDE | 54229/PR

INDIUARA DE FATIMA SAMPAIO | 44542/PR

JOAO LUIZ MARTINS ESTEVES | 15082/PR

LETÍCIA MESQUITA ROSSITO | 73532/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0044370-16.2014.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Entidades Sem Fins Lucrativos Valor da Causa: R$1.200.000,00 Autor (s): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC Réu (s): Município de Londrina/PR Vistos 1 – Conforme disposto pela própria parte autora em seu petitório disposto na seq. 577.1, os débitos em aberto se revestem da qualidade de taxa, tributo não abarcado pela imunidade tributária disposta no art. 150, inciso VI, c da Constituição Federal, dispositivo que literalmente remete a benesse aos impostos. Este é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DO VENCIMENTO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - UBEE - REQUISITOS CTN - POSSIBILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TAXAS - IMPOSSIBILIDADE- TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRASNPORTE - CONSITUCIONAL. 1- O termo inicial da prescrição para a cobrança do IPTU é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento. 2- Preenchidos os requisitos constantes nos art. , 14 do CTN e 150 da CF, imperioso é o reconhecimento da imunidade tributária 3 - Não há imunidade tributária para as taxas. 4- A taxa de coleta de resíduos sólidos, por ser um serviço específico e divisível, é constitucional. 5- A taxa de fiscalização de aparelhos de transporte, dirigida a remunerar o exercício do poder de polícia pelo Município de Belo Horizonte, instituída pela Lei 5.641/1989, é constitucional (TJ-MG - AC: 10024102042249001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 25/02/2016, Data de Publicação: 16/03/2016) Por consequência encontra-se fora do objeto abarcado pelo feito questões relativas ao fornecimento das guias pretendidas pelo requerente, inexistindo ainda comprovação de que a municipalidade tenha obstado o requerido no aludido petitório. Ante o exposto, nego provimento à tutela emergencial pleiteada na seq. 583.1. 2 – Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 331, § 1.º, no art. 332, § 3.º ou no art. 485, § 7.º, todo do NCPC – que facultam o juízo de retratação em 05 dias úteis, respectivamente, em casos de indeferimento da petição inicial, de improcedência liminar do pedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito, intime-se a parte apelada Município de Londrina/PR, - para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 180, 183, 186 ou 229, combinados com o art. 219, todos do Código de Processo Civil). 2.1 – Na sequência, intime-se a parte apelante - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) manifestar-se sobre eventual alegação de matéria não preclusa suscitada nas contrarrazões, conforme art. 1009, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil; b) responder a eventual apelação adesiva (art. 1.010, § 2.º e art. 1.003, § 5.º, do NCPC) 3 – Em seguida, dê-se vista ao fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178 c.c. o art. 180, “caput” e o art. 183, § 1.º, do NCPC), pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 1.003, § 5.º combinado com o art. 180, ambos do NCPC), observado, no que couber, o disposto no art. 270 do CPC combinado com o art. 41, IV, da Lei n.º 8.625/1993. 3.1. Dispensa-se a vista ao fiscal da ordem jurídica se já tiver se manifestado anteriormente nos autos pela não intervenção, salvo superveniência de fato que legitime sua intervenção (arts. 178 e 698 do CPC) como, por exemplo, superveniente ingresso de incapaz na lide. 4 – Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do NCPC). 5 – Caso a apelação tenha sido interposta antes da publicação do julgamento de eventuais Embargos de Declaração (em razão do que pode ter sido modificada a sentença), o cumprimento dos itens acima previstos deverá aguardar o decurso do prazo de 15 dias, contados da intimação da decisão dos embargos de declaração, para eventual complementação ou alteração das razões pelo (a) apelante, nos limites da modificação (art. 1.024, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015). Intimem-se (observado o previsto no art. 779 do Código de Normas, eis que há itens que pressupõem intimação/cumprimento de item anterior). Londrina, data lançada eletronicamente. Emil T. Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: gucl

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