Citação - Apelação Criminal - 0000116-84.2019.8.22.0023 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJRO

há 23 dias
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2ª Câmara Criminal

NÚMERO ÚNICO: 0000116-84.2019.8.22.0023

POLO ATIVO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE RONDôNIA

Data:28/09/2021

2ª Câmara Criminal

Data de distribuição: 18/08/2021

Data de julgamento: 18/08/2021

0000116-84.2019.8.22.0023 Apelação

Origem : 00001168420198220023 São Francisco do Guaporé/RO

(1ª Vara Criminal)

Apelante : Ministério Público do Estado de Rondônia

Apelado : R. O. da S.

Def. Público : Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Relator : Juiz José Gonçalves da Silva Filho

Decisão: APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Ementa: Apelação Criminal. Recurso ministerial. Violência doméstica. Ameaça. Temor. Condenação. Impossibilidade. Lesão Corporal. Autoria e materialidade. Palavra da vítima. Laudo pericial. Provas. Condenação. Viabilidade. Reparação de danos. Aplicabilidade.

1 – A configuração do delito de ameaça exige que a promessa do mal injusto, grave e futuro seja idônea, séria e incuta temor na vítima, em não ocorrendo, mantém-se a absolvição.

2 – As lesões corporais causadas por ação dolosa do agente impossibilitam sua absolvição por insuficiência de provas, notadamente quando a afirmação da vítima se coaduna ao laudo pericial.

3 – O dano moral nos casos de violência doméstica dispensa prova para sua configuração por ser in re ipsa.