Citação - Apelação Criminal - 0001894-27.2020.8.22.0000 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJRO

há 20 dias
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2ª Câmara Criminal

NÚMERO ÚNICO: 0001894-27.2020.8.22.0000

POLO ATIVO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE RONDôNIA

Data:28/09/2021

2ª Câmara Criminal

Data de distribuição: 18/08/2021

Data de julgamento: 18/08/2021

0001894-27.2020.8.22.0000 Apelação

Origem : 00005161920198220017 Alta Floresta do Oeste/RO (1ª Vara Criminal)

Apte/Apdo : Ministério Público do Estado de Rondônia

Apdo/Apte : A. N. da S.

Def. Público : Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Relator : Juiz José Gonçalves da Silva Filho

Decisão: APELAÇÃO DE A.N da S PROVIDA;APELAÇÃO MINISTERIAL JULGADA PREJUDICADA. TUDO À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO. DOLO. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade.

2. Se o acusado viola cautelar de não aproximação da vítima com a autorização dela, não se verifica efetiva lesão e percebe-se ausência de dolo de desobediência.