Citação - Apelação Criminal - 0001395-98.2020.8.22.0014 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJRO

há 27 dias
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2ª Câmara Criminal

NÚMERO ÚNICO: 0001395-98.2020.8.22.0014

POLO PASSIVO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE RONDôNIA

Data:28/09/2021

2ª Câmara Criminal

Data de distribuição: 18/08/2021

Data de julgamento: 18/08/2021

0001395-98.2020.8.22.0014 Apelação

Origem : 00013959820208220014 Vilhena/RO (1ª Vara Criminal)

Apelante : L. L. G.

Def. Público : Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia

Relator : Juiz José Gonçalves da Silva Filho

Decisão: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Ementa: Apelação criminal. Ameaça. Prova. Embriaguez. Voluntariedade. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 – O temor externado diante das ameaças proferidas pelo agente é suficiente para manter a condenação, por tratar-se de delito formal, não exigindo resultado naturalístico.

2 – A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, notadamente quando o autor confirma as ameaças proferidas na ocasião.

3 – A culpabilidade a ser examinada ao fim de fixação da pena-base diz respeito à demonstração do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada, restando evidenciada pela dissimulação em perpetrar os atos de violência sempre que se embriaga.