Intimação - Agravo De Instrumento - 5030341-98.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

NÚMERO ÚNICO: 5030341-98.2020.4.03.0000

POLO PASSIVO

CARLOS EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO

ADVOGADO (A/S)

CARLOS PEREIRA DA COSTA FILHO | 415992/SP

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030341-98.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO Advogado do (a) AGRAVADO: CARLOS PEREIRA DA COSTA FILHO - SP415992-A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030341-98.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO Advogado do (a) AGRAVADO: CARLOS PEREIRA DA COSTA FILHO - SP415992 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de mandado de segurança, concedeu a liminar ao impetrante para impedir o seu desligamento do serviço ativo. A União sustenta, em síntese, que o tempo de serviço ativo prestado em decorrência de decisão judicial precária e posteriormente revogada não pode ser utilizado para garantir a estabilidade do militar temporário. Pleiteia a reforma da r. decisão. O efeito suspensivo foi indeferido. Com contraminuta. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030341-98.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO Advogado do (a) AGRAVADO: CARLOS PEREIRA DA COSTA FILHO - SP415992 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da estabilidade dos militares temporários Argumenta o autor que após mais de 10 (dez) anos de serviço militar, adquiriu estabilidade, tendo em vista que foi reincorporado ao serviço ativo na condição de adido para tratamento médico, por meio de decisão judicial. Conforme se depreende dos autos, o autor foi incorporado ao serviço ativo do Exército em 12/01/2007. Em 21/04/2007 sofreu acidente automobilístico sem causa e efeito com o serviço ativo, permanecendo em licença para tratamento médico contínuo por 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias no Hospital Geral do Exército. Na iminência de ser licenciado do serviço ativo, foi-lhe deferida em 25/09/2009, a antecipação de tutela nos autos Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.015082-0, interposto nos autos da medida cautelar nº 2009.51.01.022391- 6, garantindo a sua permanência no serviço ativo. Em 20/05/2010, o autor recebeu o parecer “apto” em inspeção de saúde realizada pela junta médica do Exército, pelo que foi reincluído no estado efetivo e excluído do número de adido. Em 06/02/2016, foi concedida a estabilidade do autor, tendo vista ter completado 10 (dez) anos de serviço ativo. Contudo, em sentença de mérito proferida em 28/07/2020, a ação foi julgada improcedente, revogando-se a tutela antecipada. Diante desses fatos, o Diretor do Exército questionou a AGU acerca da situação do autor, a qual informou que “a sentença de improcedência deverá ser cumprida restituindo-se ao status quo ante a situação do autor, o que significa dizer que o tempo em que permaneceu no serviço ativo por conta de decisão judicial precária, não poderá ser contado como tempo de serviço para fins de estabilidade .” Assim, o autor ajuizou Mandado de Segurança pleiteando medida liminar para que não fosse desincorporado do Exército e reconhecida a sua estabilidade. A liminar foi concedida pelo Magistrado a quo “para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de editar ato de desincorporação do Impetrante ou, caso já o tenha feito, para suspender os efeitos”. Em relação a aquisição de estabilidade pelos militares temporários, o art. 50, IV, a, da Lei nº 6.880/1980, estabelece como direito dos militares a estabilidade de praças após 10 (dez) anos ou mais de serviço ativo. Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (...) a) a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço; Nos termos do art. 82, I e II, da Lei nº 6.880/1980, o militar será agregado quando for temporariamente afastado do serviço ativo para tratamento de saúde: Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento; II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria; E, ao contrário dos argumentos do autor, o militar agregado somente será considerado para todos os efeitos como em serviço ativo nas hipóteses elencadas no art. 81, do Estatuto dos Militares, o que não abrange o caso dos autos. Art. 81. O militar será agregado e considerado, para todos os efeitos legais, como em serviço ativo quando: I - for nomeado para cargo, militar ou considerado de natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos Quadros de Organização ou Tabelas de Lotação da respectiva Força Armada, exceção feita aos membros das comissões de estudo ou de aquisição de material, aos observadores de guerra e aos estagiários para aperfeiçoamento de conhecimentos militares em organizações militares ou industriais no estrangeiro; II - for posto à disposição exclusiva do Ministério da Defesa ou de Força Armada diversa daquela a que pertença, para ocupar cargo militar ou considerado de natureza militar;; III - aguardar transferência ex officio para a reserva, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivaram; IV - o órgão competente para formalizar o respectivo processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do militar para a reserva; e V - houver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos na situação de convocado para funcionar como Ministro do Superior Tribunal Militar. No mesmo sentindo é a jurisprudência dominante do E. STJ, que entende que não basta o transcurso de tempo superior a 10 (dez) anos, com ou sem amparo em decisão judicial, para que se reconheça ao militar temporário o direito à estabilidade. Mais do que isso, é necessária a satisfação de condições previstas em lei ou regulamento próprios. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO À ESTABILIDADE DECENAL. PERÍODO ALCANÇADO POR FORÇA DE DECISÃO PRECÁRIA. ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, em juízo de retratação, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73. II. A questão controvertida cinge-se à possibilidade de cômputo de tempo de serviço em que o autor, militar temporário, manteve-se agregado às fileiras militares, por força de decisão liminar, como forma de alcançar o decênio legal necessário à obtenção de sua estabilidade. III. A atual jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "não basta o mero transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 ("a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço"), com ou sem amparo em decisão judicial" (REsp 1.236.678/PR, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2014). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.579.655/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2017; AgRg no AREsp 825.561/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2016. IV. Agravo interno improvido.” (AgInt no AgRg no AREsp 437.004/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017) Assim, também já decidiu esta C. Corte Regional: “SERVIDOR MILITAR. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tempo de serviço militar prestado em razão de cumprimento de decisão judicial precária posteriormente reformada que não pode ser aproveitado para fins de aquisição de estabilidade. Precedentes. 2. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007054-88.2010.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 17/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2020) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer que o tempo de serviço militar prestado em razão de cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, por si só, não é suficiente para garantir ao militar temporário o direito à estabilidade, nos termos da fundamentação acima. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030341-98.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO GOMES DO NASCIMENTO Advogado do (a) AGRAVADO: CARLOS PEREIRA DA COSTA FILHO - SP415992-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO VISTA Pedi vista dos autos para melhor análise da discussão e feito isso, acompanho o e. Relator, Entendeu o Relator que o autor foi incorporado ao serviço ativo do Exército em 12/01/2007. Em 21/04/2007 sofreu acidente automobilístico sem causa e efeito com o serviço ativo, permanecendo em licença para tratamento médico contínuo por 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias no Hospital Geral do Exército. Observou que na iminência de ser licenciado do serviço ativo, foi-lhe deferida em 25/09/2009, a antecipação de tutela nos autos Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.015082-0, interposto nos autos da medida cautelar nº 2009.51.01.022391- 6, garantindo a sua permanência no serviço ativo. Em 20/05/2010, o autor recebeu o parecer “apto” em inspeção de saúde realizada pela junta médica do Exército, pelo que foi reincluído no estado efetivo e excluído do número de adido. Em 06/02/2016, foi concedida a estabilidade do autor, tendo vista ter completado 10 (dez) anos de serviço ativo. Ressalta o e. Relator que o Diretor do Exército questionou a AGU acerca da situação do autor, a qual informou que “a sentença de improcedência deverá ser cumprida restituindo-se ao status quo ante a situação do autor, o que significa dizer que o tempo em que permaneceu no serviço ativo por conta de decisão judicial precária, não poderá ser contado como tempo de serviço para fins de estabilidade. Verificou o relator que o autor ajuizou Mandado de Segurança pleiteando medida liminar para que não fosse desincorporado do Exército e reconhecida a sua estabilidade. A liminar foi concedida pelo Magistrado a quo “para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de editar ato de desincorporação do Impetrante ou, caso já o tenha feito, para suspender os efeitos”. Adotou a jurisprudência do E. STJ, que entende que não basta o transcurso de tempo superior a 10 (dez) anos, com ou sem amparo em decisão judicial, para que se reconheça ao militar temporário o direito à estabilidade. Mais do que isso, é necessária a satisfação de condições previstas em lei ou regulamento próprios. Concluindo que o tempo de serviço militar prestado em razão de cumprimento de decisão judicial precária posteriormente reformada que não pode ser aproveitado para fins de aquisição de estabilidade Acerca da possibilidade de inclusão do período em que o militar estava na condição de adido, tem-se que a legislação elencou as hipóteses em que o afastamento do militar será computado como tempo de efetivo serviço (artigos 135 e 136 da Lei 6.880/80), e a jurisprudência Pátria tem entendido que os períodos em que o militar permanece na condição de adido não constituem efetivo serviço militar, não podendo ser computados no tempo de serviço nos casos de manutenção do militar para tratamento de saúde. Em consonância com a jurisprudência do STJ, entendo que o militar temporário não faz jus à aquisição da estabilidade decenal, quando incluir no cômputo do tempo de serviço o período em que esteve ostentando a condição de adido para tratamento de saúde, já que o respectivo tempo não constitui tempo de efetivo exercício. Confira-se o aresto (grifamos): “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO COMO ADIDO PARA FINS EXCLUSIVOS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. REQUISITOS MÍNIMOS NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal regional consignou: "Cumpre observar-se, ainda, que para a promoção referida no art. 16 da Lei nº 12.872/2013 não basta o transcurso de tempo, havendo outros requisitos a serem observados, a serem estabelecidos em decreto, como a existência de vagas, o que, conforme informado pela União, é fixado anualmente" (fls. 209-210, e-STJ). 2. O decidido pelo Tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ de que não basta o mero transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea a do inciso IV do art. 50 da Lei 6.880/1980 a conferir a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço. É necessário o exame de outros requisitos previstos em lei, que, conforme consignado na origem, não foram cumpridos in casu. 3. O STJ possui entendimento de que a mera reintegração de militar temporário na condição de "Adido", para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. 4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019)” Diante do exposto, acompanho e. relator para dar provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MILITARES. TEMPORÁRIOS. TEMPO DE SERVIÇO PARA ESTABILIDADE. TEMPO DE SERVIÇOA TIVO. RPESTADO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 Argumenta o autor que após mais de 10 (dez) anos de serviço militar, adquiriu estabilidade, tendo em vista que foi reincorporado ao serviço ativo na condição de adido para tratamento médico, por meio de decisão judicial. 2. Conforme se depreende dos autos, o autor foi incorporado ao serviço ativo do Exército em 12/01/2007. Em 21/04/2007 sofreu acidente automobilístico sem causa e efeito com o serviço ativo, permanecendo em licença para tratamento médico contínuo por 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias no Hospital Geral do Exército. 3. Na iminência de ser licenciado do serviço ativo, foi-lhe deferida em 25/09/2009, a antecipação de tutela nos autos Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.015082-0, interposto nos autos da medida cautelar nº 2009.51.01.022391- 6, garantindo a sua permanência no serviço ativo. Em 20/05/2010, o autor recebeu o parecer “apto” em inspeção de saúde realizada pela junta médica do Exército, pelo que foi reincluído no estado efetivo e excluído do número de adido. Em 06/02/2016, foi concedida a estabilidade do autor, tendo vista ter completado 10 (dez) anos de serviço ativo. Contudo, em sentença de mérito proferida em 28/07/2020, a ação foi julgada improcedente, revogando-se a tutela antecipada. 4. Diante desses fatos, o Diretor do Exército questionou a AGU acerca da situação do autor, a qual informou que “a sentença de improcedência deverá ser cumprida restituindo-se ao status quo ante a situação do autor, o que significa dizer que o tempo em que permaneceu no serviço ativo por conta de decisão judicial precária, não poderá ser contado como tempo de serviço para fins de estabilidade .” 5. Assim, o autor ajuizou Mandado de Segurança pleiteando medida liminar para que não fosse desincorporado do Exército e reconhecida a sua estabilidade. 6. A liminar foi concedida pelo Magistrado a quo “para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de editar ato de desincorporação do Impetrante ou, caso já o tenha feito, para suspender os efeitos”. 7. Em relação a aquisição de estabilidade pelos militares temporários, o art. 50, IV, a, da Lei nº 6.880/1980, estabelece como direito dos militares a estabilidade de praças após 10 (dez) anos ou mais de serviço ativo. 8. Nos termos do art. 82, I e II, da Lei nº 6.880/1980, o militar será agregado quando for temporariamente afastado do serviço ativo para tratamento de saúde. 9. E, ao contrário dos argumentos do autor, o militar agregado somente será considerado para todos os efeitos como em serviço ativo nas hipóteses elencadas no art. 81, do Estatuto dos Militares, o que não abrange o caso dos autos. 10. No mesmo sentindo é a jurisprudência dominante do E. STJ, que entende que não basta o transcurso de tempo superior a 10 (dez) anos, com ou sem amparo em decisão judicial, para que se reconheça ao militar temporário o direito à estabilidade. Mais do que isso, é necessária a satisfação de condições previstas em lei ou regulamento próprios. 11. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista pelo Des. Fed. Wilson Zauhy, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer que o tempo de serviço militar prestado em razão de cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, por si só, não é suficiente para garantir ao militar temporário o direito à estabilidade, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.