Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0054062-37.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
há 21 dias
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Órgão Especial

NÚMERO ÚNICO: 0054062-37.2021.8.16.0000

POLO ATIVO

GUSTAVO TUCCI NOGUEIRA

POLO PASSIVO

ESTADO DO PARANá

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANá

ADVOGADO (A/S)

FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE | 45005/PR

LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA | 18793/PR

RAFAELA ALMEIDA DO AMARAL | 25860/PR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA nº 0054062-37.2021.8.16.0000, dO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba impetrante: GUSTAVO TUCCI NOGUEIRA impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado por GUSTAVO TUCCI NOGUEIRA em face do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, em virtude da premente demissão do autor nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado e julgado pelo Conselho da Polícia Civil (protocolo integrado n. 17.834.349-1). Em síntese, assevera que referido procedimento possui “vício insanável desde o início, pela presença de Promotores de Justiça no Conselho da Polícia Civil”. Postula, ao final, que os pedidos sejam julgados procedentes “no sentido decretar a nulidade do processo bem como do ato de demissão, se porventura já tenha sido aplicada a pena, quando do julgamento da presente ação mandamental”. Ouvida, a autoridade coatora prestou as seguintes informações (ref. mov. 21): a) o “mandamus” revela-se incabível, tendo em vista que “não se pode extrair dos documentos que acompanham a exordial qualquer ilegalidade praticada no processo administrativo”; b) a participação dos membros do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil quando da Deliberação nº 91/2011 “se limitou a chancelar a instauração do procedimento administrativo disciplinar e sem que do voto resultasse alteração do ato ordinário”. No ponto, assevera que o ato é meramente ordinatório, sendo irrelevante o voto do membro do Ministério Público porque houve deliberação por unanimidade de votos. Adicionalmente, assevera que deve ser reconhecida a aplicação da técnica da distinção (“distinguishing”) em relação aos julgados apresentados na exordial; c) não houve prejuízo ao impetrante, uma vez que “a participação dos membros do Ministério Público não foi determinante para a instauração do PAD”; d) a orientação deste C. Órgão Especial veiculada por ocasião dos julgamentos dos mandados de segurança sob nsº 676.950-2 e 975.675-6 reconheceu a inconstitucionalidade da participação de membros do Ministério Público com efeitos “ex nunc”, ou seja, depois de 18/04/13, o que não afeta a situação discutida no presente feito; e e) o art. 24 da Lei Federal nº 13.655/18 privilegia o princípio constitucional da segurança jurídica; e f) não cabe discutir o mérito da conclusão adotada pela Administração Pública no exercício do poder disciplinar. Posteriormente, o Estado do Paraná requereu o seu ingresso no feito na qualidade de litisconsorte passivo, nos termos do artigo , II, da Lei Federal nº 12.016/09 (ref. mov. 22). É o relatório. 2. É cediço que a concessão de liminar em mandado de segurança exige o preenchimento dos requisitos previstos no artigo , III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância da fundamentação e o perigo de ineficácia da medida pleiteada, caso seja concedida somente ao final. Conforme depreende-se da inicial, o impetrante não busca controverter o mérito da punição administrativa que está em vias de ser aplicada. A segurança restringe-se ao exame de validade formal do procedimento administrativo, ante a presença dos membros do Ministério Público, circunstância essa tida como essencial para o controle de legitimidade do procedimento e, por via de consequência, da futura edição do ato administrativo que culminará na sua demissão dos quadros do funcionalismo público. De plano, vislumbra-se a necessidade de concessão da tutela de urgência pleiteada. Apesar dos substanciosos argumentos meritórios apresentados pela autoridade coatora relacionados à natureza meramente ordinatória da Deliberação nº 91/2011, bem como sobre a ausência de manifestação de vontade determinante por parte dos membros do Ministério Público, identifica-se a existência de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal nas quais foi compreendido que a mera presença dos membros do Ministério Público enseja a nulidade do ato que aplicou a sanção disciplinar, senão vejamos: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES: DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO EMBARGANTE. (RE 1070319 ED-AgR-EDv, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021). No caso citado, restou vencida a seguinte argumentação do Ministro Roberto Barroso, similar à tese adotada pela autoridade apontada como coatora: “(...) Observo, que, na presente hipótese, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assentou que, apesar da participação irregular de membro do Ministério Público no Conselho Superior da Polícia em processo administrativo disciplinar que resultou na cassação da aposentadoria do ora recorrente, não se verificou qualquer prejuízo para a defesa, uma vez que a atuação do membro do Ministério Público se limitou a acompanhar o voto do relator pela aplicação da penalidade, em julgamento unânime (...)”. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1258957 AgR, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 12-06-2020 PUBLIC 15-06-2020). No mencionado “decisum”, a Ministra Cármen Lúcia fez consignar o seguinte fundamento: “(...) Para a anulação desse ato administrativo, não importa que a atuação do membro do Ministério Público tenha ocorrido na fase instrutória, decisória ou em procedimento incidental, a vedação refere-se a sua efetiva presença no conselho de polícia que apreciou e julgou processo administrativo disciplinar (...) No acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não se observou a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que firmou entendimento no sentido da impossibilidade da participação de membro do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil e da impossibilidade de convalidação dos atos praticados diante dessa participação (...)”. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Inspetor da Polícia Civil. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). 4. Participação de membro do Ministério Público no Conselho Superior da Polícia Civil. Vedação. 5. Reconhecimento de nulidade ante a existência de prejuízo. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. Sem majoração da verba honorária. (RE 1063143 AgR, Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020). Por ocasião do mencionado julgado, o Min. Gilmar Mendes ponderou que: “(...) Como já demonstrado na decisão ora agravada, é de rigor se reconhecer a existência de nulidade decorrente da irregular presença de membro do Ministério Público no Conselho Superior de Polícia em processo administrativo disciplinar, já que o prejuízo na hipótese do presente PAD é inerente à imposição de penalidade, a macular os registros funcionais de agente público, e mormente se consideramos a necessidade de deliberação dos membros do conselho para julgamento do feito (...)”. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o mesmo posicionamento: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. VEDAÇÃO. ARTS. 128, § 5º, II, d E 129 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...). II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual é nulo o procedimento administrativo disciplinar no qual participa membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do art. 128, § 5º, II, d, da Constituição da Republica. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) V - Agravo Interno improvido” (AgInt no RMS 59.598/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). Note-se a decisão retro consignada aproxima-se do caso sob análise, conforme exarado nos argumentos do agravante que foram rejeitados: “(...) Ocorre que tal decisão não observou o fato de que a deliberação sobre a demissão dos Impetrantes (Deliberação 968/2016) não contou com a participação de membros do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil. Isso porque os membros do Ministério Público integraram o Conselho somente quando da Deliberação 89/2011, que instaurou o PAD a fim de apurar as faltas funcionais perpetradas pelos Impetrantes. Nas Deliberações 196/2014 e 968/2016, todavia, o Conselho da Polícia Civil já não contava mais, em sua composição, com membros do Ministério Público. Em outras palavras, a deliberação sobre a penalidade a ser aplicada aos impetrantes, solucionando o processo Administrativo Disciplinar não teve a participação de membro do Parquet estadual (...)”. Evidente que tais decisões não ensejam o provimento automático dos pedidos apresentados na inicial. Nada obstante, em que pese não materializarem precedentes formalmente vinculantes nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, é inegável que existe a probabilidade de que tais decisões evidenciem a atual compreensão da matéria pelos Tribunais Superiores, a ponto de sua força persuasiva ser objeto de séria consideração, sobretudo em termos de exame da tutela de urgência. Assim sendo, embora ocorra dissenso jurisprudencial sobre a matéria, como revelam os vários julgados colacionados pelas partes, percebe-se que há ao menos a probabilidade de futura reversão dos atos praticados pelo Poder Executivo, a justificar a concessão da liminar pleiteada ante a presença de indícios de que a pretensão do autor está respaldada nos Tribunais Superiores. Além da presença do requisito do “periculum in mora” decorrente do ato de desvinculação do serviço público, bem como da iminência de prolação do ato combatido pelo Governador do Estado - cujo estado de latência não foi impugnado pelo polo passivo -, tem-se claro o “fumus boni iuris”, conforme explicitado pelas decisões retro consignadas, as quais evidenciam a real chance de nulificação do procedimento administrativo questionado pelo ora impetrante. Cumpre consignar, igualmente, que a atual fase procedimental do “mandamus” se encontra deveras avançada, remanescendo apenas a manifestação do Ministério Público antes da decisão meritória, o que reforça a pertinência da concessão da tutela provisória de urgência apta a salvaguardar a posição jurídica atualmente experimentada pelo autor da demanda. 3. Por todo o exposto, defiro a liminar ao efeito de coibir eventual deliberação administrativa por parte da autoridade coatora que culmine na demissão do impetrante ou, caso o ato já tenha sido praticado, pela suspensão dos efeitos de eventual comunicação do desligamento do servidor, até a decisão final da presente ação mandamental, sem prejuízo de nova deliberação à medida que as temáticas possam ser tratadas com maior profundidade ou que surjam elementos aptos que infirmem os requisitos da tutela de urgência ora concedida. 4. Comunique-se a autoridade coatora do teor da presente decisão com urgência. 5. Após, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça. 6. Intimem-se. Curitiba, 27 de setembro de 2021. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa Relator