Intimação do processo N. 50050495620204036000 - 04/10/2021 do TRF3

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

1ª Vara Federal de Campo Grande

NÚMERO ÚNICO: 5005049-56.2020.4.03.6000

POLO ATIVO

OSWALDO PEREIRA DE BARROS NETO

ADVOGADO (A/S)

EDUARDO DIAS FREITAS | 21058/MS

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO | 10647/MS

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005049-56.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: OSWALDO PEREIRA DE BARROS NETO Advogados do (a) AUTOR: EDUARDO DIAS FREITAS - MS21058-A, GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO - MS10647 REU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos etc., OSWALDO PEREIRA DE BARROS NETO, qualificado, propôs ação, pelo rito comum, em face da UNIÃO, narrando os seguintes fatos: O Autor consta como titular da maior parte da área do imóvel rural denominado “Fazenda Campo Verde”, matrícula 4.750 do CRI de Porto Murtinho/MS, sendo que anualmente deve realizar o recolhimento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR. Nos anos de 2015 e 2016, o Autor realizou a sua Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR sob identificação nº 01.74678.50 e nº 01.60976.17, respectivamente, tendo recolhido a título deste imposto a quantia de R$ 357,85 (trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 357,85 (trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Na Declaração do ITR do ano de 2015, o Autor informou que o imóvel rural denominado “Fazenda Campo Verde” pertencia a um condomínio, somando o total de 3 condôminos, assim como prestou as seguintes informações à Fazenda Pública: -ÁREA UTILIZADA Área total do imóvel: 8.145,2ha Área de Preservação Permanente: 161,7ha Área de Reserva Legal: 1.630ha Área de Servidão Florestal: 5.826,6ha Área Coberta por Florestas Nativas: 407,9ha Área Tributável: 119ha Área ocupada por benfeitorias: 4ha Área aproveitável: 115ha Área de Pastagem: 115ha Grau de Utilização do solo: 100 -CÁLCULO DO ITR Valor total do imóvel: R$6.271.800,00 Valor das benfeitorias: R$300.000,00 Valor das pastagens: R$525.000,00 Valor da Terra Nua: R$5.446.800,00 3 Valor da Terra Nua Tributável: R$79.523,28 Alíquota: 0,45 ITR 2015: R$357,85 Quanto ao ITR do ano de 2016, o Autor declarou que o imóvel rural denominado “Fazenda Campo Verde” pertencia a um condomínio, somando o total de 3 condôminos, assim como prestou as seguintes informações à Fazenda Pública: -ÁREA UTILIZADA Área total do imóvel: 8.145,2ha Área de Preservação Permanente: 161,7ha Área de Reserva Legal: 1.630ha Área de Servidão Florestal: 5.826,6ha Área Coberta por Florestas Nativas: 407,9ha Área Tributável: 119ha Área ocupada por benfeitorias: 4ha Área aproveitável: 115ha Área de Pastagem: 115ha Grau de Utilização do solo: 100 -CÁLCULO DO ITR Valor total do imóvel: R$6.271.800,00 Valor das benfeitorias: R$300.000,00 Valor das pastagens: R$525.000,00 Valor da Terra Nua: R$5.446.800,00 Valor da Terra Nua Tributável: R$79.523,28 Alíquota: 0,45 ITR 2016: R$357,85 Ocorre que o Município de Porto Murtinho/MS, por meio de seus agentes fiscais, apurou que o valor declarado pelo Autor não estava em consonância com as qualificações do imóvel. 4 Em ambos os procedimentos fiscalizatórios, Procedimento Fiscal nº 9137/00004/2019 - ITR 2015 e Procedimento Fiscal nº 9137/00064/2019 - ITR 2016, o Município de Porto Murtinho/MS apurou que: 1) Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. De acordo com o artigo 111 da Lei nº 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Enquadramento Legal: Art. 10, § 1º, inciso II, alínea 'a' da Lei nº 9.393/96; 2) Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de reserva legal no imóvel rural. De acordo com o artigo 111 da Lei nº 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Enquadramento Legal: Art. 10, § 1º, inciso II, alínea 'a' da Lei nº 9.393/96; 3) Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de servidão florestal ou ambiental no imóvel rural. De acordo com o artigo 111 da Lei nº 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Enquadramento Legal: Art. 10, § 1º, inciso II, alínea 'd' da Lei nº 9.393/96. 5 4) Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de área coberta de florestas nativas no imóvel rural. De acordo com o artigo 111 da Lei nº 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Enquadramento Legal: Art. 10, § 1º, inciso II, alínea 'e' da Lei nº 9.393/96. 5) Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o valor da terra nua declarado. De acordo com o artigo 111 da Lei nº 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. Enquadramento Legal: Art. 10, § 1º, inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/96. Apuradas as supostas irregularidades nas áreas informadas pelo Autor, o Município de Porto Murtinho/MS utilizou como metragem das áreas do imóvel rural “Fazenda Campo Verde”: Área total do imóvel: 8.145,2ha Área tributável: 8.145,2ha Área ocupada por benfeitorias: 4ha Área aproveitável: 8.145,2ha Área de pastagens: 115ha Área utilizada pela atividade rural: 115ha Grau de Utilização do solo: 1,5 E nesta perspectiva, considerou como valores das áreas do imóvel rural “Fazenda Campo Verde” no ano-calendário 2015: 6 Valor total do imóvel: R$26.169.359,96 Valor das benfeitorias: R$300.000,00 Valor das pastagens: R$525.000,00 Valor da Terra Nua: R$25.344.359,96 Alíquota: 20% ITR 2015 apurado: R$5.068.871,99 ITR 2015 declarado: R$357,85 Diferença do ITR 2015: R$5.068.514,14 Já os valores para o ano-calendário 2016 foram: Valor total do imóvel: R$28.446.269,17 Valor das benfeitorias: R$300.000,00 Valor das pastagens: R$525.000,00 Valor da Terra Nua: R$27.621.269,17 Alíquota: 20% ITR 2016 apurado: R$5.524.253.83 ITR 2016 declarado: R$357,85 Diferença do ITR 2016: R$5.523.895,98 Ainda, o Município de Porto Murtinho/MS aplicou em desfavor do Autor a penalidade prevista no artigo Art. 44, inciso I, §§ 1º e , da Lei nº 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, no patamar de 75% do valor do tributo apurado. Diante do procedimento fiscalizatório, o Município de Porto Murtinho/MS entendeu que o Autor deixou de apresentar os documentos solicitados na intimação e de comprovar a regularidade das áreas de isenção do ITR, de modo que realizou o lançamento de ofício (suplementar) dos valores de R$ 10.633.742,66 (dez milhões, seiscentos e trinta e três mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos) para o ITR/2015 e de R$ 10.937.866,42 (dez milhões, novecentos e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos) para o ITR/2016. 7 Após a realização dos lançamentos de ofício, através das notificações de lançamento nº 9137/00004/2019 e nº 9137/00064/2019, informou o Réu que não logrou êxito em notificar o Autor, de modo que o prazo para a sua impugnação administrativa transcorreu sem qualquer manifestação. Atualmente, as notificações de lançamento nº 9137/00004/2019 e nº 9137/00064/2019 foram remetidas para o setor competente, para que estes valores sejam inscritos em dívida ativa pela União Federal. Diante deste cenário, não resta outra alternativa ao Autor senão socorrer da prestação jurisdicional do Poder Judiciário Federal para solucionar o problema. Deduziu os seguintes pedidos: a) conceda da Tutela de Urgência, para que sejam suspensas as exigibilidades dos créditos tributários relativos aos ITR´s dos exercícios de 2015 e 2016, representados pelas notificações de lançamento nº 9137/00004/2019 e nº 9137/00064/2019, respectivamente, garantindo-se a emissão da certidão positiva com efeito de negativa, até que haja decisão final nestes autos. Ainda, fixe em desfavor da UNIÃO multa diária de R$ 2.000,00 pelo eventual descumprimento; 101 b) CITE a União Federal para querendo, contestar os pedidos; c) ao final, confirmando a tutela de urgência, dê PROCEDÊNCIA aos pedidos, para o fim de: c.1) declarar, com base nos laudos periciais, o desaparecimento do critério material (hipótese de incidência) e do sujeito passivo tributário, para fins de apuração do ITR, seja em razão da existência da desapropriação indireta ou da restrição do direito de propriedade e às condições de uso do imóvel rural denominado Fazenda Campo Verde, localizado no Município de Porto Murtinho/MS, matriculado sob o 4.750 do CRI de Porto Murtinho/MS, representado pela área de 7.199ha 4.114m² situada dentro do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, reconhecendo-se que esta área está desde o dia 22 de setembro de 2000 (Decreto s/n) sob a posse e domínio útil da UNIÃO FEDERAL, remanescendo, desde então, apenas 945ha 8.068m² fora dos limites do Parque. c.1.1) Alternativamente, ao menos seja reconhecida a área de 7.168ha 9.106m² (ICMBio) dentro do Parque; c.1.2) declarar, para fins de apuração do ITR, que a área do imóvel rural denominado Fazenda Campo Verde que se encontra fora dos limites do Parque Nacional possui 287ha 6.879m² de área de reserva legal, 161ha 7.093m² de área de preservação permanente e área de floresta nativa de 377ha 4.294m², de modo que nestas áreas não deve incidir o ITR, sendo desnecessária a apresentação de ADA ou qualquer outro documento, bastando apenas a comprovação da existência dessas áreas, cujas quais estão devidamente demonstradas nos laudos e na certidão de matrícula do imóvel; c.2) caso não entenda por considerar que houve o desaparecimento do critério material e da sujeição passiva (item c.1), que este D. Juízo declare isenta a área do imóvel rural denominado Fazenda Campo Verde que se localiza dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Bodoquena e da zona de amortecimento, de modo que tais áreas não componham a base de cálculo do referido tributo, nos termos do artigo 10, § 1º, II, b e d da Lei n. 9.393/96 c/c Decreto s/n de 21 de setembro de 2000; 102 c.3) declarar que a área tributável pelo ITR do imóvel rural denominado Fazenda Campo Verde restringe-se à área de pastagem e de construção/benfeitorias, a qual, nos termos dos laudos totaliza a área de 118ha9.802m2 . c.4) Acolhendo-se qualquer um dos pedidos acima, sejam anulados ou, alternativamente, revistos os lançamentos levados a efeito, pois os mesmos não consideraram a área situada dentro do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, como também, desconsideraram a existência das áreas de reserva legal, preservação permanente, floresta nativa e zona de amortecimento; c.5) ainda, anule os lançamentos tributários relativos aos ITR´s de 2015 e 2016 por não terem sido apresentados os critérios técnicos e os parâmetros de apuração do valor da terra nua, o que viola o direito à ampla defesa e ao contraditório; c.5.1) alternativamente, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, que sejam aplicados os valores da terra nua descritos no tópico III.6; c.6) reconheça que o quoeficiente entre a área tributável e a área total do imóvel de propriedade do Autor apurados pelo Município de Porto Murtinho/MS nos lançamentos tributários estão em total descompasso com a realidade e a legislação, declarando-os nulos; c.6.1) alternativamente, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, que sejam aplicados os quoeficientes descritos no tópico III.7; c.7) reconheça que a base de cálculo dos ITR’s dos anos de 2015 e 2016 apurados pelo Município de Porto Murtinho/MS estão em desacordo com a realidade e são totalmente ilegais, declarando nulos os lançamentos tributários nº 9137/00004/2019 e nº 9137/00064/2019; c.7.1) alternativamente, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, que sejam aplicados os valores das bases de cálculo descritos no tópico III.8; 103 c.8) reconheça que a alíquota do ITR utilizada pelo Município de Porto Murtinho/MS está em desacordo com a realidade dos fatos e a legislação, declarando os lançamentos tributários nº 9137/00004/2019 e nº 9137/00064/2019 nulos; c.8.1) alternativamente, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, que seja aplicada a alíquota de 0,15% em caso enquadramento da área como sendo desapropriação indireta ou a alíquota de 0,45% em caso de isenção, nos termos do tópico III.9; c.9) reconheça que os valores lançados pelo Município de Porto Murtinho/MS como devidos a título de ITR dos anos de 2015 e 2016 são totalmente ilegais, declarando-os nulos; c.9.1) alternativamente, reconhecendo-se que foram pagos valores a maior, nos termos do tópico III.9, que seja o Réu condenado a ressarcir em espécie ou mediante compensação a critério do Autor, corrigido monetariamente e com os juros devidos, os valores indevidamente recolhidos a título de ITR dos anos de 2015 e 2016, ou, ainda; c.9.2) reconhecendo que foram pagos valores a menor, nos termos do tópico III.9, que seja realizada a compensação do valor pago à época das Declarações de ITR com o valor devido a título de ITR, de modo que o lançamento tributário seja reduzido ao patamar da diferença entre o ITR devido e o ITR efetivamente recolhido; c.10) não sendo declarados nulos os lançamentos tributários, o que não se crê, que este D. Juízo reduza o percentual das multas impostas em desfavor do Autor, tendo em vista que estes valores são totalmente confiscatórios; d) condenar a União Federal em honorários advocatícios. Instruiu com documentos e recolheu as custas. Intimada, a Ré se manifestou sobre o pedido de tutela antecipada. Sustentou a legalidade do ato administrativo. Instruiu com documentos. Concedida a antecipação de tutela. Suspensa a exigibilidade e deferida a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Embargos de declaração. Contestação sustentando, em síntese, preliminarmente, impugnação ao valor da causa e, no mérito, regular constituição do crédito, bem como reconhecimento parcial do pedido em relação à exclusão da reserva legal e alteração do valor da terra nua (VTN). No mais, defendeu a legalidade do ato administrativo. Impugnação aos embargos de declaração. Rejeitados os embargos de declaração. Interposição de agravo. Réplica. Autor pede julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Não havendo outras provas a produzir, o feito comporta julgamento antecipado. I - Impugnação ao valor da causa Acolho a manifestação do Autor. Rejeito a impugnação ao valor da causa, porque atendeu aos requisitos legais (art. 292, II, CPC). De fato, a inicial pede a anulação dos lançamentos tributários e, acertadamente, fixou o valor da causa na soma dos referidos atos administrativos. Por outro lado, a retificação administrativa somente ocorreu após a propositura da ação. II - Área do imóvel que está dentro do Parque Nacional Tenho que o Autor comprovou os fatos constitutivos narrados na inicial. Instruiu com matrícula do imóvel, declarações de ITR 2015/2016, notificações de lançamento de ITR 2015/2016 (9137/00004/2019 e 9137/00064/2019), ofício ICMBio e laudo técnico. Analisando os documentos que instruíram a inicial, fica claro que parte do imóvel foi incorporado ao Parque Nacional da Serra da Bodoquena, criado pelo Decreto s/n de 21 de setembro de 2000. Segundo o ofício do ICMBio, o imóvel Fazenda Campo Verde, matrícula 4.750, área 8.145 hectares, situado no município de Porto Murtinho, tem 7.168,91 hectares dentro do Parque mencionado. Consta no ofício, ainda, que o Parque Nacional da Serra da Bodoquena, Unidade de Conservação Federal, é gerido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. O Autor figura como proprietário, no registro de imóveis, apenas formalmente, quanto à área inserta no referido Parque Nacional. Tocante às consequências de criação de um Parque, em relação à propriedade privada, colaciono trecho do voto do e. Ministro Herman Benjamim, no Resp 1724777, julgado pela 2ª Turma do STJ, em 24.4.2018, DJE 8.9.2020: O Poder Executivo editou o Decreto 97.658/1989, criando o Parque Nacional, cuja área foi ampliada pelo Decreto S/N, de 21 de maio de 2004, mas não realizou os atos materiais subsequentes necessários à desapropriação e pagamento da justa indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos pela Unidade de Conservação de Proteção Integral "Parque Nacional Grande Sertão Veredas". Decreto 97.658/1989 Art. Fica criado, nos Estados da Bahia e de Minas Gerais, o Parque Nacional Grande Sertão Veredas, com área estimada em 84.000ha (oitenta e quatro mil hectares), subordinado e integrante da estrutura básica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, autarquia federal vinculada ao Ministério do Interior. (...) Art. 2º As terras e benfeitorias, localizadas dentro dos limites descritos no artigo deste Decreto, ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação. 1º Fica o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Documento: 1705280 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/09/2020 Página 7 de 4 Superior Tribunal de Justiça Renováveis autorizado a promover a desapropriação das referidas áreas de terras e das benfeitorias nelas existentes, na forma da legislação em vigor. 2º Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação. Art 3º Objetivando a finalidade técnica e científica do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis poderá firmar acordos com entidades públicas e privadas para a sua perfeita implantação. A Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, define o Parque Nacional como Unidade de Proteção Integral de posse e domínio públicos, devendo as áreas particulares incluídas em seus limites ser objeto de desapropriação. Evidentemente, com o reconhecimento da desapropriação indireta, o domínio e a posse do imóvel devem ser transferidos de imediato ao Estado. Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: I - Estação Ecológica; II - Reserva Biológica; III - Parque Nacional; IV - Monumento Natural; V - Refúgio de Vida Silvestre. (...) Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1º O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. § 2º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento. § 3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento. § 4º As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal. O Acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, no sentido de que a criação de Parques Nacionais (arts. e 11 da Lei 9.985/2000), importa na configuração da desapropriação indireta, considerando a necessidade de transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, sendo reconhecido o direito à justa indenização, razão pela qual não merece prosperar a irresignação da parte recorrente. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Logo, a parte do imóvel que integra o Parque Nacional da Serra da Bodoquena foi desapropriada indiretamente, conforme ressaltou o e. Ministro Herman Benjamim. Portanto, fica afastada a alegação da Ré no sentido de que somente após a ação de desapropriação o Autor deixa de ser o proprietário do imóvel. Assim, não há que se falar na incidência do ITR, conforme bem demonstrou o Autor, pois não exerce qualquer das faculdades do direito de propriedade, figurando, apenas formalmente, no registro de imóveis, tocante à parte que integra o Parque Nacional. Acolho e adoto a decisão monocrática, citada na inicial, da e. Ministra do STJ, Assusete Magalhães, no Resp 1750063, DJE 9.8.2018, que bem esclareceu o ponto: Esta Corte, apreciando situação semelhante, decidiu: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. PERDA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. Se o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, em decorrência da criação do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, e o direito de reavê-lo não é assegurado pelo Estado, a propriedade se mantém na mera formalidade e não configura fato gerador do ITR. Orientação firmada no âmbito deste Tribunal. (TRF4, AC 0008862-35.2010.404.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 23/03/2011) Interessa observar que esse julgado foi mantido pelo STJ em decisão monocrática proferida em outubro de 2016 no REsp 1.309.689/SC, tendo, o Ministro Relator, destacado que 'o acórdão proferido pela Corte de origem coaduna com o entendimento deste STJ de que, apesar da propriedade ser um dos fatos geradores da cobrança do ITR, esta não se mantém em circunstâncias nas quais o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio do imóvel, como no caso dos autos'. Por certo que, enquanto não for finalizado o procedimento de desapropriação, o proprietário deve apresentar declaração de ITR. Entretanto, como exposto, não há mais como ver configurado o fato gerador do ITR. Precisamente observou, o julgado monocrático, que 'a desapropriação ainda não se perfectibilizou e, mesmo assim, o proprietário já sofre as consequências da restrição da propriedade. Ou seja, no caso em tela, mesmo antes de ter sido paga a indenização, a unidade de conservação já estava criada, já havia evidente interesse ecológico e restrições em sua utilização'. A tese da União condenaria aquele cujo direito de propriedade não mais é exercitável a seguir recolhendo ITR por prazo indeterminado, sujeitando-o à conclusão de um processo administrativo sobre o qual, por evidente, não tem ingerência. Irrefutável que as áreas integrantes do Parque Nacional do Superagui são de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas e, como tal, objeto de expropriação, nos termos do Decreto 97.688/1989: Assim, o pedido da inicial deve ser julgado procedente, declarando-se que não há fato gerador, no caso, do ITR, em relação à área do imóvel que se encontra dentro do Parque Nacional da Serra da Bodoquena. Por consequência, também deve ser julgado procedente o pedido para o fim de declarar nulos os lançamentos de ITR 2015/2016 (9137/00004/2019 e 9137/00064/2019). III - Área do imóvel que está fora do Parque Nacional A Ré reconheceu que a área de reserva legal do imóvel estava averbada na matrícula do imóvel, razão pela qual não incide o ITR (2015/2016), em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Além disso, reconheceu os critérios do Autor para apuração do valor da terra nua, constantes do laudo técnico dos autos. Tocante à APA e floresta nativa, contudo, a Ré sustenta que é imprescindível a apresentação, pelo contribuinte, da ADA (Ato Declaratório Ambiental). Todavia, embora defenda que decorre de lei, fato é que o STJ entendeu que referido dever do contribuinte estava amparado apenas por ato administrativo editado pela Receita Federal, razão pela qual decidiu que é dispensável a apresentação do ADA para que seja reconhecida a isenção. Transcrevo a ementa do Resp 1668718, da relatoria do e. Ministro Herman Benjamim, 2ª Turma, STJ, j. 17.8.2017, DJE 13.9.2017: TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. Logo, quanto à área do imóvel que está fora do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, deve ser julgado procedente o pedido de isenção do ITR da reserva legal, da APA e da floresta nativa, dispensável apresentação de ADA, bem como que os critérios de avaliação da terra nua, coeficiente entre área tributável e área total do imóvel, base de cálculo e alíquota devem seguir o laudo técnico e a certidão de matrícula do imóvel, constantes dos autos. IV - Pedidos cumulados e alternativos Todos os pedidos levam à declaração de nulidade dos lançamentos de ITR 2015/2016, do imóvel Fazenda Campo Verde, situado em Porto Murtinho, razão pela qual serão agrupados. V – Dispositivo Ante o exposto, confirmando a antecipação de tutela, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: 1 – DECLARAR inexistente fato gerador do imposto territorial rural sobre 7.168,91 hectares do imóvel Fazenda Campo Verde, referente a matrícula 4.750, situado no município de Porto Murtinho, que está dentro do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, desde a edição do Decreto s/n de 21 de setembro de 2000. 2 – DECLARAR a área de reserva legal, a área de preservação permanente e a floresta nativa, da parte do imóvel Fazenda Campo Verde, referente a matrícula 4.750, situado no município de Porto Murtinho, que está fora do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, isentas de imposto territorial rural, dispensada a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sendo tributável a área remanescente, considerando os critérios de avaliação da terra nua, coeficiente entre área tributável e área total do imóvel, base de cálculo e alíquota, tudo conforme laudo e certidão de matrícula do imóvel, constantes destes autos. 3 – DECLARAR nulos os lançamentos de imposto territorial rural 2015/2016 (9137/00004/2019 e 9137/00064/2019), referentes ao imóvel Fazenda Campo Verde, matrícula 4.750, situado no município de Porto Murtinho. 4 – CONDENAR a Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5 (cinco) por cento, sobre o valor da causa, atualizado monetariamente (art. 85, § 3º , III, CPC). 5 – Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, CPC). 6 – P.R.I. 7 – Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, com as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao ETRF3. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificado digital.

Tópicos relacionados