Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0000815-37.2017.4.03.6125 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TRF3

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1ª Vara Federal de Ourinhos

NÚMERO ÚNICO: 0000815-37.2017.4.03.6125

POLO ATIVO

MARIA HELENA NORONHA VIANNA MATTOSINHO

ADVOGADO (A/S)

FERNANDO ANTONIO BLANCO DE CARVALHO | 69879/SP

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000815-37.2017.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: MARIA HELENA NORONHA VIANNA MATTOSINHO Advogado do (a) AUTOR: FERNANDO ANTONIO BLANCO DE CARVALHO - SP69879 REU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução Fiscal proposta por MARIA HELENA NORONHA VIANNA MATTOSINHO, visando desconstituir a Certidão de Dívida Ativa nº 80.8.15.000284-60 (ITR), que embasa a execução fiscal nº 0000361-91.2016.4.03.6125, que lhe move a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A embargante alega, preliminarmente, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa por não ter sido cientificada pessoalmente do processo administrativo nº 13161.720384/2015-74, que deu origem à CDA em cobrança na execução subjacente. No mérito, alega a embargante ser o grau de utilização do imóvel Fazenda São Sebastião, inscrito na matrícula nº 13.968 do CRI da Comarca de Nova Alvorada do Sul/MS, superior a 80%, de modo que a alíquota do ITR seria de 0,15% do valor da terra nua, e não a alíquota 4,70% aplicada, para o período de apuração 2010. Afirma, ainda, ter a multa de 75% do valor do imposto caráter confiscatório. Com a inicial vieram os documentos de ID 41328405 - Pág. 10/89. Foi determinada a emenda da inicial, para que a embargante apresentasse cópia da CDA exequenda e autenticasse os documentos juntados (ID 41328405 - Pág. 93). Houve o cumprimento ID 41328405 - Pág. 96/105. Deliberação de ID 41328405 - Pág. 106 recebeu os embargos para discussão, sem a atribuição de efeito suspensivo, e determinou a intimação da embargada para oferecimento de impugnação. A embargada apresentou impugnação (ID 41328405 - Pág. 110/116), refutando a preliminar arguida pela embargante, aduzindo ser válida a notificação recebida por pessoa da família da contribuinte. No mérito, defendeu a validade do percentual da alíquota de ITR aplicada, presunção que apenas poderia ser afastada por prova pericial. Sustentou a não aplicação da vedação constitucional do efeito de confisco à multa de mora, pois se aplicaria somente aos tributos, e não sanções. Pugnou pela improcedência dos presentes embargos. Juntou documentos ID 41328405 – Pág. 117/118. Sobre a impugnação, manifestou-se a embargante. Na mesma oportunidade, pugnou pela produção de prova pericial (ID 41328405 – Pág. 123/124). A União afirmou não ter provas a produzir (ID 41328405 – Pág. 126). No ID 41328405 – Pág. 128, foi deferida a produção de prova pericial por engenheiro agrícola. As partes discordaram do valor proposto a título de honorários periciais (ID 41328405 – Pág. 139 e 146), sendo os honorários arbitrados pelo despacho de ID 41328405 – Pág. 149, e recolhidos pela embargante conforme comprovante ID 41328405 – Pág. 156. O laudo pericial foi coligido no ID 41328405 – Pág.164/181 e ID 41328406 – Pág. 01/39. A embargante concordou com o laudo apresentado e apresentou alegações finais (ID 41328406 – Pág. 44/46). Diante da notícia do óbito da embargante (ID 41328406 – Pág. 48/49), foi realizada a substituição do polo ativo pelo espólio (ID 41328406 – Pág. 54/56). A União concordou parcialmente com o laudo apresentado, aduzindo que em caso de redefinição da alíquota aplicável, também deverá ser observado o valor da terra nua trazido pela perícia. No mais, afirmou inexistir nulidade do lançamento, já que para a redefinição do valor do crédito tributário basta a retificação da CDA (ID 52171505). Juntou documento ID 52171506. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, ante a desnecessidade de produção de qualquer prova em audiência, a teor do parágrafo único do artigo 17 da Lei n. 6.830/80. Preliminarmente: notificação da embargante para impugnar o lançamento. Domicílio fiscal A teor do disposto no art. 23, II, do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, possibilita-se a intimação do contribuinte pela via postal, com comprovação de que a correspondência foi recebida no endereço do seu domicilio fiscal. Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Compulsando o processo administrativo, verifica-se que a notificação do lançamento tributário foi encaminhada, via postal com AR, ao domicílio fiscal da embargante, Rua Vicente Laino, 300, Piraju/SP, em 16.03.2015 (ID 41328405 - Pág. 20 e 118), sendo recebida por seu filho, João Bosco Vianna Mattosinho (ID 41328405 - Pág. 117). Assim, considerando-se que a legislação não exige a intimação pessoal, mas sim que a correspondência seja entregue no domicílio fiscal do contribuinte, o que ocorreu no caso, não há que se falar em vício na notificação da embargante, tampouco violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. , LV, CF/88). No mesmo sentido, a jurisprudência do e. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. ENDEREÇO INFORMADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 permite a via postal como modalidade válida de intimação do contribuinte para impugnar lançamento contra ele efetuado. Não é necessária a intimação pessoal do contribuinte, basta a comprovação de que a correspondência foi recebida no endereço do seu domicilio fiscal. No caso dos autos, verifica-se que o apelante foi intimado por AR para apresentação de defesa no Processo Administrativo nº 02013.002986/2006-32, bem como da decisão nele proferida. Tais correspondências foram enviadas ao endereço constante nos autos, que possibilitou a apresentação de impugnação e manifestações no feito, o que demonstra obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. , inc. LV). Ve-se também que a intimação acerca do decisum cumpriu os requisitos legais, conforme disposto nos artigos 23 do Decreto nº 70.235/72 e artigos 26 a 28 da Lei nº 9.784/99, visto que enviada ao endereço informado pela patrona do recorrente como local de recebimento de notificação. Portanto, não há nulidade no processo administrativo que culminou no lançamento de ofício. - No que tange à alegação do apelante de que desconhecia Srª Márcia Regina Amorim, quem recebeu a notificação que lhe foi enviada, também deve ser afastada, na medida em que o AR foi encaminhado ao endereço informado por sua patrona e, nos termos da jurisprudência anteriormente colacionada, presume-se sua ciência acerca do ato. - Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2229591 - 0003405-90.2016.4.03.6102, Rel. JUIZ CONVOCADO FERREIRA DA ROCHA, julgado em 07/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/02/2019) (gn) Portanto, não há nulidade na notificação da embargante para impugnar o lançamento. Mérito Alíquota do ITR Trata-se de ação de embargos à execução fiscal, na qual a parte embargante questiona o grau de utilização do imóvel para fins de aplicação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 2010, objeto de cobrança da Certidão de Dívida Ativa nº 80.8.15.000284-60. O mencionado tributo é imposto de competência da União, cuja regra matriz repousa no art. 153, VI, da CRFB/88, estando dispostas suas regras gerais nos arts. 29 a 31, do Código Tributário NacionalCTN. Já a norma que trata da incidência do ITR é a Lei nº 9.393/96. A teor do disposto no art. 30 do CTN, a base de cálculo do ITR é o valor fundiário, sendo definido pelo art. 10, § 1º, I, da Lei nº 9.393/96, como o valor da terra nua: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; Por sua vez, a Lei nº 9.393/96 determinou, em seu art. 10, § 1º, II, a definição de área tributável para efeito dessa exação, cuja redação, na época dos fatos (exercício 2010), assim previa: Art. 10. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº 11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Outrossim, prevê a Constituição Federal que as alíquotas do ITR devem ser progressivas, com o objetivo de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas (art. 153, § 4º). O art. 11 da Lei nº 9.393/96 estabeleceu que a progressividade do ITR deveria levar em consideração dois critérios, a serem apreciados conjuntamente: 1) o grau de utilização da terra - GU; e 2) a área total do imóvel rural. Assim, quanto maior for o território rural e menor o seu aproveitamento, maior será a alíquota de ITR. No caso dos autos, a fim de comprovar o grau de utilização do imóvel e reduzir a alíquota aplicada, a embargante coligiu os seguintes documentos: a) contrato de parceria agrícola, para exploração de cultura de cana de açúcar em gleba de terras de 450 ha do imóvel em comento, pelo prazo de 7 anos a partir de 01.09.2008, com reconhecimento de firma em 15.10.2008 (ID 41328405 - Pág. 58/65), respectivos termos aditivos (ID 41328405 - Pág. 66/71); b) contrato de arrendamento agrícola, referente à área de 165 hectares do imóvel em questão, com duração do contrato de 01.02.2009 a 31.01.2012, para a exploração agrícola de pastagem para gado de cria, recria e engorda, firmado em 01.02.2009, com assinatura de 2 testemunhas, sem registro (ID 41328405 - Pág. 72/74); c) recibo entrega ITR exercício 2010 (ID 41328405 - Pág. 76/83); d) recibo entrega ITR exercício 2011 (ID 41328405 - Pág. 84/89). Produzida prova pericial, o perito concluiu que o grau de utilização do imóvel, no ano de 2010, foi de 86,66% e o Valor da Terra Nua – VTN, para a propriedade, de R$9.886,03 por hectare, para janeiro de 2010 (ID 41328406 – Pág. 13). Quanto à área do imóvel, de 575,9143 hectares, o perito considerou o descrito na matrícula 13.968 do CRI de Nova Alvorada do Sul/MS, que possui memorial descritivo de georreferenciamento averbado, além de estar certificada pelo INCRA, e o respectivo perímetro encontrado no acervo do SIGEF/INCRA e do CAR (ID 41328405 – Pág.165). A parte embargante concordou com o laudo pericial, ao passo que a União discordou parcialmente, com esteio nos seguintes argumentos. Primeiro, aduziu que a área de pastagem não poderia ser considerada, ante a não comprovação da existência de rebanho, conforme previsto no inciso II, do art. 18 c/c art. 24, ambos do Decreto nº 4.382/2002. A esse respeito, verifica-se que foi coligido aos autos o contrato de arrendamento agrícola, referente à área de 165 hectares do imóvel em questão, com duração do contrato de 01.02.2009 a 31.01.2012, para a exploração agrícola de pastagem para gado de cria, recria e engorda, firmado em 01.02.2009, com assinatura de 2 testemunhas, sem registro (ID 41328405 - Pág. 72/74). Segundo, alega a União que a área de reserva legal não foi informada na DITR e não foi apresentada a averbação na matrícula do imóvel, não atendendo ao requisito do § 1º do art. 12 do Decreto 4.382/2002. Ocorre que, pela dicção do art. 10, § 1º, II, a, da Lei nº 9.393/96, não consta a exigência de averbação na matrícula do imóvel para reconhecimento da área de preservação permanente e de reserva legal, tampouco de outro documento comprobatório, para fins de isenção do ITR. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE ABALO À CDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dúvidas não pairam acerca da desnecessidade de averbação ou de ato declaratório ambiental para que não haja incidência do ITR sobre a área de preservação permanente, nos exatos ditames da jurisprudência pátria. 2. Conforme discutido nos presentes autos, não é controversa a área do imóvel que se caracteriza como de área de preservação permanente e que é hábil a ser reconhecida a não incidência do ITR. E, desta forma, desnecessária a declaração de nulidade da certidão de inscrição em dívida ativa, quando são necessários apenas cálculos aritméticos para a verificação do efetivamente devido pelo contribuinte. 3. Eventuais lançamentos equivocados podem ser extirpados da certidão de inscrição em dívida ativa pela administração tributária, sem que a higidez do título executivo seja abalada. Assim já entendeu o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos. 4. Destarte, o entendimento prevalente em nosso ordenamento pátrio é o de que os meros cálculos aritméticos para a apuração do quantum debeatur não maculam o título executivo formalizado pela certidão de inscrição em dívida ativa, devendo apenas ser retirados daquele o excesso de execução constante. 5. Reexame necessário parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0007349-12.2012.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 21/02/2020, Intimação via sistema DATA: 23/02/2020) Por fim, a União requer que seja considerado o valor da terra nua (VTN) encontrado pela perícia judicial. Impende consignar que o ponto controvertido nos autos refere-se ao grau de utilização da propriedade que implica modificação da alíquota, diante da progressividade do ITR. No mais, in casu, o lançamento foi realizado de ofício pela Receita Federal, mediante o uso das informações sobre preços de terras constante do SIPT, na forma prevista no art. 14 da Lei nº 9.393/96 (ID 41328405 - Pág. 16 e ID 52171506 - Pág. 1). Logo, o valor da terra foi arbitrado pelo Fisco, dentro dos ditames legais, não havendo que se falar em alteração, até porque o laudo pericial valeu-se de critério distinto do legal (Método Comparativo Direto de Dados do Mercado – ID 41328406 - Pág. 9). Por todo o exposto, considero válido o grau de utilização do solo encontrado, no laudo pericial, de 86,66%. Desse modo, a alíquota do ITR, considerando-se a área do imóvel rural e o grau de utilização (GU), corresponde a 0,15%, sendo a procedência do pedido, neste ponto, medida de rigor. Da legalidade da cobrança da multa Alega a Embargante excesso na fixação da multa imposta, que seria corresponde a 75% sobre o valor originário (ID 41328405 - Pág. 100), afirmando ter efeito de confisco. A multa, no caso de lançamento de ofício, encontra previsão na Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Cabe lembrar, desde logo, que o princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido a tributos, sendo inaplicável à multa, essa última de caráter indenizatório. Importante lembrar, ainda, que confisco é a perda da propriedade em favor do Estado por ato de Poder, sem a correspondente indenização. Em matéria tributária, diz-se que tem efeito confiscatório o encargo principal ou acessório que leve indiretamente ao mesmo resultado, ou seja, a de perda do bem em favor do sujeito ativo. Obviamente que não é definido por um percentual, mas pelo ônus insuportável para o contribuinte, que, mesmo não entregando o bem ao Estado, tem que recolher valor correspondente em tributos e encargos. Não é o caso destes autos. Demais disso, a multa de ofício – que torno a repetir não é tributo, mas sim indenização - possui critério objetivo. Por ser prevista em lei, não há que se falar ser ela excessiva ou desproporcional. A proporcionalidade está diretamente ligada à natureza e gravidade da infração, podendo e devendo ser aplicada pela Administração Tributária e, como tal, eventualmente revista pelo Judiciário se ultrapassar os limites da lei. Todavia, não cabe essa discricionariedade quando é a própria lei quem a estipula, fixando-a em percentual certo, já considerando esses critérios de natureza e gravidade. Daí que não cabe ao intérprete reduzi-la simplesmente por entendê-la muito alta, tanto quanto não pode ainda aumentá-la se entender insuficiente. Em semelhante teor o entendimento de abalizada doutrina: "Não resta dúvida de que as sanções tributárias não podem ser insignificantes, de modo que percam seu aspecto repressivo ou preventivo de coibição de ilícito. (...)." (DERZI, Misabel Abreu Machado. Notas ao livro Direito tributário brasileiro, de Aliomar Baleeiro. 11. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 863). No mesmo sentido se posiciona nossa jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO 35-A DA LEI Nº 8.212/91. ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/96. EFEITO CONFISCATÓRIO AFASTADO. PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. O artigo 35-A da Lei nº 8.212/91 prevê a possibilidade de aplicação de multa moratória para as hipóteses de lançamento de ofícios. II. Por sua vez, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 estabelece que: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. III. Não obstante, a parte embargante alega que o percentual estabelecido se revela desproporcional e viola o princípio da vedação ao confisco. IV. Inicialmente, cumpre esclarecer que o princípio da vedação ao confisco não se aplica às multas, haja vista que o referido princípio visa atingir apenas as obrigações tributárias, e não as penalidades que são impostas com base no seu descumprimento. V. O objetivo das multas é desestimular os contribuintes a adotar condutas contrárias ao ordenamento jurídico e, portanto, não possui caráter confiscatório, mas punitivo. VI. Acerca do percentual fixado, o E. STF assentou o entendimento de que somente há que ser considerada abusiva a multa arbitrada em percentual acima do montante de 100%. Precedentes. VII. Nessa esteira, conclui-se que a parte embargante não faz jus ao direito pleiteado, uma vez que a aplicação da multa moratória obedeceu aos ditames legais. VIII. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001615-96.2016.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 04/12/2020, Intimação via sistema DATA: 07/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO APURADO POR ENTREGA DE DCTF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. REQUISITOS PRESENTES. MULTA MORATÓRIA. AFASTADO CARÁTER CONFISCATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. RECURSO IMPROVIDO. - (...). - Não prospera a alegação da apelante quanto ao caráter confiscatório da multa imposta no percentual de 20%. Isso porque, sua natureza jurídica é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legal como consequência pelo fato objetivo da mora. Dessa forma, para cumprir seu mister, não pode ter percentual reduzido, nem mesmo excessivo, sob pena de caracterizar confisco, e inviabilizar o recolhimento de futuros tributos. Precedente do E. STF. - (...). (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2292685 0003888-98.2018.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. TERMO INICIAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO EMBARGANTE. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS DA CDA OBSERVADOS. VALOR ORIGINÁRIO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS REFERIDOS ACRÉSCIMOS. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. (...) 8. A multa moratória, aplicada no percentual de 20%, conforme CDA acostada nos autos, tem previsão na Lei nº. 9.430/96, art. 61, §§ 1º e 2º. Dessa forma, não cabe ao Poder Judiciário sua redução ou exclusão, sob pena de ofensa direta à lei. 9. A cobrança desse encargo não se confunde com a disposição do Código de Defesa do Consumidor, por referir-se este a relação de consumo, justificando-se o percentual aplicado em vista de sua natureza punitiva, pois decorre do simples inadimplemento de obrigação tributária pelo contribuinte. 10. A multa moratória não tem caráter confiscatório. Confiscatório é uma qualidade que se atribui a um tributo, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários do débito. Precedentes. 11. Apelação improvida. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2285316 0042513-41.2017.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2018) Assim, a aplicação de multa de ofício está devidamente fundamentada em dispositivos legais, devendo ser mantida, adequando-se, no entanto, ao valor do ITR, definido nos moldes da fundamentação supra. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de determinar que a alíquota do ITR, referente à CDA nº 80.8.15.000284-60, seja aplicada no percentual de 0,15%, ajustando, por consequência, o valor da multa de ofício imposta. Compete a parte exequente providenciar a substituição da CDA nos autos da execução, adequando-a aos termos desta decisão. Como forma de distribuir os ônus da sucumbência, e vedada a compensação de honorários em sucumbência parcial (art. 85, § 14, CPC), condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado cobrado na execução fiscal e o ora reconhecido como devido. Quanto à embargante, considerando que o valor de honorários advocatícios já se encontra inserida no título em cobrança, dentro do encargo de 20%, deixo de arbitrar novo valor. Sem custas nos embargos, nos termos do artigo , da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC/15. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC/2015). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 0000361-91.2016.4.03.6125. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a correção do polo ativo, nos termos do despacho ID 41328406 - Pág. 58. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OURINHOS, na data em que assinado. DJN

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