Intimação - Opção De Nacionalidade - 5022560-24.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TRF3

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22ª Vara Cível Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 5022560-24.2021.4.03.6100

POLO ATIVO

ROZIE SAINTIMA

ADVOGADO (A/S)

DIEGO ALVAREZ CHRISTIANO | 83031/PR

TIPO C OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5022560-24.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: ROZIE SAINTIMA Advogado do (a) REQUERENTE: DIEGO ALVAREZ CHRISTIANO - PR83031 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de Opção de Nacionalidade proposta por ROZIE SAINTIMA para que seja determinada a naturalização ordinária da suplicante, posto que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 65 e 66, inciso II da Lei 13.445/2017. Aduz, em síntese, que é refugiada do Haiti, vindo residir no Brasil, onde firmou residência na cidade de Tiradentes/SP, formou família, tem um filho brasileiro e leva uma vida regrada. Alega que requereu junto ao Departamento da Polícia Federal a sua cédula de identidade de estrangeiro, que fora expedida em 09/01/2017. Afirma que fala e escreve corretamente a língua pátria, tem residência no Brasil por mais de 4 (quatro) anos, não tem condenação penal, não tem ações e execuções cíveis, não há registro de naturalização em nome da autora. Com a inicial, vieram documentos. No despacho de ID. 76500839, foi determinado à autora que justificasse o seu pedido de naturalização ordinária por meio deste procedimento de jurisdição voluntária, sendo informado que por diversas vezes buscou formalizar o requerimento administrativo de naturalização, restando infrutífera as tentativas (ID. 98494978). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Anoto que o presente procedimento de “Opção de Nacionalidade”, de jurisdição voluntária, aplica-se às situações envolvendo os nascidos no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileira, que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, nos termos da alínea c do inciso I do art. 12 da CF/1988. Art. 12. São brasileiros: (...) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; De fato, não é essa a situação da autora, que veio a residir no Brasil na condição de “refugiada” e, conforme narrado na inicial, atendeu aos requisitos para concessão da naturalização ordinária, consoante prescreve o art. 65 c/c o 66 da Lei 13.445/2017. Assim sendo, tal demanda deve ser dirigida ao órgão do executivo federal responsável pela apreciação dos pedidos de naturalização,no caso a Polícia Federal. Como é sabido, para acessar o Judiciário, é necessário a comprovação do interesse processual, materializado no binômio necessidade e utilidade, portanto, deveria a parte autora comprovar que houve impedimento ou demora injustificada na apreciação do pedido formulado na esfera administrativa ou, ainda, indeferimento indevido; e isto não chegou aos autos, limitando-se a requerente a afirmar que entraves burocráticos a impedem de formular o pedido administrativo, sem, contudo, comprova-los. De qualquer forma, a demanda deve ser proposta por meio do procedimento comum, configurando-se típica jurisdição contenciosa. Isso posto, com base na fundamentação expendida, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial ante à inadequação da via processual eleita, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de processo Civil. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios indevidos por incabíveis à espécie. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 04 de outubro de 2021.