Intimação - Procedimento Comum Cível - 0007033-47.2019.8.16.0004 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TJPR

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
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Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 3ª Vara

NÚMERO ÚNICO: 0007033-47.2019.8.16.0004

POLO ATIVO

ERASTO LUIZ SILVA

POLO PASSIVO

ESTADO DO PARANá

ADVOGADO (A/S)

MARCOS MASSASHI HORITA | 48119/PR

LUCAS NAZÁRIO SABBAG | 83965/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Vistos, discutidos e examinados estes autos n.º 0007033-47.2019.8.16.0004, de Ação de Indenização por Danos Morais, em que é requerente ERASTO LUIZ SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º710.159.069-15, residente na rua Yolando João Toninelo, n.º 479, neste Município de Curitiba/PR; e requerido o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta Capital/PR. ERASTO LUIZ SILVA ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais, em face do ESTADO DO PARANÁ, buscando, em suma, a condenação ao requerido para lhe indenizar no valor proposto de R$300.000,00 (trezentos mil reais), em razão do acidente de trânsito ocorrido no dia 31/07/2018, que vitimou a sua mãe Vergínia Gouveia, isto quando foi atingida pela viatura L0318 do 20.º Batalhão da Polícia Militar (placa BAW-1553), conduzida pelo Policial Militar Kleber Giglio Norberto, que transitava pela canaleta da linha verde a 138 km/h, e que, ao bater no meio fio, perdeu o controle e atingiu o ponto de ônibus onde se encontrava a vítima e mais três pessoas, todas vindo a óbito no local. Salientou que a viatura estava trafegando muito acima do limite permitido de 70km/h, bem como que não estava atendendo a nenhuma ocorrência no momento do acidente, conforme o relatório de ocorrências obtido junto ao Centro de Operações da Polícia Militar – COPOM, o qual ocorreu por irresponsabilidade do agente público, nascendo aí o dever estatal de indenizá-lo por danos morais, isso dada a responsabilidade civil objetiva, ora estampada no § 6.º, do artigo 37 da CF/1988, com arrimo, ainda, nos artigos 186 e 927 do CC/02. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Requereu, ao final, a procedência da pretensão indenizatória. Juntou documentos com a inicial (refs.1.2/1.14). Determinou-se a citação do réu, deferindo-se os benefícios da justiça gratuita ao autor, oportunidade que se destacou acerca da desnecessidade de intervenção do Ministério Público na causa (evento 7.1). Devidamente citado, o requerido Estado do Paraná apresentou contestação (mov.17.1). Preliminarmente, aventou acerca da necessidade de suspender este processo em decorrência do trâmite da ação penal no Juízo Criminal sob os autos n.º 0026594-64.2018.8.16.0013. No mérito, argumentou inexistência de culpa pelo Estado do Paraná, visto que o autor deixou de fundamentar o suposto ato culposo ou doloso praticado pelo Policial Militar, cujo ônus lhe cabia, não se vislumbrando, por conseguinte, o nexo de causalidade. Sustentou que o quantum indenizatório pretendido pelo requerente representava enriquecimento ilícito, fugindo dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requereu a improcedência da ação. O autor apresentou impugnação, inclusive retificando o parentesco do autor com a vítima Verginia Gouveia Silva, ora de genitora do requerente e não de esposa segundo equivocadamente constou na petição inicial (ref.20.1). Na fase probatória, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ref.26.1) e o requerido postulou pela produção de prova oral (ref.27.1). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervir na causa (ref.31.1). Determinou-se o julgamento antecipado (evento 34.1). Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Indenização que o autor busca a condenação do Estado do Paraná em danos morais, em razão do acidente de trânsito ocorrido no dia 31/07/2018, que vitimou a sua mãe Vergínia Gouveia, levando-a a óbito, quando foi atingida pela viatura L0318 do 20.º Batalhão da Polícia Militar (placa BAW-1553), conduzida pelo Policial Militar Kleber Giglio Norberto, que transitava pela canaleta da linha verde a 138 km/h, nascendo aí o dever de ser indenizada. Prefacialmente, creio que o presente processo cível não depende do julgamento da causa criminal intentada (autos 0026594-64.2018.8.16.0013), o que afasta a preliminar de suspensão processual, ora invocada pelo réu em sua defesa. São instâncias independentes, em conformidade com o disposto no artigo 935 do Código Civil. Embora essa independência seja relativa, inexistindo sentença condenatória (na via criminal) com trânsito em julgado, como que ocorre no caso, devem ser avaliados os elementos de prova para aferir a responsabilidade da parte ré pela reparação do dano, consoante já decidiu o STJ (3.ª Turma) no RESP n.º 1829682. Superado esse ponto, importante destacar acerca do tipo de responsabilidade civil que envolve o Estado do Paraná. A respeito, a Constituição Federal de 1988 prega no artigo 37, § 6.º, seguindo a linha traçada nas Constituições anteriores, que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (grifou-se) Ora, a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, quando traduz em obrigação de indenizar, a qual incumbe a alguém, em virtude de um procedimento, que pode ser lícito ou ilícito, desde que produza uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para a sua configuração, é mister a relação causal entre o comportamento e o dano. Esta adoção constitucional da teoria do risco administrativo, segundo Alexandre de Moraes, veda qualquer possibilidade de previsão normativa de outras teorias, inclusive da teoria do risco integral.[1] Para Cretella Júnior: “...em havendo dano e nexo causal, o Estado será responsabilizado patrimonialmente, desde que provada a relação entre o prejuízo e a pessoa jurídica pública, fonte da descompensação ocorrida.”[2] Atento a tais aspectos, compulsando os autos e o suficiente conjunto probatório (documental) carreado ao processo (refs.1.7/1.14), é inquestionável a responsabilidade civil do Estado do Paraná, no caso em comento, o qual, por meio do seu agente público, que inclusive foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná (ref.1.14), causou a morte da genitora do autor, ora de Vergínia Gouveia, no acidente ocorrido no dia 31/07/2018, que a vitimou e mais três pessoas fatalmente, isto quando foi atingida pela viatura L0318 do 20.º Batalhão da Polícia Militar (placa BAW-1553), conduzida pelo Policial Militar Kleber Giglio Norberto, que transitava pela canaleta da linha verde, a 138 km/h. Frisa-se que o artigo 37, § 6.º da CF/1988, equiparando-se em sua responsabilidade objetiva, faz referência aos danos que, “seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”, afastando, assim, caso fortuito ou força maior, bem como os atos de terceiro. Inconteste, então, a responsabilidade civil do Estado, que nasceu com a ação do seu agente público (artigo 37, § 6.º da CF/1988 c/c artigos 186 e 927 do CC/02), diante da conduta irregular de tal agente estatal, isso ao dirigir viatura policial em velocidade muito superior à permitida no local do evento, assumindo o inevitável risco de acidente, no caso fatal para a mãe do autor e mais outras pessoas. A conduta acima retratada trouxe, inevitavelmente, danos profundos, irreparáveis e eternos na alma do autor, sendo imensurável a dor de se perder uma mãe, vindo o Estado do Paraná se insurgir com relação ao quantum indenizatório sugerido pelo requerente (ref.1.1), este no montante de R$300.000,00 (trezentos mil reais), porque, segundo qual, causaria o enriquecimento ilícito ao autor. Distintamente do que defendeu o requerido, entendo que inexiste ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na hipótese. Nas palavras de Silvio de Salvo Venosa, quanto ao dano moral, cumpre ressaltar que representa o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual do autor, enquanto filho da vítima (fl.01, ref.20.1) da ação do Estado do Paraná, que lhe foi obstado de ter qualquer contato presente ou futuro com a sua mãe. Ensina-nos que: “[...] o dano moral, em sentido lato, abrange não somente os danos psicológicos, não se traduz unicamente por uma variação psíquica, mas também pela dor ou padecimento moral, que não aflora perceptivelmente em outro sintoma. A dor moral insere-se no amplo campo da teoria dos valores. Desse modo, o dano moral é indenizável, ainda que não resulte em alterações psíquicas. Como enfatizamos, o desconforto anormal decorrente de conduta do ofensor é indenizável.[3] (grifou-se) Destaca-se que a indenização pelo dano exclusivamente moral, não possui o acanhado aspecto de reparar unicamente o pretium doloris, mas busca restaurar a paz de espírito do ofendido. O que se busca é compensar a sensação de dor com uma sensação agradável em contrário. A indenização tem, pois, caráter compensatório. Segundo a lição da civilista Maria Helena Diniz, a reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar o seu sofrimento. No que concerne à reparação dos danos morais sofridos, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5.º, inciso X, nos dá o alicerce necessário a tanto. Seguindo o caminho ora traçado, temos o entendimento adotado pelo extinto Tribunal de Alçada do Paraná, o qual se adequa perfeitamente ao caso colocado a deslinde judicial: “Para a quantificação do dano moral puro, para se evitar a fixação de valores irrisórios como astronômicos, levando-se em conta a compensação, punição da vítima e do ofensor, o juiz fixará a indenização levando em conta os motivos, as circunstâncias e conseqüência da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes.”[4] Além de tais aspectos, deve ser levado em conta que o Diploma Civil não trouxe critérios fixos para a quantificação da indenização, sendo que a doutrina e a jurisprudência não são unânimes em relação aos critérios que devem ser utilizados, mas não se esquecendo que a indenização por dano moral tem um caráter principal reparatório e um caráter pedagógico, pois visa coibir novas condutas como tem entendido a jurisprudência majoritária, prestigiando a chamada teoria do desestímulo[5], e atento à extensão do dano, às condições socioeconômicas dos envolvidos, às condições psicológicas do autor enquanto filho (ref.1.4 e fl.01 de ref.20.1) da vítima fatal[6] (ref.1.6/1.12), além, é óbvio, da função social da responsabilidade civil, que veda o enriquecimento sem causa da vítima ou a ruína do ofensor, orientado, por fim, no princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais) ao requerente, ora pelos fatos noticiados na inicial e comprovados nesta Ação, bem como considerando a extensão e gravidade de todo o ocorrido que ceifou a vida da mãe do requerente. Deve ser ressaltado que a parte autora apenas sugeriu o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para fins de condenação por dano moral sofrido, de modo que o valor acima considerado nesta fundamentação (R$170.000,00) não é indicativo de que o requerente tenha decaído de parte do pedido inicial. Entendo que, caso atribuído valor inferior ao mencionado, certamente haverá uma contribuição à “vitimização” do autor, atribuindo indevidamente a responsabilidade dos danos à de cujus; já valor superior ao fixado, certamente seria inversão à capacidade financeira do Estado, não se podendo esquecer que os valores advêm do esforço de toda a sociedade, que por ora partilhará na indenização a ser paga ao requerente. Assim está a proporcionalidade. Neste diapasão julgou o STJ: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1812725 - PR (2020/0339253-5) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por RADIO MUNDO NOVO FM LTDA em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, e, c, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISTRIBUIÇÃO PARALELA PELO AUTOR DE DEMANDA INDENIZATÓRIA BASEADA EM ERRO MÉDICO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO INVIÁVEL (ART. 55, CPC). TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA OUTRA AÇÃO QUE, DE IGUAL MODO, IMPEDE A CONEXÃO (SÚMULA235, STJ). 2. CRUZAMENTO ENTRE VIAS. COLISÃO ENVOLVENDO AMOTOCICLETA DO AUTOR E O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ. SINISTRO QUE OCASIONOU A FRATURA DO FÊMUR DIREITO DA VÍTIMA. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU QUE AS COMPLICAÇÕES FORAM INERENTES AO TIPO DE FRATURA. SEQUELAS REMANESCENTES QUE LEVARAM A VÍTIMA A VIVER EM ESTADO VEGETATIVO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. SEQUELAS QUE FORAM DESENCADEADAS PELA FRATURA, DECORRENTE DO SINISTRO CAUSADO PELO PREPOSTO DA RÉ EM INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A INCAPACIDADE TOTAL DA VÍTIMA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR. 3. DANOS MORAIS. FRATURA DO FÊMUR. SEQUELAS QUE ACARRETARAM O ESTADO VEGETATIVO DA VÍTIMA. INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 150.000,00 QUANTUM (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 4. PENSIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DE GASTOS MENSAIS COM CUIDADOS PESSOAIS DA VÍTIMA DURANTE OS PERÍODOS DIURNO E NOTURNO, FISIOTERAPIA, MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, INC. II, CPC). VALOR MANTIDO. 5. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A APÓLICE SECURITÁRIA. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. PRECEDENTESDO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ Fls. 2.199/2.200). Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa ao artigo 944 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Defende, em síntese, que "o valor da indenização por danos morais não guardou relação direta de proporcionalidade com o grau de gravidade da conduta, não observou a capacidade financeira da Ré/Recorrente e tampouco a jurisprudência dessa E. Corte" (e-STJ Fl. 2.233). Pede o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ. O entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de minoração do quantum indenizatório, é que o montante compensatório a título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do valor. A propósito: TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011 - grifou-se) No caso concreto, o Tribunal a quo, levando em consideração as particularidades da demanda, fixou a indenização por danos morais em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para indenizar a vítima pelos danos morais suportados. Impende ressaltar que o estado vegetativo é considerado tão grave quanto a morte, ou talvez até mais, haja vista a dor diária vivenciada pelos parentes que têm de cuidar do ente querido em tal situação, bem como presenciar o sofrimento deste. Nesse sentido, confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL E MOTOCICLETA. MENOR. ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE. DIREITO À PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR DO BENEFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. REDUÇÃO. 1. Não se debateu na origem sobre o direito subjetivo à pensão mensal e as provas sobre o trabalho remunerado do menor, o que inviabiliza, o recurso especial por ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. 2. O Tribunal apenas considerou adequado o valor de RS 1.000,00 mensais para o caso, já que o acidente automobilístico deixou o adolescente, à época com 14 anos, em situação vegetativa irreversível. Proceder nova análise probatória para redimensionar a pensão, fazendo juízo entre a capacidade de trabalho perdida e a repercussão econômica na vida do autor, ultrapassa os limites constitucionais do recurso especial, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem fixou a indenização em danos morais em 1.000 salários mínimos tanto para o adolescente quanto para sua genitora. 4. A gravidade e a perpetuação das lesões, que atingiram o jovem, que teve interrompido prematuramente o curso natural da vida passando a viver longos anos em estado vegetativo justifica a manutenção do valor fixado na origem, levando-se em consideração, além do dano, outros julgados, principalmente o REsp 1044416/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/09/2009 e o REsp 604.801/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 07.03.2005. 5. No que se refere ao dano moral devido à genitora do adolescente, apesar de graves, não podem ser equiparados ao dano à própria vítima, merecendo tratamento individualizado. 6. Tal situação apesar de assemelhada à hipóteses de morte de filho menor, é mais grave, porque além da privação do convívio, a mãe deverá aplicar-se diariamente aos cuidados do adolescente e assistir, todos os dias, seu sofrimento, afigurando-se razoável o valor de 350 salários mínimos, corrigidos monetariamente. 7. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1.148.514/SP, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 24/02/2010 - grifo nosso) Desse modo, não se justifica, in casu, a excepcional intervenção do STJ a fim de revisar o valor da compensação por danos morais. Verifica-se que a quantia de R$ 150.000,00 para indenização do agravado, já reduzida pelo Tribunal Estadual, não se mostra exorbitante diante das minúcias do caso em destaque. Nesse sentido, guardadas as peculiaridades do caso: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE POR ELETROPLESSÃO. FIOS DE ALTA TENSÃO LOCALIZADOS EM ALTURA INFERIOR A MÍNIMA RECOMENDADA. FALHA DOS SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. DANO MORAL. VALOR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal de origem, na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático, procedimento que encontra óbice no verbete nº 7/STJ. 2. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ressalva do ponto de vista pessoal da Relatora. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, admite, excepcionalmente, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Valor estabelecido que não excede o fixado, em regra, pelos mais recentes precedentes desta Corte, do equivalente a 500 salários-mínimos por familiar falecido, em moeda corrente. Parâmetro jurisprudencial que não engloba os juros de mora, os quais decorrem do longo tempo de espera dos autores pelo pagamento da indenização devida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.317.483/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29/09/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o art. 77, III, do CPC/73, uma vez que os embargos de declaração opostos (e-STJ, fls. 1.160-1.163) deixaram de suscitar a questão. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 282 do STF. 2. A Corte estadual entendeu, de acordo com a particularidade do caso, pela manutenção do valor indenizatório fixado na sentença (R$ 150.000,00 - cento e cinquenta mil reais), pela morte do filho do agravado. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende como razoável, "para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos" (AgRg no REsp 1.362.073/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 22/6/2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 902.301/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 29/08/2016) Desse modo, uma vez constatado, no caso concreto, que não houve desrespeito à razoabilidade na fixação do quantum indenizatório, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois necessária a revisão do conteúdo fático-probatório dos autos para acolher a minoração pretendida. Destarte, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Por fim, deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ. AREsp 1812725. Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Data da Publicação: 05/05/2021).” (g.n.) Posto isto, enfrentando o mérito do litígio, com o uso dos argumentos ora articulados, em atenção ao artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural formulado nesta Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ERASTO LUIZ SILVA, em face do ESTADO DO PARANÁ, em razão da presença de nexo causal entre a ação do réu por meio do seu agente público (artigo 37, § 6.º da CF/1988), que causou o acidente, no dia 31/07/2018, que vitimou Vergínia Gouveia, mãe do autor, isto quando foi atingida pela viatura L0318 do 20.º Batalhão da Polícia Militar (placa BAW-1553), conduzida pelo Policial Militar Kleber Giglio Norberto, que transitava pela canaleta da linha verde a 138 km/h, e CONDENO o requerido ao pagamento ao requerente do valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), a título de danos morais, cujo valor deverá ser atualizado com correção monetária pelo índice IPCA-E, desde a data do arbitramento, com fulcro na Súmula n.º 362 do STJ (prevalece sobre a Súmula 54 do STJ), e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ, combinando com o contido na Lei n.º 11.960/2009 - artigo 5.º), com a ressalva aqui (juros) do período de graça constitucional. Pelo princípio da sucumbência e causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com espeque no artigo 85, § 3.º, inciso I do novo CPC, levando em consideração o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, além do zelo profissional. O ônus sucumbencial (diferente da indenização) deverá ser corrigido pela variação do índice oficial da remuneração da caderneta de poupança, a partir da fixação, acrescida, a partir do trânsito em julgado, de juros moratórios, estes também calculados pela variação do índice oficial da remuneração da caderneta de poupança até o efetivo pagamento (atento à Lei n.º 11.960/2009). Deixo de aplicar o reexame necessário no caso (artigo 496, § 3.º, inciso II do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º 01/2020, alterada pela Portaria n.º 03/2020, ambas da Secretaria Unificada. Curitiba, 29 de setembro de 2021. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 2.ªed. São Paulo: Atlas, 2003. p.903. [2] O Estado e a Obrigação de Indenizar, Saraiva, SP, 1.980, p.105. [3] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil, vol IV, 4.ª ed. São Paulo:Atlas, 2004, p.41. [4] Informativo Jurídico do TJ-PR - Volume 17, mês 12, p.05 [5] 4.437-4, Santo André, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Alfredo Migliore, J. 04.04.2000. [6] Conforme orientação extraída dos artigos 944 e 945 do Código Civil.

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