Recomendação n. 008 - 06/10/2021 do TJBA

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2ª Promotoria de Justiça de Xique-xique

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGA/BA

IDEA Nº: 219.0.182841/2011

ÁREA: CONSUMIDOR

ASSUNTO: CONTRATO DE CONSUMO- COMÉRCIO DE CARNES

ENVOLVIDO: MUNICÍPIO DE GUARATINGA

RECOMENDAÇÃO Nº 008, DE 1º/10/2021

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça Substituto signatário, com supedâneo no plexo de atribuições descritas no art. 129, II e IX, da Constituição Federal; art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93; e art. 75, IV da Lei Complementar nº 11/96,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, como disposto no art. 127 da CF/88;

CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete zelar pela defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”, consoante art. 197 da Carta da Republica;

CONSIDERANDO que o art. , Inciso I, da Lei 8078/90 diz que são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

CONSIDERANDO que o artigo da Lei 8078/90, alude que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência da sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito;

CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor impõe aos Estados e Municípios a fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição e mercado de consumo, quando dispõe, no seu art. 55, § 1º, que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias”;

CONSIDERANDO que a ingestão de produtos de origem animal impróprios ao consumo pode ocasionar sérios problemas à saúde dos consumidores, tais como salmonelose (causadas pela bactéria Salmonela, cujos sintomas são vômitos, cólicas e febre, podendo ocasionar a morte); gastroenterites (causadas por agentes bacterianos como: Clostridium perfringens, Escherichia coli - coliformes fecais -, cujos sintomas são cólicas, náuseas e febre); toxinfecções alimentares (causadas por bactérias Clostridium perfringes e Escheria coli - coliformes fecais – cujos sintomas são cólicas, náuseas e febre); teníase – Solitária (causada pelos vermes Taenia solium e Taenia saginata, cujos sintomas são distúrbios de estômago, de fígado e emagrecimento); CISTICERCOSE (causada por ingestão de carne com a parasita Taenia solium e Taenia saginata, cujos sintomas são dor de cabeça contínua, dificuldade de andar, podendo provocar cegueira, distúrbios mentais - como a epilepsia - e morte); câncer e alterações hormonais (causados por hormônios usados para “tratamento” de animais antes do abate, sem observação dos cuidados técnicos necessários), e, finalmente, toxoplasmose (causada pelo Toxoplasma gondii, podendo provocar abortos, cegueira, dores de cabeça e erupções cutâneas);

CONSIDERANDO que o abate irregular de animais pode ocasionar, ainda, danos ao meio ambiente, pelo abandono das vísceras e sangue dos animais em locais impróprios;

CONSIDERANDO que o matadouro municipal de Guaratinga, mesmo interditado desde o ano de 2015, continua sendo utilizado clandestinamente;

CONSIDERANDO as informações contidas no Relatório de Acompanhamento da Ação de Interdição do Curral de Abate, emitido pela ADAB, dando conta do agravamento da situação, vez que o uso clandestino do matadouro municipal tem ocorrido sem respeito às mínimas condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas adequadas, provocando danos

ao meio ambiente e aos consumidores;

CONSIDERANDO que o matadouro municipal é situado na zona rural, em local afastado do centro urbano, próximo de área de preservação permanente e de uma nascente;

CONSIDERANDO, por fim, que foi constatado no Relatório de Acompanhamento da Ação de Interdição do Curral de Abate, emitido pela ADAB, que o projeto do município de construção do novo Mercado Municipal, local onde comercializar-se-á carnes, não atende às normas da Portaria nº 304/96 do Ministério da Agricultura;

RESOLVE

Expedir RECOMENDAÇÃO à gestora do MUNICÍPIO DE GUARATINGA, Sra. Marlene Dantas, bem como aos Secretários Municipais de Saúde (Sr. João Randrer), de Infraestrutura (Sr. Izaias Pereira Rezende), bem como de Agricultura, Indústria e Comércio (Sr. Clebson Pereira), inclusive sob pena de incorrerem em ato de improbidade administrativa, que:

a. A fim de se evitar a continuidade no uso clandestino do abatedouro, dado o seu afastamento da cidade e proximidade com área de preservação ambiental permanente, providenciem, no prazo de 15 (quinze) dias, a demolição do imóvel com completa limpeza da área e enterro dos restos de animais ali existentes em loapropriado, fazendo-se cessar qualquer tipo de contaminação do leito de água/nascente existente no local; b. Providenciem, ainda, medidas para que o acesso ao local seja cercado enquanto perdurar toda a demolição e limpeza do local, evitando-se, com isso, o livre acesso de terceiros à área;

c. Tão logo providenciada a demolição, seja elaborado relatório técnico circunstanciado, instruídos com registros fotográficos e a fim de comprovar o atendimento da recomendação;

d. Quanto às obras no Mercado Municipal de Carnes, em atenção ao quantum reco-mendado pela ADAB, seja providenciada e comprovada, também no prazo de 15 (quinze) dias, revisão no projeto para que os balcões construídos atendam a Portaria 304 do MAPA, a fim de que seja possível a comercialização de carnes em temperatura abaixo de 7 graus, evitando-se, assim, a deterioração do produto do abate em razão de manipulação ou acondicionamento inadequados.

Solicita-se, ainda, que seja encaminhada, através do e-mail da Regional (eunapo-lis@mpba.mp.br), no prazo de 30 (trinta) dias e A/C de Jeane Débora ou Natália Hermó-genes, manifestação a respeito do acatamento da presente recomendação, bem como informações acerca das providências adotadas para o seu cumprimento, acompanhadas dos documentos necessários à sua .

De Eunápolis para Guaratinga, 1º de outubro de 2021.

RAFAEL HENRIQUE TARCIA ANDREAZZI

Promotor de Justiça em Substituição