Intimação - Opção De Nacionalidade - 5003787-28.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TRF3

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 5003787-28.2021.4.03.6100

POLO ATIVO

LORENA ISABEL BEZERRA DA SILVA

ADVOGADO (A/S)

SIMONE BONANHO DE MESQUITA | 188229/SP

OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5003787-28.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: LORENA ISABEL BEZERRA DA SILVA Advogado do (a) REQUERENTE: SIMONE BONANHO DE MESQUITA - SP188229 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de opção de nacionalidade por meio do qual LORENA ISABEL DA SILVA MONTEIRO, nascida na Argentina, em 19 de outubro de 1989 pretende a homologação da Opção de Nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12, I, c, da Constituição Federal de 1998. Sustenta a Requerente que é filha de mãe brasileiro e pai de nacionalidade argentina, é casada com um brasileiro e teve um filho no Brasil, trabalha como enfermeira e não possui animus para residir em outro país, tendo vida estável no Brasil, tendo sido registrado em Córdoba, República Argentina. Com a petição inicial foram juntados os seguintes documentos: 1. Formulário de Pedido de Reaquisição de Nacionalidade Brasileira, elaborado pelo Ministério da Justiça; 2. Documento de Identidade – RG e CPF, emitidos em São Paulo, Brasil; 3. Certidão de Casamento; 4. Documento de Identidade – RG de titularidade do filho, emitido em São Paulo, Brasil; 5. Certidão de Transcrição de Nascimento; 6. Documento de Identidade – RG de titularidade da mãe, emitido em São Paulo, Brasil; 7. Documento de Identidade – RG de titularidade do cônjuge, emitido em São Paulo, Brasil. O Ministério Público opina pela comprovação de residência no Brasil. A requerente foi intimada em juntou aos autos os seguintes documentos: 1) registro no COREN, 2) CTPS , com registro desde 2016 e datada de expedição em 2012; 3) comprovante de matrícula do filho. É a síntese do necessário. Decido. A requerente comprovou ser filha de mãe brasileiros, conforme documentos juntados aos autos, bem como comprovou a residência permanente no Brasil, conforme documentos juntados aos autos. No presente caso, estão demonstrados a filiação brasileira e o “animus” de residência definitiva no Brasil, portanto, preenchido os requisitos para opção de nacionalidade, devendo ser homologada. Assim, estando presentes os requisitos exigidos para o acolhimento da pretensão, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea, c da Constituição Federal de 05.10.1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 54 de 2007, bem como artigo o art. 63 da Lei 13.445/2017, regulamentado pelo art. 213 e seguintes, do Decreto 9.199/2017, homologo por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a opção de nacionalidade requerida por qual LORENA ISABEL DA SILVA MONTEIRO, nascida na Argentina, em 19 de outubro de 1989, filha de mãe brasileira e pai argentino. Com o trânsito em julgado, oficie-se, ao 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Capital (primeiro subdistrito – SÉ), autorizando a lavratura do termo de opção e respectivo registro (artigo 63 da Lei 13.445/2017, regulamentado pelo art. 213 e seguintes do Decreto 9.199/2017). Após, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. P.R.I.O. São Paulo, data de registro em sistema lsa