Ministério de Minas e Energia
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 557/GM/MME, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 48360.000183/2021-33, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2021 - Ampliações e Reforços - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (1ª Emissão).
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme/pt-br, Portal de Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento das
propostas contida nos Planos de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de
Minas e Energia por meio do citado Portal, pelo prazo de vinte dias, contados a partir da
data de publicação desta Portaria.
Art. 3º As concessionárias listadas nos Planos de Outorgas de Transmissão de
Energia Elétrica (POTEE) 2021 deverão verificar se a descrição de cada ampliação, melhoria
ou reforço indicado, é:
I - compatível com as instalações sob sua responsabilidade; e
II - adequada para compreensão, detalhamento dos projetos e orçamentação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.