Portaria n. 557 - 13/10/2021 ato publicado no DOU

Diário Oficial da União
há 7 meses
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Ministério de Minas e Energia

Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 557/GM/MME, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 48360.000183/2021-33, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2021 - Ampliações e Reforços - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (1ª Emissão).

Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme/pt-br, Portal de Consultas Públicas.

Art. 2º As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento das

propostas contida nos Planos de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de

Minas e Energia por meio do citado Portal, pelo prazo de vinte dias, contados a partir da

data de publicação desta Portaria.

Art. 3º As concessionárias listadas nos Planos de Outorgas de Transmissão de

Energia Elétrica (POTEE) 2021 deverão verificar se a descrição de cada ampliação, melhoria

ou reforço indicado, é:

I - compatível com as instalações sob sua responsabilidade; e

II - adequada para compreensão, detalhamento dos projetos e orçamentação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE