Intimação - Opção De Nacionalidade - 5002169-85.2021.4.03.6120 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

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2ª Vara Federal de Araraquara

NÚMERO ÚNICO: 5002169-85.2021.4.03.6120

POLO ATIVO

TERESA DA SILVA LOPES DE SOUSA

ADVOGADO (A/S)

JOAO JORGE CUTRIM DRAGALZEW | 290790/SP

OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5002169-85.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara REQUERENTE: TERESA DA SILVA LOPES DE SOUSA Advogado do (a) REQUERENTE: JOAO JORGE CUTRIM DRAGALZEW - SP290790 REQUERIDO: AGU UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de opção de nacionalidade, conforme disciplinada no artigo 12, inciso I, letra c, da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, ressalto à requerente que, diferentemente do que constou na inicial, o Ministério Público Federal é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF), não é representante da União Federal. Aliás, verifica-se que o Decreto 9.199/2017 que regulamenta a Lei 13.445/2017, Lei de Migração, prevê a oitiva da União, através da Advocacia-Geral da União nos processos de opção de nacionalidade (art. 213, § 3º) e os interessados (art. 721, CPC). Então, considerando que a nacionalidade é um estado da pessoa e que o artigo 178 (referido no artigo 721, CPC) do Código de Processo Civil em vigor excluiu a previsão de intervenção do Ministério Público nas causas concernentes ao estado da pessoa (art. 82, II, Lei 5.869/73), concluo desnecessária a atuação do órgão ministerial. Quanto ao pedido de determinação de expedição de documentos (RG e CPC), trata-se de providência que não depende de atuação jurisdicional e já poderia ter sido providenciado pela requerente mesmo na condição de estrangeira perante a Polícia Federal e na Secretaria da Receita Federal. Assim, adianto que tal pedido não será conhecido pelo juízo. Sem prejuízo, considerando que há nos autos pedido de assistência judiciária gratuita, a parte autora deverá juntar documentos hábeis a comprovar a alegada insuficiência de recursos para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, tais como declaração de imposto de renda ou comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 99, NCPC) ou providenciar o recolhimento das custas iniciais, no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). A propósito, observo que o parâmetro adotado neste juízo para verificação da insuficiência de recursos para se deferir a gratuidade da justiça é a renda mensal no limite de 3 salários mínimos (equivalentes a R$ 3.300,00 em 2021) previstos na Lei 13.982/2020 (art. 2º IV) e na Deliberação Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nº 89/08 e suas atualizações. A título de orientação, informo que no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (www.trf3.jus.br) há um link “Custas / GRU” para acessar o Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais (http://web.trf3.jus.br/custas) que deverá ser utilizado para o correto preenchimento da guia. Deverá, ainda, efetuar o pagamento em agência bancária da Caixa Econômica Federal - CEF, (artigo 2º, da Res. PRES nº 138/17). Regularizado o recolhimento das custas, cite-se a União para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. O pedido de liminar será apreciado na sentença, tendo em vista a celeridade do procedimento. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.