Intimação - Adoção C/C Destituição Do Poder Familiar - 0800365-14.2017.8.14.0049 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPA

há 2 meses
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1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel

NÚMERO ÚNICO: 0800365-14.2017.8.14.0049

POLO PASSIVO

I. A. S.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL . EDITAL Referências: 0800365-14.2017.8.14.0049 Ação de ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (1412) Requerentes: C. A. S. B., J. R. D. L. T. Requeridos: V. E. R. Q., I. A. S. De ordem da Exma. Sra. Dra. TALITA DANIELLE COSTA FIALHO DOS SANTOS, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará, na forma da Lei, faço saber aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo da 1ª Vara Cível, está sendo processada a presente Ação de Adoção Cumulada com Destituição do Poder Familiar, movida por C. A. S. B. e J. R. D. L. T. em face de V. E. R. Q. e I. A. S.. Estando a requerida em local incerto e para que a mesma seja intimada acerca do teor da sentença, reproduzo abaixo o seu inteiro teor, enviando o presente edital para publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Santa Izabel do Pará, Secretaria da 1ª Vara Cível desta Comarca, em 14 de outubro de 2021. "SENTENÇA C. A. S. B. e J. R. D. L. T., através da Defensoria Pública, ingressaram com ação de adoção em desfavor de I. A. S. e V. E. R. Q., relativa ao infante ICARO AZEVEDO SILVA, filho biológico dos réus (ID Num. 1602371). Consoante a inicial, o infante, sem certidão de nascimento, nascido em 11.11.2015, foi entregue aos requerentes com 01 (um) mês de vida pela demandada. Mediante determinação judicial, foi lavrado o registro civil de nascimento do adotando ICARO AZEVEDO SILVA, constando na sua filiação ser filho de I. A. S. (ID Num. 2274025 - Pág. 2). Este Juízo deferiu o pedido de guarda provisória, ante a manifestação favorável do Ministério Público, bem como determinou a citação da requerida, designou audiência para oitiva dos requerentes, da mãe biológica e a realização do Estudo Social (ID 2406056, 1631295 e 1692210). Os requeridos foram citados por edital, apresentaram contestação, através da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial daqueles. Posteriormente, foram cientificados pessoalmente para os termos da presente ação. Na audiência realizada no dia 02.08.2018, o Juízo ouviu os requerentes e a testemunha JULLIANE REGINA DE LIMA TEIXEIRA (ID 5890086). Na audiência efetivada no dia 09.10.2018, o Juízo ouviu os requeridos INGRED AZEVEDO SILVA e VANDERLEY ERIC DOS REIS QUIRINO (ID 6854465). Naquela oportunidade os requerentes manifestaram que ao contrário do que consta da petição inicial, pretendem que o adotando passe a se chamar ANGELO FELIPE DE LIMA BARRETO. O Estudo Social apresenta parecer favorável ao pedido de adoção, observado todas as condições favoráveis para a permanência do exercício do poder familiar dos requerentes com a criança, como de fato já acontece desde que ele tinha 01 (um) mês de nascimento. Conclui que a concessão da adoção legitima esse convívio com os demandantes, estando o infante com fortes laços afetivos e todos os seus direitos fundamentais assegurados pelos autores (ID 14753704). O Ministério Público apresentou parecer sob o ID n. 16501396, manifestando-se favoravelmente à adoção da criança pelos promoventes, sob o fundamento de que a adoção apresenta reais vantagens para o menor. É o Relatório. Decido. A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do AdolescenteECA), ao instituir o princípio da proteção integral como o norteador da aplicação das medidas nele consagradas (art. 1º), o faz objetivando garantir a plena observância dos direitos e garantias fundamentais dessas pessoas que ainda se encontram em desenvolvimento (físico, moral, psíquico e social) e, por isso, estão em situação de vulnerabilidade perante a sociedade. A necessidade de garantia aos direitos fundamentais da criança e do adolescente se constitui em determinação constitucional corroborada pelo art. do ECA, O qual impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar a toda criança e adolescente, com mais alta prioridade, “o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (art. 227, caput da CF/1988). Nesse sentido, encontra-se vedada qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, sendo punida qualquer ação ou omissão aos seus direitos fundamentais (art. do ECA). Especificamente quanto aos direitos fundamentais, à criança e ao adolescente também se encontra assegurado o direito ao respeito, neste compreendido a inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral (art. 17 do ECA). Como se observa, o mandamento nuclear do princípio da proteção integral objetiva assegurar à criança e ao adolescente o desenvolvimento saudável, sob todas as perspectivas, daí porque se atribui a todos o dever de velar pelos direitos básicos dessa parcela de pessoas. É certo que dentre as entidades responsáveis por proporcionar esse desenvolvimento saudável, a família representa papel basilar na medida em que consiste no primeiro ambiente em que a criança tem contato com a vida social, decorrendo daí o seu dever moral de guarda, sustento e educação. Neste sentido leciona o Prof. Dalmo de Abreu Dalari ao afirmar o seguinte (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: Comentários Jurídicos e Sociais. 7ª ed. rev. e atual.Coord.: Munir Cury. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 38): [...] A responsabilidade da família, universalmente reconhecida como um dever moral, decorre da consanguinidade e do fato de ser o primeiro ambiente em que a criança toma contato com a vida social. Além disso, pela proximidade física, que geralmente se mantém, é a família quem, em primeiro lugar, pode conhecer as necessidades, deficiências e possibilidades da criança, estando, assim, apta a dar a primeira proteção. Também em relação ao adolescente, é na família, como regra geral, que ele tem maior intimidade e possibilidade de revelar mais rapidamente suas deficiências e as agressões e ameaças que estiver sofrendo [...] Por isso, é lógica e razoável a atribuição de responsabilidade à família. Esta é juridicamente responsável perante a criança e o adolescente, mas, ao mesmo tempo, tem responsabilidade também perante a comunidade e a sociedade. Se a família for omissa no cumprimento de seus deveres ou se agir de modo inadequado, poderá causar graves prejuízos à criança ou ao adolescente, bem como a todos os que se beneficiariam com seu bom comportamento e que poderão sofrer os males de um eventual desajuste psicológico ou social [...] Quanto ao instituto da adoção, com previsão na Constituição Federal de 1988, é regulado pelos arts. 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso versado, os requerentes C. A. S. B. e J. R. D. L. T. foram ouvidos na audiência realizada em 02.08.2018 e declararam que os pais biológicos da criança se separaram 02 (duas) semanas após o nascimento do infante e naquele dia a mãe biológica deixou a criança para ir a uma festa. Afirmaram que a mãe biológica deixou a criança com eles em razão de serem amigos do pai biológico do menor e se comprometeram a cuidar da criança, ligaram para o pai afirmando que cuidariam do infante da melhor forma possível. Ressaltaram que o pai biológico nunca tomou a iniciativa de pegar a criança e a mãe biológica só queria ficar com o menor se estivesse junto com o pai; contudo este sempre foi contra, sendo que ambos nunca tiveram iniciativa para ficar com o infante. A mãe biológica INGRED AZEVEDO SILVA foi ouvida na audiência realizada em 09.10.2018, naquela oportunidade declarou concordar com a adoção da criança pelos requerentes. Confirmou que conversou com os demandantes e decidiram que o infante ficaria com estes e que são ótimos pais. Afirmou estar consciente da irreversibilidade da adoção. O pai biológico V. E. R. Q. também foi ouvido na audiência realizada em 09.10.2018, naquela ocasião alegou concordar com a adoção da criança pelos requerentes. Declarou estar consciente da irreversibilidade da adoção e que é o melhor para a criança. Do estudo social juntado aos autos consta que foram observadas todas as condições favoráveis para a permanência do exercício do poder familiar dos requerentes com a criança, como de fato já acontece desde que ele tinha 01 (um) mês de nascimento. Conclui que a concessão da adoção legitima esse convívio com a família em tela, estando o infante com fortes laços afetivos e todos os seus direitos fundamentais assegurados junto aos requerentes (ID 14753704).Assim, constata-se que se encontram preenchidos todos os requisitos para o deferimento do pleito, diante do conjunto fático-probatório carreado aos autos, sobretudo, em razão de o adotando estar sob a guarda de fato da adotante desde o primeiro mês de vida. Ademais, verifica-se que os adotantes são maiores de idade, ao menos 16 anos mais velhos que o adotando, não são ascendentes, descendentes ou irmãos do mesmo, não registram antecedentes criminais, não possuem ações cíveis em relação ao adotando, gozam de saúde e física e mental, logo, não há impedimento para a adoção. Além disso, restou comprovado nos autos que a adoção apresenta reais vantagens para o adotando, regularizando uma situação de fato já existente. A oficialidade somente vai legitimar o que já é realidade, bem como assegurar os direitos fundamentais da criança, garantindo que esta permaneça em convivência familiar de cuidado e proteção com os requerentes, sendo-lhe atribuída condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, fundando-se em motivos legítimos, conforme provas testemunhais e estudo social acostado aos autos. Quanto à ordem do cadastro, adoto a posição jurisprudencial de que “A observância do cadastro de adotantes [...] não é absoluta. Excepciona-se tal regramento, em observância ao princípio do melhor interesse do menor” (STJ, REsp 1172067/MG, Recurso Especial 2009/0052962-4, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 18/03/2010, DJe 14/04/2010). [...] a observância da preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar criança não é absoluta, pois há de prevalecer o princípio do melhor interesse do menor, norteador do sistema protecionista da criança [...] não vislumbro razoabilidade na transferência da guarda da criança - primeiro a um abrigo e depois a outro casal cadastrado na lista geral -, sem que se desatenda ou ignore o real interesse da menor e com risco de danos irreparáveis à formação de sua personalidade na fase mais vulnerável do ser humano [...] (STJ, HC 279059/RS, 2013/0338215-6, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2013, DJe 28/02/2014). [...] A observância do cadastro de adotantes, não é absoluta. A regra legal deve ser excepcionada em prol do princípio do melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção ao menor [...] (STJ, HC 294729/SP, 2014/0114624-9, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 07/08/2014, DJe 29/08/2014). [...] Não é absoluta a observância da ordem de preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adoção. A regra legal deve ser excepcionada em prol do princípio do melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção ao menor [...] (TJPA, Apelação nº 0006101-87.2014.8.14.0037, 1ª Turma de Direito Público, Rel. Desa. Celia Regina de Lima Pinheiro, j. 14/05/2018, p. 22/05/2018). Portanto, neste processo, diante do que consta nos autos até o presente instante, o princípio do melhor interesse da criança está sendo observado, pois a petição inicial consigna que a genitora do infante o entregou de forma espontânea, não deseja criá-lo, o pai biológico concordou e, por conseguinte, louvável a atitude dos autores em acolher a criança, dispensando os cuidados materiais e afetivos com a intenção de tê-la como filho. Com base no art. 46, § 1º do ECA, dispenso o estágio de convivência em razão dos autores já exercerem o convívio por tempo juridicamente relevante, mediante guarda provisória deferida judicialmente. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 41, 43, 47, caput, 152, caput, 163, parágrafo único da Lei nº 8.069/1990, 1.635, IV do CC, 487, I do CPC e na manifestação do Ministério Público, cuja fundamentação faço parte integrante deste julgado, resolvo o mérito, destituo o poder familiar dos promovidos I. A. S. e V. E. R. Q. em face do adotando ICARO AZEVEDO SILVA e, por conseguinte, concedo a adoção deste infante em favor dos promoventes C. A. S. B. e J. R. D. L. T.. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios em face do que dispõe o art. 141, §§ 1º e da Lei nº 8.069/1990 e por não ter ocorrido litigância de ma-fé.Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intime-se; 2. dar ciência à Defensoria Pública; 3. cientificar o Ministério Público; 4. depois do trânsito em julgado, inscrever a sentença no registro civil na forma do art. 47 do ECA, passando o adotado a chamar-se ANGELO FELIPE DE LIMA BARRETO, conforme requerido, devendo a serventia extrajudicial encaminhar a nova certidão de nascimento a este Juízo, sem custos. Em seguida, intimem-se os autores para retirar a referida certidão na Secretaria desta Vara, mediante recibo; 5. ocorrendo trânsito em julgado, arquivar; 6. havendo a interposição de recurso ou outra medida impugnativa, certificar a respeito da tempestividade e retornar conclusos; 7. servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, notificação, carta precatória e ofício para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 15 de junho de 2020.EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito" LESLIE CAROLINA DE SOUZA BATISTA Diretora de Secretaria