Protocolo n. 0113791-36.2021.8.16.6000 - 15/10/2021 do TJPR

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Tribunal de Justiça

Secretaria

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Diretoria-Geral

DESPACHO Nº 1527/2021 - SSTJPR-GSS

Protocolo nº 0113791-36.2021.8.16.6000

I - Trata-se de processamento para pagamento de diárias em favor do Desembargador

DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA, para o período de 20 a 23 de outubro de

2021, para que acompanhe o Desembargador Presidente na entrega de títulos de moradia

advindos do Programa Moradia Legal, no dia 20 de outubro de 2021, assim como participe,

no período de 21 a 23 de outubro de 2021, da Jornada de Valorização da Magistratura

Paranaense, em Foz do Iguaçu.

II - Analisado o requerimento em questão, verifica-se que houve o cumprimento dos

requisitos previstos nos arts. 2.º e 3.º da Resolução n.º 183/2017-OE/TJPR que regulamenta

o pagamento de diárias aos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Paraná

(deslocamento a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede de lotação para outro

ponto do território nacional ou para o exterior).

III - Esclareço que o presente procedimento deixou de ser submetido a prévio parecer

jurídico com espeque na alínea b da Ordem de Serviço n.º 02/2019- GP/DGRH, uma

vez que o deslocamento decorre de prévia autorização do Excelentíssimo Desembargador

Presidente (Decisão 6873985, Informação 6898441 e Despacho 6898997, do SEI

0111517-02.2021.8.16.6000 e Despacho 6903631 do presente) e houve verificação, por

esta Subsecretaria, do cumprimento dos requisitos respeitantes ao deferimento de diárias,

previstos nos arts. 2.º e 3.º da Resolução n.º 183/2017-OE/TJPR.

IV - Nessas condições, encaminho o expediente à elevada apreciação do Excelentíssimo

Desembargador Presidente, a quem compete autorizar o pagamento das diárias pleiteadas,

sugerindo, s.m.j., o deferimento do pedido.

JANAÍNA GUIMARÃES SÁ Subsecretária do Tribunal de Justiça

I - Acolhendo os fundamentos da manifestação da Subsecretária do Tribunal de Justiça, autorizo o pagamento de 04 (quatro) diárias, sendo 03 (três) integrais, nos termos do art. 5.º, e 01 (uma) reduzida à metade, de acordo com o art. 5.º, § 2.º, inc. II, todos da Resolução n.º 183/2017-OE/TJPR, ao Desembargador DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA, para o período de 20 a 23 de outubro de 2021, para que acompanhe o Desembargador Presidente na entrega de títulos de moradia advindos do Programa Moradia Legal, no dia 20 de outubro de 2021, assim como participe, no período de 21 a 23 de outubro de 2021, da Jornada de Valorização da Magistratura Paranaense, em Foz do Iguaçu.

II - Justifica-se a inclusão do final de semana no deslocamento (conforme o art. 4. º, parágrafo único, da Resolução n.º 183/2017-OE/TJPR), em virtude do término do evento no sábado.

III - Vale ressaltar que, em conformidade com a Decisão 6873985, há limitação de 2,5 diárias aos participantes da citada Jornada, para os quais também "não serão autorizados pedidos de reembolso de combustível, passagens aéreas ou rodoviárias". Ocorre que na presente situação, além da Jornada, haverá participação em outra solenidade no dia anterior ao seu início, o que justifica o pagamento de uma diária a mais.

IV - Para a comprovação do deslocamento em questão, nos termos do art. 7.º, da Resolução n.º 183/2017-OE/TJPR, devem ser anexados o formulário padrão (#Diárias Magistrado - Comprovante) e demais documentos. Ainda, conforme o Projeto 6872468, é necessária a frequência mínima de 75% (setenta e cinto por cento) para o recebimento do certificado e o recebimento regular das diárias (no valor máximo estipulado pelo indigitado Projeto), ou seja, participação da abertura, encerramento e ao menos em uma oficina, sob pena de devolução.

V - Ao Departamento Econômico e Financeiro para os devidos fins.

VI - Dê-se ciência ao requerente.

G. P., 13 de outubro de 2021.

Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná