Protocolo n. 0115544-28.2021.8.16.6000 - 15/10/2021 do TJPR

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Tribunal de Justiça

Secretaria

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Diretoria-Geral

DESPACHO Nº 1536/2021 - SSTJPR-GSS

Protocolo nº 0115544-28.2021.8.16.6000

I - Trata-se de processamento para pagamento de diárias em favor do Magistrado

ALBERTO MOREIRA CORTES NETO, Juiz de Direito da Vara Criminal, Família e

Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Santo Antônio da Platina, pelos

deslocamentos de 15 a 16 de outubro de 2021, ao Foro Central da Comarca da Região

Metropolitana de Curitiba, para participar do evento Oficina De Comunicação Não Violenta

(Cnv) e Entrega De Projetos Elaborados no "Curso de Aperfeiçoamento CEMSU - passo a

passo para implantação".

II - Analisado o requerimento em questão, verifica-se que houve o cumprimento dos

requisitos previstos nos arts. 2.º e 3.º da Resolução n.º 183/2017-OE/TJPR que regulamenta

o pagamento de diárias aos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Paraná

(deslocamento a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede de lotação para outro

ponto do território nacional ou para o exterior).

III - Esclareço que o presente procedimento deixou de ser submetido a prévio parecer

jurídico com espeque na alínea b da Ordem de Serviço n.º 02/2019- GP/DGRH, uma

vez que o deslocamento decorre de prévia autorização do Excelentíssimo Desembargador

Presidente (Decisão 6861199 do SEI 0109786-68.2021.8.16.6000) e houve verificação, por

esta Subsecretaria, do cumprimento dos requisitos respeitantes ao deferimento de diárias,

previstos nos arts. 2.º e 3.º da Resolução n.º 183/2017-OE/TJPR.

IV - Nessas condições, encaminho o expediente à elevada apreciação do Excelentíssimo

Desembargador Presidente, a quem compete autorizar o pagamento das diárias pleiteadas,

sugerindo, s.m.j., o deferimento de uma diária e meia, em conformidade com o determinado

na Decisão 6861199.

JANAÍNA GUIMARÃES SÁ Subsecretária do Tribunal de Justiça

I - Acolhendo os fundamentos da manifestação da Subsecretária do Tribunal de Justiça, autorizo o pagamento de 02 (duas) diárias, sendo 01 (uma) integral, nos termos do art. 5.º, e 01 (uma) reduzida à metade, de acordo com o art. 5.º, § 2.º, inc. II, todos da Resolução n.º 183/2017-OE/TJPR, e de acordo com o limite previamente estabelecido na Decisão 6861199, ao Magistrado ALBERTO MOREIRA CORTES NETO, Juiz de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Santo Antônio da Platina, pelos deslocamentos de 15 a 16 de outubro de 2021, ao Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para participar do evento Oficina De Comunicação Não Violenta (Cnv) e Entrega De Projetos Elaborados no "Curso de Aperfeiçoamento CEMSU - passo a passo para implantação".

II - Justifica-se a inclusão do final de semana no deslocamento (conforme o art. 4.º, parágrafo único, da Resolução n.º 183/2017-OE/TJPR), em virtude de que a Oficina será realizada na sexta-feira (6903960).

III - Ao Departamento Econômico e Financeiro para os devidos fins.

G. P., 13 de outubro de 2021.

Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná