Intimação do processo N. 08004671620218100111 - 19/10/2021 do TJMA

mês passado
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VARA ÚNICA DE PIO XII

NÚMERO ÚNICO: 0800467-16.2021.8.10.0111

POLO PASSIVO

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO

ADVOGADO (A/S)

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO | 22820/MA

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98) 9.8400-3949 - E-mail: vara1_pio@tjma.jus.br PROCESSO N. 0800467-16.2021.8.10.0111 VÍTIMA: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PIO XII, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PIO XII RUA JK, S/N, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Av. Barão do Rio Branco n.º 215. Centro, 215, centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 REU: DIRCEU TAYLOR DA SILVA DOS SANTOS DIRCEU TAYLOR DA SILVA DOS SANTOS Rua José Bournet, 220, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado (s) do reclamado: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denunciou Dirceu Taylor da Silva dos Santos dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro. Aduz a denúncia, em síntese, no dia 11/04/2021, por volta das 20h00, no estabelecimento comercial denominado “BAR CANTINHOS DOS AMIGOS (BAR DO CHICÓ)”, localizado às margens da BR-316, Centro, Pio XII (MA), o denunciado, com animus necandi, utilizando-se de uma arma branca, tipo punhal, efeutou 01 (um) golpe contra a vítima José de Arimateia Vieira do Nascimento, conhecido como ‘Téo”, atingindo seu abdômen, causando, ao fim, sua morte. Acompanha a peça acusatória o Inquérito Policial nº 024/2021. A denúncia foi recebida em 11 de maio de 2021 (ID 45462358). O acusado, por advogado constituído, citado, apresentou resposta à acusação em ID 47300323. Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas e o acusado prestou seu interrogatório (ID 49109220). Em alegações finais (ID 50365856), o Ministério Público pugnou pela desclassificação do crime inicialmente imputado ao acusado e pede a condenação do mesmo nas sanções do art. 121, § 3º do Código Penal. Já a defesa pugnou pela desclassificação para o crime previsto no art. 129, § 6º do Código Penal, na forma do art. 13, § 1º, do mesmo diploma. Requereu ainda que, caso não seja acatado o primeiro pedido, que fosse então desclassificado para o crime disposto no art. 121, § 3º do Código Penal. Relatei. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, registro que o feito encontra-se formalmente em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, não constatando vícios ou nulidades a serem sanados. O caso é de desclassificação para infração diversa das previstas no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. Neste sentido, no presente caso aplica-se o art. 419, do Código de Processo Penal A materialidade do crime resta comprovada pelo exame cadavérico de ID 42153543 – Págs. 08/09 e demais provas orais coletadas no processo. As testemunhas de acusação, Nailson Magalhães Nascimento e Bethania Alves da Silva, informaram perante este juízo que estavam ingerindo bebida alcoólica no dia do fato junto com o réu e a vítima e passaram o dia jogando baralho e bebendo. No fim da noite, o acusado saiu para um bar vizinho ao local que estavam e vítima o seguiu minutos após. Ao acabar o cigarro, informaram que foram até onde estava o réu e a vítima. Ao chegarem visualizaram uma confusão, quando de repente, Téo os gritou pedindo socorro, então, chamaram um rapaz que estava passando de moto na hora para o levar até o hospital. Informaram que Téo chegou a ser atendido no hospital deste município, porém, foi transferido para o Hospital Regional de Santa Inês, lá não existindo tinha vaga. Então, teve que retornar para estar urbe, logo depois foi levado para o Hospital da cidade de Peritoró, mas não resistiu no caminho. Nailson relatou que um dia após o fato, no velório da vítima, lhe informaram que o réu que teria esfaqueado Téo. Ainda lhe relataram que teria tido uma confusão entre Dirceu e um casal desconhecido. A vítima com o intuito de apartar a briga, acabou sendo atingido com uma facada desferida pelo réu. Antes do ocorrido, recorda que Dirceu estava portando uma faca, pois, estava descascando laranja para seu consumo. Bethania Alves da Silva disse perante este juízo que a irmã da vítima lhe relatou que Téo teria dito dentro da ambulância que Dirceu tinha lhe esfaqueado. Relatou ainda que a vítima e o acusado eram amigos, nunca tinham brigado. Em seu interrogatório, o acusado informou que no dia do fato, pela manhã começou a ingerir bebida alcoólica em companhia da vítima, Nailson e Bethânia, estavam no bar desta última. No final da tarde, se dirigiu até o bar do chicó, vizinho à propriedade de Bethânia. Ao chegar no local, tinha um casal desconhecido que começou uma desavença com ele. O homem lhe desferiu um tapa nas costas, então, decidiu pegar uma faca. Não recorda o momento que deu uma facada em Téo. Lembra que a vítima tentou apartar a confusão. Afirmou ainda que nunca teve a intenção de matar Téo. Após o ocorrido, Bethania e Nailson lhe informaram que ele teria esfaqueado seu amigo, então, permaneceu onde estava e ficou esperando a polícia chegar. Em análise dos autos, como bem observa a acusação e defesa, conclui-se que o acusado não tinha a intenção de matar a vítima José de Arimateia Vieira do Nascimento. Porém, ao sacar uma faca para intimidar terceiro, agiu de forma imprudente e causou a morte da vítima, restando consumado a prática prevista no art. 121, § 3º, do Código Penal (Homicídio Culposo). Neste entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTO DANOSO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO APELANTE QUE VIOLOU DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO. DESCABIMENTO. DECOTE DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatada nos autos a ocorrência de um evento morte, que se pode imputar a uma conduta do apelante que não observou um dever de cuidado objetivo, a manutenção da condenação pela prática do crime insculpido no artigo 121, § 3º do Código Penal é medida que se impõe. 2. Verificando-se que a pena-base foi fixada em perfeita consonância com os elementos extraídos do feito e com os parâmetros elencados no art. 59 do Código Penal, sendo devidamente justificada a sua aplicação um pouco acima do patamar mínimo em virtude da apreciação desfavorável da culpabilidade do réu e das consequências do delito, descabida a sua redução. 3. Sendo o apelante engenheiro, e considerando que sua conduta negligente se deu desrespeitando normas técnicas relativas à sua profissão, descabido o pedido de decote da causa de aumento constante do § 4º do artigo 121 do Código Penal. 4. Não sendo realizada nos autos instrução específica para apurar eventual prejuízo sofrido pela família da vítima, eis que, além de não terem sido produzidas quaisquer provas que pudessem influenciar no arbitramento, o quantum indenizatório não foi objeto de discussão pelas partes, não se mostra possível a fixação da indenização do art. 387, inciso IV, do CPP. (TJMG; APCR 0724592-70.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Eduardo Machado; Julg. 09/09/2020; DJEMG 16/09/2020) Nesta toada, valorada a prova oral amealhada, é caso de desclassificação do crime de homicídio simples imputado na denúncia para o crime de homicídio culposo, certo que não há nos autos demonstração mínima do elemento subjetivo do tipo penal (animus necandi), motivo pelo qual não há que se falar em ocorrência de crime doloso contra a vítima, ainda que na forma do parágrafo I do artigo 18 do Código Penal. Isso porque, em que pese vigorar nesta etapa o princípio do in dubio pro societate, não basta a comprovação do fato e indícios de autoria delitiva para a pronúncia do réu, sendo necessária a presença do animus necandi, ou seja, a intenção de matar na conduta exteriorizada pelo réu, para, então, configurar crime doloso contra a vida a título de ser remetido à apreciação do Tribunal do Júri - o que não ocorreu no presente. De igual forma, o conjunto probatório produzido não é suficiente a demonstrar que o réu tenha indiretamente assumido, pela indiferença no momento de sua conduta, o risco de sua produção. Logo, a pronúncia não é autorizada pela prova dos autos. A desclassificação do fato apontado na inicial é medida que se impõe. Assim, com fundamento nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal, há de ser desclassificada a imputação feita ao réu DIRCEU TAYLOR DA SILVA DOS SANTOS, já qualificado, para aquela prevista no art. 121, § 3º (homicídio culposo), declarando a incompetência absoluta do Tribunal do Júri para julgar o fato versado nos presentes autos. Por fim, não é o caso de aplicar o § 1º do art. 383, do CPP, embora o delito do art. 121, § 3º, caput diga respeito a infração de médio potencial ofensivo. Isso porque o sentenciado é processado em outra ação penal nesta Comarca, nº 0000299-18.2019.8.10.0111, de modo que se encontram ausentes os requisitos do art. 89, da Lei nº 9.099/95, a impedirque seja beneficiado com a suspensão condicional do processo III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para DESCLASSIFICAR a conduta descrita na exordial e, em sequência, CONDENAR o acusado DIRCEU TAYLOR DA SILVA DOS SANTOS como incurso na pena do art. 121, § 3º, do Código Penal,declarando a incompetência absoluta do Tribunal do Júri para julgar o fato . Em atenção ao sistema trifásico, passo à individualização da pena do condenado, nos termos do art. 68 do CP. Na primeira fase de aplicação da pena, analiso as circunstâncias judiciais contidas no art. 59, do CP: denoto que a culpabilidade se apresenta dentro da normalidade do tipo. Quanto aos antecedentes, o acusado é primário, não possuindo inquéritos ou outras ações penais em curso. No que tange à conduta social e à personalidade, não há dados para aferi-la. Os motivos, as consequências e as circunstâncias do crime não devem ser valorados, pois se encontram dentro do que prevê o tipo penal. Nada a valorar quanto ao comportamento da vítima. Logo, valoradas negativamente duas circunstâncias judiciais, fixo como PENA-BASE privativa de liberdade em 1 (um) ano de detenção. O acusado confessou a subtração do celular. Incide, assim, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d do CP). Não concorrem agravantes. Como a pena-base já foi fixada no mínimo legal, deixo de reduzi-la àquela daquele limite, em razão da súmula 231 do STJ. Assim, mantenho como provisória a pena-base fixada. Outrossim, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. Razão pela qual fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção. Verifico que na situação em debate revela cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o condenado preenche os requisitos alinhados ao art. 44, do CP, revelando ser a substituição suficiente à reprovação do crime. Assim, substituo a pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade, conforme estabelecem os arts. 43, IV, 44, § 2º e 46, ambos do Código Penal. Em caso de revogação da pena restritiva de direito, o regime inicial de desconto de pena privativa de liberdade será o ABERTO. Não há fundamentos cautelares suficientes para recusar o apelo em liberdade. Deixo de fixar indenização pelo prejuízo material causado, frente à inexistência de pedido inicial formulado nesse sentido. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). Intimem-se o sentenciado, seu advogado e o Representante do Ministério Público da prolação desta sentença, com fulcro no art. 370, § 4º c/c art. 392, I, ambos do CPP. Notifiquem-se os familiares da vítima da prolação desta sentença (art. 201, § 2º do CPP). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, adotem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Expeça-se a guia de execução da pena restritiva de direitos. 3.Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. 5. Façam-se as demais anotações e comunicações devidas, inclusive aquelas de interesse estatístico e cadastral. Após, arquive-se, com baixa no registro. Pio XII/MA, data da assinatura eletrônica.

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