Intimação - Opção De Nacionalidade - 5011570-71.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TRF3

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4ª Vara Cível Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 5011570-71.2021.4.03.6100

POLO ATIVO

BENOIT OLIVIER GUY MARIE VAN KEER

ADVOGADO (A/S)

JESSICA RICCI GAGO | 228442/SP

RAFAEL SILVA MARTINS | 345869/SP

OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5011570-71.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: BENOIT OLIVIER GUY MARIE VAN KEER Advogados do (a) REQUERENTE: JESSICA RICCI GAGO - SP228442, RAFAEL SILVA MARTINS - SP345869 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária no qual BENOIT OLIVIER GUY MARIE VAN KEER, nascido na Suíça, pretende a homologação de opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento da opção pretendida (ID 54504891). Por sua vez, a União Federal aduziu estarem preenchidos os requisitos para o deferimento da nacionalidade brasileira (ID 54779279). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária através do qual o requerente pretende a homologação de opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, o qual tem a seguinte dicção: "Art. 12. São brasileiros: I - natos: (...) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;"(g. n.) Da análise dos documentos anexados aos autos depreende-se que o requerente preenche todos os requisitos impostos pela Carta Política, demonstrando a sua filiação, a residência no Brasil, o nascimento no exterior e a nacionalidade brasileira de seu pai. Diante dos fatos, e considerando o parecer favorável do Ministério Público Federal e da União Federal, o pedido se mostra procedente. Pelo do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial e HOMOLOGO a opção pela nacionalidade brasileira. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação para a lavratura do termo ao Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.